RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 628/2025

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente regulamento é elaborado ao abrigo da competência regulamentar conferida pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, pelas alíneas d) e h) do n.º 2 do artigo 23.º e alínea hh) do n.º 1 do artigo 33.º, conjugado com a alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, todos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação.

Artigo 2.º

Âmbito

1 -O presente regulamento tem por finalidade regulamentar a atribuição de apoio consubstanciado na aquisição de cadernos de fichas e de atividades escolares, a todas as disciplinas aos alunos residentes no concelho de Chaves e que frequentem o ensino básico, público e privado, no concelho, do 1.º ano ao 4.º ano de escolaridade, integrados nos Escalões A e B do Serviço de Ação Social Escolar.

2 -Não se incluem nesta medida os cadernos de fichas e de atividades ou outros livros que não constem da respetiva lista de manuais adotados pela escola em cada ano letivo.

Artigo 3.º

Beneficiários

a)Residência do aluno e agregado familiar no concelho de Chaves há, pelo menos, um ano;

b)Matrícula do aluno em estabelecimento público ou privado do concelho no ensino básico;

c)Ter transitado de ano;

d)Os alunos que não tenham transitado de ano, só poderão beneficiar do apoio estipulado no presente regulamento caso o estabelecimento de ensino, público ou privado, conforme aplicável, adote cadernos de fichas e de atividades relativos a manuais diferentes daqueles que o aluno beneficiou no ano letivo anterior;

e)Na circunstância de mudança de estabelecimento de ensino de aluno durante o ano letivo em curso, o mesmo não terá direito a atribuição de novo apoio.

Artigo 4.º

Tipologia do apoio municipal

O apoio municipal será materializado através da atribuição de cadernos de fichas e de atividades escolares aos beneficiários previsto no artigo 3.º do presente regulamento municipal.

Artigo 5.º

Forma de candidatura

O pedido de apoio municipal referido no artigo anterior é efetuado através de impresso próprio e entregue nos Serviços Municipais de Educação, atento o cumprimento dos requisitos previstos no artigo 3.º do presente regulamento municipal.

Artigo 6.º

Prazo de candidatura

As candidaturas deverão ser apresentadas no período compreendido entre 1 de junho e 31 de julho de cada ano civil.

Artigo 7.º

Análise das candidaturas

1 -A análise dos pedidos de candidatura é assegurada pelos Serviços Municipais de Educação.

2 -Após a análise prevista no número anterior, os Serviços Municipais de Educação elaboram parecer fundamentado, no prazo de 30 dias após a instrução do processo, sobre as candidaturas, objeto sancionamento pelo Presidente da Câmara Municipal e ulterior conhecimento junto da Câmara Municipal.

3 -Todos os requerentes serão informados por escrito da decisão.

Artigo 8.º

Obrigações dos beneficiários

a)Não permitir a utilização por terceiros;

b)O apoio concedido é intransmissível.

Artigo 9.º

Cessação do direito à comparticipação

a)As falsas declarações para obtenção do apoio terão como consequência imediata a sua anulação.

b)A transferência de residência para outro concelho.

Artigo 10.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas, casos omissos e interpretações resultantes da aplicação do presente Regulamento são resolvidos pela Câmara Municipal.

Artigo 11.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, aplicando-se a partir do ano letivo de 2025-2026.

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