RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 629/2018

Artigo 1.º

Enquadramento jurídico

O presente documento tem por objetivo estabelecer normas de organização e funcionamento da mobilidade de estudantes que frequentam o ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Engenharia Alimentar, na sequência de decisão favorável à acreditação prévia pela Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior em 07-03-2017, registado na Direção-Geral do Ensino Superior com o n.º R/A-Cr 19/2017, em 24-05-2017, e publicado em Diário da República, 2.ª série, N.º 143 de 26 de julho de 2017, a ministrar em associação pela Escola Superior de Turismo e Tecnologia do Mar (ESTM) do Instituto Politécnico de Leiria (IPLeiria), Escola Superior Agrária (ESA) do Instituto Politécnico de Bragança (IPB) e Escola Superior de Tecnologia e Gestão (ESTG) do Instituto Politécnico de Viana do Castelo (IPVC).

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

As normas de organização e funcionamento previstas neste documento aplicam-se ao ciclo de estudos conducente ao grau de licenciatura em Engenharia Alimentar ministrado em associação e que prevê a mobilidade de estudantes entre as instituições de ensino superior onde o ciclo de estudos é lecionado.

Capítulo II

Organização e Coordenação do Curso

Artigo 3.º

Organização e duração da mobilidade

1 -A duração mínima e máxima da mobilidade em cada instituição é de um semestre letivo de acordo com o plano de estudos do curso.

2 -A mobilidade é obrigatória e realiza-se no 3.º, 4.º e 5.º semestre para a ESTG (IPVC), ESTM (IPLeiria) e ESA (IPB), respetivamente.

3 -No 6.º semestre os estudantes regressam à sua instituição de origem.

Artigo 4.º

Coordenação

1 -O curso é coordenado por uma Comissão Coordenadora, constituída pelo coordenador de curso de cada instituição de ensino superior.

2 -Compete à Comissão Coordenadora:

a)Coordenar a elaboração e aprovação dos programas das unidades curriculares do curso, garantindo o seu bom funcionamento.

b)Articular os calendários académicos e períodos de mobilidade.

c)Articular os calendários e épocas de avaliação.

d)Apreciar requerimentos de âmbito científico-pedagógico quanto à frequência do curso.

e)Elaborar e submeter à aprovação dos órgãos competentes, de cada instituição, propostas de organização ou de alteração de planos de estudo individuais.

3 -Paralelamente e em articulação com a Comissão Coordenadora funcionará em cada instituição de ensino superior uma comissão científica-pedagógica ou comissão de curso de acordo com os seus regulamentos próprios. Capítulo III Da Frequência e Mobilidade de Estudantes

Artigo 5.º

Candidatura

1 -Os requerimentos recebidos no âmbito do regime reingresso, de mudança de par instituição/curso ou dos concursos especiais são instruídos e decididos com base nos regulamentos e demais normas vigentes na instituição em que os candidatos apresentam a candidatura (instituição de origem).

2 -As decisões sobre os requerimentos de reingresso, mudança de par instituição/curso, concursos especiais, bem como os processos de creditação aos mesmos associados são da competência do(s) órgão(s) legal e estatutariamente competente(s) da instituição de ensino superior de origem.

3 -Os requerimentos de creditação são apreciados pelo(s) órgão(s) legal e estatutariamente competente(s) da instituição de ensino superior de origem.

Artigo 6.º

Calendário letivo

É da responsabilidade de cada instituição fixar o calendário letivo que deve conter o início e fim do período de atividades letivas, épocas e datas de exame, bem como interrupções letivas.

Artigo 7.º

Matrícula e Inscrição

1 -A matrícula e inscrição ou alteração à inscrição anual deve ser formalizada em conformidade com os regulamentos em vigor na instituição de origem.

2 -A inscrição nas unidades curriculares respeita, em cada ano letivo, o limite máximo de créditos ECTS fixados nos regulamentos próprios da instituição de origem.

3 -No período de mobilidade os estudantes podem realizar unidades curriculares em atraso em que estejam inscritos e que estejam a ser lecionadas na instituição recetora.

4 -A realização de unidades curriculares em atraso na instituição recetora é requerida nos Serviços Académicos da instituição de origem e apreciada pela Comissão Coordenadora.

5 -Em cada ano letivo, o estudante apenas poderá frequentar e realizar avaliação a cada unidade curricular numa das instituições.

6 -A desistência ou anulação da inscrição tem as consequências previstas nos regulamentos em vigor na instituição de origem.

7 -Salvaguardadas as regras específicas constantes no presente documento em tudo o mais aplicam-se os regulamentos das instituições de origem.

Artigo 8.º

Regime de frequência de estudos

1 -O curso pode ser frequentado em regime de tempo integral, em regime de tempo parcial e ainda em conformidade com as especificidades decorrentes de regimes especiais expressamente previstos na lei.

2 -Os requerimentos para a frequência em regime de tempo parcial são apresentados nos Serviços Académicos da instituição de origem e apreciados pela Comissão Coordenadora.

Artigo 9.º

Período de mobilidade

1 -A mobilidade prevista no artigo 3.º é de realização obrigatória, não podendo substituir-se por outras formas de mobilidade.

2 -A mobilidade prevista no artigo 3.º tem a duração de cinco meses por cada semestre.

3 -Pode realizar a mobilidade o estudante com inscrição regular em todas as unidades curriculares do plano de estudos do semestre a que corresponde o período de mobilidade.

4 -Na eventualidade do estudante não reunir condições para a inscrição em todas as unidades curriculares em que não haja obtido aproveitamento nos semestres anteriores, deve requerer a aprovação de um plano individual elaborado para a totalidade das unidades curriculares que lhe faltam para concluir o curso.

5 -Compete a cada Comissão de Curso autorizar um plano individual organizado para a realização das unidades curriculares em que o estudante não realizou inscrição.

6 -O plano individual deve prever a inscrição em todas as unidades curriculares do(s) período(s) de mobilidade, tendo estas unidades curriculares prioridade de inscrição relativamente às demais.

7 -O plano individual respeita os regulamentos da instituição de origem relativamente às regras de inscrição e transição, excetuando apenas a prioridade prevista no número anterior.

8 -Antes do início de cada semestre de mobilidade os Serviços Académicos das instituições de origem enviam aos Serviços Académicos da instituição recetora as listagens de estudantes inscritos em cada unidade curricular.

Artigo 10.º

Regime de avaliação de conhecimentos

1 -Sem prejuízo dos números seguintes a avaliação de conhecimentos rege-se pelos regulamentos próprios em cada instituição de ensino superior.

2 -O estudante pode optar pela realização de unidades curriculares em atraso na instituição recetora, desde que tenha sido autorizada a sua inscrição na instituição de origem.

3 -O lançamento de notas das unidades curriculares realizadas em mobilidade é realizado na instituição recetora pelo professor responsável pela unidade curricular.

4 -Após cada semestre de mobilidade, os Serviços Académicos da instituição recetora deverão enviar aos Serviços Académicos das instituições de origem as pautas de avaliação e os programas aprovados de cada unidade curricular.

5 -A inscrição em exames de unidades curriculares nas quais o estudante está inscrito na instituição recetora deve ser realizada nos Serviços Académicos da instituição recetora e está sujeita às regras e emolumentos próprios da instituição recetora.

6 -A melhoria de nota apenas pode ser realizada na instituição em que o estudante obteve aproveitamento.

Artigo 11.º

Estatutos especiais

1 -Durante os períodos de mobilidade, aos estudantes matriculados e inscritos em cada instituição são aplicáveis os estatutos especiais previstos nos regulamentos próprios e os demais estatutos especiais previstos na lei.

2 -Os estudantes que pretendam obter um estatuto especial devem apresentar requerimento, na instituição de origem, nos prazos fixados nos regulamentos próprios.

3 -Ao aluno com estatuto de trabalhador-estudante, comprovado pela instituição de origem, aplica-se a metodologia de avaliação teórica e prática de cada unidade curricular prevista no programa de cada unidade curricular para os estudantes com este estatuto.

4 -O aluno trabalhador-estudante tem que obrigatoriamente deslocar-se à IES de mobilidade para a realização das avaliações no ano de mobilidade na respetiva IES, de acordo com o previsto na metodologia de avaliação das respetivas unidades curriculares.

Artigo 12.º

Deveres e direitos do estudante

1 -Na realização da mobilidade, o estudante deverá:

a)Cumprir com as obrigações descritas no programa das unidades curriculares;

b)Respeitar as regras internas de funcionamento da entidade recetora;

c)Cumprir as regras de urbanidade no trato com as pessoas com quem se relacione, bem como velar pela boa conservação dos bens e equipamentos que lhe são disponibilizados.

2 -A violação do disposto no número anterior poderá implicar a cessação da mobilidade na instituição recetora, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar, civil e ou criminal a que houver lugar.

3 -O estudante tem o direito a:

a)Aceder, nos mesmos termos dos demais estudantes, aos recursos da instituição recetora, nomeadamente, aos serviços, bibliotecas, espaços e recursos.

b)Comunicar ao coordenador de curso da instituição de origem quaisquer anomalias que considere determinantes para o bom desenvolvimento da atividade académica.

Artigo 13.º

Seguro escolar

O estudante, durante a realização da mobilidade, encontra-se abrangido pelo seguro escolar da instituição de origem.

Capítulo IV

Bolsa e Taxas de Frequência

Artigo 14.º

Bolsa de mobilidade

1 -No período de mobilidade o estudante recebe uma bolsa de mobilidade mensal.

2 -A bolsa de mobilidade prevista no número anterior corresponde a 10% do valor da propina nacional fixada pela instituição de origem.

3 -Apenas é assegurada bolsa para dois semestres de mobilidade.

4 -Excetua-se do número anterior o estudante em regime de tempo parcial, caso em que será objeto de despacho do presidente.

5 -A bolsa é atribuída pela instituição de origem.

6 -A atribuição da bolsa prevista neste artigo não prejudica a atribuição de outras bolsas a que o estudante tenha direito.

Artigo 15.º

Propina e Emolumentos

1 -Durante a mobilidade aplica-se a propina e emolumentos fixados pelas instituições de origem.

2 -Excetua-se no número anterior a inscrição em exames, nomeadamente melhoria e época de recurso, quando realizada na instituição recetora. Capítulo V Do Registo Académico

Artigo 16.º

Registo académico e divulgação de resultados

1 -O processo individual do estudante é único e da responsabilidade da instituição de origem.

2 -O registo académico é da responsabilidade da instituição de origem.

3 -Dos resultados obtidos nas unidades curriculares realizadas em mobilidade é efetuado registo na instituição de origem.

4 -Cada instituição promove a publicitação dos resultados relativos às épocas de avaliação das unidades curriculares que leciona.

Artigo 17.º

Emissão de diplomas

1 -O grau ou diploma de licenciado é atribuído por todos os estabelecimentos em conjunto, sem prejuízo da emissão das respetivas certidões ser efetuada na instituição de origem do estudante.

2 -O cálculo da classificação final de curso respeita a regra regulamentar da instituição de origem.

3 -Os modelos das certidões, carta de curso e suplemento ao diploma são aprovados por despacho conjunto dos presidentes dos institutos que ministram em associação o curso e emitidos pela instituição de origem.

4 -Durante todo o ciclo de estudos, incluindo os períodos de mobilidade, as certidões são emitidas pela instituição de origem. Capítulo VI Disposições Finais

Artigo 18.º

Dúvidas e casos omissos

As dúvidas de interpretação e as situações omissas serão decididas por despacho conjunto dos presidentes dos institutos que ministram em associação o curso de licenciatura em Engenharia Alimentar.

Artigo 19.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

As presentes normas produzem efeitos a partir do início do ano letivo de 2018-2019.

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