RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 63/2020

Artigo 1.º

Legislação habilitante

O presente Regulamento tem como legislação habilitante o artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, a alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, a alínea a) do n.º 1 do artigo 16.º da Lei n.º 159/99, de 14 de setembro e o artigo 55.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro.

Artigo 2.º

Objeto

1 -O objeto deste Regulamento consiste no estabelecimento de normas a aplicar à utilização, construção, recuperação e manutenção de todos os parques, jardins e espaços verdes municipais, às árvores e arbustos neles existentes ou situados em arruamentos, praças, logradouros públicos, bem como à proteção das espécies designadas de interesse público municipal ou classificadas pela Autoridade Florestal Nacional situadas em terrenos urbanizáveis, públicos ou privados.

2 -O Anexo 1 ao presente Regulamento faz dele parte integrante e estabelece as condições técnicas para a conceção e execução de projetos de espaços exteriores no Município do Barreiro.

Artigo 3.º

Princípios gerais. Noções

1 -A utilização e conservação dos parques, jardins, espaços verdes, bem como a proteção das árvores e demais vegetação deverá efetuar-se de acordo com as normas previstas neste Regulamento, de forma a manter o equilíbrio ecológico das paisagens urbanas, a criação de zonas de lazer e recreio e a prática de exercício físico, além de possibilitar, aos munícipes e utentes, a defesa da melhoria da qualidade de vida.

2 -Ao direito dos munícipes e cidadãos de usar e fruir estes espaços corresponde sempre o dever da sua manutenção e preservação.

3 -Não são permitidas ações ou comportamentos que ponham em causa estes princípios ou contribuam para a degradação e danificação destes espaços.

4 -Para efeitos deste Regulamento consideram-se:

Artigo 4.º

Interdições

1 -Nos espaços verdes públicos não é permitido:

a)Destruir ou danificar qualquer material vegetal existente, nomeadamente cortar ou golpear os seus troncos e raízes, bem como riscar ou inscrever gravações;

b)Destruir ou danificar, por qualquer forma, os resguardos, apoios e suportes das árvores e arbustos;

c)Destruir ou danificar qualquer estrutura, equipamento ou mobiliário, nomeadamente, instalações, construções, vedações, grades, canteiros, estufas, pérgolas, bancos, escoras, esteios, vasos e papeleiras, bem como equipamentos desportivos;

d)Destruir ou danificar monumentos, estátuas, fontes, esculturas, escadarias ou pontes, que se encontrem localizadas naqueles espaços;

e)Encostar, pregar, agrafar, atar ou pendurar quaisquer objetos ou dísticos nos ramos, troncos ou folhas, vegetação, bem como fixar fios, escoras ou cordas, quaisquer que sejam as suas finalidades, sem autorização expressa e prévia da C.M.B.;

f)Varejar ou puxar os ramos, sacudir ou cortar as suas folhas, frutos ou floração do material vegetal;

g)Lançar pedras, paus ou outros objetos passíveis de prejudicar as árvores e demais vegetação;

h)Despejar nos canteiros ou nas caldeiras das árvores e arbustos quaisquer produtos que os prejudiquem ou destruam ou fazer regas sem autorização prévia da C.M.B.;

j)Extrair pedra, terra, cascalho, areia, barro, saibro ou outros materiais semelhantes neles existentes;

k)Destruir, danificar ou fazer uso indevido de peças constituintes de sistemas de rega;

l)Abrir as caixas dos sistemas implantados, nomeadamente das válvulas do sistema de rega, dos sistemas de acionamento, quer sejam manuais ou automáticos, dos contadores de água, eletricidade, equipamentos da rede telefónica, TV, gás e saneamento;

m)Destruir, danificar ou simplesmente utilizar, sem autorização dos responsáveis, objetos, ferramentas, utensílios ou peças afetas aos serviços municipais, bem como fazer uso, sem prévia autorização, da água destinada a rega ou limpeza;

n)Retirar, alterar ou mudar placas ou tabuletas com indicações para o público ou com informações úteis, nomeadamente, a designação científica de plantas, orientação ou referências para conhecimento dos frequentadores, avisos e normas de utilização e indicadores de circuitos de manutenção;

o)Urinar ou defecar fora dos locais destinados a esses fins;

p)Acampar ou instalar acampamento no espaço verde público;

q)Destruir, danificar ou fazer uso incorreto, inclusive por adultos a quem são vedados, dos brinquedos, aparelhos ou equipamentos destinados a crianças, bem como qualquer tipo de equipamento lúdico-desportivo ali construído ou instalado;

r)Utilizar os espaços verdes para quaisquer fins de carácter comercial;

s)Retirar água dos lagos e cursos de água ou utilizá-los para banhos, rega, pesca ou danificar a fauna ou flora neles existentes, bem como arremessar ou lançar para dentro dos mesmos, quaisquer objetos, líquidos ou sólidos, independentemente da sua natureza;

t)Utilizar bebedouros e fontanários para fins diferentes daqueles a que expressamente se destinam;

u)Fazer fogueiras ou acender braseiras;

w)Prender nas grades ou vedações quaisquer animais, objetos, veículos ou quaisquer outros elementos;

y)Matar, ferir, maltratar ou apanhar quaisquer animais que tenham nestas zonas verdes, parques ou jardins o seu "habitat" natural ou que se encontrem habitualmente nestes locais bem como abandonar animais nas zonas verdes incluindo nos lagos;

z)Retirar ninhos, tocar nas aves ou nos ovos que neles se encontrem; aa) Confecionar ou tomar refeições em locais não destinados a esse fim, salvo se se tratar de refeições ligeiras bem como fazer fogo fora dos espaços especificamente previstos para o efeito; bb) Circular fora dos percursos pedonais ou passadeiras próprias, salvo nos espaços que pelas suas características o permitam e quando não exista sinalização que o proíba; cc) Plantar quaisquer árvores, arbustos ou quaisquer outras espécies vegetais, sem a autorização prévia da C.M.B.; dd) Entrar, estacionar e circular com qualquer tipo de veículo motorizado, excetuando-se as viaturas devidamente autorizadas pela C.M.B., os veículos prioritários e de emergência, de transporte de deficientes e viaturas de apoio à manutenção dos espaços; ee) Introduzir espécies invasoras constantes do Anexo I do Decreto-Lei n.º 565/99 de 21 de dezembro; ff) Realizar práticas desportivas organizadas fora dos locais expressamente criados ou autorizados para o efeito, sempre que manifestamente seja posta em causa a sua normal utilização por outros utentes; gg) Circular e parar bicicletas e outros veículos não motorizados fora das áreas de trânsito pedonal, nomeadamente através de zonas de canteiros e outras onde exista qualquer espécie vegetal semeada ou em desenvolvimento; hh) Circular com Veículos motorizados nas ciclovias;

2 -No caso da alínea r) do número anterior, e em casos excecionais, é permitido o uso dos espaços verdes para fins comerciais, desde que tal uso tenha sido sujeito a licenciamento prévio pela C.M.B. e se mostrem pagas as taxas devidas nos termos Regulamento Municipal de Taxas. SECÇÃO II Regras Específicas de Utilização

Artigo 5.º

Preservação e condicionantes

1 -Qualquer intervenção e ocupação de carácter temporário, bem como a instalação de equipamento ou mobiliário urbano, que condicionem a normal utilização ou preservação dos espaços verdes, só serão autorizadas pela C.M.B. mediante parecer favorável dos serviços competentes.

2 -Em intervenções que se englobem no número anterior, a C.M.B. exigirá à entidade responsável pela mesma, a preservação e restabelecimento da integridade inicial do espaço, bem como a sua manutenção por um período considerado adequado de forma a salvaguardar, com segurança, as características morfológicas e fitossanitárias ótimas do material vegetal.

Artigo 6.º

Realização de eventos

1 -Poderá ser autorizada, nos espaços verdes públicos, a prática de eventos desportivos, culturais ou outros, nomeadamente, feiras, festivais musicais e gastronómicos em espaços verdes públicos, mediante parecer favorável dos serviços competentes da C.M.B.

2 -Qualquer dano verificado nos espaços verdes públicos utilizados ou envolventes é imputado ao promotor do evento em causa, que fica obrigado a ressarcir a C.M.B. dos danos decorrentes da sua atuação, sem prejuízo da responsabilidade da contraordenação que lhe seja imputável. CAPÍTULO III Da Proteção e Salvaguarda de Árvores e Arbustos

Artigo 7.º

Preservação de espécies

1 -Os espaços verdes públicos assumem, pela sua localização junto do tecido edificado, dimensão de zonas permeáveis, composição arquitetónica, flora e massa vegetal, especial importância na paisagem e vivência urbanas, constituindo o principal parâmetro de equilíbrio e proteção ecológica, pelo que é necessário garantir a preservação de espécies e exemplares arbóreos e arbustivos que fazem parte da sua estrutura.

2 -Atendendo ao referido no número anterior, são aplicáveis as seguintes disposições em matéria de salvaguarda e proteção dos espaços verdes públicos:

Artigo 8.º

Destruição ou danos causados na arborização

1 -Os trabalhos que envolvam a abertura de valas junto de árvores para instalação de infraestruturas urbanísticas, redes de eletricidade, comunicações, distribuição de gás, redes de águas e saneamento, e outras semelhantes e que impliquem o abate, poda ou o corte de raízes das árvores que condicionem o seu normal desenvolvimento não podem ser executados sem autorização prévia da C.M.B.

2 -Não é permitido abater ou podar árvores do domínio municipal sem autorização da C.M.B.

3 -Os danos contra árvores bem como a perda total ou parcial de espaços verdes resultante de embates causados por acidentes rodoviários serão objeto de indemnização à Câmara Municipal, como consequência da responsabilidade civil dos condutores.

4 -A valoração do material vegetal, para cálculo de danos ou análise custo/benefício, poderá ser feita segundo a Norma de Granada atualizada, ou outros métodos reconhecidos e comprovados por entidades competentes.

Artigo 9.º

Vegetação existente em terrenos privados

1 -Sempre que se verifique a existência de qualquer tipo de vegetação, ainda que localizada em propriedade privada, que ponha em causa os interesses públicos, de salubridade ou segurança, por motivo de falta de limpeza, higiene, controlo fitossanitário, ou risco de incêndio, poderá a Câmara Municipal do Barreiro ordenar ao seu proprietário, em prazo a estipular, o abate, poda, limpeza, remoção do material vegetal ou tratamento fitossanitário.

2 -A deliberação camarária, que determine o previsto no número anterior, será sempre fundamentada com base em parecer favorável dos serviços competentes.

3 -Esgotado o prazo concedido ao proprietário do terreno para cumprimento de qualquer das medidas previstas no número anterior, sem que aquele o tenha feito, poderá a Câmara Municipal do Barreiro executar coercivamente os trabalhos, a expensas do proprietário notificado. CAPÍTULO IV Construção, Manutenção ou Recuperação de Espaços Verdes

Artigo 10.º

Construção de espaços verdes integrados em obras de urbanização

1 -A aprovação dos Projetos de Arranjos Exteriores e de Integração Paisagística, no âmbito de obras de urbanização, está sujeita a parecer por parte dos serviços competentes e, no âmbito das respetivas obras de implementação da urbanização, a fiscalização e acompanhamento.

2 -A receção provisória e definitiva dos espaços verdes integrados em obras de urbanização é feita, nos termos da legislação aplicável, mediante parecer favorável e recomendações dos serviços competentes.

3 -Compete ao titular das obras de urbanização assegurar a entrega dos espaços exteriores equipados com rega automática em bom estado de funcionamento, constituída por material autorizado e de fácil aquisição no mercado, tendo a sua construção obedecido a rigor implementação dos projetos aprovados pela C.M.B.

4 -É da responsabilidade do titular das obras de urbanização a substituição de todo o material vegetal e de rega em mau estado de conservação durante o prazo de manutenção de 12 meses após a data de entrega à C.M.B.

Artigo 11.º

Aspetos construtivos

1 -Os aspetos construtivos devem obedecer, no mínimo, aos princípios de funcionalidade e de qualificação do espaço patentes no Anexo 1 (Disposições Técnicas para a Construção de Espaços Verdes) do presente regulamento, assegurando a sua compatibilidade com o equipamento utilizado pela C.M.B.

2 -Não obstante o disposto no número anterior, a C.M.B. pode exigir requisitos técnicos específicos de acordo com a natureza do local e o seu relacionamento com a envolvente, ou ainda com a proteção de parâmetros patrimoniais e ambientais de relevo.

3 -Podem ser admitidas outras soluções construtivas diferentes das referidas no presente regulamento cuja viabilidade seja devidamente demonstrada, mediante parecer favorável dos serviços competentes da C.M.B.

4 -Qualquer operação urbanística, cujo tipo de obra envolva a execução de espaços verdes e arborização, que seja objeto de controlo prévio municipal face à legislação em vigor. Deverá apresentar Projeto de Arranjos Exteriores e de Integração Paisagística, no qual conste levantamento e caracterização da vegetação existente, designadamente, espécies, portes e estado fitossanitário, a sujeitar à apreciação dos serviços competentes.

Artigo 12.º

Aspetos relativos à manutenção dos espaços verdes

Os aspetos relativos à manutenção dos espaços verdes devem obedecer no mínimo aos princípios patentes no "Anexo 1 Disposições Técnicas para a Construção De Espaços Verdes", do presente regulamento, assegurando a sua compatibilidade com o equipamento utilizado pela C.M.B. ou com o mais recente e de melhor qualidade existente no mercado.

Artigo 13.º

Critérios de Poda e Abate de Árvores

1 -Poda de Árvores ornamentais urbanas no espaço público:

2 -Abate de Árvores ornamentais urbanas no espaço público:

Artigo 14.º

Protocolos, acordos de cooperação e contratos de concessão

Com o objetivo de promover a cidadania, através de uma participação mais ativa e empenhada das populações na qualificação do espaço urbano, a C.M.B., sempre que assim o entender, pode consignar a manutenção e/ou gestão dos espaços verdes a moradores ou associações de moradores das zonas loteadas ou urbanizáveis, escolas e outras instituições, mediante a celebração de protocolos, acordos de cooperação ou contratos de concessão, sendo da competência dos respetivos serviços municipais a decisão para abates, transplantes, podas e plantações de árvores e arbustos.

Artigo 15.º

Gestão integrada de consumo de água para rega de espaços verdes

1 -Deverão ser adotados procedimentos que promovam a eficiente gestão da água utilizada para rega de espaços verdes, nomeadamente:

2 -Os procedimentos atrás referidos, ou outros alternativos, deverão constar no projeto, na construção e na manutenção dos espaços verdes. CAPÍTULO V Fiscalização e Sanções

Artigo 16.º

Competências

1 -A fiscalização das disposições do presente Regulamento compete à Fiscalização Municipal, à Polícia de Segurança Pública, à Guarda Nacional Republicana e outras entidades policiais ou administrativas.

2 -Sempre que os funcionários autárquicos ou ao serviço do município, que desempenhem funções nestas áreas, nomeadamente encarregados, jardineiros e vigilantes, constatarem a prática por parte de algum agente de uma infração prevista no presente Regulamento, deverão participar a mesma às entidades indicadas no número anterior ou remeter àquelas a competente participação escrita, relatando os factos constatados.

3 -As autoridades policiais e administrativas que verifiquem infrações ao disposto no presente Regulamento levantarão os respetivos autos de notícia e remetê-los-ão à Câmara Municipal do Barreiro no prazo máximo de vinte e quatro horas.

Artigo 17.º

Contraordenações

1 -A violação das disposições do presente Regulamento constitui contraordenação punível com coima.

2 -É punível com coima:

3 -Entende-se por SMN o valor do salário mínimo nacional vigente à data da infração.

4 -Quando o infrator for pessoa coletiva, os limites mínimos e máximos das coimas são elevados para o dobro.

5 -A negligência e a tentativa são sempre puníveis com a coima prevista para a respetiva contraordenação.

6 -A reincidência é agravada com o dobro da coima prevista, duplicando sempre a última aplicada quando o infrator for sucessivamente reincidente.

7 -A determinação da coima far-se-á em função da gravidade da contraordenação, da culpa, da situação económica do infrator e da existência ou não de reincidência.

8 -A instrução dos processos de contraordenação e aplicação de coimas por violação de normas contidas no presente Regulamento é da competência do Presidente da Câmara Municipal do Barreiro, que pode delegar em qualquer dos seus membros. CAPÍTULO VI Disposições Finais

Artigo 18.º

Omissões

Os casos omissos serão resolvidos pela Câmara Municipal do Barreiro.

Artigo 19.º

Entrada em vigor

1 -Definições

2 -Autoria dos projetos e assistência técnica à obra

3 -Apresentação de projetos de espaços exteriores

4 -Conceção e dimensionamento de espaços exteriores

a)Para estabilização - "Grade de vegetação", "Viminata" e "Gradonata";

b)Para consolidação - "Muro de Vegetação" e "Muro de Pedra Revestido".

5 -Disposições gerais de trabalhos preparatórios: A entidade executora deverá proceder à apresentação prévia de um plano de trabalhos para a execução da obra que deverá contemplar de forma pormenorizada:

6 -Vegetação

7 -Rega Deverão ser apresentados os cálculos e dimensionamento do sistema de rega, solicitando aos serviços competentes da C.M.B. a pressão e as características do ponto de adução.

8 -Instalações de apoio Sempre que a área de espaços verde seja superior a 10 000 m2, deverá prever uma instalação de apoio com sanitário, para arrumos e maquinaria afetos às operações de manutenção. Esta instalação deverá integrar em harmonia a tipologia definida para o espaço verde, estando a sua aprovação sujeita ao parecer dos serviços competentes da C.M.B.

9 -Conservação Considera-se prazo de conservação das zonas verdes o período de 12 meses após a receção provisória da obra durante o qual a entidade executora está obrigada a proceder a trabalhos de manutenção regulares que incluem a rega, com os respetivos encargos de fornecimento contabilizados mediante instalação de contador. Os trabalhos de manutenção durante o período de conservação visam assegurar a perenidade da vegetação instalada, uma vez que a continuidade e durabilidade do material vivo depende essencialmente das condições de manutenção iniciais, apenas se pode avaliar o sucesso das plantações e sementeiras após um período mínimo de 1 ano. Durante o prazo de conservação, o empreiteiro é obrigado a fazer imediatamente e à sua custa as substituições dos materiais ou equipamentos, e executar todos os trabalhos de reparação que sejam indispensáveis para assegurar a perfeição e o uso normal da obra nas condições previstas. Fica estabelecido que a Fiscalização pode, se assim entender, determinar se a substituição de terras indicada no mapa de trabalhos deve ou não efetuar-se no todo ou em partes. A manutenção para o prazo de conservação inclui os seguintes trabalhos: