RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 63/2023

Artigo 1.º

Âmbito

O presente regulamento pretende definir as orientações de atuação da Bolsa de Voluntariado da Freguesia de São Martinho, a qual tem como entidade promotora a Junta de Freguesia de São Martinho, enquanto instrumento agregador das necessidades sociais e comunitárias, contribuindo para a promoção de uma cultura de coesão social.

Artigo 2.º

Definição

Para efeitos do presente regulamento, define-se Voluntariado como o conjunto de ações de interesse social e comunitário, realizadas de forma desinteressada, por pessoas, no âmbito de projetos, programas e outras formas de intervenção ao serviço da comunidade, desenvolvidas sem fins lucrativos, por entidades públicas ou privadas, em cooperação com a Junta de Freguesia de São Martinho.

Artigo 3.º

Objeto

a)Divulgar o voluntariado de São Martinho, de forma a fomentar a cidadania ativa;

b)Sensibilizar a comunidade para os problemas existentes na freguesia;

c)Apoiar e complementar as ações promovidas pela Junta de Freguesia de São Martinho;

d)Aumentar a participação do voluntariado face às necessidades da freguesia;

e)Contribuir para a prevenção e resolução de alguns problemas.

Artigo 4.º

Princípios

a)Princípio da Solidariedade, o qual se traduz no comprometimento de todas as entidades, e restantes envolvidos, pela prossecução das missões do voluntariado;

b)Princípio da Participação, o qual determina a intervenção da Junta de Freguesia e organizações parceiras de voluntariado em matérias respeitantes aos domínios em que os voluntários desenvolvem a sua atividade;

c)Princípio da Cooperação, o qual determina a possibilidade da Junta de Freguesia e as entidades parceiras estabelecerem relações e programas de ação concertada;

d)Princípio da Complementaridade, o qual pressupõe que o voluntário não deva substituir os recursos humanos necessários à prossecução das atividades das entidades parceiras de voluntariado, estatutariamente definidas;

e)Princípio da Gratuitidade, o qual pressupõe que o voluntário não é remunerado, nem pode receber subvenções ou donativos, pelo exercício do voluntariado excluindo-se despesas de transporte, alimentação, seguro e outras que visem assegurar as ações;

f)Princípio da Responsabilidade, o qual reconhece que o voluntário é responsável pelo exercício da atividade que se comprometeu a realizar;

g)Princípio da Convergência, o qual determina a harmonização da ação do voluntário com a cultura e objetivos institucionais das entidades envolvidas nos programas de voluntariado.

Artigo 5.º

Áreas de intervenção

a)Ação Social;

b)Desporto;

c)Ambiente;

d)Cultura;

e)Educação;

f)Saúde;

g)Outros de natureza análoga.

Artigo 6.º

Entidades parceiras para projetos de voluntariado

a)Estarem legalmente constituídas;

b)Terem a situação tributária e contributiva regularizada perante a Autoridade Tributária e Aduaneira e a Segurança Social, respetivamente;

c)Reunirem condições para integrar voluntários/as e coordenar o exercício da sua atividade.

Artigo 7.º

Admissão

1 -Compete aos voluntários e às entidades parceiras de voluntariado promover e manifestar vontade em participar de ações de voluntariado, intenção esta que deverá ser sempre manifestada junto do Executivo da Junta de Freguesia de São Martinho.

2 -A ficha de candidatura deverá ser entregue na Junta de Freguesia de São Martinho, ou enviada por correio eletrónico, para [email protected].

3 -A admissão do voluntário está dependente da validação do processo de candidatura.

4 -A coordenação da oportunidade do voluntariado decorre de acordo com as competências, vontade e capacidades do voluntário, tendo-se em conta eventuais limitações de saúde (físicas, psíquicas ou sociais).

5 -A integração do voluntário nas diferentes atividades implica a aceitação do respetivo programa elaborado pela Junta de Freguesia, em articulação com eventuais entidades parceiras.

Artigo 8.º

Perfil do voluntário

a)Tiver mais de 14 anos, sendo que os menores de 18 anos devem ter autorização expressa do seu encarregado de educação ou tutor;

b)Decidir livremente ser voluntário, apoiado em motivações sociais e pessoais;

c)Estiver exclusivamente movido pelo desejo de altruísmo;

d)Possuir idoneidade moral e humanas reconhecidas;

e)For emocionalmente estável;

f)For fisicamente capaz de desempenhar as funções atribuídas;

g)Tiver disponibilidade para fazer formação;

h)Assumir um compromisso na prestação da colaboração;

i)Harmonizar a prática do voluntariado com a cultura e os objetivos da autarquia;

j)Tiver sentido de responsabilidade.

Artigo 9.º

Entidade promotora

A Junta de Freguesia de São Martinho, enquanto entidade organizadora de projetos, programas e outras formas de intervenção ao serviço dos indivíduos, das famílias e da comunidade desenvolvidos sem fins lucrativos, integra voluntários e coordena o exercício da sua atividade.

Artigo 10.º

Deveres da entidade promotora

a)Promover e apoiar a conceção de projetos de voluntariado;

b)Receber, apreciar e divulgar projetos de voluntariado;

c)Criar meios próprios no sentido de divulgar e promover as ações de voluntariado;

d)Recrutar voluntários;

e)Integrar cada voluntário nas atividades a realizar;

f)Promover, quando necessário, a formação de voluntários;

g)Disponibilizar meios para o desenvolvimento das ações de voluntariado;

h)Elaborar os modelos de documentos necessários à implementação do Programa;

i)Entregar a cada voluntário e receber, nos casos de suspensão ou cessação, o respetivo cartão de identificação;

j)Respeitar o voluntário;

k)Garantir que o voluntário não seja prejudicado na sua vida particular e profissional, nem no seu empenho nas ações por ele desempenhadas;

l)Celebrar seguro legal obrigatório;

m)Assumir, caso necessário, outras despesas relacionadas com ação de voluntariado, nomeadamente ao nível do transporte, alimentação e outras que visem assegurar as ações;

n)Estabelecer com o voluntário um Compromisso de Voluntariado, que regule as suas relações mútuas e o conteúdo, natureza e duração da ação a realizar;

o)Acompanhar e monitorizar os projetos de voluntariado;

p)Reconhecer e valorizar os voluntários pelas ações desenvolvidas;

q)Realizar a avaliação permanente do programa;

r)Proceder à acreditação e certificação do trabalho do voluntário, mediante a emissão de certificado onde conste, designadamente, a identificação do voluntário, o domínio da atividade desenvolvida, o local onde foi desenvolvida a atividade, o início e a duração da mesma;

s)Avaliar situações de incumprimento dos compromissos estabelecidos ou declarações emitidas.

Artigo 11.º

Deveres dos voluntários

a)Cumprir as normas específicas do presente regulamento para cada programa ou projeto de voluntariado;

b)Cumprir os princípios deontológicos por que se rege a atividade que realiza, nomeadamente o respeito pela vida privada e dignidade de todos quanto dela beneficiam;

c)Guardar sigilo sobre assuntos confidenciais;

d)Atuar de forma diligente, isenta e solidária;

e)Respeitar as convicções ideológicas, religiosas e culturais, bem como a orientação sexual e a identidade de género de cada um;

f)Zelar e assegurar a correta utilização dos recursos materiais, dos bens, equipamentos e utensílios colocados ao seu dispor;

g)Informar a Junta de Freguesia e as entidades parceiras de voluntariado de questões imprevistas que ocorram no decurso das ações de voluntariado, aguardando orientação dos mesmos;

h)Informar com a antecedência definida pela Junta de Freguesia e pela entidade parceira de voluntariado, sempre que não lhe for possível estar presente numa ação de voluntariado, devendo depois apresentar a devida justificação;

i)Colaborar com a Junta de Freguesia e entidades parceiras, em que esteja inserido, no âmbito da ação de voluntariado, respeitando as suas opções e orientações técnicas;

j)Garantir a regularidade das ações de voluntariado a que se comprometeu;

k)Atuar de forma gratuita sem esperar contrapartidas e compensações patrimoniais;

l)Informar, por escrito, a Junta de Freguesia e entidade parceira em que estiver integrado, se pretender cessar a sua atividade de voluntário;

m)Estar identificado como voluntario, no exercício das suas funções de voluntariado, sempre que a organização promotora assim o entenda;

n)Respeitar a dignidade e liberdade dos outros voluntários, reconhecendo-os como pares e valorizando o seu trabalho.

Artigo 12.º

Direitos da Junta de Freguesia

1 -Pelo presente regulamento, a Junta de Freguesia tem direito a:

a)Utilizar os dados dos voluntários e das entidades parceiras, para os fins previstos neste regulamento;

b)Usar a imagem dos voluntários e das entidades parceiras para divulgação dos projetos de voluntariado a desenvolver;

c)Determinar a suspensão ou cessação de parceria com as entidades parceiras e com os voluntários, em todos ou em alguns domínios da atividade, no caso de incumprimento grave e reiterado dos deveres acima enunciados.

2 -Para efeitos do disposto na alínea c) no número anterior, quando constatado algum incumprimento grave, a entidade promotora deve comunicá-lo, por escrito, à entidade parceira de voluntariado, informando que a reiteração do mesmo determina a suspensão ou cessação da parceria.

Artigo 13.º

Direitos das entidades parceiras

a)Apoio da Junta de Freguesia no recrutamento do voluntário e na definição do perfil de funções;

b)Acesso a formação em voluntariado;

c)Declinar, suspender ou cessar a colaboração do voluntário, encaminhado pela Junta de Freguesia, sempre que considerem que o mesmo não se adequa à ação de voluntariado, devendo, para o efeito, notificar, por escrito, a Junta de Freguesia;

d)Dispensar a colaboração do voluntário, a título temporário ou definitivo, sempre que a alteração dos objetivos ou das práticas institucionais o justifiquem, devendo comunicá-lo ao voluntário e à Junta de Freguesia, de forma escrita, com uma antecedência mínima de 15 dias.

Artigo 14.º

Direitos dos voluntários

a)Ter acesso a programas de formação, tendo em vista o aperfeiçoamento do seu trabalho voluntário;

b)Dispor de um cartão de identificação de voluntário;

c)Dispor dos meios necessários para a realização do trabalho voluntário;

d)Beneficiar do seguro legal obrigatório;

e)Ser tratado com respeito e consideração;

f)Ser reconhecido e valorizado no seu contributo;

g)Exercer a sua atividade dentro da sua disponibilidade;

h)Exercer o seu trabalho voluntário em condições de higiene e segurança;

i)Estabelecer com a Junta de Freguesia o compromisso de voluntariado que regula as suas relações mútuas e o conteúdo, natureza e duração da atividade voluntária a realizar;

j)Apresentar sugestões para ações a desenvolver;

k)Apresentar reclamações sobre situações vivenciadas na sua atividade;

l)Ter prioridade na participação em iniciativas promovidas pela Junta de Freguesia de São Martinho, mediante inscrição ou candidatura.

Artigo 15.º

Avaliação e Reconhecimento

a)Cumprir os princípios deontológicos por que se rege a atividade que realiza, designadamente o respeito pela vida privada de todos quantos dela beneficiam;

b)Cumprir as normas que regulam o funcionamento dos serviços da Junta de Freguesia de São Martinho;

c)Comparecer nas reuniões periódicas para avaliação e discussão das atividades desenvolvidas;

d)Atuar de forma diligente, isenta e solidária;

e)Participar nos programas de formação destinados ao correto desenvolvimento do trabalho voluntário;

f)Zelar pela boa utilização dos recursos materiais e dos bens, equipamentos e utensílios postos ao seu dispor;

g)Aceitar, colaborar e cumprir com zelo as orientações da equipa responsável, respeitando as suas opções e seguido as suas orientações técnicas;

h)Não assumir o papel de representante da Junta de Freguesia de São Martinho, exceto se prévia e expressamente autorizado, por escrito;

i)Adotar uma conduta responsável que o prestigie a si próprio e à Junta de Freguesia, prevenindo quaisquer ações que comprometam a reputação e a eficácia de ambos;

j)Garantir a regularidade do exercício do trabalho voluntário de acordo com o compromisso de voluntariado previamente estabelecido;

k)Utilizar devidamente a identificação como voluntário no exercício da sua atividade;

l)Cumprir com responsabilidade o seu compromisso de voluntariado e com assiduidade e pontualidade o horário estabelecido;

m)Comunicar, antecipadamente, aos responsáveis a impossibilidade de comparecer dentro do horário acordado ou total ausência (exceto casos imprevisíveis);

n)Desenvolver um bom trabalho de voluntariado, tendo em atenção os objetivos propostos para cada ação;

o)Comunicar prontamente aos serviços da equipa responsável qualquer ocorrência ou situação que julgue anormal;

p)Criar um ambiente de respeito pelas pessoas envolvidas nas ações de voluntariado, incluindo os utentes das instalações ou serviços onde preste atividade;

q)Avaliar situações de incumprimento dos compromissos estabelecidos;

r)Devolver o cartão de identificação de voluntário, no caso de cessação ou suspensão do trabalho voluntário.

Artigo 16.º

Avaliação do voluntário

1 -A ação dos voluntários está sujeita a avaliação por parte da equipa responsável.

2 -A avaliação do voluntário será dividida em dois momentos: avaliação inicial e avaliação periódica.

3 -A avaliação inicial compreende os seguintes propósitos:

a)A avaliação inicial visa selecionar entre os candidatos a voluntário, aqueles que correspondem ao perfil definido;

b)A avaliação inicial consiste na análise da ficha de inscrição do candidato e da entrevista inicial com a equipa técnica;

c)Se necessário, poderão ser utilizados instrumentos de avaliação psicológica, em caso de alguns aspetos relevantes não ficarem claros na entrevista.

4 -A avaliação periódica consiste em:

a)Todos os voluntários serão sujeitos a uma avaliação periódica da sua ação;

b)A avaliação periódica é realizada através da observação e acompanhamento das atividades do voluntário, tendo em conta os seguintes critérios:

c)Ao voluntário será dado conhecimento da sua avaliação periódica através de reunião com a equipa responsável, tendo este o direito de colocar as questões e comentários que considerar necessários.

d)Na reunião de avaliação serão reforçados os aspetos positivos da ação do voluntário e discutidas com este as formas de melhorar os aspetos negativos observados.

e)Na sequência de avaliações periódicas negativas, a equipa responsável contactará o voluntário com o objetivo de cessar a sua ação, não deixando de reconhecer o seu contributo.

Artigo 17.º

Suspensão e cessação da atividade voluntária

1 -Sempre que o voluntário pretenda interromper ou cessar o trabalho voluntário deve informar a entidade promotora com a maior antecedência possível.

2 -A Junta de Freguesia pode dispensar a colaboração do voluntário, a título temporário ou definitivo, sempre que a alteração dos objetivos ou das práticas institucionais o justifique.

3 -Deixam de ser elegíveis, para participar nas intervenções desenvolvidas pela Junta de Freguesia de São Martinho, os voluntários que:

a)Sem motivo justificado, violem o Compromisso de Voluntariado;

b)Sem motivo justificado, faltem repetidamente às atividades para que estejam convocados;

c)Tenham por procedimentos que ponham em causa o desejável ambiente de cooperação entre voluntários, o respeito pelos utentes dos serviços onde prestem a sua atividade ou o bom nome da Junta de Freguesia de São Martinho.

4 -A Junta de Freguesia pode determinar a suspensão ou a cessação da colaboração do voluntário em todos ou alguns domínios de atividade no caso de incumprimento grave e reiterado do Compromisso de Voluntariado por parte do voluntário.

Artigo 18.º

Proteção de dados

1 -A entidade responsável pelo tratamento e proteção dos dados recolhidos é a Junta de Freguesia de São Martinho, que assegura o seu tratamento de forma confidencial e segura.

2 -Os dados recolhidos destinam-se, exclusivamente, à inscrição na bolsa de voluntariado da Junta de Freguesia de São Martinho e são usados exclusivamente por esta e entidades parceiras para procedimentos administrativos decorrentes das iniciativas de voluntariado organizadas.

Artigo 19.º

Regime subsidiário

Em tudo o que não se encontre especificamente regulado pelo presente regulamento, aplica-se o disposto na Lei n.º 71/98, de 3 de novembro, e no Decreto Legislativo Regional n.º 3/2019/M, de 7 de junho.

Artigo 20.º

Lacunas e omissões

As dúvidas de interpretação bem como as lacunas do presente Regulamento são resolvidas mediante deliberação da Junta de Freguesia.

Artigo 21.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no 5.º dia após a sua publicação no Diário da República.

22 de dezembro de 2022. - O Presidente da Junta de Freguesia de São Martinho, Marco Paulo Teixeira Gonçalves.

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