RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 631/2022

Artigo 1.º

Lei Habilitante

O presente regulamento é aprovado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, das alíneas d), i) e m) do n.º 2 do artigo 23.º, alíneas k) e ff) do n.º 1 do artigo 33.º, e alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, todos do Regime Jurídico das Autarquias Locais, estabelecido pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Objeto

O presente regulamento define as regras e condições que regem a concessão de incentivos à fixação da residência, à natalidade e aos jovens estudantes do ensino superior público, residentes no concelho de Oleiros, durante a frequência do ciclo de estudos no ensino superior, conducentes ao grau de licenciatura ou mestrado, identificando as condições de elegibilidade, benefícios a atribuir, compromissos a assumir, bem como a forma de candidatura.

Artigo 3.º

Âmbito de aplicação

O presente regulamento aplica-se à área territorial do concelho de Oleiros.

Artigo 4.º

Modalidades de Apoios

a)Apoio à fixação da residência;

b)Apoio ao nascimento e à primeira infância;

c)Apoio a jovens estudantes do ensino superior.

Artigo 5.º

Candidaturas e análise

1 -O formulário de candidatura aos apoios previstos neste Regulamento é fornecido pelos serviços do Município de Oleiros e deve ser acompanhado dos documentos exigíveis para cada apoio, podendo ser entregue presencialmente, remetido por via postal ou correio eletrónico.

2 -Em qualquer momento pode ser solicitada a apresentação de quaisquer outros documentos além dos exigíveis no ponto anterior, sempre que tal se mostre necessário para a análise do processo.

3 -Todos os documentos exigidos pelo Município de Oleiros, devem ser entregues de forma expedita, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis.

4 -Os processos de candidatura são analisados pelo Gabinete de Ação Social e submetidos, à aprovação do Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador com competência delegada.

5 -Os requerentes são notificados da decisão, por escrito, preferencialmente por correio eletrónico, desde que para o efeito hajam dado prévio consentimento escrito.

6 -Todos os apoios previstos no presente regulamento serão liquidados por transferência bancária, para o IBAN fornecido pelos requerentes.

7 -Em casos devidamente justificados, poderá ser utilizado outro meio de pagamento.

8 -Caso haja intenção de indeferimento, há lugar à audiência prévia dos interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 6.º

Competência

Compete ao Presidente da Câmara Municipal, com faculdade de delegação nos vereadores, executar e fiscalizar o cumprimento do presente regulamento e praticar todos os atos nele previstos, que não sejam atribuídos a outros órgãos.

CAPÍTULO II

Apoio à fixação da residência

Artigo 7.º

Destinatários e candidaturas

1 -São abrangidas pelo apoio à fixação de residência todas as famílias, que cumpram, cumulativamente, os seguintes requisitos: Pretendam fixar residência no concelho de Oleiros e aqui sejam residentes há mais de 3 (três) meses; Estejam recenseadas no concelho de Oleiros há pelo menos 3 (três) meses; Um dos requerentes, membro do casal, tenha idade até 45 anos inclusive, ou a soma das idades dos dois membros do casal requerente seja igual ou inferior a 90 anos; Não sejam proprietários de outra habitação no concelho que se encontre em condições de habitabilidade; Não tenham procedido à transmissão gratuita ou onerosa de habitação, no concelho, nos últimos 36 meses; Não usufruam de outro tipo de apoio para o mesmo fim; Nenhum dos elementos do agregado tenha usufruído deste apoio ou de outro de natureza idêntica, concedido pelo Município; Comprovem a propriedade do prédio para o qual pretendem usufruir do presente apoio; O requerente e/ou outro membro do agregado familiar não tenha, à data da candidatura, quaisquer dívidas para com o Município, nem outras entidades públicas.

2 -As candidaturas devem ser apresentadas, conforme definido no artigo 5.º do presente Regulamento, acompanhadas dos seguintes documentos:

a)Apresentação de cartão de cidadão do/a requerente e dos restantes elementos que com ele/a coabitam;

b)Atestado, passado pela Junta de Freguesia, que comprove a composição do agregado familiar e a sua residência própria e permanente no concelho há mais de 3 (três) meses, bem como o recenseamento no concelho de Oleiros há pelo menos 3 (três) meses;

c)Declaração sobre compromisso de honra sobre a veracidade dos elementos e documentos constantes da candidatura e de que não usufrui de outro tipo de apoio para o mesmo fim;

d)Declaração referindo o conhecimento e aceitação das normas do presente Regulamento;

e)Certidão comprovativa, ou autorização de acesso à consulta, da situação regularizada relativamente a contribuições para a Segurança Social;

f)Certidão comprovativa, ou autorização de acesso à consulta, da situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ao Estado Português;

g)IBAN da conta bancária do candidato para a qual deverá ser transferido o apoio económico.

3 -Podem os serviços solicitar a entrega de outros elementos/documentos julgados necessários, para juntar ao processo, ou, para conferência.

4 -A apresentação de candidaturas pressupõe a aceitação da natureza pública do processo de apreciação e da publicidade dos apoios concedidos.

Artigo 8.º

Montantes e periodicidade dos apoios

1 -Para a criação de habitação própria e permanente, são previstos os seguintes apoios, os quais não são cumuláveis: Apoio à construção e reconstrução; Apoio à aquisição.

2 -O apoio à construção e reconstrução de habitação própria e permanente, previsto na alínea a) do número anterior, consiste na concessão de um apoio financeiro não reembolsável, no valor de 5.000,00(euro) (cinco mil euros), o qual será liquidado, em duas tranches de igual montante e do seguinte modo:

a)A primeira tranche, no valor de 2.500,00(euro) (dois mil e quinhentos euros), após o levantamento do alvará de construção, devendo o requerente dar conhecimento dessa situação ao Gabinete de Ação Social, sendo o montante transferido nos 10 dias úteis seguintes a esta tomada de conhecimento;

b)A segunda tranche, no valor de 2.500,00(euro) (dois mil e quinhentos euros), após o levantamento do alvará de utilização, devendo o requerente dar conhecimento dessa situação ao Gabinete de Ação Social, sendo o montante transferido nos 10 dias úteis seguintes a esta tomada de conhecimento.

3 -O apoio à aquisição de habitação própria e permanente, previsto na alínea b) do n.º 1 do presente artigo, consiste na concessão de um apoio financeiro não reembolsável, no valor de 5.000,00(euro) (cinco mil euros), o qual será liquidado nos 10 dias úteis seguinte à entrega do comprovativo de celebração de escritura pública da compra do imóvel, a qual deve ter sido celebrada há menos de 6 (seis) meses. CAPÍTULO III Apoio ao nascimento e à primeira infância

Artigo 9.º

Destinatários e candidaturas

1 -São abrangidas pelo apoio ao nascimento e à primeira infância, todas as crianças, que cumpram, cumulativamente, os seguintes requisitos: Tenham até 18 (dezoito) meses de idade, inclusive. No caso de adotados, até aos 5 (cinco) anos de idade, inclusive; Sejam registadas com naturalidade no concelho de Oleiros; Sejam efetiva e permanentemente residentes no concelho de Oleiros; No caso de residir com ambos os progenitores/adotantes, estes tenham residência própria e permanente no concelho de Oleiros, há pelo menos 3 (três) meses, e no caso de divórcio ou separação dos progenitores/adotantes, o progenitor/adotante, familiar ou outrem que possua a sua guarda tenha residência própria e permanente no concelho de Oleiros, há pelo menos 3 (três) meses; No caso de residir com ambos os progenitores/adotantes, estes tenham residência fiscal no concelho de Oleiros, há pelo menos 3 (três) meses, e no caso de divórcio ou separação dos progenitores/adotantes, o progenitor/adotante, familiar ou outrem que possua a sua guarda tenha residência fiscal no concelho de Oleiros, há pelo menos 3 (três) meses; No caso de residir com ambos os progenitores/adotantes, estes estejam recenseados no concelho de Oleiros há pelo menos 3 (três) meses, e no caso de divórcio ou separação dos progenitores, o progenitor/adotante, familiar ou outrem que esteja recenseado no concelho de Oleiros há pelo menos 3 (três) meses; Não usufruam de outro tipo de apoio para o mesmo fim; O requerente e/ou outro membro do agregado familiar não tenha, à data da candidatura, quaisquer dívidas para com o Município, nem outras entidades públicas.

2 -Para além das condições previstas no número anterior, poderão ser consideradas outras condições, desde que devidamente fundamentadas.

3 -As candidaturas devem ser apresentadas, conforme definido no artigo 5.º do presente Regulamento, por ambos os progenitores, conjuntamente, ou por um dos progenitores com autorização do outro, e acompanhadas dos seguintes documentos:

a)Apresentação de cartão de cidadão do/a requerente (criança) e dos restantes elementos que com ele/a coabitam. No caso da criança não possuir cartão de cidadão, será aceite a sua certidão de nascimento;

c)Comprovativo da morada fiscal, mediante documento da Autoridade Tributária;

d)Declaração sobre compromisso de honra sobre a veracidade dos elementos e documentos constantes da candidatura e de que não usufrui de outro tipo de apoio para o mesmo fim;

e)Declaração referindo o conhecimento e aceitação das normas do presente Regulamento;

f)Certidão comprovativa, ou autorização de acesso à consulta, da situação regularizada relativamente a contribuições para a Segurança Social;

g)Certidão comprovativa, ou autorização de acesso à consulta, da situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ao Estado Português;

h)IBAN da conta bancária em nome da criança, para a qual deverá ser transferido o apoio económico;

4 -Podem os serviços solicitar a entrega de outros elementos/documentos julgados necessários, para juntar ao processo, ou, para conferência.

5 -A apresentação de candidaturas pressupõe a aceitação da natureza pública do processo de apreciação e da publicidade dos apoios concedidos.

Artigo 10.º

Montantes e periodicidade dos apoios

1 -O apoio financeiro ao nascimento e à primeira infância concretiza-se sob a forma de reembolso, das despesas efetuadas com a aquisição de bens e/ou serviços considerados indispensáveis ao desenvolvimento saudável e harmonioso da criança.

2 -São elegíveis as despesas realizadas no comércio e serviços locais da área do concelho de Oleiros, com bens e/ou serviços considerados indispensáveis ao desenvolvimento da criança, nomeadamente, consultas médicas, medicamentos, artigos de higiene, puericultura, mobiliário, equipamento, alimentação, vestuário, calçado, bem como mensalidades devidas pelo pagamento de frequência de creche e jardim-de-infância.

3 -O valor do apoio é de 5.000,00(euro) (cinco mil euros) e corresponde ao reembolso das despesas com a criança, sendo fixado e atribuído de acordo com as seguintes etapas:

a)Etapa 1: Dos 0 (zero) aos 12 (doze) meses de idade - até 1.750,00 (euro) (mil, setecentos e cinquenta euros);

b)Etapa 2: Dos 12 (doze) meses aos 2 (dois) anos de idade - até 1.750,00 (euro) (mil, setecentos e cinquenta euros);

c)Etapa 3: Dos 2 (dois) anos aos 3 (três) anos de idade - até 1.500,00(euro) (mil e quinhentos euros);

d)Etapa 4: Dos 3 (três) anos aos 4 (quatro) anos de idade - Pode ser reembolsado o valor remanescente das despesas que não tinha sido utilizado em qualquer uma das etapas anteriores.

4 -Nos casos em que a idade da criança exceda os períodos definidos nas etapas do número anterior, o reembolso das despesas será efetuado de acordo com os mesmos períodos de tempo, contados a partir da idade da criança, não se excluindo nenhuma das etapas.

5 -Os documentos da realização das despesas (fatura/recibo) devem ser emitidos com o número de contribuinte da criança e serem entregues trimestralmente nos serviços do Município, não devendo estes incluir outras despesas do agregado familiar, sendo o reembolso das mesmas efetuado, durante o trimestre seguinte ao da entrega das despesas, mediante transferência bancária para o IBAN da conta em nome da criança.

6 -Perante a apresentação de despesas referentes a bens e/ou serviços que suscitem dúvidas quanto à elegibilidade, compete ao Presidente da Câmara Municipal ou ao Vereador com competência delegada, decidir sobre o seu enquadramento.

7 -O incentivo à natalidade é requerido até ao momento em que a criança perfaça os 18 (dezoito) meses de idade, ou os 5 (cinco) anos de idade, no caso de adotados, carecendo de renovação, de acordo com as diferentes etapas previstas no presente artigo, devendo ser comprovada a manutenção das condições de atribuição estabelecidas. CAPÍTULO IV Apoio a jovens estudantes do ensino superior

Artigo 11.º

Destinatários e candidaturas

1 -As bolsas atribuídas ao abrigo do presente regulamento, abrangem estudantes matriculados em cursos conducentes ao grau de licenciatura, com ou sem mestrado integrado, e aos graus de mestrado e doutoramento, em estabelecimentos de ensino superior público, reconhecidos oficialmente pelo Ministério da Educação.

2 -São abrangidas pelo apoio a jovens estudantes do ensino superior público, o estudante que cumpra, cumulativamente, os seguintes requisitos: Pertença a agregado familiar que tenha a sua residência no concelho de Oleiros e aqui sejam residentes há mais de 3 (três) meses; Esteja recenseado no concelho de Oleiros há pelo menos 3 (três) meses; Tenha idade até 27 anos inclusive; Tenham frequentado o ensino secundário no Agrupamento de Escolas Padre António de Andrade, em Oleiros, salvo se se verificar a inexistência de oferta da área pretendida entre 10.º e 12.º ano, naquela instituição; Se matricule em cursos conducentes ao grau de licenciatura, com ou sem mestrado integrado, e aos graus de mestrado e doutoramento; Não seja previamente detentor de outro grau de ensino superior do mesmo nível ou superior àquele em que se encontra inscrito; Esteja matriculado e inscrito num mínimo de 60 % do número total de créditos que formam o ano curricular que vai frequentar, ou, caso se encontre matriculado num número de créditos inferior por estar a concluir o curso, ou devido a normas regulamentares referentes à inscrição em unidades curriculares do 2.º semestre, tese, dissertação, projeto ou estágio de curso, deve entregar um documento emitido pelo estabelecimento de ensino, comprovativo desta situação especial em que se encontra; Faça prova do aproveitamento obtido no ano letivo anterior, quando aplicável, sendo que a totalidade das unidades curriculares em atraso não poderá perfazer mais de 40 % do número total de créditos desse ano curricular. Não são consideradas para os efeitos aqui previstos, os anos letivos em que o estudante não obtenha aproveitamento escolar por motivo de doença grave prolongada ou outras situações especialmente graves ou socialmente protegidas, desde que devidamente comprovadas por um profissional habilitado; O requerente e/ou outro membro do agregado familiar não tenha, à data da candidatura, quaisquer dívidas para com o Município, nem outras entidades públicas.

3 -As candidaturas devem ser apresentadas, conforme definido no artigo 5.º do presente Regulamento, acompanhadas dos seguintes documentos:

a)Apresentação de cartão de cidadão do/a requerente e dos restantes elementos que com ele/a coabitam;

c)Declaração por parte do Agrupamento de Escolas Padre António de Andrade de que frequentou o secundário naquela instituição ou declaração a atestar da inexistência de oferta da área pretendida entre 10.º e 12.º ano, quando aplicável;

d)Declaração sobre compromisso de honra sobre a veracidade dos elementos e documentos constantes da candidatura e de que não usufrui de outro tipo de apoio para o mesmo fim;

e)Declaração referindo o conhecimento e aceitação das normas do presente Regulamento;

f)Certidão comprovativa, ou autorização de acesso à consulta, da situação regularizada relativamente a contribuições para a Segurança Social;

g)Certidão comprovativa, ou autorização de acesso à consulta, da situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ao Estado Português;

h)IBAN da conta bancária do candidato para a qual deverá ser transferido o apoio económico;

j)Certificado com indicação do número total de créditos já efetuados em anos letivos anteriores ou um comprovativo do número de créditos em atraso, quando aplicável, no caso de estudantes que já frequentam o ensino superior;

k)Plano de Estudos do curso, com indicação da sua duração normal em anos curriculares, das unidades curriculares e respetivos créditos;

l)Comprovativo do pagamento das propinas do ano letivo para o qual se candidatam.

4 -Podem os serviços solicitar a entrega de outros elementos/documentos julgados necessários, para juntar ao processo, ou, para conferência.

5 -A apresentação de candidaturas pressupõe a aceitação da natureza pública do processo de apreciação e da publicidade dos apoios concedidos.

6 -A candidatura deverá ser submetida entre os dias 15 de setembro e 31 de outubro de cada ano, devendo direcionar-se para o ano letivo a iniciar nessa data.

Artigo 12.º

Montantes e periodicidade dos apoios

1 -O apoio financeiro a jovens estudantes do ensino superior público concretiza-se sob a forma de reembolso, das despesas efetuadas com o pagamento da totalidade ou parte das propinas, mais concretamente:

a)Estudantes matriculados em cursos conducentes ao grau de licenciatura, com ou sem mestrado integrado, e aos graus de mestrado - Reembolso de 100 % das despesas efetuadas com as propinas do ano letivo a que se candidatam;

b)Estudantes matriculados em cursos conducentes ao grau de doutoramento - Reembolso de 50 % das despesas efetuadas com as propinas do ano letivo a que se candidatam.

2 -O apoio é liquidado em duas prestações, sendo a primeira transferida até 31 de dezembro do ano em que é solicitado, e a segunda no final do ano letivo correspondente, mediante transferência bancária para o IBAN da conta em nome do candidato. CAPÍTULO V Procedimento

Artigo 13.º

Apreciação da candidatura

Todos os processos iniciados no âmbito do presente regulamento têm como gestores de procedimento os técnicos do Gabinete de Ação Social, aos quais compete assegurar o normal desenvolvimento da tramitação processual, acompanhando, nomeadamente, a instrução, o cumprimento de prazos, a execução dos apoios, a prestação de informação e os esclarecimentos aos interessados.

A apreciação liminar dos pedidos de apoio compete aos técnicos do Gabinete de Ação Social, os quais propõem, no prazo de 8 (oito) dias úteis, após a data da entrada do requerimento, a notificação dos requerentes, sempre que se verifique a necessidade de aperfeiçoamento do pedido e/ou de junção de documento instrutório exigível que seja indispensável ao conhecimento da pretensão e cuja falta não possa ser oficiosamente suprida.

Na notificação prevista no número anterior deve ser concedido ao requerente um prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, para corrigir ou completar o pedido, sob pena de rejeição liminar.

Finda a fase de instrução, prevista nos números anteriores, segue-se a fase de avaliação dos pedidos de apoio, da competência dos técnicos do Gabinete de Ação Social, os quais deverão elaborar uma proposta de decisão, devidamente fundamentada, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, devendo essa proposta ser submetida a validação do respetivo Chefe de Divisão.

Artigo 14.º

Decisão

Finda a instrução e apreciada a candidatura, a decisão final é da competência do Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador com competência delegada.

Artigo 15.º

Notificação da Decisão

1 -Os requerentes são notificados da decisão, por escrito, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis após a data da decisão.

2 -Em caso de intenção de indeferimento total ou parcial do pedido de apoio, na notificação prevista no número anterior, é concedido um prazo para audiência de interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo.

3 -Nas situações em que, em sede de audiência de interessados, se verifique a junção de elementos que possam obstar à decisão de indeferimento total ou parcial, pode o órgão competente para a decisão final do apoio determinar a realização de nova instrução ou de diligências complementares.

4 -Em caso de deferimento do pedido de apoio, na notificação prevista no n.º 1 deve o beneficiário ser informado da forma de concretização do incentivo, designadamente, da modalidade e do valor do apoio, modo de liquidação, condições de atribuição e, ainda, penalidades aplicáveis em caso de incumprimento. CAPÍTULO VI Obrigações dos beneficiários dos incentivos e penalidades

Artigo 16.º

Obrigações dos Beneficiários

1 -Os beneficiários dos apoios concedidos ao abrigo do presente regulamento, comprometem-se a:

a)Informar o Município, no prazo de 10 (dez) dias úteis, da alteração de residência do agregado familiar;

b)Informar o Município, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sempre que se verifique a alteração de quaisquer condições que eram exigíveis em sede de candidatura, podendo o Município pronunciar-se sobre a continuidade ou não do mesmo;

c)Comunicar ao Município, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sempre que se constatar alguma situação anómala no decurso do apoio;

d)Cumprir com todas as disposições legais e regulamentares aplicáveis;

e)Fornecer ao Município de Oleiros, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sempre que solicitado por este, quaisquer documentos e informações necessários ao acompanhamento, controlo e fiscalização do apoio concedido.

2 -No caso da não continuidade da atribuição do apoio, o Município de Oleiros reserva-se o direito de exigir a restituição do valor pago até à data de comunicação.

3 -Os beneficiários do apoio à fixação da residência obrigam-se a manter a sua habitação própria e permanente no imóvel alvo de apoio, durante, pelo menos, um período ininterrupto de 10 (dez) anos, devendo para o efeito comprovar documentalmente, essa manutenção, junto do Município, anualmente, até ao dia 30 de junho de cada ano, sob pena de devolução integral dos valores pagos.

Artigo 17.º

Responsabilidades do Município

Compete ao Município de Oleiros acompanhar e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares aplicáveis.

Artigo 18.º

Fiscalização

A Câmara Municipal pode, em qualquer altura, requerer ou diligenciar pela obtenção, por qualquer meio, de prova idónea, comprovativa da veracidade das declarações e elementos apresentados pelos requerentes ou da sua real situação familiar.

Artigo 19.º

Penalidades

Sem prejuízo da responsabilidade civil e/ou criminal a que haja lugar no caso em concreto, a prestação, por parte dos beneficiários, de falsas declarações na instrução do pedido ou no decorrer do apoio, assim como a violação das obrigações previstas no presente regulamento, determinam a imediata suspensão do apoio e a devolução integral dos valores pagos, acrescidos dos correspondentes juros legais, nos termos previstos na lei, havendo lugar ao acionamento dos mecanismos legalmente competentes.

CAPÍTULO VII

Disposições finais

Artigo 20.º

Proteção de Dados

1 -Nos termos do disposto na legislação de proteção de dados pessoais, o Município de Oleiros, na sua qualidade de responsável pelo tratamento, irá proceder ao tratamento dos dados pessoais obtidos no âmbito do procedimento de candidatura e, se for caso disso, durante a execução do apoio.

2 -Os dados pessoais referidos no número anterior serão conservados pelo Município de Oleiros, durante todo o período referente ao processo de candidatura e execução do apoio.

3 -A comunicação dos dados pessoais constitui um requisito necessário para efeitos de participação nos procedimentos de concessão dos apoios previstos neste regulamento.

4 -Os dados pessoais poderão ser comunicados às seguintes entidades para as finalidades indicadas:

a)Mandatários judiciais do Município de Oleiros e tribunais, para efeitos de representação, declaração, exercício ou defesa de direitos em procedimentos administrativos, processos judiciais ou de qualquer outra natureza;

b)Organismos públicos, para efeitos de cumprimento de obrigações legais a que o Município de Oleiros se encontre vinculado.

Artigo 21.º

Dúvidas e omissões

Em tudo o que o este regulamento possa gerar dúvidas ou conter omissões, não sanáveis por outras vias que dele decorram, decidirá a Câmara Municipal de Oleiros.

Artigo 22.º

Revisão do Regulamento

O presente regulamento será objeto de revisão sempre que seja considerado indispensável para a prossecução dos seus fundamentos.

Artigo 23.º

Legislação Subsidiária

A tudo o que não se encontrar especialmente previsto no presente Regulamento, aplica-se, subsidiariamente, o Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 24.º

Norma transitória

1 -Para o ano letivo 2021/2022, as candidaturas aos apoios a jovens estudantes do ensino superior público, previstos no capítulo IV, podem ser apresentadas desde a data de entrada em vigor do presente regulamento, até 31 de julho de 2022, devendo os pagamentos do apoio ser efetuados até 30 de setembro de 2022.

2 -Só poderão usufruir do direito previsto no número anterior, os candidatos que não tenham beneficiado de apoio de idêntico teor, regulamentado pelas normas do regulamento municipal que se encontravam em vigor para o efeito.

Artigo 25.º

Norma revogatória

Pelo presente regulamento são revogadas todas as normas regulamentares anteriores que disponham sobre a mesma matéria.

Artigo 26.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

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