RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 633/2019

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente regulamento é elaborado, nos termos do n.º 7, segunda parte, do artigo 112.º e do artigo 241.º, ambos da Constituição da República Portuguesa e do disposto no artigo 7.º e 9.º, do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Objeto

1 -O presente regulamento visa disciplinar o Espaço Jovem, cujo principal objetivo é proporcionar às crianças e aos jovens da Freguesia do Beato, nomeadamente àqueles que frequentem os 2.º e 3.º ciclos de escolaridade, um espaço lúdico e pedagógico, onde os mesmos possam usufruir de atividades de acompanhamento ao estudo, no período letivo, e atividades de animação, nas interrupções letivas.

2 -Pretende-se constituir um modelo de excelência organizacional e de referência local, proporcionando aos alunos, um espaço de estudo e conhecimento com técnicos especializados, dando resposta a uma lacuna existente na Freguesia.

Artigo 3.º

Política de Qualidade

Constitui a política de qualidade do Espaço Jovem proporcionar plena satisfação aos participantes e encarregados de educação, assumindo uma atitude dialogante e aberta a sugestões internas e externas, procurando a contínua melhoria dos serviços prestados.

CAPÍTULO II

Organização

Artigo 4.º

Entidade Promotora

1 -O Espaço Jovem tem como entidade promotora e organizadora a Junta de Freguesia do Beato.

2 -A autarquia poderá ter como parceiros associações e entidades da freguesia, do concelho de Lisboa e de outros concelhos, com a realização de parte ou da totalidade das atividades a desenvolver, sempre com a colaboração de monitores e coordenadores.

Artigo 5.º

Destinatários

Todas as crianças e jovens que frequentem o 2.º e 3.º ciclo do Ensino Básico.

Artigo 6.º

Inscrições letivas e não letivas

1 -O período de inscrições para os alunos decorre em datas a estabelecer pela Junta de Freguesia de Beato ou sempre que exista necessidade por parte dos Encarregados de Educação ao longo do ano letivo, desde que existam vagas.

2 -Para efetuar as inscrições devem ser apresentados os seguintes documentos:

i)Ficha de Inscrição devidamente preenchida (Mod. 22 na sua versão mais atualizada);

ii)Comprovativo do Escalão do Agregado Familiar;

iii)Fotografia;

iv)Comprovativo do recenseamento eleitoral;

v)Declaração de Proteção de Dados devidamente assinada.

3 -A ficha de inscrição estará disponível no Espaço Jovem, junto dos técnicos afetos, sendo que a mesma só será validada após entrega e verificação da respetiva ficha e dos documentos solicitados.

4 -O Espaço Jovem tem um limite de 60 vagas, pelo que as inscrições terão a seguinte ordem de prioridade:

a)Frequência do Espaço Jovem no ano anterior e progressão de ano escolar;

b)Inscrição na lista de espera;

c)Frequência do Espaço Jovem no ano anterior, com retenção no ano escolar;

d)Novas inscrições.

5 -A indicação prévia da intenção de frequentar as Interrupções Letivas, aquando da inscrição inicial, não implica a inscrição automática nesses períodos. A inscrição referente às Interrupções letivas deverá ser feita obrigatoriamente pelo Encarregado de Educação, junto aos técnicos, nos períodos definidos, não se aceitando inscrições fora dos mesmos. A confirmação dos dias pretendidos obriga ao pagamento dos mesmos independentemente de virem a usufruir ou não das atividades, exceto em situação de doença devidamente justificada.

6 -A Junta de Freguesia do Beato reserva-se ao direito de recusar a inscrição de elementos que considere serem potenciais desestabilizadores do normal funcionamento da iniciativa, bem como sempre que se verificarem dívidas das mensalidades e falta de documentação exigida.

Artigo 7.º

Desistências

1 -No caso de desistência da frequência do Espaço Jovem, a mesma deverá ser comunicada com 5 dias de antecedência da saída da criança/jovem, em carta enviada para a sede da Junta de Freguesia do Beato, ou através do e-mail [email protected] ao cuidado do Coordenador do Espaço Jovem.

2 -Caso o prazo não seja cumprido, as mensalidades serão cobradas sem qualquer interrupção.

Artigo 8.º

Registo Audiovisual

A Junta de Freguesia reserva-se ao direito de recolher imagem e vídeo para registo da atividade, podendo os dados recolhidos ser utilizados pela mesma, mediante autorização do encarregado de educação, conforme consta na Ficha de Inscrição.

Artigo 9.º

Locais das Atividades

Este projeto funciona de segunda a sexta-feira das 14h30 às 18h30, na Rua Dr. Manuel Espírito Santo, dentro do Espaço Fazeres da Junta de Freguesia do Beato.

Artigo 10.º

Funcionamento e Horários

1 -O Espaço Jovem desenrola-se através de atividades delineadas no Plano Anual de Atividades, executadas pelos técnicos, proporcionando o desenvolvimento das capacidades físicas, intelectuais, criativas e sociais das crianças e jovens, no período letivo e não letivo.

2 -No período letivo as atividades, que ocorrem das 14h30 às 18h30, têm como principal foco o apoio ao estudo de forma a garantir o sucesso escolar das crianças e dos jovens. Cada técnico é responsável por um grupo/sala, onde é prestado um acompanhamento próximo e especializado, indo de encontro às necessidades de cada um.

3 -No período não letivo, as atividades funcionam entre as 14h00 e as 18h00 ou entre as 9h00 e as 18h00, com uma vertente mais lúdica, onde são feitas diversas atividades de animação dentro do espaço e no exterior, incluindo passeios e visitas lúdico-pedagógicas, desde que exista um número mínimo de 10 participantes.

Artigo 11.º

Regras de conduta

1 -É expressamente proibido fumar e ingerir bebidas alcoólicas.

2 -É obrigatório o uso do equipamento apropriado para cada instalação desportiva ou atividade, com recurso ao material identificativo fornecido pela Junta de Freguesia.

3 -Os participantes deverão respeitar todas as informações e orientações dadas pelos técnicos do Espaço Jovem, de acordo com os seus direitos e deveres;

4 -As crianças/jovens são responsáveis por deixar os espaços que utilizam limpos e arrumados.

5 -É expressamente proibida a utilização de equipamentos tecnológicos (telemóveis, tablets, máquinas fotográficas, videojogos, entre outros), para todos os fins, incluindo a captação de imagens, bem como a sua posterior publicação nas redes sociais, exceto contactos com Encarregados de Educação.

6 -As crianças são responsáveis pelos seus pertences, não se responsabilizando a Junta de Freguesia por qualquer tipo de dano ou desaparecimento.

7 -As crianças deverão respeitar os horários de entrada nos dias de passeios agendados durante as interrupções letivas. CAPÍTULO III Enquadramento

Artigo 12.º

Pessoal Técnico

1 -A estrutura organizativa da atividade será composta por um Coordenador e cinco técnicos distribuídos por sala.

2 -Para desempenho das respetivas atribuições exige-se que o pessoal técnico preencha os seguintes requisitos:

a)Habilitações literárias: Licenciatura;

b)Idade: Preferencialmente a partir dos 24 anos;

c)Experiência profissional: preferencialmente com experiência de 1 ano em atividades similares e/ou em trabalho com crianças;

d)Disponibilidade total.

Artigo 13.º

Coordenador

O Coordenador Técnico é responsável pelo funcionamento do Espaço Jovem, cabendo-lhe a orientação técnica e pedagógica das atividades a realizar.

Artigo 14.º

Atribuições do Coordenador

a)Elaborar o Plano de Atividades e acompanhar a sua boa execução;

b)Planificar e controlar a aplicação das atividades delineadas;

c)Gerir o corpo de técnicos, no desempenho das suas atribuições;

d)Verificar todas e quaisquer ocorrências gerais e particulares, decorrentes das atividades, bem como as situações referentes ao comportamento, desempenho e permanência das crianças e jovens que beneficiam deste projeto;

e)Enviar todos os meses as guias de pagamento aos Encarregados de Educação;

f)Controlar a normal regularização dos pagamentos por parte dos Encarregados de Educação;

g)Assegurar a realização das atividades do Espaço Jovem no estrito cumprimento da legislação aplicável, bem como do respetivo regulamento.

h)Controlar as presenças de participantes e monitores;

i)Garantir o cumprimento das normas de saúde, higiene e segurança.

Artigo 15.º

Técnicos/Professores/Parceiros

a)Coadjuvar o coordenador na organização e dinamização das atividades previstas no projeto;

b)Participar ativamente no planeamento e realização das atividades;

c)Colocar em prática o Plano Anual das Atividades e/ou justificar por escrito quando não for possível a realização de alguma das atividades previstas;

d)Assegurar o bom funcionamento do espaço e gerir adequadamente os recursos materiais;

e)Proporcionar um ambiente estável e saudável ao grupo de crianças e jovens;

f)Fazer cumprir o horário estabelecido;

g)Utilizar uma linguagem adequada;

h)Informar oportunamente o coordenador de todas as ocorrências relevantes, no exercício das suas atribuições;

i)Preencher diariamente o registo de presenças do grupo. CAPÍTULO IV Deveres e Direitos dos Participantes

Artigo 16.º

Direitos dos Alunos/Encarregados de Educação

a)Serem acompanhados pelos técnicos em todas as atividades desenvolvidas;

b)Conhecerem as normas e o regulamento de funcionamento;

c)Terem condições favoráveis à realização das atividades;

d)Serem informados do Plano de Atividades no ato da Inscrição;

e)Possuírem o contacto telefónico do Espaço Jovem;

f)Solicitarem à organização todas as informações que forem consideradas necessárias para a participação nas atividades desenvolvidas;

g)Serem acompanhados e dirigidos nas atividades por técnicos com formação adequada;

h)Todas as crianças estarão cobertas por um seguro de acidentes pessoais.

Artigo 17.º

Deveres dos Alunos/Encarregados de Educação

a)Cumprir e fazer cumprir o presente regulamento;

b)Cumprir as orientações dadas pelos Técnicos, Coordenadores e Professores/Técnicos parceiros;

c)Zelar pela conservação das instalações utilizadas no decorrer das atividades, sendo responsabilizados pelos danos causados;

d)Informar aquando da sua inscrição de qualquer limitação física e/ou funcional, eventuais necessidades de alimentação específicas ou cuidados especiais de saúde a ter em conta;

e)Manter sempre a ficha de inscrição atualizada (quando sofre alterações de morada, contactos, escalões e moradas);

f)Realizar o pagamento mensal do Espaço Jovem.

Artigo 18.º

Extravios

A organização não se responsabiliza por quaisquer extravios de bens dos participantes (nomeadamente dinheiro, roupa, telemóvel, carteira, videojogos, entre outros).

Artigo 19.º

Pagamentos e Mensalidades

1 -Os valores mensais (quer do período letivo, quer das interrupções letivas) a pagar pelos Encarregados de Educação, derivam de acordo com os dias pretendidos, dependendo do Escalão do Agregado Familiar, bem como se os Encarregados de Educação, Avós ou Tutores Legais são ou não recenseados na Freguesia do Beato (anexo I e II).

2 -Os pagamentos das mensalidades do Espaço Jovem (quer no período letivo, quer nas interrupções letivas) poderão ser efetuados através dos seguintes canais: multibanco, paypal, balcão CTT, Sede da Junta ou Pólo de Atendimento da Freguesia do Beato. Sempre que se justificar será enviada uma carta aos Encarregados de Educação com os valores em dívida, valores esses que terão de ser liquidados apenas na Sede da Junta ou Pólo de Atendimento da Freguesia do Beato.

3 -No caso dos Encarregados de Educação que tenham comprovadamente insuficiência económica, não podendo custear esta atividade, as situações serão analisadas pela Junta de Freguesia do Beato, podendo haver redução ou isenção da mensalidade estabelecida, de forma a não prejudicar as crianças ou jovens.

Artigo 20.º

Entradas e Saídas de Alunos

1 -A entrada e saída das crianças ou jovens que frequentam o Espaço Jovem são controladas pelos respetivos técnicos.

2 -No entanto, mediante autorização prévia e escrita por parte dos Encarregados de Educação, as crianças e jovens poderão sair sozinhos, sem supervisão de um adulto.

Artigo 21.º

Sanções

1 -O não cumprimento do disposto neste regulamento e a prática de atos contrários às orientações legítimas do pessoal ao serviço do Espaço Jovem, dará origem à aplicação de sanções, conforme a gravidade do caso.

2 -Os infratores podem ser sancionados com:

a)Repreensão verbal;

b)Inibição temporária da realização de determinada(s) atividade(s);

c)Inibição de continuidade de participação nas atividades da Espaço Jovem desse ano.

3 -A aplicação das sanções indicadas nas alíneas a) e b) é da responsabilidade do Técnico afeto. A sanção prevista na alínea c) só poderá ser aplicada pelo Coordenador, em articulação com o Vogal do Pelouro ou outro membro do Executivo da Junta de Freguesia.

Artigo 22.º

Proteção de dados

1 -Os dados fornecidos pelos Encarregados de Educação destinam-se, exclusivamente, à instrução do processo de inscrição nos termos do presente regulamento, sendo a Junta de Freguesia do Beato a entidade responsável pelo seu tratamento.

2 -É garantida a confidencialidade no tratamento dos dados, em conformidade com a legislação em vigor aplicável, sendo assegurados todos os direitos aos seus titulares, designadamente o de acesso, retificação e eliminação.

Artigo 23.º

Dúvidas e omissões

1 -A integração de lacunas do presente Regulamento compete ao Vogal do Pelouro e Coordenador da iniciativa.

2 -Das decisões cabe recurso para o Executivo da Junta de Freguesia.

Artigo 24.º

Entrada em vigor

1 -O presente Regulamento entra em vigor no dia imediatamente seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

2 -O presente Regulamento deve ser publicado na página da internet da Junta de Freguesia do Beato. Aprovado em reunião ordinária da Junta de Freguesia do Beato de 29/05/2019. Aprovado em sessão da Assembleia de Freguesia do Beato de 27/06/2019. 16 de julho de 2019. - O Presidente, Silvino Esteves Correia. ANEXO I (ver documento original) ANEXO II (ver documento original) 312450853