RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 633/2020

Artigo 1.º

Norma habilitante

O presente Regulamento é elaborado nos termos do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, e nos termos do disposto na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Objeto

O presente regulamento estabelece o regime pelo qual se rege a organização, funcionamento e participação na Caminhada Noturna.

Artigo 3.º

Âmbito

O presente regulamento aplica-se a todos os participantes na Caminhada Noturna.

Artigo 4.º

Organização

A Organização da Caminhada Noturna é da responsabilidade do Município de Santa Marta de Penaguião, competindo a esta entidade a sua organização.

Artigo 5.º

Cariz do evento

1 -Este evento não tem cariz competitivo e visa essencialmente a promoção da Serra do Marão, bem como combater o sedentarismo, divulgar e promover a atividade física.

2 -Deste modo, não existe registo de ordem de chegada nem do tempo dos participantes. Capítulo II Logística do Evento

Artigo 6.º

Logística do evento

1 -A concentração para o evento faz-se em local a designar pelo Município, local onde funciona toda a logística associada ao evento, nomeadamente secretariado, partida e chegada.

2 -A Caminhada Noturna realiza-se sempre no sábado que antecede o segundo domingo a seguir à celebração das festividades em honra de São Pedro, a partir das 19h00.

3 -A Caminhada Noturna tem aproximadamente 18 km de distância e é destinada a todas as classes etárias.

4 -O percurso da Caminhada Noturna tem partida e chegada conforme designação pelo Município.

Artigo 7.º

Percursos

1 -Os percursos decorrem sempre pelos caminhos do concelho, até à Serra do Marão.

2 -Algumas partes do percurso são percorridas por caminhos públicos e estradas municipais, estando os mesmos abertos à passagem de outro tipo de veículos, pelo que todos os participantes devem respeitar as regras de trânsito do código da estrada, sendo que as forças de segurança estarão sempre presentes para assegurar e garantir a segurança rodoviária.

3 -Os participantes devem respeitar os membros da organização, devendo avisá-los caso queiram desistir durante o percurso.

4 -Na caminhada os participantes devem evitar permanecer sozinhos.

5 -O percurso é totalmente identificado e marcado.

6 -Existem viaturas de apoio nos percursos como forma de colmatar algum problema que possa ocorrer com os participantes.

Artigo 8.º

Inscrições

1 -As inscrições na Caminhada Noturna têm um valor unitário, a fixar, anualmente, por deliberação da câmara municipal.

2 -As inscrições efetuam-se nos seguintes locais:

a)Inscrições On-line em www.cm-smpenaguiao.pt;

b)Via email em: santamarta. [email protected];

c)No Fórum de Atividades;

d)No Posto de Turismo.

3 -O limite de inscrições é de 1000 participantes.

4 -A organização pode, a qualquer momento, suspender ou prorrogar os prazos, ou ainda, adicionar ou limitar o número de inscrições disponíveis em função das disponibilidades técnicas e questões de segurança ou necessidades estruturais, sem aviso prévio.

5 -A organização disponibiliza todo o tipo de informações, através de:

a)Telefone: 254810130 (9h-17h),

b)No Fórum de Atividades,

c)Via email em [email protected].

6 -A inscrição de qualquer participante pressupõe a aceitação de forma incondicional do presente regulamento.

Artigo 9.º

Kits de Participante

1 -Todos os participantes recebem um "Kit de Participante".

2 -Os kits são entregues no Fórum de Atividades, até à sexta-feira que antecede o dia da atividade, e/ou no local designado para a partida, no dia da atividade.

3 -Não são entregues kits em nenhum outro momento para além do designado anteriormente.

4 -Documentação necessária para o levantamento do kit:

a)Confirmação da inscrição;

b)Comprovativo de pagamento ou pagamento no ato.

Artigo 10.º

Acompanhamento

1 -A assistência é prestada aos caminheiros durante o percurso, pelos Bombeiros Voluntários.

2 -Só podem acompanhar as provas as viaturas que tenham identificação da organização e as viaturas da GNR e da Corporação dos Bombeiros Voluntários. Capítulo III Pagamento e quitação

Artigo 11.º

Pagamento

1 -O pagamento da inscrição na caminhada noturna pode ser efetuada:

a)Através de transferência bancária, para o IBAN do Município: PT 50003507200000006713075

b)No ato da inscrição presencial, dirigindo-se depois à Tesouraria do Município

c)No dia do evento, após inscrição, através de ATM.

2 -Após o pagamento através de transferência bancária, o participante deve enviar o comprovativo de pagamento para o email [email protected].

Artigo 12.º

Quitação

1 -Após o pagamento da inscrição, o Município compromete-se a entregar o documento de quitação.

2 -Caso o pagamento seja efetuado na Tesouraria do Município, a quitação é realizada no momento; caso o pagamento seja efetuado por transferência, ou em outro local, o documento de quitação é enviado para o email de onde foi remetido o comprovativo de pagamento ou para o email indicado na ficha de inscrição. Capítulo IV Responsabilidades

Artigo 13.º

Seguro de acidentes pessoais

É garantido um seguro de acidentes a todos os participantes, válido apenas para as situações decorrentes no evento.

Artigo 14.º

Termo de Responsabilidade

Com a inscrição, os participantes assumem que se sentem física e psicologicamente preparados para o esforço físico inerente à caminhada em que vão participar, não sendo da responsabilidade da organização, a participação de quem for aconselhado a não realizar a mesma.

Capítulo V

Segurança do Evento

Artigo 15.º

Segurança

1 -São disponibilizados os números de contactos de telemóvel (S.O.S) dos elementos da organização.

2 -Em determinados pontos do percurso, encontrar-se-ão elementos identificados da organização e/ou da assistência, com o objetivo de retificarem e avisarem, se necessário, acerca da marcação, perigo do percurso, e/ou socorrerem algum eventual acidentado.

3 -Na caminhada existe uma viatura todo-o-terreno de apoio e está presente uma ambulância dos Bombeiros Voluntários, em ponto estratégico e designado antecipadamente.

4 -É recomendado o uso de vestuário e calçado apropriado ao piso durante a caminhada, que é da responsabilidade de cada participante.

5 -É recomendado que os participantes se façam acompanhar de um reservatório para/com água, e tendo, de um telemóvel.

6 -Tendo em conta a segurança dos participantes não é permitida a participação de atletas em bicicletas, acompanhados por animais, skates ou patins. Capítulo VI Eco Evento

Artigo 16.º

Eco Evento

1 -A Caminhada Noturna é um eco evento, um exemplo de adoção de medidas ambientais adequadas que promovem os conceitos da sustentabilidade.

2 -Cada participante é responsável pelo lixo que produzir.

3 -O Município é responsável pela distribuição de pontos de recolha de lixo.

4 -O Município é responsável pela recolha do material de sinalética. Capítulo VII Segurança e Proteção no Tratamento de Dados Pessoais

Artigo 17.º

Direitos de Imagem

Os participantes, ao proceder à inscrição, autorizam a captação de imagens resultantes das filmagens que terão lugar durante o evento.

Artigo 18.º

Cedência dos Direitos de Imagem

Os participantes autorizam a cedência, de forma gratuita e incondicional, à organização do evento, dos direitos de utilização da sua imagem, tal como captada nas filmagens que terão lugar durante o evento, autorizando a sua reprodução, sem direito, por parte do participante, a receber qualquer compensação económica.

Artigo 19.º

Tratamento e proteção de dados

1 -Os dados fornecidos pelos participantes destinam-se exclusivamente à inscrição no evento, sendo o Município de Santa Marta de Penaguião responsável pelo seu tratamento.

2 -É assegurada a confidencialidade e o sigilo no tratamento dos dados, de acordo com a legislação em vigor, ficando assim garantido o direito de acesso dos requerentes, bem como o pedido de retificação e de eliminação, sempre que o solicitem. Capítulo VIII Disposições Finais

Artigo 20.º

Cancelamento do Evento

1 -O cancelamento do evento pode ocorrer derivado a fatores externos à organização:

a)Catástrofes naturais,

b)Greves,

c)Manifestações,

d)Impossibilidade de usar as vias de circulação de trânsito,

e)Impossibilidade de usar telecomunicações,

f)Restrições do governo ou do ICNF,

g)Nova legislação.

2 -Nestes casos, a organização reserva-se no direito de, nos 30 dias seguintes à data prevista para a realização do evento, emitir um parecer acerca das ações a serem tomadas resultantes do cancelamento.

Artigo 21.º

Casos Omissos

1 -Os casos omissos neste regulamento são objeto de apreciação e decisão por parte do município.

2 -Em caso de necessidade a organização pode, a qualquer momento, alterar o presente regulamento. 313364606