RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 633/2021

Artigo 1.º

Objeto

1 -O presente Regulamento tem como objetivo instituir a campanha "Vale Apoiar o Comércio Local" e visa apoiar o comércio local que, devido à pandemia provocada pela doença COVID-19, teve quebras no volume de vendas, tornando-o mais atrativo e apelando ao investimento, consumo, estímulo e apoio à economia local.

2 -A campanha visa, igualmente, apoiar a população em geral, que sofreu uma quebra no que respeita ao seu rendimento disponível.

Artigo 2.º

Parcerias

A Campanha «Vale Apoiar o Comércio Local» é uma iniciativa da Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos, em parceria com a ACIS (Associação Empresarial dos Concelhos de Vila Franca de Xira e Arruda dos Vinhos) e com o VEM (Vale Encantado Market), e como tecido económico concelhio aderente.

Artigo 3.º

Âmbito

1 -A Campanha «Vale Apoiar o Comércio Local» destina-se aos estabelecimentos do comércio local sedeados no Concelho de Arruda dos Vinhos, nomeadamente:

a)Restauração e Similares;

b)Comércio de bens a retalho;

c)Prestação de Serviços;

2 -São excluídos todos os estabelecimentos comerciais:

a)Com área superior a 300m2;

b)De prestação de serviços cuja atividade dependa de inscrição em ordem profissional e seguradoras;

c)Empresas que tenham o CAE 47300 - Comércio a retalho de combustível para veículos a motor, em estabelecimentos especializados.

Artigo 4.º

Período da campanha

A Campanha «Vale Apoiar o Comércio Local» tem início no dia 1 de julho de 2021 e termina no dia 15 de setembro de 2021.

Artigo 5.º

Adesão

1 -Os estabelecimentos do comércio local que desejem formalizar a sua adesão à Campanha devem fazê-lo através de ficha de inscrição própria que será fornecida pelo Município.

2 -Os estabelecimentos aderentes devem estar devidamente identificados por um selo, fornecido pelo Município aquando da aprovação da adesão, colocado em local visível com a indicação «Arruda dos Vinhos - Vale Apoiar o Comércio Local - Loja Aderente».

3 -A divulgação dos estabelecimentos aderentes será efetuada no site do Município, redes sociais, plataforma on-line crowdfunding, e noutros meios ou locais considerados adequados.

4 -O Município de Arruda dos Vinhos reserva-se ao direito de rejeitar todas as inscrições que não se enquadrem no artigo 3.º do presente regulamento.

Artigo 6.º

Funcionamento

1 -A Campanha «Vale Apoiar o Comércio Local» terá a seguinte modalidade: Vale de 10,00(euro) (dez euros).

2 -O valor de aquisição do Vale será de metade do valor inscrito, ou seja, 5,00(euro) (cinco euros).

3 -A aquisição dos Vales será efetuada a partir do dia 1 de Julho de 2021na Loja do Cidadão de Arruda dos Vinhos, Espaços do Cidadão situados nas sedes de freguesia e no Posto de Turismo.

4 -Os Vales só poderão ser utilizados nos estabelecimentos do comércio local do Concelho de Arruda dos Vinhos, aderentes à iniciativa, até ao dia 15 de setembro de 2021.

5 -Todas as compras efetuadas com os Vales devem ser de valor igual ou superior ao valor do mesmo, não havendo lugar a troco ou reembolso, e não podendo os Vales ser convertidos em dinheiro, sendo que em cada compra apenas poderão ser utilizados, no máximo, dois Vales.

6 -Só poderão ser adquiridos no máximo 5Vales por cidadão/adquirente, cuja identificação será feita pelo número de identificação fiscal aquando da aquisição.

7 -O pedido de reembolso será efetuado entre os dias 16 de agosto e 30 de setembro de 2021, pelo comerciante aderente, com a entrega na Loja do Cidadão dos Vales utilizados pelos consumidores e respetivos documentos comprovativos das vendas efetuadas (fatura/recibo com identificação do número de contribuinte). Nestes documentos deverá ser mencionado o número dos Vales utilizados em cada transação.

8 -Acompanha a entrega dos documentos referidos no número anterior, um formulário criado para o efeito.

9 -O reembolso será efetuado até 10 dias úteis após o seu pedido, preferencialmente através de transferência bancária.

10 -Poderá, em casos devidamente fundamentados, ser concedida uma prorrogação do prazo mencionado no número anterior.

Artigo 7.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas e casos omissos que surjam na interpretação e aplicação das presentes normas serão resolvidos pela Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos.

Artigo 8.º

Serviço competente

O Serviço competente para a tramitação da definição do estabelecimento aderente, e bem assim para a confirmação dos vales utilizados e pedidos de reembolso é o Gabinete de Apoio às Empresas da Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos.

Artigo 9.º

Entrada em Vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia imediatamente seguinte à sua publicação.

314375268