RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 634/2022

Artigo 1.º

Objeto

Com o objetivo de promover a participação de públicos adultos nas iniciativas de aprendizagem ao longo da vida integradas no «Programa de Formação Multidisciplinar da U.Porto - Impulso Jovens STEAM & Impulso Adultos», o presente Regulamento tem por objeto o estabelecimento das regras para a atribuição de apoios a estudantes, sob a forma de bolsas de incentivo à (re)qualificação e atualização de competências no âmbito das formações não conferentes de grau da Universidade do Porto ao abrigo do «Impulso Adultos» (PRR), enquadradas no período de financiamento do referido projeto (de 1 de janeiro de 2022 a 1 de junho de 2026).

Artigo 2.º

Destinatários da bolsa

1 -São elegíveis para este tipo de apoio, os estudantes inscritos em cursos/formações não conferentes de grau integradas no catálogo formativo do «Programa de Formação Multidisciplinar - Impulso Jovens STEAM & Impulso Adultos», cofinanciado pelos fundos «Next Generation Eu» do Plano de Recuperação de Resiliência (PRR), para os quais se preveja a atribuição de bolsas.

2 -Os beneficiários das bolsas deverão enquadrar-se necessariamente como destinatários do Programa Impulso Adultos, i.e. adultos (maiores de 23 anos), com ou sem atividade profissional, residentes em território nacional aquando das ações de que forem beneficiários, em respeito pelo disposto na alínea g) do ponto 3 do Aviso de Abertura 01/PRR/2021.

3 -Para os efeitos do número anterior, consideram-se residentes todos aqueles que tenham residência permanente em Portugal ou todos aqueles que disponham de autorização de residência válida e número de identificação fiscal, com representante fiscal domiciliado em Portugal.

Artigo 3.º

Critérios para atribuição da bolsa

1 -A fixação dos critérios específicos de seleção e seriação dos estudantes no seio de cada curso/formação elegível e do número máximo de bolsas por edição cabe ao Diretor da Unidade Orgânica que constitui a respetiva sede administrativa, em edital próprio, sem prejuízo do necessário alinhamento com os princípios orientadores e objetivos do Programa Impulso Adultos.

2 -Como critérios transversais de preferência para a atribuição da bolsa, dever-se-á considerar a ponderação superior de um menor grau de qualificação (compatível com o grau mínimo para o acesso ao curso/formação) ou de situação de desemprego devidamente comprovada.

3 -Aos critérios de seleção referidos no número anterior, admite-se a aplicabilidade cumulativa de outros critérios que a Unidade Orgânica, sede administrativa de cada curso/formação elegível, considere igualmente pertinentes do ponto de vista pedagógico e científico, consoante o perfil dos destinatários da formação.

Artigo 4.º

Valor da bolsa

1 -A bolsa a atribuir a cada estudante, selecionado de acordo com os critérios definidos nos termos do artigo 3.º do presente Regulamento, é constituída por uma importância pecuniária não superior ao valor da propina aplicável a estudantes nacionais, fixada para a edição do curso/formação em que o estudante se inscreve.

2 -A definição do valor do bolsa a atribuir por estudante compete ao Diretor da Unidade Orgânica que é sede administrativa do curso/formação, mediante a verba disponível para o efeito ao abrigo do programa de financiamento.

3 -O valor da bolsa poderá contemplar adicionalmente, a título excecional e por decisão fundamentada do Diretor da Unidade Orgânica, um valor até 20 % do valor da propina, com vista a cobrir eventuais custos adicionais associados à realização do curso/formação.

4 -O valor da bolsa deve ser idêntico, no seio de cada curso/formação elegível, para todos os estudantes beneficiários de incentivo nessa edição, sem prejuízo de bolsas a atribuir a estudantes que frequentem unidades de formação isoladas integradas em cursos não conferentes de grau, cujo valor deve ser definido de forma proporcionada.

5 -A atribuição da bolsa não isenta o estudante das obrigações decorrentes do Regulamento de Propinas da U.Porto e da Tabela de Taxas e Emolumentos da Universidade do Porto em vigor, designadamente do pagamento da propina, do seguro escolar e das taxas/emolumentos previstos na referida tabela, quando aplicável.

Artigo 5.º

Publicitação das bolsas

1 -O número máximo de bolsas a atribuir por curso/formação e respetivo montante, bem como os critérios de seleção e seriação aplicáveis neste processo deverão ser atempadamente publicitados no sistema de informação da U.Porto, preferencialmente aquando da divulgação do edital de candidatura.

2 -Do edital de publicitação previsto no número anterior deverão constar as causas de cancelamento da bolsa e restituição de valores eventualmente já recebidos, nos termos do n.º 6 do artigo 7.º do presente Regulamento.

3 -A publicitação destes incentivos deve contemplar a devida referência ao apoio dos fundos europeus do Plano de Recuperação e Resiliência, em cumprimento das normas de comunicação e imagem aplicáveis no programa de financiamento em apreço.

Artigo 6.º

Processo de seleção dos bolseiros

1 -No momento de apresentação de candidatura à edição dos cursos/formações financiados no âmbito dos quais a Unidade Orgânica delibere aplicar o presente Regulamento, os candidatos que cumpram os requisitos previstos no n.º 2 do artigo 2.º deverão formalizar a sua intenção de candidatura simultânea à atribuição de bolsa.

2 -A seleção e seriação dos estudantes elegíveis para a atribuição da bolsa em cada curso/formação financiado é da competência de um júri nomeado pelo Diretor da Unidade Orgânica que é sede administrativa do curso/formação.

3 -O júri referido no número anterior deve ser composto pelo responsável científico do curso/formação, que preside, e por um mínimo de dois outros elementos, preferencialmente docentes ou investigadores com vínculo à(s) Unidades Orgânica(s) envolvidas no curso/formação.

4 -No caso de formações em parceria com entidades externas, o júri pode integrar elementos dessas entidades.

5 -O processo de seleção e seriação dos estudantes para efeitos de atribuição da bolsa deve assentar na avaliação do respetivo currículo (académico e profissional) atualizado, a disponibilizar em sede de candidatura ao curso/formação, sem prejuízo de, para observância dos critérios definidos ao abrigo do artigo 3.º, poderem ser solicitados eventuais documentos comprovativos adicionais.

6 -Das reuniões do júri para a seleção dos bolseiros são lavradas atas, das quais deve constar a lista de seriação dos candidatos para efeitos de atribuição de bolsa, identificando os estudantes não elegíveis, os estudantes a quem é atribuída bolsa e eventuais suplentes.

7 -A lista provisória de estudantes propostos para atribuição de bolsa, por edição de cada curso/formação financiado, é objeto de homologação pelo Diretor da Unidade Orgânica responsável pelo processo, estando sujeita a audiência de interessados antes da publicação da listagem final.

8 -Os estudantes serão informados da atribuição da bolsa através do endereço eletrónico disponibilizado em sede de candidatura no curso/formação, devendo a lista final, homologada pelo Diretor da Unidade Orgânica, ser divulgada no sistema de informação da U.Porto.

Artigo 7.º

Pagamento da bolsa

1 -É condição para atribuição da bolsa a formalização da inscrição no curso/formação com o devido registo do Número de Identificação Fiscal do bolseiro.

2 -Caso um estudante admitido com bolsa não concretize a sua inscrição na edição do curso/formação a que concorreu, a bolsa em apreço deve ser atribuída ao(s) candidato(s) na lista de suplentes, conforme a ordenação final.

3 -A bolsa é paga pela U.Porto ao estudante, através da Unidade Orgânica que é sede administrativa do curso/formação, numa só prestação, após o início das atividades letivas.

4 -Mediante verificação do cumprimento da condição prevista no n.º 1, o valor da bolsa será pago por transferência bancária para o IBAN que o estudante bolseiro disponibilize em sede de inscrição no curso/formação, acompanhado do devido comprovativo.

5 -O prazo para liquidação do valor da propina por estudantes bolseiros é prorrogável até dez (10) dias úteis após a data de pagamento da bolsa.

6 -São causas de cancelamento da bolsa pela U.Porto e restituição de valores eventualmente já recebidos:

a)A prestação de falsas declarações pelo estudante sobre matérias relevantes para a atribuição da bolsa;

b)A condenação em procedimento disciplinar.

Artigo 8.º

Comprovativo de atribuição da bolsa

Aos estudantes a quem seja atribuída bolsa através do presente Regulamento será igualmente atribuída uma declaração comprovativa dessa atribuição, emitida pela Unidade Orgânica que é sede administrativa do curso/formação e entregue após conclusão das atividades letivas, pagamento da propina devida e pagamento do valor total do incentivo.

Artigo 9.º

Dúvidas e omissões

As omissões e as dúvidas suscitadas pela aplicação do presente Regulamento serão sanadas pelo Reitor.

Artigo 10.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, produzindo efeitos para todos os cursos/formações não conferentes de grau incluídos no projeto da U.Porto ao abrigo do «Impulso Adultos», cuja edição se enquadre no período de funcionamento (1 de janeiro de 2022 a 1 de junho de 2026).

9 de junho de 2022. - O Reitor, António de Sousa Pereira.

315420175

Artigo 6.º

Processo de seleção dos bolseiros

4 -No caso de formações em parceria com entidades externas, o júri pode integrar elementos dessas entidades.