RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 635/2018

Artigo 1.º

Lei Habilitante

O presente Regulamento Municipal tem como lei habilitante o artigo 241.º da Constituição da Republica Portuguesa e a alínea g), n.º 1 do artigo 25.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Objeto

O Regulamento visa a esterilização cirúrgica de animais de companhia (canídeos e felídeos), e estabelece os termos e condições de atribuição de voucher a famílias residentes no concelho de Penafiel, detentoras de animais de estimação.

Artigo 3.º

Conceitos

a)Animal de companhia - qualquer animal detido ou destinado a ser detido pelo homem, designadamente no seu lar, para seu entretenimento e companhia;

b)Animal vadio ou errante - qualquer animal que seja encontrado na via pública ou outros lugares públicos fora do controlo e guarda dos respetivos detentores, ou relativamente ao qual existam fortes indícios de que foi abandonado, ou não tem detentor e não seja identificado;

c)Detentor - qualquer pessoa, singular ou coletiva, responsável pelos animais de companhia, para efeitos de reprodução, criação, manutenção, acomodação ou utilização, com ou sem fins comerciais;

d)Identificação eletrónica - aplicação subcutânea num animal de cápsula com um código individual, único e permanente, seguido do preenchimento da ficha de registo;

e)Agregado Familiar - o requerente ou conjunto de pessoas ligadas entre si por vínculo de parentesco, casamento ou outras situações equiparadas, desde que vivam em economia comum.

f)Rendimento mensal per capita - indicador económico que permite conhecer o poder de compra do agregado familiar, calculado através da aplicação da fórmula constante no artigo 7.º

g)Rendimentos Elegíveis - Valor mensal de todos os rendimentos: salários e outras remunerações do trabalho, incluindo diuturnidades, subsídios de turno, alimentação, e ainda o valor de quaisquer pensões, nomeadamente de reforma, aposentação, invalidez, sobrevivência, sociais, complemento solidário para idosos e os provenientes de outros rendimentos como pensões de alimentos pagas a menores (pagas pelos pais ou pelo Estado); bolsas de formação profissional integradas em programas financiados pelo IEFP, prestações do rendimento social de inserção e de subsídio de desemprego, bem como, quaisquer outros rendimentos provenientes de outras fontes de rendimentos enquadráveis em outras categorias de IRS);

h)Residência permanente - Habitação onde o agregado familiar reside, e que constitui o respetivo domicílio para todos os efeitos, incluindo os fiscais.

Artigo 4.º

Âmbito

Para efeitos deste programa são considerados as fêmeas dos canídeos domésticos (Canis lupus familiaris) e dos felídeos domésticos (Felis silvestres catus) que tenham mais de 6 meses, bem como machos e fêmeas dos canídeos domésticos com as características descritas na alínea b) do n.º 6 do artigo 9.º

Artigo 5.º

Condições de acesso

a)Os detentores devem residir no concelho de Penafiel há pelo menos 2 anos;

b)O animal não tenha sido adotado num Centro de Recolha Oficial de Animais;

c)O animal esteja efetivamente alojado no concelho de Penafiel;

d)O animal esteja devidamente identificado e registado em base de dados nacional (SIRA ou SICAFE);

e)Se verifique o cumprimento das obrigações legalmente previstas para a detenção de animais de companhia e das restantes obrigações legais e regulamentares para com o animal e quaisquer outros à sua guarda.

Artigo 6.º

Candidatura

1 -Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, a candidatura ao apoio do programa é feito mediante preenchimento de formulário (Anexo I), no qual deve estar identificado o detentor, bem como os dados identificativos do animal e indicação do local onde o animal se encontra alojado.

2 -O detentor do animal entrega igualmente uma declaração de conhecimento e concordância com as condições do programa, a incluir no formulário a que se refere o número anterior, e documentos comprovativos para análise da situação socioeconómica do agregado familiar (Anexo II-Memorando de documentos).

3 -O formulário e os documentos comprovativos podem ser enviados por correio eletrónico para [email protected], por correio para Câmara Municipal de Penafiel, Praça do Município 4564-002 Penafiel ou entregues pessoalmente no Balcão Único de Atendimento, na rua Abílio Miranda, 4560-501 Penafiel.

Artigo 7.º

Condições de exclusão do programa

1 -A prestação de falsas declarações no âmbito do procedimento de candidatura, designadamente no que respeita à propriedade do animal ou aos rendimentos do agregado familiar, constitui fundamento para o respetivo indeferimento liminar.

2 -O abandono, os maus tratos ou deficientes condições de alojamento dos animais abrangidos ou a abranger pelo programa determinam a exclusão permanente do detentor ou de qualquer elemento do agregado familiar de qualquer programa de apoio no âmbito do bem-estar e saúde animal patrocinado pela CM Penafiel, sem prejuízo de outros procedimentos legalmente previstos.

Artigo 8.º

Cálculo e fixação do apoio

1 -Para efeito do presente Regulamento, o rendimento per capita é calculado através da seguinte fórmula: Rmpc = (RM-D)/AF Sendo: Rmcp - Rendimento mensal per capita RM - rendimento líquido mensal do agregado familiar reportado ao mês anterior ao do que é formulado o pedido; D - despesas fixas do agregado; AF - número de elementos do agregado familiar.

2 -Não são consideradas, para efeito do cálculo do rendimento mensal bruto, as prestações por encargos familiares, no caso o abono pré-natal com e sem majoração, abono de família para crianças e jovens com e sem majoração, as prestações complementares como o montante adicional ao abono família para crianças e jovens, bonificação por deficiência para crianças e jovens e as bolsas de estudo.

3 -O encargo máximo anual a suportar pelo município com os apoios concedidos será fixado por deliberação da Câmara Municipal

Artigo 9.º

Apreciação da candidatura e decisão

1 -A candidatura ao programa é feita mediante preenchimento de formulário próprio, procedendo-se à abertura do processo instruído com os documentos necessários à análise sócio - económica do agregado familiar - ANEXO II (memorando de documentos).

2 -A não entrega ou entrega incompleta de documentos origina a rejeição da candidatura.

3 -A avaliação das candidaturas é feita por ordem de entrada.

4 -As candidaturas são validadas e aprovadas pelo membro da Câmara Municipal com competência delegada para proceder à recolha e alojamento de animais errantes, bem como ao exercício das competências estabelecidas na Lei n.º 17/2016, de 23 de agosto e demais legislação aplicável.

5 -A aprovação da candidatura está sujeita a cabimentação orçamental disponível.

6 -Tendo em conta o disposto no número anterior, será dada preferência a candidaturas que versem os sobre os seguintes tipos de animais:

a)Fêmeas dos canídeos domésticos (Canis lupus familiaris) e os felídeos domésticos (Felis silvestres catus) que tenham mais de 6 meses;

b)Cães de raças identificadas na Lei como de potencialmente perigosas, bem como os cruzamentos destas com raças, resultante numa tipologia semelhante a alguma das raças referidas na Lei como potencialmente perigosas (Machos e fêmeas).

Artigo 10.º

Modalidades de Apoio

a)Rendimento per capita igual ou inferior a (euro)200,00 mensais - 100 % de apoio

b)Rendimento per capita entre os (euro)201 e os (euro)449 mensais - 75 % de apoio

c)Rendimento per capita entre os (euro)450 e os (euro)600 mensais - 50 % de apoio

d)Rendimento per capita entre os (euro)601 e os (euro)750 mensais - 25 % de apoio

Artigo 11.º

Execução do Apoio

1 -Aprovada a candidatura, é comunicado ao munícipe que tem 15 dias para levantar o voucher de apoio à esterilização, comprometendo-se a executar a esterilização no prazo determinado no respetivo voucher, e ainda a manter o animal no seu agregado familiar até à sua morte, exceto casos de doação a outro detentor por motivos justificados. O voucher poderá ser enviado por email, correio ou levantado, pelo detentor, nas instalações do centro de recolha animal oficial.

2 -A utilização do voucher de apoio à esterilização é valida para esterilização cirúrgica de animais de companhia realizadas nos Centros de Atendimento Médico Veterinário que tenha celebrado acordo com Município de Penafiel para esse efeito.

3 -O prazo previsto no voucher pode suspender-se quando o animal tenha desenvolvido doença ou debilidade que impeça a operação no prazo estipulado ou quando o Centro de Atendimento Medico Veterinário convencionado atestar que não pode executar a operação por motivo justificado, devendo o CAMV indicar a nova data prevista para a intervenção.

4 -O CAMV convencionado envia mensalmente aos serviços veterinários da CMP listagem de animais intervencionados com descrição da espécie, sexo, peso e número de microchip.

Artigo 12.º

Fiscalização

1 -Os serviços de veterinária da CM Penafiel mantêm listagem atualizada dos animais abrangidos pelo Programa.

2 -A CM Penafiel reserva-se ao direito de fiscalizar a qualquer momento o cumprimento das obrigações legais dos detentores dos animais de companhia abrangidos pelo programa, nomeadamente se o detentor reside no município, se o animal ainda está na sua posse, se ainda se mantem na morada indicada no processo como alojamento, bem como se o animal está alojado nas condições legalmente previstas (DL 276/2001 de 17 de Outubro, na sua atual redação)

3 -Em caso de incumprimento das condições estabelecidas pelo programa, designadamente prestação de falsas declarações na candidatura ou alguma das situações previstas no número seguinte, o município inicia diligências para ser ressarcido das despesas em que incorreu, nos termos legalmente aplicáveis.

Artigo 13.º

Exclusão

O abandono, os maus tratos ou deficientes condições de alojamento dos animais abrangidos ou a abranger pelo programa determinam a exclusão permanente do detentor ou de qualquer elemento do agregado familiar de qualquer programa de apoio no âmbito do bem-estar e saúde animal patrocinado pela CM Penafiel, sem prejuízo de outros procedimentos legalmente previstos.

Artigo 14.º

Entrada em vigor

1 -Atestado de residência original, comprovando a residência no concelho há pelo menos 2 anos e a composição do agregado familiar;

2 -Documentos identificativos e atualizados do agregado familiar: cartão de cidadão, n.º de beneficiário e n.º de identificação fiscal;

3 -Documentos comprovativos de todos os rendimentos auferidos, de acordo com a situação de cada elemento do agregado familiar:

a)Salários ou outras remunerações de trabalho;

b)Pensão de reforma, pensão de sobrevivência, pensão de alimentos, ou outras;

c)Rendimento Social de Inserção (RSI-Original);

d)Bolsa de formação IEFP.

4 -Declaração de rendimentos para efeitos de IRS ou declaração emitida pela Repartição de Finanças que comprove a isenção da entrega da mesma;

5 -Histórico mensal de Rendimentos da Segurança Social de todos os elementos do agregado

6 -No caso de desempregados, declaração do Centro de Emprego comprovativa da situação de desemprego e da disponibilidade para o emprego

7 -Despesas fixam mensais, referentes ao último mês: Água, eletricidade, gás, renda.

8 -Caso tenha apresentado despesas de saúde deverá apresentar declaração da farmácia com o gasto mensal em medicação. 311673942

2018 -09-21. - O Presidente da Câmara Municipal, Antonino de Sousa, Dr. ANEXO I (ver documento original) ANEXO II Memorando de documentos para o apoio