RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 635/2019

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento destina-se à definição de critérios de atribuição do Cartão Amadora 65 + pela Câmara Municipal da Amadora, bem como todo o procedimento tendente à concessão do mesmo.

Artigo 2.º

Âmbito

O Cartão Amadora 65 + destina-se a beneficiar idosos, pensionistas e reformados residentes no Município da Amadora, bem como pessoas com incapacidade permanente pensionistas ou reformadas, independentemente da idade.

Artigo 3.º

Beneficiários

1 -Podem beneficiar do Cartão Amadora 65 + todos os cidadãos que, cumulativamente preencham os seguintes requisitos:

a)Terem idade igual ou superior à idade legal da reforma;

b)Serem reformados ou pensionistas;

c)Residirem no Município.

2 -Podem também beneficiar do Cartão Amadora 65 + todos os cidadãos, independentemente da idade, residentes no Município que sejam beneficiários de pensão de invalidez por incapacidade permanente ou da Prestação Social para a Inclusão, podendo a pensão auferida ser cumulativa com outros rendimentos provenientes de atividade profissional.

Artigo 4.º

Emissão

1 -O Cartão Amadora 65 + é emitido pela Câmara Municipal da Amadora a pedido do beneficiário e a título gratuito.

2 -O Cartão Amadora 65 + é emitido em nome do titular, é pessoal e intransmissível.

3 -A sua utilização por terceiros implica a sua anulação.

Artigo 5.º

Processo de Candidatura

1 -O pedido de adesão ao Cartão Amadora 65 + será efetuada em formulário próprio, devidamente assinado, nos serviços da Câmara Municipal da Amadora ou em locais a designar para o efeito.

2 -Os documentos necessários à instrução do pedido de adesão ao Cartão Amadora 65+ são:

a)Fotocópia de Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão, com menção expressa de que a mesma foi autorizada pelo respetivo titular;

b)Número de Contribuinte;

c)Declaração anual de rendimentos individuais;

d)Comprovativo de morada;

3 -O processo de candidatura ao Cartão Amadora 65+ é sujeito a avaliação e parecer técnico, reservando-se a Câmara Municipal da Amadora ao direito de ponderar na decisão elementos excecionais do mesmo, podendo para tal solicitar documentação adicional sempre que considere necessário.

4 -O facto de apresentação de candidatura não confere automaticamente ao requerente a atribuição do Cartão Amadora 65 +.

Artigo 6.º

Benefícios do Cartão Amadora 65 +

1 -Quem aderir ao Cartão Amadora 65 + poderá beneficiar das seguintes vantagens:

a)Redução de 50 % nas tarifas em eventos culturais promovidos pela Autarquia;

b)Redução de 65 % nas taxas relativas à emissão de certidões e/ou fotocópias de documentos emitidos pela Autarquia, nos quais o titular do cartão tenha interesse direto ou legitimo;

c)Descontos em % variável em atividades desenvolvidas por Associações Culturais, Recreativas e Desportivas;

d)Redução em % variável em eventos culturais promovidos por outras entidades;

e)Descontos em % variável nas Empresas do Município que adiram ao Projeto.

2 -O Cartão Amadora 65+ concede aos seus beneficiários o acesso a projetos e serviços de âmbito social prestados pela Câmara Municipal da Amadora, sendo a sua titularidade condição imprescindível à integração nos mesmos.

Artigo 7.º

Utilização do Cartão Amadora 65 +

1 -O Cartão Amadora 65+ concede aos seus beneficiários vantagens no acesso a bens e serviços de empresas e associações aderentes, de acordo com o seguinte:

a)O Cartão Amadora 65+ é validamente utilizável em todas as Empresas e Associações que ostentem na sua montra o autocolante do referido Cartão, a editar e a fornecer por esta Câmara Municipal;

b)As vantagens concedidas destinam-se à aquisição de bens e serviços para uso exclusivo do titular do Cartão. Os descontos concedidos não são acumuláveis. Para usufruir dos benefícios prestados por empresas ou associações aderentes, o beneficiário deverá exibir o Cartão Amadora 65+ e o Bilhete de Identidade ou Cartão do Cidadão.

2 -O Cartão Amadora 65+ concede aos seus beneficiários vantagens no acesso a serviços prestados pela Câmara Municipal da Amadora, de acordo com o seguinte:

a)As vantagens concedidas destinam-se à aquisição de serviços para uso exclusivo do titular do Cartão. Os descontos concedidos não são acumuláveis.

b)Para usufruir dos benefícios nas tarifas de eventos culturais, o beneficiário deverá exibir o Cartão Amadora 65+ e o Bilhete de Identidade ou Cartão do Cidadão

c)Para usufruir dos benefícios nas taxas de emissão de certidões e/ou fotocópias de documentos emitidos pela Autarquia, o beneficiário deverá exibir o Cartão Amadora 65+ e o Bilhete de Identidade ou Cartão do Cidadão

d)Para usufruir de outros projetos ou serviços de âmbito social prestados pela Autarquia, o beneficiário deverá indicar o número do respetivo Cartão Amadora 65+.

Artigo 8.º

Obrigações dos Utilizadores

a)Informar previamente, a Câmara Municipal da Amadora, da mudança de residência;

b)O Cartão Amadora 65 + é um título pessoal e intransmissível, não pode em caso algum, ser vendido ou emprestado.

c)Informar a Câmara Municipal da Amadora, sobre a perda, roubo ou extravio do cartão. A responsabilidade do titular só cessará após comunicação por escrito da ocorrência.

Artigo 9.º

Cessação do direito de utilização do Cartão Amadora 65 +

1 -Constituem causas da cessação do direito de utilização do Cartão Amadora 65 +:

a)As falsas declarações para obtenção do cartão, que terão como consequência imediata a sua anulação, a devolução dos valores correspondentes aos benefícios obtidos e a interdição, por um período de 3 anos, de qualquer apoio por parte da Autarquia, sem prejuízo do competente procedimento judicial, se aplicável;

b)A não apresentação da documentação solicitada;

c)A alteração da residência.

Artigo 10.º

Validade do Cartão

O Cartão Amadora 65+ é válido por 5 anos, devendo o beneficiário requerer, novamente ao fim desse período, a sua renovação.

Artigo 11.º

Tratamento de Dados Pessoais

Os dados pessoais facultados no âmbito deste apoio serão alvo de tratamento por parte dos serviços da Câmara Municipal da Amadora, até 12 (doze) meses após a conclusão do processo associado ao mesmo, sem prejuízo da sua conservação para além desse período para cumprimento de obrigações municipais e/ou legais.

Artigo 12.º

Omissões ao Regulamento

O presente Regulamento sobrepõe-se a qualquer outro Regulamento do Município da Amadora que o contrarie, no que se refere aos casos omissos no presente Regulamento serão regulados pela legislação em vigor e pelas deliberações da Câmara Municipal da Amadora.

Artigo 13.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à publicação no Diário da República.

9 de julho de 2019. - A Presidente da Câmara, Carla Tavares.

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