RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 635/2021

Artigo 1.º

Obrigatoriedade

1 -A atribuição do título profissional, o seu uso e o exercício da profissão de psicólogo, em qualquer setor de atividade, individualmente ou em sociedade profissional, dependem da inscrição na Ordem dos Psicólogos Portugueses, doravante abreviadamente designada como Ordem, como membro efetivo, sem prejuízo do disposto no n.º 5 do artigo seguinte.

2 -Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se qualquer setor de atividade o setor público, privado, cooperativo, social ou outro, independentemente do exercício por conta própria ou por conta de outrem.

3 -A prestação de serviços de psicologia por empresas empregadoras ou subcontratantes de psicólogos não depende de inscrição na Ordem, sem prejuízo do regime das sociedades profissionais e do disposto no Estatuto da Ordem dos Psicólogos Portugueses, doravante abreviadamente designado como Estatuto, aprovado pela Lei n.º 57/2008, de 4 de setembro, com a redação dada pela Lei n.º 138/2015, de 7 de setembro.

Artigo 2.º

Graus académicos habilitantes à inscrição

1 -Para o exercício da atividade de psicologia devem inscrever-se na Ordem, como membros:

a)Os titulares do grau de licenciado em Psicologia conferido na sequência de um ciclo de estudos com estágio curricular incluído realizado no quadro da organização de estudos anterior ao regime de organização de estudos introduzido pelo Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 107/2008, de 25 de junho, 230/2009, de 14 de setembro, e 115/2013, de 7 de agosto;

b)Os titulares do grau de mestre em Psicologia conferido na sequência de um ciclo de estudos integrado de mestrado organizado nos termos do n.º 7 do artigo 14.º da Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada pela Lei n.º 46/86, de 14 de outubro, com estágio curricular incluído;

c)Os titulares dos graus de licenciado e de mestre em Psicologia conferidos na sequência de ciclos de estudo de licenciatura e de mestrado em Psicologia com estágio curricular incluído realizados no quadro da organização de estudos aprovada pelo Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, alterado pelos Decretos -Leis n.os 107/2008, de 25 de junho, 230/2009, de 14 de setembro, e 115/2013, de 7 de agosto;

d)Os titulares de um grau académico superior estrangeiro no domínio da Psicologia com estágio curricular incluído a quem tenha sido conferida equivalência a um dos graus a que se referem as alíneas anteriores;

e)Os profissionais nacionais de Estados membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu cujas qualificações profissionais tenham sido obtidas fora de Portugal, nos termos do artigo 62.º da Lei n.º 138/2015 de 7 de setembro.

2 -A inscrição de nacionais de Estados terceiros cujas qualificações tenham sido obtidas fora de Portugal, e aos quais se aplique o disposto na alínea d) do número anterior, depende igualmente da garantia de reciprocidade de tratamento, nos termos de convenção internacional, incluindo convenção celebrada entre a Ordem e a autoridade congénere do país de origem do interessado.

3 -A inscrição na Ordem para o exercício da profissão só pode ser recusada:

a)Por falta de formação académica superior nos termos das alíneas a) a d) do n.º 1;

b)Quando ao interessado tiver sido aplicada a pena disciplinar de expulsão e ainda não tiverem decorrido 10 anos contados do trânsito em julgado da decisão.

4 -Inscrevem -se ainda na Ordem, como membros:

a)As sociedades profissionais de psicólogos, incluindo as filiais de organizações associativas de psicólogos constituídas ao abrigo do Direito de outro Estado, nos termos do artigo 71.º do Estatuto;

b)As representações permanentes em território nacional de organizações associativas de psicólogos constituídas ao abrigo do Direito de outro Estado, caso pretendam ser membros da Ordem, nos termos do artigo 72.º do Estatuto;

5 -Ao exercício de forma ocasional e esporádica em território nacional da atividade de psicologia, em regime de livre prestação de serviços, por profissionais nacionais de Estados membros da União Europeia e do Espaço Económico Europeu cujas qualificações profissionais tenham sido obtidas fora de Portugal, aplica -se o disposto no n.º 1 do artigo 63.º do Estatuto.

Artigo 3.º

Procedimento de inscrição

1 -A inscrição como membro da Ordem pode ser requerida a todo o tempo pelos interessados.

2 -Para efeitos do presente Regulamento considera-se "registo" o ato através do qual o interessado solicita a sua inscrição na Ordem.

3 -O registo é efetuado na página eletrónica oficial da Ordem e a documentação exigida pelo Anexo I ao presente regulamento pode ser enviada por correio, correio eletrónico ou presencialmente na sede ou em qualquer uma das delegações regionais.

4 -Só se considera efetuada a inscrição depois de aprovada definitivamente pela Direção.

5 -A data de inscrição é a do dia em que a Direção tiver deferido o pedido e a antiguidade conta-se daquela data.

6 -No prazo de 5 dias após a aprovação referida no número anterior, a Ordem atribui o número de cédula profissional que habilita os requerentes ao exercício da psicologia e procede ao envio do documento no prazo máximo de 45 dias

7 -A emissão da cédula profissional de estagiário está dependente da aprovação do projeto de estágio por parte da Comissão de Estágios ao abrigo do Regulamento de Estágios da Ordem dos Psicólogos Portugueses.

Artigo 4.º

Dados e documentação para registo e inscrição

1 -O registo na Ordem deve ser efetuado através do preenchimento do formulário, disponibilizado na página eletrónica oficial da Ordem, com a indicação dos dados referidos no Anexo I ao presente regulamento.

2 -Após o registo devem ser entregues os documentos referidos no Anexo II e, conforme os casos, nos Anexos III, IV ou V ao presente regulamento.

3 -A documentação exigida no presente Regulamento, identificada nos Anexos I a V, deve ser compatibilizada com o cumprimento das regras previstas na Lei n.º 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio, sobre o reconhecimento das qualificações profissionais.

Artigo 5.º

Análise do processo de inscrição

1 -A verificação da receção dos documentos obrigatórios que constituem o processo de registo é gerida pelos Serviços Administrativos e Apoio ao Membro da Ordem.

2 -A responsabilidade pela análise de conteúdo e emissão de um parecer sobre o pedido de inscrição, antes da decisão final da Direção, é dos serviços da OPP.

3 -Por decisão da Direção podem ser delegadas no Bastonário as decisões sobre os pedidos de inscrição.

4 -Após deferimento do pedido de inscrição, a cédula, devidamente datada e assinada pelo bastonário, é enviada ao interessado.

Artigo 6.º

Cédula profissional

1 -A condição de membro efetivo e de membro estagiário é atestada por cédula própria assinada pelo Bastonário que constitui prova de inscrição.

2 -No período que medeia a aprovação da inscrição e a emissão da cédula profissional, constituem igualmente prova da condição de membro efetivo ou estagiário, as declarações ou outros documentos a definir pela Direção da Ordem.

3 -No caso de perda, extravio ou inutilização da cédula, o interessado requerer a segunda via através da sua área pessoal, disponibilizada na página eletrónica oficial da Ordem, onde encontra uma opção para emissão de segundas vias, devendo submeter os documentos que lhe sejam exigidos.

Artigo 7.º

Averbamentos à inscrição

1 -São averbados à inscrição:

a)O seu cancelamento, com indicação do facto que a motivar;

b)A sua suspensão, com igual indicação;

c)Qualquer pena disciplinar, transitada em julgado a respetiva decisão;

d)O levantamento da suspensão, com indicação do facto que o motivar;

e)Os cargos que o interessado exercer ou tiver exercido na Ordem;

f)A atribuição de título de especialista em qualquer uma das especialidades previstas no respetivo regulamento;

g)As transferências de domicílio profissional e quaisquer outros factos que possam ter influência na inscrição;

h)A experiência profissional reconhecida aquando da inscrição ou a que seja apresentada posteriormente, nomeadamente para efeitos de candidatura a cargos na Ordem.

2 -O cancelamento ou a suspensão da inscrição obrigam à restituição da respetiva cédula, sendo essa restituição pressuposto do deferimento do pedido por iniciativa do psicólogo.

3 -As alterações de domicílio profissional e quaisquer outros factos que possam alterar os dados fornecidos no ato da inscrição devem ser alterados, no prazo máximo de 30 dias, pelo psicólogo na sua área pessoal, disponibilizada no site oficial da Ordem.

4 -As certidões tiradas das inscrições não contêm os averbamentos das penas disciplinares, salvo quando requeridas na íntegra pelos interessados, ou expressamente ordenadas na íntegra pela Direção.

Artigo 8.º

Taxa de inscrição e quotas

1 -A inscrição na Ordem obriga ao pagamento de uma taxa de inscrição, sendo o seu valor determinado no Regulamento de Quotas e Taxas da Ordem dos Psicólogos Portugueses.

2 -Ao abrigo do Regulamento de Quotas e Taxas, é determinado o pagamento de uma quota anual por todos os membros inscritos, sem prejuízo das exceções previstas no Estatuto.

Artigo 9.º

Suspensão da inscrição e levantamento da suspensão de inscrição

1 -São suspensos da Ordem os membros que:

a)Sejam sujeitos à medida disciplinar de suspensão;

b)O requeiram quando pretendam interromper temporariamente o exercício da psicologia;

c)Se encontrem em situação de incompatibilidade com o exercício da profissão de psicólogo.

2 -O levantamento da suspensão de inscrição pode ser solicitado a qualquer momento pelo psicólogo na sua área pessoal, devendo o membro, para deferimento do pedido, liquidar eventuais valores em dívida.

Artigo 10.º

Suspensão e caducidade do procedimento de inscrição

1 -Qualquer interessado pode pedir a suspensão do procedimento da sua inscrição, ficando dispensado de fornecer os dados e de apresentar os documentos previstos no presente Regulamento no momento em que pedir o levantamento da suspensão do processo.

2 -O indeferimento do pedido de inscrição ou o não fornecimento de dados ou não entrega de documentos solicitados no presente Regulamento implica a caducidade automática do procedimento de inscrição, operando esta após a notificação ao interessado no caso de indeferimento ou no prazo de 6 meses contados da omissão ou do pedido expresso dos serviços da Ordem.

3 -No caso previsto no número anterior, os serviços da Ordem devolvem ao interessado os documentos que este tenha entregue, devendo aquele, querendo inscrever-se novamente, fornecer todos dados e entregar todos os documentos previstos no presente Regulamento.

Artigo 11.º

Cancelamento da inscrição

1 -É cancelada a inscrição na Ordem aos membros que:

a)Sejam sujeitos à medida disciplinar de expulsão;

b)Deixem de exercer, voluntariamente, a atividade profissional e que assim o manifestem junto da Direção.

2 -Em caso de aplicação de sanção que tenha como efeito a interdição do exercício da profissão, cessa imediatamente a inscrição na Ordem.

Artigo 12.º

Prestação de informações

Quando do processo de inscrição na Ordem, e sempre que entender oportuno, a Ordem pode solicitar aos seus membros ou requerentes de inscrição na Ordem o preenchimento de formulários, onde forneçam informações que habilitem a Ordem a elaborar estudos que permitam ter um conhecimento sobre o exercício da psicologia em Portugal.

Artigo 13.º

Casos omissos

Os casos omissos no presente regulamento serão resolvidos pela Direção e publicados na página eletrónica da Ordem.

Artigo 14.º

(Revogado.)

Artigo 15.º

Formalização do Registo de Inscrição

Todos os procedimentos de registo, inscrição ou alteração de inscrição previstos no presente Regulamento efetuam-se informaticamente, através da página eletrónica da Ordem, sem prejuízo das exceções previstas no n.º 2 do artigo 116.º do Estatuto.

Artigo 16.º

Sociedades profissionais e representações permanentes

O procedimento de inscrição de sociedades profissionais de psicólogos e de representações permanentes em território nacional de organizações associativas de psicólogos rege-se por regulamento próprio.

Artigo 17.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia imediatamente posterior ao da sua publicação.

Artigo 18.º

Norma revogatória

a)Nome completo.

i)Seja emitido pela autoridade do Estado membro em questão para tal competente;

ii)Comprove o nível de qualificação profissional no mínimo equivalente ao nível imediatamente inferior ao exigido no território nacional.

b)Nome profissional pretendido.

i)Ser emitidos por autoridade de um Estado membro para tal competente;

ii)Comprovar o nível de qualificação profissional no mínimo equivalente ao nível imediatamente inferior ao exigido no território nacional;

iii)Comprovar o exercício da profissão de psicólogo a tempo inteiro durante um período mínimo de dois anos, no decurso dos dez anos anteriores. ANEXO V Documentos a apresentar para inscrição de psicólogos originários de outros Estados

c)Data de Nascimento.

d)Morada.

e)E-mail.

f)Contactos telefónicos e de fax.

g)Contacto preferencial.

h)Sexo.

i)Estado Civil.

j)Nacionalidade.

k)Naturalidade.

l)Número, entidade emissora e data do Cartão de Cidadão ou de outro documento de identificação válido.

m)NIF.

n)Data prevista para início da atividade profissional.

o)Entidade onde exercerá a prática profissional.

p)CV.

q)Morada do domicílio profissional com expressa indicação do principal se for mais de um.

r)Instituição de ensino superior, ano de entrada e de finalização da formação superior, tipo de formação (de acordo com artigo 2.º deste regulamento). ANEXO II Documentos a apresentar com o formulário de requerimento de inscrição