RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 635/2026

Artigo 1.º

Âmbito de Disposições Gerais

1 -O presente regulamento estabelece as normas para acesso nos cursos ministrados no ISAVE - Instituto Superior de Saúde, de ora em diante abreviadamente designado de ISAVE, através do Concurso Especial para Titulares de Outros Cursos Superiores, previstos no Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho, na sua redação atual.

2 -O presente no disposto regulamento aplica-se ao acesso aos ciclos de estudo conducentes ao grau de licenciado, adiante genericamente designados por cursos.

3 -A matrícula dos estudantes admitidos através do Concurso Especial para Titulares de Outros Cursos Superiores está condicionada:

a)à satisfação dos pré-requisitos exigidos para cada curso;

b)ao efetivo funcionamento do ano curricular de colocação no ano letivo da candidatura, designadamente por não se atingir o número mínimo de matrículas definido. CAPÍTULO II CANDIDATURA

Artigo 2.º

Condições Gerais de Candidatura

1 -São abrangidos por este concurso, os titulares de grau de bacharel, licenciado, mestre ou doutor obtido em:

a)Instituição de Ensino Superior Portuguesa;

b)Instituição de Ensino Superior Estrangeira com reconhecimento ao abrigo do Decreto-Lei n.º 66/2018, de 16 de agosto;

c)Não estar abrangido pelo estatuto do estudante internacional regulado pelo Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março, na sua redação atual.

Artigo 3.º

Vagas

1 -O número de vagas é fixado, anualmente, pelo órgão legal e estatutariamente competente do ISAVE, dentro dos limites fixados por despacho do Membro do Governo responsável pela área do Ensino Superior.

2 -As vagas são divulgadas no Edital do Concurso e divulgadas no sítio da internet da Instituição.

Artigo 4.º

Prazo de Candidatura

Os prazos de candidatura aos cursos ministrados pelo ISAVE através do Concurso Especial para Titulares de Outros Cursos Superiores são fixados por despacho do órgão legal e estatutariamente competente do ISAVE e divulgados no sítio da internet da Instituição.

Artigo 5.º

Instrução de Candidatura

1 -As candidaturas podem ser efetuadas pelo candidato ou por um seu procurador bastante.

2 -A candidatura deverá ser instruída com os seguintes documentos:

a)Documento de Identificação;

b)Procuração, quando aplicável;

c)Certificado de grau académico e respetivo reconhecimento, quando aplicável;

d)Certificado discriminado de todas as unidades curriculares em que obteve aprovação e respetivas classificações emitido pela instituição de ensino superior e respetivo reconhecimento, quando aplicável.

3 -Os candidatos provenientes de instituições de ensino superior estrangeiras necessitam de apresentar os documentos anteriormente referidos:

a)Reconhecidos pelo agente consular português local ou legalizados pelo sistema de apostilha, nos termos da Convenção relativa à Supressão da Exigência da Legalização de Atos Públicos Estrangeiros (apostilha da Convenção de Haia);

b)Fazer prova que o curso e instituição de ensino frequentados no estrangeiro são definidos como superiores, pela legislação do país em causa. Para o efeito, devem requerer uma certidão de reconhecimento automático ou reconhecimento de nível ou reconhecimento específico ao abrigo do Decreto-Lei n.º 66/2018, de 16 de agosto.

4 -A candidatura é válida apenas para o ano letivo em que é submetida.

5 -A submissão da candidatura está sujeita ao pagamento do emolumento fixado na tabela de emolumentos do ISAVE, em vigor.

6 -Compete ao candidato assegurar a correta instrução do processo de candidatura, sendo as omissões e/ou erros cometidos no preenchimento do boletim de candidatura da sua exclusiva responsabilidade.

Artigo 6.º

Indeferimento Liminar e Exclusão da Candidatura

1 -São excluídos do processo de candidatura, em qualquer momento do mesmo, não podendo matricular-se e/ou inscrever-se nesse ano letivo, os candidatos que prestem falsas declarações.

2 -Caso haja sido efetivada a matrícula e se confirme a situação referida no n.º 1, a matrícula é anulada, bem como todos os atos praticados ao abrigo da mesma.

3 -A decisão relativa à exclusão do processo de candidatura é da competência do Presidente do ISAVE ou em quem este delegar.

4 -São liminarmente indeferidas as candidaturas que se encontrem numa das seguintes situações:

a)Não sejam acompanhadas da documentação necessária à completa instrução do processo de candidatura;

b)Sejam apresentadas fora dos prazos estipulados, com exceção daquelas em que, cumprindo os requisitos definidos no presente regulamento, se verifique a existência de condições de integração dos candidatos, bem como a existência de vaga sobrante no respetivo curso;

c)Sejam feitas para ingresso num curso para o qual não foram fixadas vagas;

d)Infrinjam as regras fixadas pelo presente regulamento. CAPÍTULO III SERIAÇÃO

Artigo 7.º

Critérios de Seleção e Seriação

1 -Quando o número de candidaturas apresentadas exceda o número de vagas fixado, a seriação dos candidatos é efetuada mediante aplicação sucessiva dos seguintes critérios, por ordem decrescente de prioridade, com base nas habilitações adquiridas até à data da candidatura e comprovadas documentalmente na candidatura:

a)Maior número de unidades curriculares a que tenham creditação realizadas no ISAVE;

b)Maior média nas unidades curriculares referidas na alínea anterior;

c)Maior número de unidades curriculares a que tenham creditação, excluindo as referidas na alínea a);

d)Maior média nas unidades curriculares referidas na alínea anterior;

e)Maior número de unidades curriculares com aprovação do curso que habilita à candidatura a que não obtenha creditação;

f)Maior média nas unidades curriculares referidas na alínea anterior;

g)Aprovação na prova específica obrigatória;

h)Nota mais elevada à prova especifica obrigatória;

2 -Os critérios são aplicados sucessivamente apenas em caso de empate no critério anterior.

3 -Se os critérios anteriores não forem bastantes para ordenar todos os candidatos, compete ao Presidente aprovar outro critério supletivo.

Artigo 8.º

Resultados

1 -Os resultados são aprovados pelo Presidente e tornados públicos através de edital que será divulgado no sítio da internet do ISAVE.

2 -A decisão sobre a candidatura exprime-se através de um dos seguintes resultados:

a)Colocado;

b)Não colocado;

c)Excluído

3 -A menção da situação de excluído carece de ser acompanhada da respetiva fundamentação.

Artigo 9.º

Reclamações

1 -As reclamações, devidamente fundamentadas, são apresentadas obrigatoriamente por escrito nos Serviços Académicos.

2 -A decisão das reclamações compete ao Presidente e é comunicada ao reclamante no prazo máximo de 3 dias úteis, com a devida fundamentação. CAPÍTULO IV MATRÍCULA E INSCRIÇÃO

Artigo 10.º

Matrícula e Inscrição

1 -Os candidatos colocados devem proceder à matrícula e inscrição no curso em que foram colocados, no prazo fixado.

2 -A colocação apenas tem efeito para o ano letivo a que se refere, pelo que o direito à matrícula e inscrição no curso em que o candidato foi colocado caduca com o seu não exercício dentro do prazo estabelecido.

3 -Para a instrução da matrícula e inscrição, os candidatos deverão apresentar a seguinte documentação:

a)Pré-Requisito do Grupo A;

b)Boletim de Vacinas;

c)1 fotografias.

4 -A matrícula apenas é validada após o pagamento do emolumento fixado na tabela de emolumentos do ISAVE, em vigor.

5 -Os candidatos colocados que não procedam à matrícula e inscrição no prazo definido perdem o direito à vaga, podendo ser chamado o candidato seguinte da lista ordenada, até à efetiva ocupação da vaga ou ao esgotamento dos candidatos ao concurso em causa. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 11.º

Omissões

As omissões ao presente regulamento serão objeto de apreciação pelo Presidente do ISAVE, ouvido o Conselho Técnico-Científico.

Artigo 12.º

Entrada em Vigor

O presente regulamento entra em vigor na data da sua aprovação e aplica-se às candidaturas respeitantes a partir do ano letivo de 2026/2027, inclusive.

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