RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 636/2017

Artigo 1.º

Lei habilitante

Nos termos do n.º 8 do artigo 112.º e ao abrigo do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, o presente regulamento tem como leis habilitantes:

a) alínea f) do n.º 2 do artigo 23.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e u) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro;

b) artigo 47.º da Lei n.º 5/2007, de 16 de janeiro.

Artigo 2.º

Âmbito e Objeto

1 -O presente Regulamento visa definir as normas e condições dos apoios a atribuir às Associações/Clubes desportivos, legalmente existentes e sedeadas no Município de Montemor-o-Velho, adiante designado de Município.

2 -Podem, ainda, beneficiar dos apoios à atividade regular e ao mérito desportivo os praticantes individuais residentes no concelho, desde que realizem atividades de natureza desportiva de relevante interesse municipal.

3 -Em cada ano civil, o executivo delibera sobre a oportunidade de abrir as candidaturas aos apoios, ficando os mesmos sempre dependentes da dotação orçamental.

Artigo 3.º

Tipos de Apoios

1 -Os programas de apoio a prestar pelo Município assumirão as seguintes modalidades:

a)Apoio ao funcionamento e desenvolvimento da atividade regular;

b)Apoio à organização e realização de atividades pontuais;

c)Apoio à construção/beneficiação e apetrechamento das instalações desportivas;

d)Apoio à aquisição de veículos de transporte;

e)Apoio à aquisição à cedência dos transportes municipais;

f)Apoio à cedência das instalações desportivas municipais;

g)Apoio à formação de técnicos e dirigentes desportivos;

h)Prémios de mérito desportivo.

2 -As Associações/Clubes desportivos poderão candidatar-se a mais do que um dos apoios, até ao limite de candidatura a 3 por ano.

Artigo 4.º

Registo Municipal

1 -As Associações/Clubes desportivos que pretendam beneficiar dos apoios previstos no presente Regulamento têm de estar obrigatoriamente inscritas no Registo Municipal.

2 -O pedido de inscrição no Registo Municipal deve ser apresentado junto dos serviços competentes do Município, instruído com os seguintes documentos:

a)Ficha de inscrição de modelo tipo;

b)Cópia do cartão de identificação de pessoa coletiva;

c)Documento de constituição (escritura);

d)Cópia dos estatutos das associações e coletividades, publicados no Diário da República;

e)Cópia do regulamento interno, quando previsto nos estatutos;

f)Cópia da publicação no Diário da República do estatuto de utilidade pública, caso exista;

g)Cópia da ata da eleição dos corpos sociais e da ata da tomada de posse dos corpos sociais;

h)Cópias do plano de atividades e do orçamento, bem como das atas das respetivas aprovações em assembleia -geral;

Artigo 5.º

Atualização do Registo Municipal

1 -Até 31 de março de cada ano as Associações/Clubes desportivos deverão atualizar o seu registo, mediante a apresentação dos documentos referidos no n.º 2 do artigo anterior.

2 -Sempre que ocorram alterações aos factos titulados pelos documentos referidos no n.º 2 do artigo 4.º, a Associação/Clube desportivo deverá informar o Município no mês seguinte à sua ocorrência.

Artigo 6.º

Condições de candidatura

1 -Podem candidatar-se aos apoios previstos no presente Regulamento as Associações/Clubes desportivos que promovam atividades desportivas, recreativas ou outras de relevante interesse público municipal e que preencham cumulativamente os seguintes requisitos:

a)Se encontrem legalmente constituídas e registadas;

b)Tenham os órgãos sociais legalmente constituídos e em efetividade de funções;

c)Possuam inscrição atualizada no registo municipal das Associações/Clubes desportivos;

d)Desenvolvam com caráter regular atividades na área do Município.

2 -Podem ainda candidatar-se aos apoios da atividade regular e mérito desportivo os praticantes individuais residentes no concelho, desde que realizem atividades de natureza desportiva de relevante interesse municipal e que cumpram os requisitos de candidatura dos respetivos apoios.

Artigo 7.º

Programa/Projeto de Desenvolvimento Desportivo

1 -Os programas/projetos de desenvolvimento desportivo poderão ser apresentados pelas Associações/Clubes desportivos para o desenvolvimento e implementação de modalidades desportivas, que pela sua natureza, diferenciação e inovação no Concelho, são consideradas como de relevante interesse para o Município.

2 -Os programas ou projetos de desenvolvimento desportivo deverão ser apresentados pelos Associações/Clubes desportivos com os seguintes elementos:

a)Previsão anual ou plurianual;

b)Identificação das modalidades desportivas a desenvolver;

c)Discriminação dos escalões de formação, com referência às idades e sexo dos praticantes desportivos;

d)Estimativa de praticantes desportivos a inscrever por modalidade, com referência aos binómios profissional/não profissional, formação/competição, masculino/feminino;

e)Caracterização da prática desportiva, incluindo meses de formação, treino e/ou competição, carga semanal de sessões de treino e estimativa de jogos de âmbito local, distrital, regional, nacional e internacional;

f)Caracterização das infraestruturas e equipamentos desportivos próprias e/ou necessárias;

g)Metas desportivas, segundo quadros competitivos, indicadores de mérito e previsão de atletas no quadro local, distrital, regional, nacional e internacional;

h)Qualificação técnica de treinadores e formadores;

j)Acompanhamento médico e social.

3 -A Apresentação do programa ou projeto de desenvolvimento desportivo visa a elaboração de um protocolo a celebrar entre o Município e a Associação/Clube desportivo para o desenvolvimento de uma modalidade na área da formação, com a duração de 3 ou 5 anos. CAPÍTULO II Comparticipações e Apoios SECÇÃO I Apoio ao Funcionamento e Desenvolvimento da Atividade Regular

Artigo 8.º

Âmbito e Objeto

1 -O apoio à atividade regular tem como objetivo a promoção da atividade desportiva regular nas diversas modalidades e nos diversos escalões de formação ou competição.

2 -Traduz-se sob a forma de comparticipação na inscrição de clubes e atletas nas associações e federações desportivas, nas competições, no apoio técnico e administrativo e na representatividade, traduzida no nível de competição em que se insere cada equipa ou atleta.

Artigo 9.º

Candidatura

1 -A candidatura à atribuição deste tipo de apoio decorre de acordo com o previsto nos artigos 5.º e 6.º, devendo ainda conter:

a)Formulário A (Anexo 1);

b)Plano de Atividades para o ano em que terá lugar a atribuição do apoio;

c)Comprovativo das inscrições dos atletas nas respetivas Associações ou Federações de cada modalidade e técnicos.

2 -O processo de candidatura ao Apoio ao Funcionamento e Desenvolvimento da Atividade Regular deverá ser formalizado até 30 dias seguidos após a publicação do Aviso de Abertura.

3 -Sem prejuízo no disposto no número anterior, ainda serão aceites as candidaturas rececionadas até 10 seguidos dias após o prazo de 30 dias estabelecido. Nesse caso, as candidaturas sofrerão uma penalização de 10 % no apoio a conceder.

4 -As candidaturas apresentadas após o decurso do prazo previsto no número anterior serão excluídas.

Artigo 10.º

Critérios de Atribuição

1 -Os critérios para determinação do apoio anual a atribuir ao abrigo do Apoio ao Funcionamento e Desenvolvimento da Atividade Regular a cada uma das Associações/Clubes desportivos distingue a atividade física Federada da Não Federada.

2 -Serão atribuídos pontos a cada um dos critérios para facilitar os cálculos, sendo que o valor do ponto terá um determinado valor em euros.

3 -A análise/atribuição dos apoios é feita de forma global, tendo presentes os valores de referência na dotação prevista no Plano/Orçamento Municipal.

4 -A Câmara Municipal fixará anualmente um valor (em euros) a atribuir a cada ponto.

c)Enquadramento técnico por equipa Técnico com cédula de treinador (Máximo de 1 técnico por escalão) - 200 pontos. Atividade Física Não Federada

d)Número de praticantes - valor unitário por atleta Não Federado. d.1) Atleta Não Federado (igual ou menor que) 18 anos - 25 pontos d.2) Atleta Não Federado (maior que) 18 anos - 10 pontos

5 -Os critérios terão a seguinte cotação: Atividade Física Federada

a)Número de praticantes - valor unitário por atleta Federado; a.1) Atleta Federado modalidade individual - 50 pontos a.2) Atleta Federado modalidade coletiva - 100 pontos

b)Representatividade Modalidades individuais b.1) Atletas Federados - Distrital/Regional - 50 pontos por atleta b.2) Atletas Federados - Nacional

Artigo 11.º

Concretização do Apoio

1 -Após análise de cada uma das candidaturas, será determinada a comparticipação financeira a conceder e os termos em que a mesma seja concedida, sendo celebrado um Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo, entre o Município e a Associação/Clube desportivo, de acordo com a legislação em vigor.

2 -A forma de pagamento do apoio será definida aquando da deliberação de atribuição do mesmo, sendo que o pagamento da 2.ª tranche só será efetuado após a entrega do Relatório de Atividades da época/ano em análise.

3 -O valor mínimo a atribuir a Associações/Clubes será o correspondente a metade da remuneração mínima nacional em vigor. SECÇÃO II Apoio à Organização e Realização de Atividades Pontuais

Artigo 12.º

Âmbito e Objeto

1 -O Apoio a Atividades Pontuais consiste no apoio financeiro ou técnico e/ou logístico à organização de atividades pontuais, levadas a efeito pelas entidades definidas no art. 2.º, desde que, a candidatura seja entregue atempadamente.

2 -O apoio técnico e logístico consistem na disponibilização de equipamentos e viaturas e meios humanos do município, estando, no entanto, sempre dependente da disponibilidade dos mesmos.

3 -A candidatura ao presente programa deve ser fundamentada com a especificação dos objetivos que se pretendam alcançar, as ações a desenvolver, o número de participantes, os meios humanos, materiais e recursos financeiros necessários, assim como a respetiva calendarização e orçamento discriminado com todas as origens de receitas.

4 -É obrigatório comunicar previamente quaisquer subvenções e/ou apoios financeiros a todos projetos candidatados no âmbito deste regulamento.

5 -Após a realização da atividade pontual a associação deverá entregar um relatório de avaliação da mesma, bem como relatório de contas, no prazo de um mês após a sua conclusão.

6 -No caso da disponibilização de transportes a candidatura deverá ser realizada de acordo com o Regulamento próprio.

7 -No caso da cedência de material/equipamento disponível na Unidade Orgânica de Desporto, o mesmo poderá ser disponibilizado para utilização pelas Associações/Clubes desportivos, nos seguintes termos:

a)Para atividades que se encontrem enquadradas no seu plano de atividades;

b)O pedido seja efetuado com antecedência mínima de 30 dias, relativamente à data pretendida para realização;

c)A cedência do material fica sujeito à disponibilidade do mesmo;

8 -Cada Associação/Clube Desportivo, após confirmação de cedência do material pretendido, deverá ser responsável pelo levantamento, transporte, montagem e entrega do mesmo;

a)Aquando do levantamento do material pretendido, deverá o responsável pela Associação/Clube desportivo assinar um documento, responsabilizando-se pela entrega e pelo estado de conservação do mesmo;

b)Aquando da entrega do material, se for detetado pelos serviços, material danificado ou falta de algum, a Associação e Coletividade requerente será intimada no sentido de fazer a sua reposição ou pagamento do mesmo se assim se justificar.

Artigo 13.º

Candidatura

1 -A candidatura à atribuição deste tipo de apoio decorre de acordo com o previsto nos artigos 5.º, e do preenchimento do Formulário B (Anexo 2).

2 -A análise/atribuição dos apoios é feita de forma global, tendo presentes os valores de referência na dotação prevista no Plano/Orçamento Municipal.

3 -A candidatura a este apoio deverá ser formalizada até 31 de outubro, antecedente ao ano de atribuição deste apoio.

4 -O processo de candidatura ao Apoio à Organização e Realização de Atividades Pontuais poderá ainda ser formalizado, para além do prazo previsto no numero anterior, em casos devidamente fundamentados e desde que apresentado com o mínimo de 30 dias antecedentes à realização do evento.

5 -Todas as candidaturas com entrada fora do prazo poderão ser limitadas no apoio a conceder.

Artigo 14.º

Critérios de Atribuição

1 -Os critérios para atribuição do apoio ao abrigo do Apoio à Organização e Realização de Atividades Pontuais/Especiais terão em consideração os seguintes fatores:

a)Nível de Competição: Oficial (inscritos na respetiva Associação Distrital ou Federação)/Não Oficial;

b)Nível de Participação: Local/Regional/Nacional/Internacional;

c)Número de Participantes;

d)Objetivos;

e)Orçamento previsto pela organização.

2 -A não concretização da atividade implica a anulação do procedimento, bem como a restituição dos valores, eventualmente, já concedidos no âmbito desse evento. SECÇÃO III Apoio à Construção/Beneficiação e Apetrechamento das Instalações Desportivas

Artigo 15.º

Âmbito e Objeto

1 -Os apoios da presente secção destinam -se à construção, conservação, reabilitação ou remodelação de instalações e podem assumir a forma de comparticipação financeira ou outra.

2 -Enquadram -se neste âmbito, nomeadamente:

a)Apoio na elaboração do projeto;

b)Apoio financeiro no custeamento de obras de conservação, reabilitação, remodelação de instalações existentes ou construção de novas instalações;

c)Cedência de materiais de construção, máquinas ou meios humanos para a execução das obras referidas na alínea anterior.

3 -Enquadra-se, ainda, no presente apoio a comparticipação financeira para a aquisição de terrenos e de outras infraestruturas.

Artigo 16.º

Candidatura

1 -A candidatura à atribuição deste tipo de apoio decorre de acordo com o previsto nos artigos 5.º, e obedece ainda à entrega dos seguintes documentos:

a)Formulário C (Anexo 3) devidamente preenchido;

b)Programa/base do projeto a desenvolver;

c)Projeto de arquitetura e de especialidades, se justificados, medições e orçamento previsto para a sua execução, devidamente aprovados pelo Município de Montemor-o-Velho, nos casos em que o controlo prévio é legalmente exigido.

2 -A candidatura a este apoio deverá ser formalizada até 31 de outubro, antecedente ao ano de atribuição deste apoio.

3 -Em situações devidamente justificadas ou em casos de calamidade/catástrofe, pode o executivo municipal deliberar a atribuição de um apoio à construção/beneficiação e apetrechamento das instalações desportivas.

Artigo 17.º

Critérios de Atribuição

1 -Os critérios para atribuição do apoio ao abrigo do Apoio à Construção/Beneficiação e Apetrechamento das Instalações Desportivas terão em consideração os seguintes fatores, o quadro das prioridades estabelecidas pela Carta Desportiva do Município de Montemor-o-Velho, e a análise dos elementos complementares do processo de candidatura.

2 -A análise/atribuição dos apoios é feita de forma individual, tendo presentes os valores de referência na dotação prevista no Plano/Orçamento Municipal.

Artigo 18.º

Concretização do Apoio

1 -O apoio concedido poderá ser traduzido num apoio financeiro, enquadrado nos seguintes moldes:

a)Até 60 % para obras/apetrechamento de valor total até 2.500,00(euro);

b)Até 50 % para obras/apetrechamento de valor total entre 2.500,00(euro) e 10.000,00(euro);

c)Até 40 % para obras/apetrechamento de valor total entre 10.000,00(euro) e 50.000,00(euro);

d)Para obras/apetrechamento de valor superior a 50.000,00(euro) o Município reserva-se no direito de definir o valor a atribuir.

2 -O apoio financeiro a atribuir, poderá estender-se por um ou mais anos económicos, dependendo da dimensão do investimento.

3 -A atribuição do apoio poderá ser feita através da atribuição de um apoio técnico, relacionados com estudos prévios e projetos.

4 -A disponibilização do apoio é feita em uma ou mais tranches, de acordo com os autos de medição ou com a apresentação das respetivas faturas, na proporção do financiamento atribuído.

5 -A atribuição do apoio é feita mediante celebração de um Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo, de acordo com a legislação em vigor, e carece de verificação e fiscalização dos trabalhos realizados, efetuada por técnicos do Município de Montemor-o-Velho. SECÇÃO IV Apoio à Aquisição de Veículos de Transporte

Artigo 19.º

Âmbito e Objeto

1 -A aquisição de meios de transporte por parte das Associações/Clubes desportivos deve reforçar a prática desportiva, a disponibilidade logística e a parceria local no fomento da atividade desportiva do Concelho.

2 -A atribuição deste apoio tem como pressuposto claro o apoio à aquisição de viaturas em boas condições, para que o estímulo de aquisição corresponda às necessidades coletivas, constituindo uma mais-valia para o património associativo.

3 -O apoio reportar-se-á apenas na aquisição de viaturas novas ou usadas, com lotação igual ou superior a 9 lugares.

4 -Este apoio poderá concretizar-se através de apoio financeiro.

Artigo 20.º

Processo de Candidatura

1 -A candidatura à atribuição deste tipo de apoio decorre de acordo com o previsto nos artigos 5.º, e obedece ainda à entrega dos seguintes documentos:

a)Formulário D (Anexo 4) devidamente preenchido;

b)Cópia do orçamento do veículo pretendido;

c)Comprovativo do número de atletas federados.

2 -As candidaturas devem ser apresentadas até 31 de outubro, antecedente ao ano de atribuição deste apoio.

3 -Em casos devidamente justificados e desde que exista disponibilidade orçamental, pode o executivo municipal deliberar sobre a atribuição de um apoio à aquisição de veículos de transporte.

Artigo 21.º

Critérios de Atribuição

1 -Os critérios para atribuição do apoio ao abrigo do Apoio à Aquisição de Veículos de Transporte terão em consideração os seguintes fatores:

a)Número de atletas: Mínimo de 20 atletas inscritos nas Associações/Federações da modalidade;

b)Âmbito das competições em que participam: Distrital/Regional/Nacional;

c)Escalões etários dos atletas;

d)Celebração de Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo com o Município de Montemor-o-Velho há pelo menos dois anos consecutivos;

e)A associação candidata ter recebido no último Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo estabelecido com o Município de Montemor-o-Velho, pelo menos 1 000,00 (euro);

f)Número de quilómetros da viatura adquirida.

2 -A análise/atribuição dos apoios é feita de forma individual, tendo presentes os valores de referência na dotação prevista no Plano/Orçamento Municipal.

3 -O Município de Montemor-o-Velho poderá comparticipar anualmente o máximo de três viaturas.

4 -A verba a ser transferida pelo Município de Montemor-o-Velho apenas será efetuada mediante a apresentação de cópia da fatura e recibo da aquisição, cópia do registo de propriedade e cópia do livrete da viatura.

5 -Cada associação poderá receber este apoio apenas uma vez em cada quatro anos, sem prejuízo do cumprimento dos pontos anteriores.

6 -A Associação ficará com a responsabilidade do cumprimento das regras de manutenção e segurança de transporte de passageiros, adaptadas ao veículo adquirido, e obrigada a mencionar na viatura, nas suas laterais e retaguarda o apoio da autarquia;

7 -A Associação obrigar-se-á a ceder ao Município as viaturas objeto do apoio para realização das suas atividades, desde que, essa reserva seja efetuada com 15 dias de antecedência, e que não prejudique o normal desenvolvimento das atividades da associação.

8 -As viaturas adquiridas com apoio do Município não poderão ser alienadas, doados ou onerados de qualquer forma, pelo período de 4 anos após a sua aquisição efetiva, mediante autorização do Município e pedido devidamente justificado.

9 -A alienação, doação ou oneração dessas viaturas, ou a não aquisição efetiva no ano em que as Associações se candidatarem e cujo apoio tenha sido contemplado em orçamento, darão lugar à exclusão da candidatura nos 3 anos seguintes a todos os apoios municipais e de oito anos no apoio à aquisição de equipamentos e viaturas.

10 -Excecionando-se do número anterior, por despacho do Presidente da Câmara ou do Vereador com competências delegadas, os casos devidamente comprovados, relativos a veículos que sofram de vícios que impeçam a realização do fim a que se destinam.

11 -O Município de Montemor-o-Velho reserva-se ao direito de efetuar uma avaliação circunstancial de modo a operar alterações aos valores e condições propostas, de forma devidamente justificada e fundamentada.

12 -No caso da extinção da Associação ou Coletividade todas as viaturas adquiridas com o apoio da Autarquia revertem para o Município, nos seis meses subsequentes à sua extinção.

Artigo 22.º

Concretização do Apoio

1 -Segundo os critérios acima definidos, o apoio concedido poderá ser enquadrado nos seguintes moldes:

a)Associações que desenvolvam formação desportiva federada: a.1) Viatura de 9 lugares nova - Até 50 % do valor total no máximo de 12.000,00(euro); a.2) Viatura de 9 lugares usada - Até 40 % do valor total no máximo de 3.500,00(euro);

b)Para aquisição de Miniautocarros ou Autocarros, qualquer Associação poderá candidatar-se a um apoio de 35 % do valor total para uma viatura nova num máximo de 20.000,00(euro) e a mesma percentagem para uma viatura usada num máximo de 7.500,00(euro). SECÇÃO V Apoio à Cedência dos Transportes Municipais

Artigo 23.º

Âmbito e Objeto

1 -Este apoio é concedido através da cedência de utilização de viaturas do Município para transporte dos atletas dos clubes desportivos.

2 -Tal cedência de transporte ficará no entanto, sujeita ao disposto em Regulamento próprio. SECÇÃO VI Apoio à Cedência das Instalações Desportivas Municipais

Artigo 24.º

Âmbito e Objeto

1 -Este apoio é concedido através da cedência de utilização de equipamentos desportivos do Município às associações para neles realizarem os seus treinos e jogos de competições

2 -O Município poderá obter por locação ou comodato equipamentos desportivos para cedência de utilização aos clubes desportivos.

3 -A atribuição dos apoios previstos neste Apoio deverá respeitar os Regulamentos específicos dos diferentes equipamentos de cada instalação desportiva.

4 -O processo de candidatura a este Apoio deverá ser formalizado entre o dia 1 de julho e o dia 15 de agosto, para utilizações regulares durante a época desportiva seguinte, e com pelo menos 30 dias de antecedência para utilizações pontuais.

5 -O processo de candidatura ao Apoio à Cedência das Instalações Desportivas Municipais poderá ainda ser formalizado, para além do prazo previsto no numero anterior, em casos devidamente fundamentados e desde que apresentado com o mínimo de 30 dias antecedentes à realização do evento.

6 -A marcação dos jogos oficiais será feita provisoriamente, só se tornando definitiva trinta dias antes da sua realização.

Artigo 25.º

Processo de Candidatura

A candidatura à atribuição deste tipo de apoio decorre de acordo com o previsto nos artigos 5.º, devendo ainda ser entregue o Formulário E (Anexo 5).

Artigo 26.º

Critérios de Atribuição

1 -Para utilizações regulares anuais, os critérios a considerar são:

a)Número de escalões e/ou equipas em competição;

b)Número total de atletas federados;

c)Número total de atletas não federados;

d)Antiguidade;

e)Representatividade.

2 -Para utilizações pontuais, os critérios a considerar são:

a)Representatividade competitiva;

b)Para o mesmo período de tempo, as cedências regulares sobrepõe-se às cedências pontuais;

c)Data da entrada do pedido.

3 -Apenas as modalidades federadas são passíveis de apoio na redução do pagamento das Taxas de Utilização previstas para cada tipologia de equipamentos nas diferentes instalações desportivas;

4 -Os escalões para serem considerados em termos de ponderação devem ter pelo menos 7 atletas.

5 -O apoio será atribuído de acordo com os seguintes critérios:

a)Para Associações promotoras de modalidades coletivas: a.1) Todos os escalões: Redução de 40 % a.2) 4 escalões de Formação Desportiva: Redução de 30 % a.3) 3 escalões de Formação Desportiva: Redução de 25 % a.4) 2 escalões de Formação Desportiva: Redução de 20 % a.5) 1 escalão de Formação Desportiva: Redução de 10 %

b)Para Associações promotoras de modalidades individuais: b.1) Mais de 51 atletas federados: Redução de 30 % b.2) De 36 a 50 atletas federados: Redução de 25 % b.3) De 21 a 35 atletas federados: Redução de 20 % b.4) De 10 a 20 atletas federados: Redução de 10 %

Artigo 27.º

Concretização do Apoio

1 -A cedência das instalações será comunicada por escrito à entidade sob forma de autorização de utilização das mesmas, especificando as condições de cedência.

2 -Serão celebrados Protocolos de Colaboração para utilização das Instalações Desportivas com as Associações sedeadas no Município de Montemor-o-Velho, nos termos definidos pelo executivo municipal. SECÇÃO VII Apoio à Formação de Técnicos e Dirigentes Desportivos

Artigo 28.º

Âmbito e Objeto

1 -Este apoio é concedido para ações de formação de dirigentes e técnicos das Associações/Clubes desportivos.

2 -O Município poderá promover ações de formação de dirigentes.

3 -As Associações poderão candidatar os seus membros diretivos em número que entenderem às ações de formação

4 -Este Apoio contempla também o apoio à organização de Ações de Formação, Colóquios e/ou Cursos promovidos pelas próprias Associações/Clubes Desportivos.

5 -Este apoio será concretizado através de apoio logístico e/ou financeiro.

Artigo 29.º

Candidatura

1 -A candidatura à atribuição deste tipo de apoio obedece ainda à entrega do Formulário F (Anexo 6), para Ações de Formação, Colóquios e/ou Cursos promovidos pelas próprias Associações/Clubes Desportivos.

2 -Para Ações de Formação e/ou Cursos promovidos pelo Município de Montemor-o-Velho, os apoios serão concedidos através de uma redução no valor da Inscrição.

Artigo 30.º

Critérios de Atribuição

1 -Para Ações de Formação, Colóquios e/ou Cursos promovidos pelas próprias Associações Desportivas, o Município atribui os apoios, seguindo os seguintes critérios:

a)População alvo (Concelhia, Regional, Nacional ou Internacional);

b)Caracterização da formação proposta e seus objetivos;

c)Representatividade da modalidade.

Artigo 31.º

Concretização do Apoio

1 -O apoio à formação promovida pela Associação/Clube Desportivo poderá ser de natureza logístico e/ou financeiro, mediante análise dos serviços municipais competentes. SECÇÃO VIII Prémios de Mérito Desportivo

Artigo 32.º

Âmbito e Objeto

1 -Os Prémios de Mérito Desportivo têm como objeto premiar os resultados desportivos obtidos em provas oficiais pelos Atletas Individuais federados e Equipas federadas representantes das Associações/Clubes Desportivos do Concelho de Montemor-o-Velho.

2 -Este apoio será concretizado através de apoio financeiro e/ou outro.

3 -A análise e atribuição dos apoios é efetuada de forma global, tendo presente os valores de referência na dotação prevista no Plano e Orçamento Municipal.

Artigo 33.º

Processo de Candidatura

1 -A candidatura à atribuição deste tipo de apoio decorre de acordo com o previsto nos artigos 5.º, devendo ainda conter:

a)Formulário G (Anexo 7);

b)Comprovativo dos resultados desportivos das respetivas Associações ou Federações de cada modalidade;

c)Os atletas em nome individual poderão candidatarem-se desde que entreguem um comprovativo de residência.

2 -O processo de candidatura a este Apoio deverá ser formalizado até 30 dias seguidos após a publicação do Aviso de Abertura. Todas as candidaturas rececionadas até 10 dias seguidos após o prazo estabelecido sofrerão uma penalização de 10 % no apoio a conceder.

3 -De acordo com a relevância do resultado desportivo alcançado pode o Município dar início ao processo de atribuição do Prémio de Mérito Desportivo.

4 -As candidaturas apresentadas após o decurso do prazo previsto no número anterior não serão consideradas, serão excluídas.

Artigo 34.º

Critérios de Atribuição

1 -Os critérios para determinação do prémio a atribuir ao abrigo deste Apoio são os próprios resultados desportivos alcançados.

2 -A análise/atribuição dos apoios é feita de forma global, tendo presentes os valores de referência na dotação prevista no Plano/Orçamento Municipal, não sendo consideradas situações de apoio casuístico. SECÇÃO IX Contratos-programa

Artigo 35.º

Contratos-Programa

1 -No âmbito do presente regulamento os apoios são concedidos mediante a celebração de contrato-programa.

2 -O contrato-programa fixa, de forma inequívoca, os direitos e os deveres dos outorgantes, e as formas de apoios financeiros, materiais, logísticos e técnicos a conceder pelo Município, contemplando o seguinte:

a)Os diversos apoios concedidos;

b)O plano de pagamentos;

c)As contrapartidas dadas pelas Associações/Clubes desportivos.

3 -Tendo em conta os casos especiais, o prazo de contrato-programa, poderá ser de uma maior periodicidade.

4 -Os termos do acompanhamento técnico do projeto serão estabelecidos no contrato-programa, sem prejuízo da obrigatoriedade de apresentação de relatórios trimestrais por parte da Associação/Clube desportivo.

5 -O contrato-programa poderá ser rescindindo por qualquer uma das partes pelo incumprimento das clausulas do mesmo, desde que comunicado com aviso prévio de 30 (trinta) dias à parte contra interessada.

Artigo 36.º

Publicidade das ações

As ações objeto de apoio previsto no presente Regulamento, quando publicitadas ou divulgadas, devem, obrigatoriamente, fazer referência do apoio concedido pelo Município, através da menção: «Com o apoio do Município de Montemor-o-Velho», acompanhada do respetivo brasão municipal e/ou logótipo.

Artigo 37.º

Solicitação de documentação

O Município pode, a todo o tempo, solicitar a apresentação de outra documentação que considere necessária para uma correta avaliação dos pedidos e fiscalização do apoio concedido.

Artigo 38.º

Incumprimentos/falsas declarações

1 -O incumprimento dos projetos ou atividades, das contrapartidas ou das condições estabelecidas no presente Regulamento, no Contrato-Programa, Protocolo ou na deliberação que atribua um apoio, consoante os casos, constitui motivo para a rescisão imediata dos contratos celebrados, bem como implica a devolução dos montantes recebidos ou, sendo o caso, a reversão imediata dos bens cedidos à posse do Município, sem prejuízo das devidas indemnizações ao Município pelo uso indevido e danos sofridos.

2 -Para além das consequências previstas no número anterior, o incumprimento, por parte do beneficiário dos apoios previstos no presente Regulamento, impedirá a atribuição, a este último, de novos apoios num período a estabelecer pelo Município.

3 -A prestação de falsas declarações por parte do beneficiário dos apoios terá, igualmente, as consequências previstas nos números anteriores, sem prejuízo da eventual responsabilidade criminal. CAPÍTULO III Disposições Finais e Transitórias

Artigo 39.º

Direito Subsidiário

Em tudo o que não esteja especialmente previsto no presente regulamento recorrer-se-á à Lei de Bases da Atividade Física e do Desporto, à Lei geral, aos princípios gerais de direito e ao disposto no Código de Procedimento Administrativo.

Artigo 40.º

Dúvidas e Omissões

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação, ou aplicação das disposições deste regulamento são resolvidas de acordo com o princípio geral da interpretação mais favorável à prossecução dos objetivos expressos na cláusula segunda, mediante deliberação do executivo municipal para o efeito.

Artigo 41.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil após a data da sua publicação no Diário da República.

311001235

Artigo 21.º

Critérios de Atribuição

1 -Os critérios para atribuição do apoio ao abrigo do Apoio à Aquisição de Veículos de Transporte terão em consideração os seguintes fatores:

a)Número de atletas: Mínimo de 20 atletas inscritos nas Associações/Federações da modalidade;

b)Âmbito das competições em que participam: Distrital/Regional/Nacional;

c)Escalões etários dos atletas;

d)Celebração de Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo com o Município de Montemor-o-Velho há pelo menos dois anos consecutivos;

e)A associação candidata ter recebido no último Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo estabelecido com o Município de Montemor-o-Velho, pelo menos 1 000,00 (euro);

f)Número de quilómetros da viatura adquirida.

2 -A análise/atribuição dos apoios é feita de forma individual, tendo presentes os valores de referência na dotação prevista no Plano/Orçamento Municipal.

3 -O Município de Montemor-o-Velho poderá comparticipar anualmente o máximo de três viaturas.

5 -Cada associação poderá receber este apoio apenas uma vez em cada quatro anos, sem prejuízo do cumprimento dos pontos anteriores.

12 -No caso da extinção da Associação ou Coletividade todas as viaturas adquiridas com o apoio da Autarquia revertem para o Município, nos seis meses subsequentes à sua extinção.