RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 637/2020

Artigo 1.º

O presente regulamento estabelece as normas para a realização da prova de avaliação de conhecimentos e competências (PACC) para a frequência dos cursos de licenciatura da Escola Superior de Saúde da Cruz Vermelha Portuguesa - Lisboa (ESSCVP - Lisboa), pelos titulares dos cursos de dupla certificação, de acordo com o Decreto-Lei n.º 11/2020, de 2 de abril.

Artigo 2.º

Condições para realizar a Prova de Avaliação de Conhecimentos e Competências (PACC)

Podem realizar a PACC os candidatos que cumpram o estabelecido no Regulamento dos Concursos Especiais de Acesso e Ingresso no Ensino Superior da ESSCVP - Lisboa (RCE-ESSCVP-Lx) no que diz respeito à candidatura.

Artigo 3.º

Prova de Avaliação de Conhecimentos e Competências (PACC)

1 -A PACC visa avaliar a capacidade para a frequência do ciclo de estudos em que pretende ingressar.

2 -Os conteúdos sobre os quais incide a PACC serão publicados no Edital de abertura de cada um dos concursos especiais, como descrito no RCE-ESSCVP-Lx.

3 -A prova será realizada anualmente em várias fases. As informações do concurso constam do Edital de abertura de cada concurso, como definido no RCE-ESSCVP-Lx.

4 -A prova é válida para o ano letivo a que disser respeito e para o ano letivo seguinte.

5 -A aprovação na prova prevista neste regulamento produz efeitos apenas para a candidatura aos cursos da ESSCVP - Lisboa, não concedendo, em caso algum, equivalência a habilitações escolares.

Artigo 4.º

Composição e funções do júri

1 -O Presidente do Conselho de Direção da ESSCVP - Lisboa, sob proposta do Conselho Técnico-Científico, nomeará um júri, que poderá ser comum a outros concursos especiais.

2 -A organização interna e funcionamento do júri são da competência deste.

3 -Ao júri compete:

a)Organizar e zelar pela realização e classificação da prova;

b)Assegurar a publicação dos resultados do processo de avaliação;

c)Assegurar, em termos gerais, o bom funcionamento deste concurso e o cumprimento das regras estabelecidas para o efeito.

Artigo 5.º

Resultado da prova e seriação

1 -A prova de ingresso referida no artigo 3.º é classificada numa escala numérica de 0 a 200 pontos, expressa em números inteiros.

2 -Consideram-se excluídos os candidatos que obtenham uma classificação inferior a 95 pontos.

3 -A divulgação dos resultados e respetivos prazos encontram-se definidos no Edital de abertura do concurso.

4 -A seriação dos candidatos será realizada de acordo com os critérios de seriação que constam do Edital de abertura do concurso.

Artigo 6.º

Reclamações

1 -Das deliberações do júri pode haver reclamação, de acordo com o prazo definido em Edital, dirigida ao Presidente do Conselho de Direção da ESSCVP - Lisboa.

2 -A decisão das reclamações será proferida e dada a conhecer aos reclamantes nos prazos definidos em Edital.

Artigo 7.º

Dúvidas de interpretação e casos omissos

As dúvidas de interpretação e casos omissos serão analisadas e resolvidas por despacho, pelo Presidente do Conselho de Direção da ESSCVP - Lisboa.

Artigo 8.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor para o ano letivo de 2020/2021 e seguintes.

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