Regulamento n.º 637/2022

Artigo 1.º

Alteração ao Regulamento de Trânsito do Município de Mafra

Os artigos 21.º e 22.º do Regulamento de Trânsito do Município de Mafra, e Anexos, passam a ter a seguinte redação:

CAPÍTULO III

Estacionamento de duração limitada

Artigo 21.º

Campo de aplicação

1 -As zonas de estacionamento de duração limitada criadas pela Câmara Municipal são as seguintes:

a)Vila de Mafra - Zona 1;

b)Vila de Mafra - Zona 2 - Parque de Estacionamento do Edifício dos Paços do Concelho;

c)Vila da Ericeira - Zona 1 - Largo dos Condes e Rua Prudêncio Franco da Trindade;

d)Vila da Ericeira - Zona 2 - Parque da Av. dos Bombeiros Voluntários;

e)Vila da Malveira - Zona 1.

2 -A zona de estacionamento referida na alínea a) do número anterior compreende a parte ou o todo das seguintes vias/ruas e locais, de acordo com a planta de localização, identificada como Anexo I, do presente regulamento:

a)Alameda da EPI;

b)Av. 25 de Abril;

c)Largo da Boavista;

d)Largo do Conde Ferreira;

e)Largo General Humberto Delgado;

f)Largo Ilha da Madeira;

g)Rua do Canal;

h)Rua dos Bombeiros Voluntários de Mafra;

j)Rua Serafim da Paz Medeiros;

k)Rua Serpa Pinto

l)Rua Victor Cordon;

m)Travessa da Cameleira;

n)Terreiro D. João V;

3 -A zona de estacionamento referida na alínea b) do n.º 1 compreende todo o estacionamento do edifício dos Paços de Concelho, em Mafra, de acordo com a planta de localização, identificada como Anexo II, do presente regulamento.

4 -A zona de estacionamento referida na alínea c) do n.º 1 situa-se no Largo dos Condes e na Rua Prudêncio Franco da Trindade, na Vila da Ericeira, conforme anexo III, do presente regulamento

5 -A zona de estacionamento referida na alínea d) do n.º 1 situa-se na Av. dos Bombeiros Voluntários, conforme Anexo IV, do presente regulamento.

6 -A zona de estacionamento referida na alínea e) do n.º 1 compreende a parte ou o todo das seguintes ruas e zonas da Vila da Malveira, de acordo com a planta de localização, identificada como Anexo V, do presente regulamento:

a)Av. José Batista Antunes;

b)Largo Marcelino Simões;

c)Rua Dr. Mário Madeira;

d)Rua 1.º de Maio;

e)Rua Professor Armando Lucena;

f)Largo da Feira;

g)Rua Carlos Purificação de Sousa

h)Alameda Prof. Dr. Leite Pinto

7 -Poderão ser criadas outras zonas de estacionamento de duração limitada pela Câmara Municipal.

Artigo 22.º

Duração e condições do estacionamento

1 -A utilização da zona de estacionamento de duração limitada na Vila de Mafra - Zona 1 e na Vila da Malveira - Zona 1, fica sujeita às seguintes condições e horários:

a)De 2.ª a 6.ª feira: entre as 09h00 e as 19h00;

b)Aos sábados: entre as 09h00 e as 13h00;

c)Em dias de feriado nacional ou municipal o estacionamento é gratuito;

d)O período máximo de estacionamento nestas zonas é de duas horas, exceto no Largo General Humberto Delgado, na Alameda da EPI, na Avenida 25 de abril e no Terreiro D. João V, da Vila de Mafra, cuja limitação é de cinco horas.

2 -A utilização da zona de estacionamento de duração limitada na Vila de Mafra - Zona 2, fica sujeita às seguintes condições e horários:

a)De 2.ª a 6.ª feira: entre as 09h00 e as 17h00;

b)Em dias de feriado nacional ou municipal o estacionamento é gratuito;

c)O período máximo de estacionamento nesta zona é de duas horas, sendo os primeiros sessenta minutos gratuitos.

3 -A utilização do estacionamento de duração limitada na Vila da Ericeira - Zona 1 e Zona 2, fica sujeita às seguintes condições e horários:

a)De 1 de outubro a 31 de maio:

b)De 1 de junho a 30 de setembro: Todos os dias, entre as 9h00 e as 19h00;

4 -O período máximo de estacionamento na Vila da Ericeira - Zona 1, é de cinco horas

5 -O período máximo de estacionamento na Vila da Ericeira - Zona 2, é de dez horas.

6 -A Câmara Municipal pode alterar os dias e os horários previstos no presente artigo, em situações devidamente fundamentadas.

7 -O estacionamento previsto n.º 1 do artigo 21.º fica sujeito à taxa aplicável, prevista na Tabela de Taxas do Município de Mafra, respeitante a estacionamento não reservado de veículos na via pública em zonas não concessionadas (fora de parques fechados) - por fração de 10 minutos.

Artigo 2.º

Entrada em vigor

A presente alteração entra em vigor no dia seguinte ao da respetiva publicitação nos termos legais.

ANEXO V

(ver documento original)

315464061