RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 638/2018

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento cria o Conselho de Ética da Universidade NOVA de Lisboa, abreviadamente designado por CEUNL, e define o regime jurídico que lhe é aplicável.

Artigo 2.º

Natureza e missão

1 -O CEUNL é um órgão consultivo do Reitor para as questões éticas suscitadas pelas atividades desenvolvidas na Universidade NOVA de Lisboa nos domínios da investigação científica, do ensino, da extensão universitária e do funcionamento da Universidade em geral.

2 -O CEUNL tem por missão promover a reflexão e contribuir para a definição de orientações visando a consolidação de uma política de salvaguarda de princípios éticos e deontológicos nas áreas da investigação científica, do ensino, da interação com a sociedade e no funcionamento geral da Universidade.

3 -O CEUNL desenvolve a sua missão baseado no respeito pela dignidade da pessoa humana e na sua promoção e enquadrado pelos restantes princípios definidos nos artigos 2.º e 3.º dos Estatutos da Universidade NOVA de Lisboa.

Artigo 3.º

Sigilo e confidencialidade

Os membros do CEUNL, bem como as pessoas e entidades por este consultadas, estão sujeitos ao dever de sigilo e confidencialidade relativamente a assuntos submetidos à sua apreciação ou de que tomem conhecimento no âmbito da atividade do CEUNL.

Artigo 4.º

Composição

1 -O CEUNL é composto por um número ímpar de membros, entre dezassete e vinte e cinco, incluindo o respetivo Presidente, nomeados pelo Reitor, ouvido o Colégio de Diretores, de entre personalidades da própria Universidade ou exteriores a esta de elevada condição moral, conhecidas pela sua competência em matéria de ética ou com experiência profissional nos domínios abrangidos pelo âmbito de atividade da CEUNL.

2 -A composição do CEUNL deve ter uma representação equilibrada entre mulheres e homens, não podendo a proporção de pessoas de cada género ser inferior a 40 %.

3 -Os mandatos dos membros do CEUNL coincidem com o do Reitor.

4 -Os membros do CEUNL são independentes no exercício das suas funções e não representam grupos, interesses setoriais ou as unidades orgânicas de onde eventualmente provenham.

5 -Os membros do CEUNL exercem a sua atividade a título gratuito, apenas tendo direito a ajudas de custo e a requisição de transportes, nos termos da lei.

Artigo 5.º

Presidente do CEUNL

1 -O Presidente do CEUNL é nomeado pelo Reitor.

2 -Compete ao Presidente do CEUNL:

a)Convocar as reuniões e estabelecer a respetiva ordem de trabalhos;

b)Presidir às reuniões e orientar os respetivos trabalhos;

c)Assegurar a regularidade das deliberações e transmitir o conteúdo dos pareceres, recomendações e documentos emitidos às entidades que os solicitaram ou a quem entenda dever ser divulgado.

Artigo 6.º

Competências

1 -Compete ao CEUNL:

a)Aprovar o seu regimento;

b)Eleger o seu Vice-Presidente;

c)Emitir pareceres sobre questões éticas suscitadas pelas atividades de investigação científica, ensino e de extensão universitária desenvolvidas no âmbito da Universidade NOVA de Lisboa, a pedido do Reitor ou dos Diretores das unidades orgânicas;

d)Formular as recomendações e propostas que tenha por convenientes sobre as aludidas questões;

e)Submeter ao Reitor projetos de códigos de conduta;

f)Promover a formação do pessoal docente e não docente da Universidade NOVA de Lisboa sobre os problemas éticos que se possam suscitar no exercício das respetivas funções;

g)Divulgar as suas atividades e pareceres no sítio internet da Reitoria;

h)Apresentar anualmente ao Reitor um relatório da sua atividade.

2 -São designadamente questões éticas, para efeitos do número anterior, as que digam respeito a:

a)Fraude académica;

b)Plágio e direitos de autor;

c)Obtenção do consentimento informado;

d)Proteção da privacidade e dos dados pessoais;

e)Atividades de investigação científica que envolvam, sob qualquer forma, pessoas, animais ou material biológico de origem humana ou animal;

f)Aplicação das declarações e diretrizes internacionais e nacionais sobre ética e bioética.

3 -Sem prejuízo de o Reitor ou os Diretores das unidades orgânicas poderem vir a utilizar os pareceres do CEUNL para instruir processos disciplinares, não compete ao CEUNL fazer outras apreciações jurídicas ou disciplinares.

4 -O CEUNL pode delegar, no todo ou em parte, as competências que lhe são atribuídas pelas alíneas c) a h) do n.º 1 do presente artigo em subcomissões a constituir nos termos do seu regimento.

Artigo 7.º

Funcionamento

1 -O CEUNL reúne ordinariamente com periodicidade trimestral.

2 -O CEUNL pode ouvir as pessoas e as entidades que considere convenientes para a emissão dos seus pareceres.

3 -A entrega a ou solicitação de documentos pelo CEUNL a unidades e serviços da Universidade NOVA de Lisboa deverá ser efetuada através do Vice-Reitor com o pelouro da ética.

4 -O apoio administrativo ao CEUNL é assegurado pelo secretariado do Vice-Reitor com o pelouro da ética.

Artigo 8.º

Dúvidas e casos omissos

Os casos omissos e as dúvidas de interpretação do presente regulamento são resolvidos por despacho do Reitor, ouvido o CEUNL.

Artigo 9.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

25 de setembro de 2018. - O Reitor, Professor Doutor João Sàágua.

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