RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 638/2019

Artigo 1.º

Natureza e Âmbito

1 -A Bolsa de Atividades de Apoio Social, consiste num Programa para estudantes do Instituto Politécnico de Coimbra (IPC), doravante designado de BAAS, possibilitando-lhes, através de atividades a tempo parcial realizar em Unidades Orgânicas (UO) e Serviços do IPC, a obtenção de uma bolsa social individual, complementar, aos diversos formatos de apoio sociais diretos e indiretos.

2 -As atividades desenvolvidas pelos estudantes ao abrigo do presente regulamento não podem, em caso algum, configurar a satisfação de necessidades permanentes de pessoal do IPC, ou configurar uma relação jurídica de emprego entre o estudante e o IPC.

3 -O Programa BAAS destina-se exclusivamente aos estudantes do IPC que se encontrem matriculados e inscritos num dos seus ciclos de estudos.

4 -A gestão e avaliação do BAAS é da competência dos Serviços de Ação Social do Instituto Politécnico de Coimbra (SASIPC).

Artigo 2.º

Objetivo

1 -O objetivo do BAAS é apoiar os estudantes, prioritariamente, aqueles que apresentem carências económicas e que se operacionaliza através da concessão de uma bolsa.

2 -São ainda objetivos deste Programa:

a)Contribuir para a diminuição do abandono escolar;

b)Possibilitar aos estudantes a aquisição e desenvolvimento de competências transversais;

c)Promover a integração social e académica dos estudantes;

d)Facilitar a integração dos estudantes no mercado de trabalho, possibilitando-lhes um primeiro contacto com a atividade profissional;

e)Reforçar a ligação entre os estudantes e o IPC.

Artigo 3.º

Definição do Apoio Social e Financiamento do BAAS

1 -O apoio é concedido através da atribuição de uma bolsa sob a forma de prestação pecuniária e/ou em espécie.

2 -Valor da bolsa a atribuir:

a)A bolsa a atribuir não pode exceder 10 x IAS por ano letivo, nem as 25 horas semanais de atividade;

b)A bolsa a atribuir é calculada em função do período em que o estudante colabora na atividade, sendo o valor/hora equivalente a 1 % do IAS em vigor no início do respetivo ano letivo.

3 -As formas de apoio, poderão ser concedidas através:

a)De uma bolsa pecuniária;

b)De senhas de refeição válidas para as unidades de alimentação dos SASIPC;

c)Do pagamento no alojamento nas residências dos SASIPC;

d)Da contribuição no pagamento de propinas.

4 -Os custos inerentes ao apoio social referido no artigo 3.º são suportados pela UO ou pelos Serviços que propõe a atividade.

Artigo 4.º

Atividades de Apoio Social

1 -Consideram-se, no âmbito do presente Programa, todas as atividades de maior ou menor complexidade, que o IPC, através dos SAS, entenda que podem ser desenvolvidas por estudantes, designadamente:

a)Vigiar salas de estudo e outros espaços de utilização coletiva;

b)Colaborar em projetos de investigação;

c)Colaborar na elaboração de guiões de trabalhos laboratoriais, de campo e similares, no âmbito de disciplinas em níveis inferiores de aprendizagem;

d)Colaborar nas cantinas e cafetarias dos SAS do IPC;

e)Colaborar como estudante-tutor, no apoio à integração do estudante portador de deficiência;

f)Colaborar no acompanhamento de projetos e outras atividades curriculares de estudantes em níveis inferiores de aprendizagem;

g)Colaborar pontualmente nas estruturas laboratoriais, técnicas, administrativas e de suporte das UO e serviços do IPC;

h)Outras não listadas, aprovadas pela Comissão de Análise e Gestão deste Programa - CAGE (artigo 6.º).

2 -As atividades desenvolvidas pelos estudantes ao abrigo do presente regulamento encontram-se a coberto do seguro escolar.

3 -A definição das ofertas de atividades bem como do apoio social associado a cada uma dessas ofertas é da competência da UO ou dos Serviços que as propõe.

4 -As UO e Serviços deverão remeter aos SASIPC, através de formulário próprio, a proposta de oferta de atividade para candidatura.

Artigo 5.º

Publicitação de Atividades e Candidatura

1 -A publicitação das atividades do BAAS é feita através de Edital próprio para o efeito e disponibilizado no sítio da internet dos SASIPC.

2 -Do Edital das ofertas de atividades deverão constar os seguintes elementos, entre outros:

a)Descrição sucinta da atividade a desenvolver;

b)Duração da atividade;

c)Local e horário em que a atividade deve ser desenvolvida;

d)Responsável pela atividade;

e)Se a natureza da atividade o justificar, condições mínimas a preencher quanto aos conhecimentos, percurso académico e condição médica dos estudantes que a ela se candidatem;

f)Prazo de candidatura, que não deve ser inferior a 5 dias úteis.

g)prazos de publicação de resultados e reclamações.

Artigo 6.º

Comissão de Análise e Gestão

1 -O Programa BAAS é gerido por uma Comissão de Análise e Gestão (CAGE) constituída por:

a)Administrador dos SASIPC, com voto de qualidade;

b)Dois/duas assistentes sociais eleitos/as pelos pares dos SASIPC;

c)Um/a colaborador/a dos Serviços Financeiros indicado/a pelo/a respetivo/a Chefe de Divisão do IPC.

2 -São competências da CAGE:

a)Analisar e autorizar os pedidos de abertura de atividade de BAAS pelas UO e Serviços;

b)Analisar e acompanhar a gestão financeira do Programa BAAS;

c)Propor alterações ao Regulamento interno, que venham a decorrer no âmbito da sua aplicação;

d)Atender às reclamações apresentadas por escrito;

e)Elaborar um relatório anual sobre a atividade do BAAS no final de cada ano letivo e contabilístico no inicio de cada ano civil;

f)Deliberar ou pronunciar-se sobre outros assuntos de interesse para o BAAS.

Artigo 7.º

Seleção de Candidaturas

1 -A análise e seleção das candidaturas dos estudantes é realizada pelos/as assistentes sociais dos SASIPC, em colaboração com a UO ou Serviço que disponibiliza a atividade.

2 -Os candidatos serão seriados de acordo com os seguintes critérios:

a)Situação económica do agregado familiar;

b)Perfil do/a candidato/a para a atividade a desempenhar;

c)Disponibilidade do/a candidato/a para a atividade a desempenhar.

3 -Serão aplicados os seguintes critérios de desempate, pela ordem indicada:

a)Não ser beneficiário de outros apoios por parte dos SASIPC, à exceção do A2ES;

b)Ter sido avaliado positivamente em outras atividades BAAS;

c)Menor número de inscrições no curso que frequenta;

d)Para os estudantes matriculados pela primeira vez num curso do IPC, serão seriados pela data de submissão da candidatura.

4 -A todos os estudantes candidatos ao BAAS, que apresentem a sua candidatura pela primeira vez, será efetuada entrevista de caráter social que permita complementar os critérios de seriação.

5 -Os SASIPC reservam-se o direito de solicitar aos estudantes os meios de prova que entenderem necessários à análise da candidatura.

6 -Os resultados deverão ser publicitados no sitio dos SASIPC em lista homologado pelo Administrador dos SASIPC, com comunicação aos candidatos e aos respetivos dirigentes das UO ou Serviços, por email.

Artigo 8.º

Controlo e Pagamento da Bolsa

1 -A UO ou Serviço que disponibiliza a atividade deverá enviar aos SASIPC, no primeiro dia útil do mês seguinte da realização da colaboração, os mapas de horas realizadas pelo/a estudante e respetivas folhas de registo de assiduidade.

2 -Os SASIPC deverão efetuar mensalmente o cálculo do valor da bolsa devida, de acordo com as regras definidas no presente regulamento, remetendo ao seu Administrador para aprovação.

3 -O pagamento das bolsas ao estudante é efetuado após aprovação do Administrador dos SASIPC, até ao dia 10 do mês seguinte à prestação da colaboração.

Artigo 9.º

Deveres e Direitos do Estudante

1 -Além de garantir que a realização da atividade proposta não compromete a sua atividade escolar, constituem deveres do/a estudante integrado no BAAS:

a)Cumprir o Acordo para o desempenho da atividade, no momento da adesão ao Programa, sob pena de perder o direito ao apoio social;

b)Interagir com os profissionais da UO ou Serviço onde vai colaborar, respeitando e seguindo as suas orientações técnicas, assim como normas e demais regulamentos;

c)Ser assíduo e pontual no desempenho das atividades;

d)Respeitar todas as pessoas com as quais contacte no âmbito da atividade;

e)Garantir a confidencialidade no que se refere a informações a que venha a ter acesso no decorrer e após a realização da atividade;

f)Zelar pelo equipamento e restantes recursos materiais que venha a utilizar durante a atividade.

2 -São direitos do/a estudante:

a)Obter a formação e receber as orientações da Unidade Orgânica ou Serviço que se revelem adequadas para a execução das atividades em que participa;

b)Ter acesso às condições de higiene e segurança necessárias à realização da atividade;

c)Ser respeitado por todas as pessoas com as quais contacta no âmbito da atividade;

d)Receber um Certificado que traduza a participação nas atividades e a formação específica que obtiveram, nomeadamente para efeitos de suplemento ao diploma.

Artigo 10.º

Deveres da UO ou Serviço de Acolhimento

1 -Constituem deveres da UO ou Serviço de acolhimento das atividades para com o estudante:

a)Proporcionar formação para a execução das atividades;

b)Assegurar a orientação específica e acompanhamento para as atividades;

c)Garantir as condições de higiene e segurança necessárias ao desenvolvimento da atividade;

d)Avaliar de forma justa e objetiva o desempenho na atividade desenvolvida.

2 -Constitui ainda dever da UO ou Serviço, o pagamento aos SASIPC, respeitante à atividade desenvolvida pelo estudante.

Artigo 11.º

Avaliação

1 -O desempenho da atividade do/a estudante está sujeito a avaliação, sendo-lhe atribuído, no fim de cada atividade, a menção de: "muito bom", "bom", "suficiente" ou "insuficiente".

2 -Os critérios de avaliação são:

a)Assiduidade;

b)Pontualidade;

c)Sentido de Responsabilidade;

d)Adequação ao perfil exigido para o desempenho da atividade;

e)Outros critérios que os SASIPC ou a CAGE julguem ser necessários para uma atividade especifica.

Artigo 12.º

Termos de colaboração

1 -A atribuição da Bolsa pressupõe a assinatura de um Acordo para o desempenho da atividade, assinado pelo estudante, pela UO ou Serviço e pelos SASIPC.

2 -A participação do estudante no BAAS não pode comprometer a sua atividade letiva, nomeadamente, não se sobrepondo ao seu horário escolar.

3 -As atividades a desenvolver no âmbito da BAAS podem ocorrer em qualquer dia da semana, de segunda a domingo.

4 -O/a estudante só pode manter a sua colaboração nas atividades mediante matrícula e/ou inscrição efetiva numa UO do IPC.

5 -As faltas injustificadas e os atrasos reiterados ou quaisquer comportamentos do/a estudante que coloquem em causa ou perturbem o normal funcionamento do serviço onde se encontra integrado, constituem motivo para o seu afastamento liminar.

6 -O afastamento liminar do/a estudante, por um dos motivos referidos no número anterior, é-lhe comunicado pelos SASIPC, por escrito, com base numa proposta fundamentada do responsável da atividade, determinando, cumulativamente:

a)A sua inelegibilidade para participar no programa durante 12 meses, a contar da data de afastamento;

b)A perda do direito ao BAAS a partir da data de comunicação formal ao estudante.

7 -O/a estudante pode suspender a sua participação na atividade, devendo comunicar por escrito ao responsável pela atividade e aos SASIPC, com a antecedência mínima de 48 horas.

Artigo 13.º

Arquivo dos Processos

a)Edital de abertura de BAAS;

b)Formulários de candidatura dos estudantes;

c)Documentos do processo de avaliação e seriação;

d)Acordos para o desempenho da atividade;

e)Folhas e mapas de assiduidade;

f)Listas de pagamentos autorizadas;

g)Fichas de avaliação.

Artigo 14.º

Disposições Finais

As dúvidas e omissões suscitadas na aplicação do presente Regulamento serão resolvidas por despacho do Presidente do IPC.

Artigo 15.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entra em vigor na data da sua aprovação pelo Conselho de Ação Social do IPC.

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