RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 638/2024

Artigo 1.º

Objeto

Pelo presente Regulamento são aprovadas as taxas a cobrar pela DOCAPESCA - Portos e Lotas, S. A., doravante apenas DOCAPESCA, pelo fornecimento de bens e prestação de serviços, relativos à exploração económica das infraestruturas portuárias de apoio às atividades de pesca e pelos serviços prestados no âmbito da primeira venda e outros serviços conexos.

Artigo 2.º

Âmbito de Aplicação

1 -A DOCAPESCA cobrará nas suas áreas de jurisdição, no território de Portugal continental, na qualidade de Autoridade Portuária, pelo fornecimento de bens e prestação direta de serviços, relativos à exploração económica dos portos, as taxas previstas no presente Regulamento.

2 -O presente regulamento aplica-se ainda nos portos de pesca e lotas, explorados pela DOCAPESCA em regime de concessão, pelos serviços prestados no âmbito das suas atribuições.

Artigo 3.º

Definições

a)"Arqueação bruta": a medida da dimensão global de um navio nos termos da Convenção Internacional sobre a Arqueação de Navios, de 23 de junho de 1969, uniformemente designada por GT;

b)"Classificação de cargas": a classificação por categorias de carga, nos termos do anexo II da Diretiva n.º 95/64/CE, do Conselho, de 8 de dezembro de 1995, a saber: granel líquido, granel sólido, contentores, ro-ro (com autopropulsão), ro-ro (sem autopropulsão), e carga geral (incluindo pequenos contentores);

c)"Fundeadouro": a área do plano de água destinada a manobra e amarração no ferro de navios, abrigada, e de dimensões e fundos compatíveis com as marés, correntes, condições meteorológicas e procedimentos operacionais do porto;

d)"Lota": infraestrutura implantada na área de um porto de pesca ou em zona ribeirinha na sua influência, devidamente licenciada para a realização das operações de receção, leilão e entrega de pescado e outras operações que lhe são inerentes ou complementares, compreendendo a descarga, manipulação, conservação ou armazenagem do pescado;

e)"Plano inclinado": superfície plana, elevada e inclinada em área confinante à rampa de varadouro;

f)"Querenagem": sistema de manobra de embarcações, através de rampa, para a colocação a seco e a nado;

g)"Rampa de Varadouro": a rampa de acesso à área molhada e o terrapleno horizontal adjacente ao plano inclinado, utilizados para reparação, manutenção, desmantelamento e estacionamento de pequenas embarcações;

h)"Serviço de primeira venda de pescado": conjunto de operações inerentes à realização do leilão do pescado fresco entregue na lota para primeira venda;

i)"Terrapleno": Porção de terra na área portuária.

Artigo 4.º

Competência da DOCAPESCA

a)Elaborar e aplicar os regulamentos relativos às taxas por si praticadas;

b)Aprovar a fixação, a atualização e a publicitação das taxas;

c)Estabelecer ou propor o regime de redução de taxas;

d)Celebrar acordos comerciais com outras Autoridades Portuárias;

e)Resolução de casos omissos.

Artigo 5.º

Utilização de Pessoal

1 -Salvo disposição expressa em contrário, os valores das taxas incluem sempre o custo de prestação do pessoal indispensável à manobra do equipamento a ele afeto pela DOCAPESCA.

2 -Quando se verificar o recurso à prestação de pessoal, para além do previsto no número anterior, será aplicada a taxa de prestação de pessoal prevista no presente regulamento.

Artigo 6.º

Unidades de Medida

1 -As unidades de medida aplicáveis são as constantes do artigo 3.º do RST.

2 -As medições diretas, efetuados pela DOCAPESCA ou por outras entidades por ela reconhecidas, prevalecem sobre as declaradas.

3 -Para efeitos de contagem de períodos em dias, estes referir-se-ão a dias de calendário.

4 -Salvo disposição em contrário, as unidades de medida adotadas serão sempre indivisíveis, considerando-se o arredondamento por excesso.

Artigo 7.º

Requisição de Serviços

1 -A prestação de serviços será precedida de requisição a efetuar pelos meios em uso nos portos e lotas, sendo da responsabilidade dos requisitantes o pagamento das respetivas taxas.

2 -As normas e prazos para a requisição de serviços e eventuais penalizações serão fixados pela DOCAPESCA.

Artigo 8.º

Cobrança de Taxas

1 -As taxas serão cobradas imediatamente após a prestação dos serviços, salvo se outro procedimento for determinado pela DOCAPESCA.

2 -A cobrança de taxas poderá ser confiada a outras entidades, em condições a fixar pela DOCAPESCA.

3 -As taxas poderão, ainda, ser cobradas a terceiros, em substituição dos sujeitos passivos, nos termos legais.

4 -Para salvaguarda dos seus interesses e sempre que o entenda conveniente, a DOCAPESCA poderá exigir a cobrança antecipada das taxas ou que seja previamente assegurado, designadamente por depósito ou garantia bancária, o pagamento de quaisquer quantias que lhe possam vir a ser devidas e resultantes da aplicação das tarifas.

5 -Aos valores das taxas, acresce IVA (Imposto sobre o Valor Acrescentado) nos termos da legislação em vigor, exceto quando alusão em contrário ou que esteja isento de acordo com o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA).

6 -Todos os títulos de licença cujas taxas cobradas não se enquadrem diretamente nas tarifas constantes deste Regulamento, serão atualizados de acordo com o coeficiente de atualização dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural em vigor. TÍTULO II PORTOS SECÇÃO I TARIFÁRIO DOS PORTOS DO NORTE E MATOSINHOS SUBSECÇÃO I USO DO PORTO

Artigo 9.º

Tarifas de Uso de Porto (Acostagem)

1 -A tarifa de uso de porto, adiante designada por TUP, é devida pela disponibilidade e uso dos sistemas relativos à entrada, estacionamento e saída de embarcações dos cais de descarga.

2 -É devida TUP, nos termos estabelecidos no presente artigo e seguintes, incluindo às embarcações de pesca local e costeira que utilizem locais específicos para a descarga de pescado com ou sem transação e avaliação em lota.

Artigo 10.º

Valor de Tarifa de Uso de Porto (Acostagem)

1 -A TUP a cobrar às embarcações não avençados, em função do tempo (T) de permanência em porto, aplicada às embarcações e navios acostados ao cais, é determinada pela soma dos valores parciais calculados para sucessivos períodos de tempo de estacionamento através da seguinte fórmula: UA1*TAi* FAi * GT/10 onde: UA1 = taxa diária de estacionamento com valor de € 0,59; TAi = número de dias indivisíveis de estacionamento, no intervalo de referência (i); e FAi = Fator específico desse intervalo, de acordo com a seguinte tabela: Intervalo de referência (i), em dias Primeiros dois dias Do 3.º ao 4.º Do 5.º ao 8.º A partir do 9.º Fator específico (FAi) FA1 = 1 FA2 = 1,13 FA3 = 1,25 FA4 = 1,50

2 -A TUP a cobrar às embarcações não avençadas, em função do tempo (T) de permanência em porto, aplicada às embarcações e navios fundeados, é determinada pela soma dos valores calculados para sucessivos períodos de tempo de estacionamento através da seguinte fórmula: TEi * FEi* UE1 * √GT onde: UE1 = taxa diária de uso de fundeadouro com valor de € 1,10; TEi = número de dias indivisíveis de uso de fundeadouro, no intervalo de referência (i); e FEi = Fator específico desse intervalo, de acordo com a seguinte tabela: Intervalo de referência (i), em dias Primeiros 10 dias Do 11.º ao 30.º Do 31.º ao 60.º A partir do 61.º Fator específico (FEi) FE1 = 1 FE2 = 1,13 FE3 = 1,25 FE4 = 1,50

3 -Quando as embarcações de pesca local e costeira, não avençadas, utilizem locais específicos, são devidas nos Portos, as seguintes taxas diárias: TUP (Acostagem) Classes de GT Euros (€) Até 10 GT 2,42 De 10,1 a 20 GT 2,67 De 20,1a 40 GT 3,03 De 40,1 a 60 GT 5,44 De 60,1 a 100 GT 8,50 De 100,1 a 150 GT 9,70 De 150,1 a 200 GT 11,52 Superior a 200 GT 13,35

4 -Quando as embarcações de pesca local e costeira, avençadas, utilizem locais específicos, são devidas nos Portos, as seguintes taxas anuais: TUP (Acostagem) Embarcações avençadas Euros (€) Avença anual: Embarcações pesca até 50 GT Embarcações pesca 51 a 100 GT Embarcações pesca > 100 GT 58,12 104,11 173,49

Artigo 11.º

Reduções - Tarifa de Uso de Porto

a)Consideram-se em inatividade, as embarcações paradas há mais de 30 dias, ou por razões alheias aos armadores, devidamente justificadas.

b)Quando o período de inatividade se verifique em embarcações até 5 GT, a redução será de 80 %. SUBSECÇÃO II USO DE EQUIPAMENTO E UTILIZAÇÃO DE INFRAESTRUTURAS

Artigo 12.º

Tarifa de Uso de Equipamento

1 -A tarifa de uso de equipamento e utilização de infraestruturas é devida pelos serviços prestados ao navio, pela utilização de equipamentos de manobra e transporte marítimo, manobra e transportes terrestres, e outro equipamento de apoio ao movimento de navios ou embarcações e cargas.

2 -Para efeitos da aplicação desta tarifa, a contagem de tempo inicia-se no momento em que o equipamento é colocado à disposição do requisitante e termina no final do período para que esteja requisitado, salvo se a sua utilização ultrapassar este período.

3 -O tempo de aluguer, contado nos termos do número anterior, engloba o tempo posto na deslocação do equipamento amovível desde o local onde se encontra estacionado até ao local da prestação do serviço e vice-versa.

4 -A contagem de tempo de uso do equipamento é interrompida por motivo de avaria, falta de energia, ou outras causas que, pela DOCAPESCA sejam consideradas impeditivas do equipamento trabalhar.

5 -Ao equipamento requisitado e não utilizado serão aplicadas as correspondentes taxas, sujeitas a uma redução de 40 %.

6 -A DOCAPESCA autoriza a desistência do pedido, o adiamento da hora marcada para o início da operação ou a interrupção desta, sem encargo para o requisitante, desde que os serviços competentes sejam disso avisados, dentro do seu horário normal de funcionamento, com a antecedência mínima de 2 horas.

7 -A inobservância dos prazos referidos no número anterior dá lugar ao pagamento de 2 horas à ordem do equipamento requisitado.

Artigo 13.º

Querenagem

1 -Pela utilização de infraestruturas e sistemas de querenagem, nos Estaleiros da Azurara, no Porto de Vila do Conde, incluindo pessoal para as manobras de pôr a seco e a nado, com exclusão do fornecimento de reboques, são devidas as seguintes taxas, em função das classes de arqueação bruta (GT), consoante a manobra e o tempo em horas ou dias indivisíveis, em Euros/h: Classes de GT Colocar a Seco/Nado Até 24 220,96 De 25 a 34 257,74 De 35 a 49 294,57 De 50 a 99 368,22 De 100 a 199 515,49 De 200 a 300 662,79 > 300 1 325,55

2 -Às operações a que se referem os números anteriores, quando não efetuadas por travel-lift ou trator com atrelado hidráulico, são aplicadas as taxas seguintes, em Euros/h: Classes de GT Pôr a seco Mudança de linha Ripagem Pôr a nado Até 24 92,07 55,23 9,11 55,23 De 25 a 34 128,89 92,07 13,02 92,07 De 35 a 49 184,11 110,47 16,93 110,47 ≥ 50 220,96 147,28 20,83 147,28

3 -Às embarcações em trabalhos de reparação nas áreas dos estaleiros é devida a taxa de 0,74 €/m*dia, pela utilização de infraestruturas consoante o comprimento fora a fora e do tempo de estadia em dias indivisíveis.

4 -Às embarcações em construção nas áreas dos estaleiros, pela utilização das infraestruturas, são devidas, por GT, as seguintes taxas, em Euros: Até 34 GT De 35 a 49 GT A partir de 50 GT Taxa unitária por GT 147,78 110,47 73,65

Artigo 14.º

Tarifa de Uso de Guincho

Pela utilização do guincho, no Núcleo de Pesca de Esposende, são devidas as seguintes taxas, em função das classes de arqueação bruta (GT), e o tempo em horas, em Euros/h:

Guincho

€/GT/h

≤ 10 GT

40,42

> 10 GT e ≤ 20 GT

55,98

20 GT

79,89

Artigo 15.º

Tarifa de Uso de Equipamento de combate à poluição, a incêndios e de conservação do ambiente

Pelo uso de equipamento de combate à poluição, a incêndios e de conservação do ambiente (EP) são devidas, por unidade e período de tempo indivisível, segundo o tipo, as taxas constantes da tabela seguinte:

Tipo de equipamento

Taxa unitária

Barreiras Flutuantes

8,12 €/m/dia

Bombas de Trasfega Pequenas (≤ 10 m3/h)

25,78 €/h

Recuperador de cordões oleofílicos 1500 l/h

30,80 €/h

Bombas de Trasfega Médias (≥ 15 m3/h)

36,73 €/h

Artigo 16.º

Tarifa de Utilização de Infraestruturas

1 -Pelo acesso às instalações portuárias dedicadas à construção e reparação naval, são devidas as seguintes taxas:

a)A execução de trabalhos em embarcações a seco ou a nado, por empresas não instaladas nos recintos portuários dedicados à construção e reparação naval, sob exploração da Autoridade Portuária, estão sujeitas ao pagamento da taxa de 6,33 € por pessoa e por dia indivisível.

b)Pela utilização das infraestruturas nos Estaleiros de Construção e Reparação Naval de Azurara (ECRNA) pelas embarcações em reparação é devida a taxa de gestão de resíduos no valor de 0,70 €/dia.

2 -Pela estadia de viaturas ligeiras e pesadas em zona portuária, são devidas, em regime de avença, as seguintes taxas com IVA incluído, em Euros: Euros (€) Póvoa de Varzim - Veículos Azurara/Vila do Conde - Veículos 1 dia 3,00 3,00 1 Semana (8 dias) 29,00 14,50 2 Semanas (15 dias) 57,00 28,50 3 Semanas (22 dias) 85,50 42,70 Mensal 114,00 57,00 Trimestral 341,50 171,00 Semestral 683,00 341,50 Anual 1 366,00 683,00 No Porto de Matosinhos, de acordo com o estabelecido no Regulamento de Acesso de Veículos Automóveis no Porto Pesca de Matosinhos, são cobradas as seguintes taxas, com IVA incluído: Tipo de viatura Valor diário Viatura ligeira de passageiros 3,00 Viaturas de mercadorias 2,15 Viatura pesada de mercadorias 3,40 Portagem período de refeição 2,00 Velocípedes motorizados 2,15 Motociclos 2,15 Carrinhos de mão 2,15 Veículo pesado p/abastecimento de combustíveis a navios 30,50 Gruas para prestação de serviços diversos 16,00 Autocarros 23,00 Tipo de viatura Valor mensal Viaturas de passageiros Av. mensal 20,50 Viaturas de mercadorias Av. mensal 16,50 Viaturas de passageiros Av. anual 139,50 Viaturas de mercadorias Av. anual 129,00 Viatura de passageiros c/ instalação 69,00 Viatura de mercadorias c/ instalação 64,00 Viatura de passageiros c/ tripulantes embarcações 16,50 Circulação no Mercado 2.ª Venda (Mat.) - Carrejonas/mês 36,00

Artigo 17.º

Tarifa de Utilização de Infraestruturas - Náutica de Recreio

1 -Pelo estacionamento de embarcações da náutica de recreio nos Portos, são devidas as seguintes taxas, em Euros: Época Alta (de maio a setembro) Diárias Semanais Mensais Anuais Escalão 1 - Até 6,00 metros - Qualquer boca 3,60 17,61 35,19 238,75 Escalão 2 - De 6,01 a 8,00 metros - Boca ≤ 2,70 metros 4,49 24,19 48,41 381,53 Escalão 3 - De 6,01 a 8,00 metros - Boca > 2,70 metros 4,89 26,41 55,01 421,34 Escalão 4 - De 8,01 a 10,00 metros - Boca ≤ 3,10 metros 5,91 32,04 61,62 469,46 Escalão 5 - De 8,01 a 10,00 metros - Boca > 3,10 metros 6,52 34,48 70,40 561,75 Escalão 6 - De 10,01 a 12,00 metros - Boca ≤ 3,30 metros 7,00 37,41 79,22 678,78 Escalão 7 - De 10,01 a 12,00 metros - Boca > 3,30 metros 7,22 39,60 83,60 692,84 Escalão 8 - De 12,01 a 15,00 metros - Qualquer boca 8,57 44,01 96,97 805,19 Escalão 9 - De 15,01 a 18,00 metros - Qualquer boca 11,27 57,22 121,79 1 103,62 Escalão 10 - De 18,01 a 21,00 metros - Qualquer boca 20,29 99,02 206,82 1 372,32 Escalão 11 - Superior a 21,00 metros - Qualquer boca 24,93 115,24 243,30 1 591,67 Época Baixa (de outubro a abril) Diárias Semanais Mensais Escalão 1 - Até 6,00 metros - Qualquer boca 1,81 10,12 26,41 Escalão 2 - De 6,01 a 8,00 metros - Boca ≤ 2,70 metros 2,71 13,21 30,81 Escalão 3 - De 6,01 a 8,00 metros - Boca > 2,70 metros 3,01 14,07 34,75 Escalão 4 - De 8,01 a 10,00 metros - Boca ≤ 3,10 metros 3,63 16,27 42,83 Escalão 5 - De 8,01 a 10,00 metros - Boca > 3,10 metros 4,07 19,80 47,37 Escalão 6 - De 10,01 a 12,00 metros - Boca ≤ 3,30 metros 4,73 22,22 54,14 Escalão 7 - De 10,01 a 12,00 metros - Boca > 3,30 metros 5,03 24,19 56,38 Escalão 8 - De 12,01 a 15,00 metros - Qualquer boca 5,40 26,41 63,15 Escalão 9 - De 15,01 a 18,00 metros - Qualquer boca 6,77 33,82 81,19 Escalão 10 - De 18,01 a 21,00 metros - Qualquer boca 13,54 74,79 158,39 Escalão 11 - Superior a 21,00 metros - Qualquer boca 17,93 100,31 204,87

2 -Pelo estacionamento de embarcações de recreio em fundeadouro, serão devidas por escalão, nos Portos, as seguintes taxas, em Euros: Tarifa de Estacionamento de Embarcações em Fundeadouro e em Seco (Época Alta e Baixa) Escalões Anuais Escalão 1 - Até 6,00 metros - Qualquer boa 19,82 Escalão 2 - De 6,01 a 8,00 metros - Boca ≤ 2,70 metros 30,49 Escalão 3 - De 6,01 a 8,00 metros - Boca > 2,70 metros 42,66 Escalão 4 - De 8,01 a 10,00 metros - Boca ≤ 3,10 metros 54,85 Escalão 5 - De 8,01 a 10,00 metros - Boca > 3,10 metros 67,05 Escalão 6 - De 10,01 a 12,00 metros - Boca ≤ 3,30 metros 80,43 Escalão 7 - De 10,01 a 12,00 metros - Boca > 3,30 metros 91,44 Escalão 8 - De 12,01 a 15,00 metros - Qualquer boca 105,17 Escalão 9 - De 15,01 a 18,00 metros - Qualquer boca 120,41 Escalão 10 - De 18,01 a 21,00 metros - Qualquer boca 134,12 Escalão 11 - Superior a 21,00 metros - Qualquer boca 147,84

3 -Pela utilização da Rampa Varadouro é devida nos Portos, por dia e por m2 de ocupação a taxa calculada de acordo com a seguinte fórmula: Tx = Rv × Cff × B × Tv Rv - Taxa diária (de acordo com a tabela abaixo); Cff - Comprimento fora a fora da embarcação; B - Boca máxima da embarcação; Tv - Tempo total de ocupação em dias indivisíveis.

4 -ª semana

5 -ª semana e seguintes Rv 0,09 € 0,11 € 0,14 € 0,16 € 0,20 € SUBSECÇÃO III FORNECIMENTOS

Artigo 18.º

Tarifa de Fornecimentos

A tarifa de fornecimentos é devida pelo fornecimento de recursos humanos e de bens consumíveis, incluindo o serviço inerente à natureza de cada fornecimento aos utilizadores do porto.

Artigo 19.º

Tarifa de Fornecimento de Energia Elétrica

1 -Pelo fornecimento de Energia Elétrica, serão praticadas nos portos as seguintes modalidades e taxas: Baixa Tensão Especial (BTE) Potência (€/kW.mês) Horas de ponta 7,681 Contratada 1,020 Energia ativa (€/kWh) Horas de ponta 0,196 Horas cheias 0,290 Horas de vazio normal 0,154 Horas de super vazio 0,172 Energia reativa (€/kvarh) Indutiva 0,027 7 Capacitiva 0,020 8 Baixa Tensão Normal (BTN) > 20,7 kVA Potência (kVA) (€/mês) 27,6 57,28 34,5 71,24 41,4 85,22 69,0 142,03 Energia ativa (kVA) (€/kWh) Tarifa simples > 20,7 0,236 Tarifa tri-horária > 20,7 0,196 0,156 0,290 0,305 0,165 0,173 Baixa Tensão Normal (BTN) ≤ 20,7 e > 2,3 kVA Potência (kVA) (€/mês) Tarifa simples, bi-horária e tri-horária 3,45 7,79 4,6 10,14 5,75 12,47 6,9 14,81 10,35 21,82 13,8 28,83 17,25 35,84 20,7 42,85 Energia ativa (kVA) (€/kWh) Tarifa simples ≤ 20,7 0,236 Tarifa bi-horária ≤ 20,7 0,248 0,261 0,165 0,173 Tarifa tri-horária ≤ 20,7 0,148 0,156 0,290 0,305 0,165 0,173 Baixa Tensão Normal (BTN) ≤ 2,3 kVA Potência (kVA) (€/mês) Tarifa simples, bi-horária e tri-horária 1,15 3,71 2,3 6,25 Energia ativa (€/kWh) Tarifa simples 0,236 Tarifa bi-horária Horas fora de vazio 0,248 Horas de vazio 0,165 Tarifa tri-horária Horas de ponta 0,148 Horas cheias 0,290 Horas de vazio 0,165

2 -Pelo fornecimento de energia elétrica às embarcações e outros clientes é devida, nos portos do Norte, a taxa de consumo de 0,52 €/kW/h.

3 -A DOCAPESCA, pelo fornecimento de Energia Elétrica, na qualidade de concessionária, pratica as seguintes modalidades e taxas:

a)No Porto de Viana do Castelo e no Porto de Matosinhos, são aplicáveis as seguintes taxas: Potência (kVA) (€/mês) Tarifa simples 6,6 14,81 13,20 28,83 19,80 42,85

b)No Porto de Viana do Castelo e no Porto de Matosinhos, pelo fornecimento de energia elétrica a instalações, é devida a taxa de 0,236 € por KW/h.

4 -Sempre que seja solicitado pelo utente a interrupção e o restabelecimento do fornecimento serão devidas as seguintes taxas nos Portos, em Euros: Baixa Tensão Intervenção ao Nível do Posto de Alimentação Interrupção 19,67 Restabelecimento 19,67 Intervenção Técnica ao Nível do Ramal Interrupção 91,74 Restabelecimento 91,74

5 -Sempre que se proceda à interrupção do fornecimento por incumprimento, serão devidas as seguintes taxas nos portos, em Euros, assim como para o seu restabelecimento: Baixa Tensão Intervenção ao Nível do Posto de Alimentação Interrupção 25,05 Restabelecimento 25,05 Intervenção Técnica ao Nível do Ramal Interrupção 110,26 Restabelecimento 110,26

6 -Pela prestação de serviços diversos e especiais, são ainda devidas as seguintes taxas nos Portos, em Euros: Tarifa de Serviços Diversos e Especiais Alteração de potência 2,96 Ligação 14,40 Vistoria a pedido do consumidor 28,43

Artigo 20.º

Tarifa de Fornecimento de Água

1 -Compete exclusivamente à DOCAPESCA o fornecimento de água potável e salgada dentro da área portuária sob sua jurisdição, bem como a definição das modalidades de fornecimento que se encontre em condições de praticar.

2 -Nos casos em que a DOCAPESCA não esteja habilitada a efetuar os fornecimentos, ou em situações especiais expressamente definidas, poderão outras entidades ser autorizadas a fazê-lo de acordo com condições a estabelecer.

3 -Os fornecimentos que tenham caráter de continuidade serão previamente requeridos à DOCAPESCA.

4 -Os fornecimentos isolados serão efetuados mediante requisição.

5 -Os ramais de ligação, quando inexistentes, serão executados por conta dos requerentes, podendo também estes serem autorizados a executar os trabalhos diretamente desde que submetidos à orientação e sob a fiscalização dos serviços competentes da Autoridade Portuária.

6 -Pelo fornecimento de água doce, são devidas as seguintes taxas, em Euros por metro cúbico, estabelecidas a partir da tarifa praticada pela Autoridade Portuária ou pelos Serviços Municipalizados, e ou empresas participadas pelos municípios, mediante a respetiva afetação por um fator multiplicativo superior à unidade, de forma a que possam ser tidos em consideração: o custo na origem, os encargos com a construção e a manutenção das redes privativas, as modalidades de fornecimento, a natureza das instalações, as fugas e desperdícios que se verificam nas redes e nos aparelhos, os encargos de administração e o pessoal utilizado: Fornecimento de Água Doce Vila Praia de Âncora Viana do Castelo Esposende Vila do Conde Póvoa de Varzim Matosinhos Fixa 13 mm – – – 12,36 – – 20 mm – – – 15,00 2,78 – 25 mm – – – 17,71 – – 30 mm – – – 5,83 – 40 mm – – – 19,88 – – 50 mm – – – 25,18 7,75 – 60 mm – – – 34,47 – – 100 mm – – – 43,75 13,41 – 150 mm – – – 84,04 64,90 – Variável Escalão único 2,13 2,13 1,44 5,41 1,28 2,94

7 -Pelo fornecimento de água salgada, são devidas por metro cúbico, as seguintes taxas, em Euros: Fornecimento de Água Salgada Fornecimento de Água Salgada Viana do Castelo Matosinhos Instalações 0,96 1,31 Instalações Mercado 2.ª venda – 14,38 Embarcações 0,91 –

8 -Sempre que seja solicitado pelo utente a interrupção e o restabelecimento do fornecimento serão devidas as seguintes taxas nos Portos, em Euros: Interrupção e Restabelecimento do Fornecimento Água doce e salgada 12,06

9 -Sempre que se proceda à interrupção do fornecimento por incumprimento, serão devidas as seguintes taxas nos portos, assim como para o seu restabelecimento, em Euros: Interrupção do Fornecimento por Incumprimento e seu Restabelecimento Água doce e salgada 20,33

10 -Pela prestação de serviços diversos e especiais, são ainda devidas as seguintes taxas nos Portos, em Euros: Tarifa de Serviços Diversos e Especiais Alteração de calibre 3,01 Ligação 14,40 Colocação de contador 14,40 Vistoria a pedido do consumidor 28,76

11 -Aos consumidores com instalações na área dos Portos de Esposende, Póvoa de Varzim, Vila do Conde e Matosinhos, é cobrada a seguinte taxa em Euros por m3 de água consumida, isenta de IVA, de acordo com o CIVA, nos termos do Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de junho: Tarifa de Recursos Hídricos - Água Taxa/m3 Esposende Póvoa de Varzim Vila do Conde Matosinhos Recursos Hídricos - Água 0,040 0,066 0,037 8 0,043 2 Recursos Hídricos - Água residual – 0,007 5 0,003 9

Artigo 21.º

Tarifa de Prestação de Pessoal

Pela prestação de Pessoal, incluindo a sua deslocação da base ao local da realização do serviço, a prestação do mesmo e o regresso à base, são devidas as seguintes taxas nos Portos, em Euros:

Qualificação do pessoal

Taxa

Pessoal Técnico

48,61 €/hora

Operadores de Equipamento

34,98 €/hora

Chefias diretas operacionais

55,98 €/hora

Agentes de Exploração, Operador de Equipamento

41,01€/hora

Operário Especializado

37,97 €/hora

Pessoal Auxiliar

33,44 €/hora

SUBSECÇÃO IV

RESÍDUOS

Artigo 22.º

Tarifa de Drenagem de Águas Residuais e de Resíduos Urbanos

1 -Pela prestação dos serviços de limpeza, recolha, transporte e deposição de resíduos em local apropriado são devidas as taxas de uso de equipamento e de fornecimento de pessoal utilizados para o efeito.

2 -Quando o serviço seja efetuado através da intervenção de prestador de serviço à DOCAPESCA, será debitado ao requisitante o valor da respetiva fatura acrescido de um adicional de 20 %.

3 -Os serviços de recolha de resíduos poderão também ser prestados por empresa especializada devidamente autorizada ou licenciada para o efeito pela DOCAPESCA, vigorando nesses casos o tarifário respetivo, previamente aprovado.

4 -Pela drenagem de águas residuais serão devidas nos portos, uma taxa fixa mensal e uma variável em função do consumo de água doce e salgada: Drenagem de Águas Residuais V. P. Âncora Viana do Castelo Esposende Póvoa de Varzim Vila do Conde Matosinhos Fixa €/mês 0,60 0,60 0,40 0,40 0,49 13,42 Variável €/m³ 90 % consumo água 90 % consumo água 1,25 1,89 2,10 –

5 -Pela prestação do serviço de recolha e gestão de resíduos serão devidas uma taxa fixa mensal e uma variável calculada em função dos m3 de água consumida doce e salgada: Resíduos Urbanos V. P. Âncora Viana do Castelo Esposende Póvoa de Varzim Vila do Conde Matosinhos Fixa €/mês 0,32 2,57 0,52 0,40 1,02 16,13 Variável €/m³ 1,19 1,69 0,34 5,25 1,17 –

6 -As taxas fixas são devidas mesmo quando se verifique a interrupção do fornecimento por incumprimento.

7 -A taxa de lixo sobre embarcações com avença de TUP e sobre embarcações não avençadas, são as seguintes: Comprimento em metros Preço por mês Embarcações com avença de TUP Até 6,99 1,55 De 7 a 11,99 2,60 De 12 a 19,99 3,80 De 20 a 49,99 4,80 A partir de 50 5,75 Embarcações não avençadas 0,70 €/dia

8 -Às instalações sem fornecimento de água é devida a taxa fixa mensal de 3,15 € pela recolha e gestão de resíduos.

9 -Aos comerciantes sem instalações na área portuária, é devida anualmente, por empresa, a taxa de 80,00 €, pela recolha e gestão de resíduos.

Artigo 23.º

Tarifa de Emissão de Documentos e Usos Diversos

1 -Pela emissão de documentos e usos diversos são devidas nos Portos, as taxas das tabelas seguintes: Emissão de Documentos Títulos de Uso Privativo €/un Sem construção nem equipamento 47,19 Com construção de: Moradia Armazéns Estabelecimentos Comerciais, Industriais e Hoteleiros Outras construções ou equipamentos 154,54 456,47 347,01 80,69 Transferência de titularidade €/un Armazéns 92,54 Estabelecimentos Comerciais, Industriais e Hoteleiros 138,83 Aditamentos/Averbamentos €/un Alvarás de Licença 4,64 Contratos de Concessão 115,67 Vistorias Tx/un Fora da área portuária 92,58 Dentro da área portuária 59,72

Artigo 24.º

Tarifa de Utilização do Domínio Público Marítimo

1 -A utilização do Domínio Público Marítimo, está sujeita às regras estabelecidas no Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, na Portaria n.º 1450/2007, de 12 de novembro e demais legislação complementar, enquanto estas se mantiverem em vigor.

2 -Pela utilização do Domínio Público Marítimo, nas Zonas de Exploração dos Portos, são devidas anualmente por m2/ano as seguintes taxas, em Euros: Terraplenos na Zona de Exploração dos Portos Ocupação/uso de terrenos a Descoberto Taxa (€) Equipamentos de telecomunicações: Por ano Por semana Indivisível 700,93 27,12 Feiras e eventos temporários: Por semana Indivisível 0,53 Venda ambulante por ano 107,83 Estaleiros temp. apoio a obras (Tx. Mensal) 4,57 Estaleiros de const./reparação naval 3,60 Parqueamento de madeiras 1,32 Carros de transferência de embarcações (Estaleiros de const./reparação naval) (carro/ano) 31,15 Atividades Industriais: Logradouro (Zona Exploração) 8,51 3,25 Equipamentos de lazer, espetáculo ou desporto 2,84 Depósito de Dragados: Os primeiros 10.000 m² Área excedente 3,93 2,25 Desportos Náuticos: Os primeiros 500 m² Dos 501 a 1000 m² Área excedente 0,96 0,64 0,38 Desportos não náuticos: Os primeiros 500 m² Dos 501 a 1000 m² Área excedente 1,71 1,17 0,64 Contentores para Guarda de Aprestos (por mês) 5,77 Estacionamento de Camiões TIR (por camião) 1 104,67 Ocupação/uso de terrenos a Coberto - Edificações de Particulares (€/m²/ano) Taxa (€) Moradias Unifamiliares/fração para habitação 0,71 Edifícios em propriedade horizontal Aplica-se a taxa correspondente ao tipo de ocupação. Edifícios de Restauração/similar de hotelaria: Primeiros 500 m2 Área excedente Armazéns de apoio/anexos Logradouro (exterior exploração) 9,79 7,10 7,10 1,93 Snack-Bar e Esplanada 47,19 Quiosques: Por semana indivisível 61,55 3,20 Atividades Comerciais e Serviços 9,66 Atividades de Aquicultura 2,38 Atividades Industriais 8,39 Estaleiros de Construção Naval 7,84 Ocupações a Coberto - Edificações da Autoridade Portuária (€/m2/mês) Taxa (€) Bancas de Venda de Peixe: Mercado 2.ª Venda Matosinhos (por mês) (a) 44,66 Atividades Comerciais (gerais) 61,53 Atividades Industriais: Os primeiros 20 m2 Dos 21 aos 100 m2 Área excedente 68,28 40,95 13,85 Restauração/similar de hotelaria: Os primeiros 125 m2 Dos 126 a 250 m2 Área excedente 33,16 16,74 8,39 Escritórios: Os primeiros 50 m2 Dos 51 aos 100 m2 Área excedente 136,22 95,39 34,79 Ocupações a Coberto (€) - Edificações da Autoridade Portuária Vila Praia de Âncora Esposende Póvoa de Varzim Vila do Conde Armazéns de Comerciantes n.º 2 – – 31,95 – Armazéns de Comerciantes n.º 5 – – 44,26 – Armazéns de Aprestos (a) 32,74 30,75 32,74 20,00 Armazém Marítimo-Turística – 50,00 – – Bancas de venda de peixe 75,08 – – 25,19 Gabinete coworking (€/m²/mês) – – 14,00 – Sala Reuniões coworking (€/h) 10,00 (a) Em Viana do Castelo, pela ocupação de terrapleno dos Armazéns de Aprestos, será aplicada a taxa de 3,74 €/m2/ano. Nota 1. - As taxas fixadas para os armazéns de aprestos, são incrementadas em 25 % para os titulares não profissionais da pesca. Travessia de Condutas e Cabos €/ml/ano Captação/descarga de água salgada/doce ou resíduos para viveiros/outros: Subterrâneos Aéreos Poço de captação 2,26 3,22 2,79 Postos de Abastecimento Marítimo €/ml/ano Até 80 m³ de capacidade de armazenagem - Taxa única anual: Superior a 80 m3 de capacidade - /m3/ano 821,39 10,36 Publicidade €/m²/ano Painel publicitário vertical 21,43 Atividades Publicitárias e Promocionais: C/caráter temporário - por m²/semana indivisível C/caráter permanente 0,64 21,42

3 -Pela utilização do Domínio Público Marítimo, nas restantes áreas dentro na jurisdição desta Delegação, são devidas as seguintes taxas, por m2/ano: Outras Zonas da Área Dominial e ou exteriores à Zona de Exploração dos Portos Ocupações terreno a Descoberto (€) Vila Praia de Âncora Esposende Póvoa de Varzim Vila do Conde Área dominial Núcleo de Pesca Estaleiros Atividades Industriais: Logradouro 1,96 1,96 1,96 1,96 Equipamentos de Apoio de Praia: Área descoberta – – – 8,53 Atividades Comerciais – – 8,44 – Parque de estacionamento - Tx fixa/ano - T.L. n.º 110/16-(PV) – – 104 933,70 – Feiras e eventos temporários: Por semana indivisível 0,53 0,53 0,53 0,53 Estaleiros temporários de apoio a obras 4,50 4,50 4,50 4,50 Estaleiros de Construção Naval – – 3,55 – Terrapleno para parqueamento de embarcações €/ m2 /mês (a) – – – 5,89 (a) Pela ocupação de terrapleno para parqueamento de embarcação, que terá sempre o prazo máximo de duração de 12 (doze) meses, a título de caução é prestado o valor de 1000 €. Quando a ocupação se destinar ao parqueamento de embarcações de pesca, é aplicado o período de isenção de 3 (três) meses. Ocupações a Coberto Taxa (€) Quiosques: Por ano Por semana indivisível 61,51 3,20 Atividades Industriais 4,50 Restauração/similar de hotelaria: Primeiros 500 m2 Área excedente Armazéns de apoio/anexos Logradouro (exter. zona exploração) 9,78 7,10 7,10 1,93 Travessia de Condutas e Cabos €/ml/ano Captação/descarga de água salgada/doce ou resíduos para viveiros/outros: Subterrâneos Aéreos Poço de captação 2,26 3,22 2,79 Publicidade €/m²/ano Painel publicitário vertical 21,43 Atividades Publicitárias e Promocionais: Com caráter temporário - por m2/semana indivisível Com caráter permanente 0,64 21,42 Edifício, Escola e Centro de Mergulho - Fórum Esposendense 5,76

4 -Pela utilização do Domínio Público Marítimo, relativa ao leito das águas em Vila do Conde é devida a taxa de 1,91€/m2/ano.

5 -No Porto de Matosinhos, são devidas taxas mensais de acordo com o quadro seguinte: Ocupação/uso de terrenos a Coberto Taxa (€/m²) Edifícios de Restauração/similar de hotelaria 20,57 Atividades Comerciais 8,00 Serviços 2,85 Armazéns de Aprestos 3,78 Armazéns Comerciantes 7,52 Câmaras de Refrigerados 17,11 Módulos das Conserveiras 5,71 Módulos Mercado de 2.ª venda 27,14 Módulos do Mercado de 2.ª venda (ex-pios) 37,95 Ocupação de Terraplenos c/Equipamento Taxa (€/m²) Utilização da câmara da Lota n.º 1 - p/isco/mês 1 743,89 Ocupação/uso de terrenos a descoberto Taxa (€/m²) Terraplenos a descoberto 1,38 SECÇÃO II TARIFÁRIO DOS PORTOS DO CENTRO NORTE SUBSECÇÃO VII USO DO PORTO

Artigo 25.º

Tarifas de Uso de Porto (Acostagem)

1 -A tarifa de uso de porto, adiante designada por TUP, é devida pela disponibilidade e uso dos sistemas relativos à entrada, estacionamento e saída de embarcações dos cais de descarga.

Artigo 26.º

Valor de Tarifa de Uso de Porto (Acostagem)

1 -Às embarcações e navios não avençados, acostados ao cais, é cobrada TUP em função do tempo de permanecia, de acordo com o quadro seguinte: GT Embarcação TUP Diária (€) Até 10 GT 1,03 De 10,1 a 20 GT 1,07 De 20,1a 40 GT 1,28 De 40,1 a 60 GT 2,23 De 60,1 a 100 GT 3,55 De 100,1 a 150 GT 4,08 De 150,1 a 200 GT 4,90 Superior a 200 GT 5,73

2 -Às embarcações e navios, avençadas, são devidas nos Portos, as seguintes taxas anuais: Embarcações avençadas (CFF) TUP Avença (€) Embarcações até 9,99 m 43,66 Embarcações 10-15,99 m 86,96 embarcações 16-23,99 m 130,62 Embarcações 24-29,99 m 174,92 Embarcações ≥ 30 m 215,57

Artigo 27.º

Reduções - TUP/Navio

1 -Sem prejuízo das isenções previstas na lei, a taxa de uso do porto aplicável às embarcações de pesca, que se encontrem em inatividade, será concedida uma redução de 50 %.

Artigo 28.º

Tarifa de Prestação de Pessoal

Qualificação do pessoal

Taxa

Pessoal Técnico

48,61 €/hora

Operadores de Equipamento

34,98 €/hora

Chefias diretas operacionais

55,98 €/hora

Agentes de Exploração, Operador de Equipamento

41,01€/hora

Operário Especializado

37,97 €/hora

Pessoal Auxiliar

33,44 €/hora

SUBSECÇÃO VIII

FORNECIMENTOS

Artigo 29.º

Tarifa de Fornecimentos

A tarifa de fornecimentos é devida pelo fornecimento de recursos humanos e de bens consumíveis, incluindo o serviço inerente à natureza de cada fornecimento aos utilizadores do porto.

Artigo 30.º

Tarifa de Fornecimento de Energia Elétrica

1 -Pelo fornecimento de Energia Elétrica, serão praticadas pela DOCAPESCA, na qualidade de concessionária, as modalidades e taxas seguintes:

a)No Porto de Aveiro são aplicáveis as seguintes taxas de disponibilidade: Potência (kVA) (€/mês) Tarifa simples 3,45 6,68 6,9 12,71 10,35 18,73 13,8 24,76 17,25 30,76 20,7 36,78 27,6 49,15 34,5 61,15 41,4 73,15

b)No Porto de Aveiro são aplicáveis as seguintes Tarifas de energia a instalações: Baixa Tensão Normal > 41,40 kVA Energia ativa (€/kWh) Tarifa tri-horária > 41,40 KVA Horas de ponta 0,346 Horas cheias 0,542 Horas de vazio 0,236 Baixa Tensão Normal ≤ 41,40 kVA Energia ativa (€/kWh) Tarifa tri-horária ≤ 41,40 KVA Horas de ponta 0,342 Horas cheias 0,310 Horas de vazio 0,266 Tarifa Simples 0,382

c)No Porto da Figueira da Foz são aplicáveis as seguintes taxas de disponibilidade: Potência (kVA) (€/mês) Tarifa simples 10,35 32,44 13,8 40,08 17,25 50,44 20,7 60,94 27,6 65,42 41,4 84,25

d)No Porto da Figueira da Foz são aplicáveis a seguinte Tarifa de energia a instalações: Baixa Tensão Normal > 41,40 kVA Energia ativa (€/kWh) Tarifa tri-horária > 41,40 KVA Horas de ponta 0,346 Horas cheias 0,542 Horas de vazio 0,236 Baixa Tensão Normal ≤ 41,40 kVA Energia ativa (€/kWh) Tarifa tri-horária ≤ 41,40 KVA Horas de ponta 0,342 Horas cheias 0,310 Horas de vazio 0,266 Tarifa Simples 0,37

2 -Taxas de disponibilidade em baixa tensão para Tarifa Tri-Horário: F tarifário Fixo + (Consumo Horas de Ponta/F tempo) × F Horas de ponta ++ Potência Contratada × F Potência Baixa Tensão ≥ 41,40 kVA Horário Inverno * Horário Verão ** F tarifário Fixo € 9,45 € 9,45 F Horas de ponta € 14,62 € 14,62 F tempo 110 66 F Potência € 1,35 € 1,35 * Período de inverno: janeiro a março; outubro a dezembro. ** Período de verão: abril a setembro.

3 -Ao fornecimento esporádico de energia elétrica é aplicada a taxa de 0,665 € por Kw/h, salvo se o fornecimento for a embarcações, sendo nestes fornecimentos, devida a taxa de 0,540 € por Kw/h.

4 -Pela prestação de serviços diversos e especiais, são ainda devidas as seguintes taxas nos Portos em Euros: Tarifa de Serviços Diversos e Especiais Alteração de potência 3,00 Ligação/Colocação contador 14,39 Vistoria a pedido do consumidor 28,58

Artigo 31.º

Tarifa de Fornecimento de Água

1 -Pelo fornecimento de água doce, a DOCAPESCA, na qualidade de concessionária, pratica as seguintes taxas, em euros, por metro cúbico: Fornecimento de Água Potável a Instalações Variável (€/m) Aveiro 3,06 Figueira da Foz 2,66

2 -Pelo fornecimento de água salgada, é devida por metro cúbico, a taxa de 0,95 €.

3 -Sempre que seja solicitado pelo utente a interrupção e o restabelecimento do fornecimento serão devidas as seguintes taxas nos Portos, em Euros: Interrupção e Restabelecimento do Fornecimento Água doce e salgada 12,07

4 -Sempre que se proceda à interrupção do fornecimento por incumprimento, serão devidas as seguintes taxas nos portos, assim como para o seu restabelecimento, em Euros: Interrupção do Fornecimento por Incumprimento e seu Restabelecimento Água doce e salgada 20,33 SUBSECÇÃO IX RESÍDUOS

Artigo 32.º

Tarifa de Recolha, Tratamento de Resíduos e de Drenagem de Água Residuais

2 -Quando o serviço seja efetuado através da intervenção de prestador de serviço à DOCAPESCA será debitado ao requisitante o valor da respetiva fatura acrescido de um adicional de 20 %.

4 -Pela drenagem de águas residuais serão devidas nos Portos, uma taxa fixa mensal e uma variável em função do consumo de água doce e salgada, em Euros: Drenagem de Águas Residuais Fixa €/mês 2,09 Variável €/m³ 2,49

5 -Pela prestação do serviço de recolha e gestão de resíduos serão devidas uma taxa fixa mensal e uma variável calculada em função dos m3 de água consumida: Resíduos Urbanos Aveiro Figueira da Foz Fixa 23,96 11,97 Variável 0,11 0,11

6 -Às instalações sem fornecimento de água é devida a taxa fixa mensal de 3,15 € pela recolha e gestão de resíduos.

8 -Aos comerciantes sem instalações fixas na área portuária, é devida anualmente, por empresa, a taxa de 80,00 €, pela recolha e gestão de resíduos.

Artigo 33.º

Tarifa de Utilização do Domínio Público Marítimo

Artigo 34.º

Tarifas de Uso do Porto (Acostagem)

1 -A tarifa de uso do porto, adiante designada por TUP, é devida pela disponibilidade e uso dos sistemas relativos à entrada, estacionamento e saída de embarcações, à operação de cargas, à segurança e à conservação do ambiente, nos termos do RST.

2 -A TUP integra duas componentes, adiante designadas por TUP/Navio e TUP/Carga, sendo aplicáveis respetivamente às embarcações e à carga, nos termos seguintes:

a)A TUP/Navio é aplicada a todos os navios e embarcações que entrem na zona do porto;

b)A TUP/Carga é aplicada por tonelada ou unidade de carga em correspondência com as categorias de carga.

3 -É devida TUP, nos termos estabelecidos no presente artigo e seguintes, incluindo as embarcações de pesca local e costeira que utilizem locais específicos para a descarga de pescado com ou sem transação e avaliação em lota.

Artigo 35.º

Tarifa de Uso do Porto - Componente aplicável ao navio (TUP/Navio)

1 -A tarifa de uso do porto a cobrar às embarcações (TUP/Navio) em função do tempo (T) de permanência em porto, é aplicada às embarcações e navios acostados ao cais, determinada pela soma dos valores parciais calculados para sucessivos períodos de tempo de estacionamento através da seguinte fórmula: UA1*TAi* FAi * GT/10 onde: UA1 = taxa diária de estacionamento com valor de € 0,59; TAi = número de dias indivisíveis de estacionamento, no intervalo de referência (i); e FAi = Fator específico desse intervalo, de acordo com a seguinte tabela: Intervalo de referência (i), em dias Primeiros dois dias Do 3.º ao 4.º Do 5.º ao 8.º A partir do 9.º Fator específico (FAi) FA1 = 1 FA2 = 1,13 FA3 = 1,25 FA4 = 1,50

2 -A tarifa de uso do porto a cobrar às embarcações fundeadas (TUP/Navio), em função do tempo (T) de permanência em porto, é determinada pela soma dos valores calculados para sucessivos períodos de tempo de estacionamento através da seguinte fórmula: TEi * FEi* UE1 * √GT onde: UE1 = taxa diária de uso de fundeadouro com valor de € 1,10; TEi = número de dias indivisíveis de uso de fundeadouro, no intervalo de referência (i); e FEi = Fator específico desse intervalo, de acordo com a seguinte tabela: Intervalo de referência (i), em dias Primeiros 10 dias Do 11.º ao 30.º Do 31.º ao 60.º A partir do 61.º Fator específico (FEi) FE1 = 1 FE2 = 1,13 FE3 = 1,25 FE4 = 1,50

3 -Quando as embarcações de pesca local e costeira utilizem locais específicos, são devidas nos Portos, as seguintes taxas diárias, em Euros: Classes de GT Euros (€) Até 10 GT 2,64 De 10,1 a 20 GT 2,90 De 20,1 a 40 GT 3,30 De 40,1 a 60 GT 5,95 De 60,1 a 100 GT 8,40 De 100,1 a 150 GT 10,57 De 150,1 a 200 GT 11,38 Superior a 200 GT 14,52

Artigo 36.º

Reduções - TUP/Navio

1 -Sem prejuízo das isenções previstas na lei, a taxa de uso do porto aplicável às embarcações de pesca, que se encontrem em inatividade, será concedida uma redução de 50 %.

Artigo 37.º

Tarifa de Uso do Porto - Componente aplicável à carga (TUP/Carga)

Nos casos em que se aplique a TUP/Carga, as cargas que utilizem o porto estão sujeitas às taxas unitárias seguintes, fixadas por categorias de carga, de acordo com a classificação NST/R, em Euros:

Categoria de carga

Código

Un.

Embarque

Desembarque

Código de taxa

Valor Un.

Código de taxa

Valor Un.

Carga geral fracionada

90RC

UG0

0,20

UG1

0,20

Produtos congelados

90PC

UC0

1,36

UC1

1,36

SUBSECÇÃO XII

USO DE EQUIPAMENTO E UTILIZAÇÃO DE INFRAESTRUTURAS

Artigo 38.º

Tarifa de Uso de Equipamento

4 -A contagem de tempo de uso do equipamento é interrompida por motivo de avaria, falta de energia, ou outras causas que pela DOCAPESCA sejam consideradas impeditivas do equipamento trabalhar.

5 -Ao equipamento requisitado e não utilizado serão aplicadas as correspondentes taxas, sujeitas a uma redução de 40 %.

6 -A DOCAPESCA autoriza a desistência do pedido, o adiamento da hora marcada para o início da operação ou a interrupção desta, sem encargo para o requisitante, desde que os serviços competentes sejam disso avisado, dentro do seu horário normal de funcionamento, com a antecedência mínima de 2 horas.

7 -A inobservância dos prazos referidos no número anterior dá lugar ao pagamento de 2 horas à ordem do equipamento requisitado.

8 -Pelo uso de equipamentos de manobra são devidas as seguintes taxas no Porto da Nazaré: Pórtico Auto Rolante Escalões Subida e Descida (embarcações de pesca) €/un Imobilização €/½ h Subida e Descida (restantes embarcações) €/un Imobilização €/½ h 1, 2 e 3 - Até 8,00 m - Qualquer boca 57,83 16,01 61,21 17,24 4, 5, 6 e 7 - De 8,01 a 12,00 m - Qualquer boca 86,32 22,41 92,91 24,11

9 -15,01 a 18,00 m - Qualquer boca 159,68 28,83 171,85 31,02

10 -18,01 a 21,00 m - Qualquer boca 194,19 32,01 209,01 34,46

11 -Superior a 21,00 m - Qualquer boca 258,93 35,20 278,69 37,91 Grua Móvel (Portos de Peniche e Nazaré) €/h 1 hora 64,42

a)O período mínimo de cobrança é 1 hora.

12 -Pela utilização do Cartão Magnético ou das chaves de acesso aos passadiços flutuantes dos Núcleos de Recreio dos Portos, será entregue como Depósito-Caução a importância de 30,00 €, isenta de IVA, de acordo com o CIVA.

Artigo 39.º

Tarifa de Uso de Equipamento de combate à poluição,a incêndios e de conservação do ambiente

Pelo uso de equipamento de combate à poluição, a incêndios e de conservação do ambiente (EP) são devidas, por unidade e período de tempo indivisível, segundo o tipo, as taxas em Euros constantes da tabela seguinte:

Tipo de equipamento

Taxa unitária

Barreiras Flutuantes

8,82 €/m/dia

Bombas de Trasfega Pequenas (≤ 10 m3/h)

28,04 €/h

Recuperador de cordões oleofílicos 1500 l/h

33,50 €/h

Bombas de Trasfega Médias (≥ 15 m3/h)

39,94 €/h

Artigo 40.º

Tarifa de Utilização de Infraestruturas - Rampa de Varadouro

1 -Pela utilização da Rampa Varadouro é devida, por dia e por m2 de ocupação a taxa em Euros, calculada de acordo com a seguinte fórmula: Tx = Rv × Cff × B × Tv Rv - Taxa diária; Cff - Comprimento fora a fora da embarcação; B - Boca máxima da embarcação; Tv - Tempo total de ocupação em dias indivisíveis.

2 -ª semana

3 -ª semana

4 -ª semana

5 -ª semana e seguintes Rv 0,24 0,34 0,41 0,49 0,58

Artigo 41.º

Tarifa de Utilização de Infraestruturas - Atividade Marítimo-Turística

1 -A utilização de infraestruturas por embarcações de apoio à atividade Marítimo-Turística e embarcações de tráfego local, está sujeita às normas e procedimentos constantes no Regulamento Exploração.

2 -As embarcações dos operadores da atividade Marítimo-Turística e de Tráfego Local, não licenciadas para a utilização de pontão específico afeto à atividade marítimo-turística, estão sujeitas ao pagamento:

a)TUP - Tarifa de Uso de Porto em avença, por embarcação, nos termos do artigo 33.º;

3 -Pelo estacionamento das embarcações de apoio à atividade Marítimo-Turística, em pontão específico afeto a esta atividade, é devida nos Portos de Peniche e Nazaré, a taxa anual por estadia, calculada em função da área (Comprimento Fora a Fora × Boca da Embarcação). Área (m2) Taxa (€) 7 673,40 8 720,87 9 765,49 10 807,75 11 847,99 12 886,46 13 923,39 14 958,96 15 993,32 16 1 026,56 17 1 058,77 18 1 090,10 19 1 120,58 20 1 150,28 21 1 179,27 22 1 207,58 23 1 235,27 24 1 262,38 25 1 288,94 26 1 314,97 27 1 340,54 28 1 365,64 29 1 390,29 30 1 414,54 31 1 438,39 32 1 461,86 33 1 484,99 34 1 507,78 35 1 530,21 36 1 552,38 37 1 574,22 38 1 595,77 39 1 617,06 40 1 638,08 41 1 658,83 42 1 679,33 43 1 699,60 44 1 719,65 45 1 739,47 46 1 759,08 47 1 778,50 48 1 797,69 49 1 816,68 50 1 835,51 51 1 854,13 52 1 872,59 53 1 890,87 54 1 908,99 55 1 926,94 56 1 944,72 57 1 962,34 58 1 979,83 59 1 997,16 60 2 014,36 61 2 031,43 62 2 048,33 63 2 065,11 64 2 081,77 65 2 098,29 66 2 114,71 67 2 130,97 68 2 147,14 69 2 163,19 70 2 179,12 71 2 194,94 72 2 210,64 73 2 226,25 74 2 241,75 75 2 257,17 76 2 272,46 77 2 287,68 78 2 302,77 79 2 317,77 80 2 332,70 81 2 347,51 82 2 362,25 83 2 376,89 84 2 391,45 85 2 405,93 86 2 420,33 87 2 434,63 88 2 448,87 89 2 463,02 90 2 477,11 91 2 491,09 92 2 505,03 93 2 518,88 94 2 532,65 95 2 546,36 96 2 560,01 97 2 573,56 98 2 587,08 99 2 600,50 100 2 613,86 101 2 627,16 102 2 640,37 103 2 653,55 104 2 666,69 105 2 679,72 106 2 692,68 107 2 705,62 108 2 718,49 109 2 731,30 110 2 744,06 111 2 756,74 112 2 769,39 113 2 781,95 114 2 794,50 115 2 806,96 116 2 819,38 117 2 831,77 118 2 844,07 119 2 856,34 120 2 868,57 121 2 880,74 122 2 892,84 123 2 904,91 124 2 916,93 125 2 928,90 126 2 940,83 127 2 952,72 128 2 964,55 129 2 976,33 130 2 988,07 131 2 999,79 132 3 011,44 133 3 023,05 134 3 034,61 135 3 046,15 136 3 057,64 137 3 069,10 138 3 080,50 139 3 091,85 140 3 103,18 141 3 114,45 142 3 125,71 143 3 136,92 144 3 148,10 145 3 159,22 146 3 170,32 147 3 181,37 148 3 192,38 149 3 203,37 150 3 214,31 151 3 225,23 152 3 236,08 153 3 246,94 154 3 257,74 155 3 268,51 156 3 279,26 157 3 289,96 158 3 300,61 159 3 311,25 160 3 321,85 161 3 332,44 162 3 342,98 163 3 353,50 164 3 363,96 165 3 374,39 166 3 384,82 167 3 395,20 168 3 405,56 169 3 415,89 170 3 426,17 171 3 436,46 172 3 446,69 173 3 456,89 174 3 467,05 175 3 477,20 176 3 487,33 177 3 497,42 178 3 507,49 179 3 517,53 180 3 527,52 181 3 537,51 182 3 547,47 183 3 557,38 184 3 567,29 185 3 577,15 186 3 587,01

4 -As embarcações marítimo-turística e de tráfego local, que operam no Porto de Peniche, estão sujeitas à taxa anual de resíduos, no valor de 1,00 €, multiplicado pela lotação da embarcação.

5 -Pela utilização de infraestruturas de embarque e desembarque de passageiros e demais fornecimentos e serviços, por embarcações licenciadas para a atividade Marítimo-Turística e por embarcações de tráfego local, nos Portos de Peniche e Nazaré, é devida a seguinte taxa, em Euros, por passageiro: taxa Anual de Tráfego de Passageiros, em função da lotação de passageiros da embarcação, cujo valor é igual a: UV1*L UV1 = taxa anual de passageiro com o valor unitário de 34,00 €; L = lotação de passageiros da embarcação de acordo com o certificado de lotação.

Artigo 42.º

Tarifa de Utilização de Infraestruturas - Ingresso e Circulação de Viaturas

1 -Pelo ingresso e circulação de viaturas nos recintos portuários, são atribuídas aos utentes que exerçam atividade profissional nos portos, avenças anuais, quando requeridas, mediante o pagamento das seguintes taxas em Euros, que incluem IVA à taxa legal em vigor: Avenças Veículo Ligeiro 37,02 Veículo Pesado 93,70

2 -Serão atribuídas avenças anuais, quando requeridas, para as viaturas do próprio ou do serviço, isentas de pagamento, aos seguintes utentes: Pescadores; Armadores; Autoridades e Entidades Públicas com instalações dentro das áreas portuárias; Comerciantes e Industriais de Pescado com instalações dentro das áreas portuárias.

3 -Pelo ingresso e circulação de viaturas nos recintos portuários de visitantes e não avençados, são devidas as seguintes taxas diárias, em Euros, que incluem IVA à taxa legal em vigor: Ingressos Veículo Ligeiro de Passageiros 1,80 Veículo Ligeiro de Mercadorias 2,40 Atrelado com Barco ou Mota de Água 3,50 Veículo Pesado 3,80 Gruas para prestação de serviços diversos 12,80 Autocarros 18,00 Pesados P/Abastecimento de combustível 24,40

4 -Pelo uso de infraestruturas para a circulação e estacionamento de viaturas na zona da Ribeira Velha, são devidas por hora, as seguintes taxas, em Euros: Viaturas Ligeiras sem Atrelado Viaturas com Atrelado e Autocarros Período mínimo de 15 minutos 0,25 0,30

Artigo 43.º

Tarifa de Utilização de Infraestruturas - Núcleo de Recreio

1 -A Utilização de Infraestruturas no Núcleo de Recreio do Porto de Peniche, está sujeita às regras e procedimentos constantes no Regulamento Específico de Utilização do Núcleo de Recreio do Porto de Peniche "Marina da Ribeira", aprovado nos termos do Alvará de Licença emitido ao Clube Naval de Peniche, enquanto este se mantiver válido e em vigor.

2 -A Utilização de Infraestruturas no Núcleo de Recreio do Porto da Nazaré, está sujeita às regras e procedimentos constantes no Regulamento Específico de Utilização do Núcleo de Recreio do Porto da Nazaré, enquanto este se mantiver válido e em vigor.

3 -Às embarcações estacionadas, pela gestão de resíduos, é devida a taxa de 8,00 €/ano.

4 -As taxas de estacionamento de embarcações permanentes em Instalações Flutuantes do Núcleo de Recreio do Porto de Peniche, são praticadas pelo Clube Naval de Peniche de acordo com os seguintes escalões (em Euros): Período Escalões das embarcações I II III IV CFF até 5,5 m 5,51 a 6,5 m 6,51 a 8 m 8,01 a 10 m Outubro/março 30,44 45,65 60,83 91,27 Abril/maio/setembro 45,65 60,83 91,27 114,09 Junho 60,83 91,27 114,09 152,15 Julho/agosto 91,27 114,09 152,15 182,52 Anual 562,81 775,05 1 057,19 1 406,99

5 -As taxas de estacionamento de embarcações em Instalações Flutuantes nos Núcleos de Recreio dos Portos, com exceção das mencionadas no ponto 3, são as seguintes (em Euros): Época Alta (de maio a setembro) Escalões Diárias Semanais Mensais Escalão 1 - Até 6,00 metros/Qualquer boca 10,82 52,80 105,62 Escalão 2 - De 6,01 a 8,00 metros/Boca ≤ 2,70 metros 13,46 72,61 142,99 Escalão 3 - De 6,01 a 8,00 metros/Boca > 2,70 metros 14,67 79,23 165,05 Escalão 4 - De 8,01 a 10,00 metros/Boca ≤ 3,10 metros 17,69 96,17 184,83 Escalão 5 - De 8,01 a 10,00 metros/Boca > 3,10 metros 19,57 103,44 211,23 Escalão 6 - De 10,01 a 12,00 metros/Boca ≤ 3,30 metros 20,96 112,23 237,66 Escalão 7 - De 10,01 a 12,00 metros/Boca > 3,30 metros 21,66 130,02 250,84 Escalão 8 - De 12,01 a 15,00 metros/Qualquer boca 25,70 132,04 290,94 Escalão 9 - De 15,01 a 18,00 metros/Qualquer boca 33,81 171,63 365,04 Escalão 10 - De 18,01 a 21,00 metros/Qualquer boca 60,89 297,08 620,53 Escalão 11 - Superior a 21,00 metros/Qualquer boca 74,81 345,76 729,92 Época Baixa (de outubro a abril) Escalões Diárias Semanais Mensais Escalão 1 - Até 6,00 metros/Qualquer boca 5,40 30,36 79,23 Escalão 2 - De 6,01 a 8,00 metros/Boca ≤ 2,70 metros 8,13 39,60 92,42 Escalão 3 - De 6,01 a 8,00 metros/Boca > 2,70 metros 9,04 42,24 104,20 Escalão 4 - De 8,01 a 10,00 metros/Boca ≤ 3,10 metros 11,01 48,85 128,54 Escalão 5 - De 8,01 a 10,00 metros/Boca > 3,10 metros 12,23 59,42 142,10 Escalão 6 - De 10,01 a 12,00 metros/Boca ≤ 3,30 metros 14,20 66,69 162,39 Escalão 7 - De 10,01 a 12,00 metros/Boca > 3,30 metros 15,09 72,61 169,14 Escalão 8 - De 12,01 a 15,00 metros/Qualquer boca 16,24 79,23 189,46 Escalão 9 - De 15,01 a 18,00 metros/Qualquer boca 20,29 101,47 243,58 Escalão 10 - De 18,01 a 21,00 metros/Qualquer boca 40,59 224,43 475,29 Escalão 11 - Superior a 21,00 metros/Qualquer boca 53,82 300,93 614,66

6 -Pelo estacionamento de embarcações de recreio em fundeadouro, serão devidas por escalão, as seguintes taxas, em Euros: Tarifa de Estacionamento de Embarcações em Fundeadouro e em Seco (Época Alta e Baixa) Escalões Anuais Escalão 1 - Até 6,00 metros/Qualquer boca 65,39 Escalão 2 - De 6,01 a 8,00 metros/Boca ≤ 2,70 metros 100,61 Escalão 3 - De 6,01 a 8,00 metros/Boca > 2,70 metros 140,84 Escalão 4 - De 8,01 a 10,00 metros/Boca ≤ 3,10 metros 181,02 Escalão 5 - De 8,01 a 10,00 metros/Boca > 3,10 metros 221,32 Escalão 6 - De 10,01 a 12,00 metros/Boca ≤ 3,30 metros 266,59 Escalão 7 - De 10,01 a 12,00 metros/Boca > 3,30 metros 301,79 Escalão 8 - De 12,01 a 15,00 metros/Qualquer boca 347,07 Escalão 9 - De 15,01 a 18,00 metros/Qualquer boca 397,37 Escalão 10 - De 18,01 a 21,00 metros/Qualquer boca 442,64 Escalão 11 - Superior a 21,00 metros/Qualquer boca 487,88

Artigo 44.º

Tarifa de Utilização de Infraestruturas Diversas

1 -O fabrico de gelo pelos comerciantes de pescado nas suas instalações, dentro da área de Exploração do Porto de Peniche e para consumo próprio é devida por Kg, a taxa de 0,0143 €.

2 -O fabrico de gelo pela Unidade Industrial nas suas instalações, dentro da área de exploração do Porto de Peniche e para consumo próprio, de acordo com o estabelecido no contrato de concessão, é devido por Kg a taxa de 0,0143 €.

Artigo 45.º

Reparação de Estragos

1 -Os requisitantes são responsáveis pelas avarias e danos sofridos pelo material ou causados nos bens da Autoridade Portuária durante o tempo de aluguer ou utilização, bem como pela sua perda ou inutilização.

2 -A reparação de estragos nas obras, equipamentos ou utensílios do porto, bem como a limpeza de detritos será efetuado pelos responsáveis, dentro do prazo que lhes for fixado pela Autoridade Portuária. Caso esses trabalhos sejam realizados pela própria Autoridade Portuária, aos responsáveis serão debitados os encargos decorrentes da referida reparação e por esta suportados, com o acréscimo de 20 %. SUBSECÇÃO XIII FORNECIMENTOS

Artigo 46.º

Tarifa de Fornecimentos

A tarifa de fornecimentos é devida pelo fornecimento de recursos humanos e de bens consumíveis, incluindo o serviço inerente à natureza de cada fornecimento aos utilizadores do porto.

Artigo 47.º

Tarifa de Fornecimento de Energia Elétrica

1 -Pelo fornecimento de Energia Elétrica, serão praticadas nos portos as seguintes modalidades e taxas: Média Tensão (MT) Encargos de Potência €/kW mês Tarifa de Longas Utilizações (t) Horas de Ponta a) 6,774 Contratada b) 1,020 Energia Ativa €/kWh Tarifa de Longas Utilizações Horas de Ponta 0,184 Horas Cheias 0,175 Horas de Vazio Normal 0,149 Horas de Super Vazio 0,146 Energia Reativa €/kvarh Indutiva 0,0252 Capacitiva 0,0189 Notas

a)A faturar de acordo com a seguinte expressão: (Energia ativa em horas de ponta/n.º horas de ponta no período de contagem) × taxa (t). Adota-se um período de ponta de 4 h/dia.

b)A faturar de acordo com a seguinte expressão: Potência contratada × taxa. Baixa Tensão Especial (BTE) Potência (€/kW.mês) Tarifa de longas utilizações Horas de ponta a) 7,681 Contratada b) 1,020 Energia ativa (€/kWh) Tarifa de longas utilizações Horas de ponta 0,196 Horas cheias 0,290 Horas de vazio normal 0,154 Horas de super vazio 0,172 Energia reativa (€/kvarh) Indutiva 0,027 7 Capacitiva 0,020 8 Notas

2 -Sempre que seja solicitado pelo utente a interrupção e o restabelecimento do fornecimento serão devidas as seguintes taxas nos Portos, em Euros: Média Tensão Interrupção 118,54 Restabelecimento 118,54 Baixa Tensão Intervenção ao Nível do Posto de Alimentação Interrupção 19,76 Restabelecimento 19,76 Intervenção Técnica ao Nível do Ramal Interrupção 92,20 Restabelecimento 92,20

3 -Sempre que se proceda à interrupção do fornecimento por incumprimento, serão devidas as seguintes taxas nos portos, assim como para o seu restabelecimento (em Euros): Alta e Média Tensão Interrupção 125,91 Restabelecimento 125,91 Baixa Tensão Intervenção ao Nível do Posto de Alimentação Interrupção 25,16 Restabelecimento 25,16 Intervenção Técnica ao Nível do Ramal Interrupção 110,79 Restabelecimento 110,79

4 -Pelo fornecimento esporádico de eletricidade, no Porto de Peniche, é cobrada a taxa de 0,348 € por Kw/h.

5 -Pela prestação de serviços diversos e especiais, são ainda devidas as seguintes taxas nos Portos, em Euros: Tarifa de Serviços Diversos e Especiais Alteração de potência 2,97 Ligação 14,28 Vistoria a pedido do consumidor 28,58

Artigo 48.º

Tarifa de Fornecimento de Água

1 -Compete exclusivamente à DOCAPESCA, na qualidade de Autoridade Portuária, o fornecimento de água potável e salgada dentro da área portuária sob sua jurisdição, bem como a definição das modalidades de fornecimento que se encontre em condições de praticar.

2 -Nos casos em que a Autoridade Portuária não esteja habilitada a efetuar os fornecimentos, ou em situações especiais expressamente definidas, poderão outras entidades ser autorizadas a fazê-lo de acordo com condições a estabelecer.

3 -Os fornecimentos que tenham caráter de continuidade, serão previamente requeridos à Autoridade Portuária.

4 -Os fornecimentos isolados serão efetuados mediante requisição.

6 -Pelo fornecimento de água doce, são devidas as seguintes taxas, em euros, por metro cúbico, estabelecidas a partir da tarifa praticada pelos Serviços Municipalizados de Peniche e da Nazaré, mediante a respetiva afetação por um fator multiplicativo superior à unidade, de forma a que possam ser tidos em consideração: o custo na origem, os encargos com a construção e a manutenção das redes privativas, as modalidades de fornecimento, a natureza das instalações, as perdas que se verificam nas redes e nos aparelhos, os encargos de administração e o pessoal utilizado: Fornecimento de Água Potável Instalações Embarcações Variável (€/m3) Nazaré a) 2,04 3,07 Peniche 1,90 2,84 Cascais 3,51 –

a)O Fornecimento de água potável a embarcações do arrasto tem a taxa de 38,96 € e para embarcações de pesca artesanal a taxa de 12,47 €.

7 -Pelo fornecimento de água salgada, são devidas por metro cúbico, as seguintes taxas, em Euros: Fornecimento de Água Salgada De 0 a 200 m³ Mais de 201 m³ Fornecimento avulso Taxa Variável (€/m3) Nazaré 0,67 1,73 1,74 Peniche 0,667 1,73 1,74

10 -Pela prestação de serviços diversos e especiais, são ainda devidas as seguintes taxas nos Portos, em Euros: Tarifa de Serviços Diversos e Especiais Tarifa de Serviços Diversos e Especiais Alteração de calibre 2,98 Ligação 14,33 Colocação de contador 14,33 Vistoria a pedido do consumidor 28,62 Ligação diária 6,50

11 -Aos consumidores com instalações dentro da área portuária, serão cobradas nos Portos as seguintes taxas por m3 de água consumida, nos termos do Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de junho, que estabeleceu o regime económico e financeiro dos Recursos Hídricos: Tarifa de Recursos Hídricos - Água €/m3 Nazaré 0,032 5 Peniche 0,039 0

Artigo 49.º

Tarifa de Fornecimento de Pessoal

Pelo fornecimento de Pessoal, incluindo a sua deslocação da base ao local da realização do serviço, a prestação do mesmo e o regresso à base, são devidas as seguintes taxas nos Portos, em Euros:

Tarifa de Fornecimento de Pessoal

Qualificação do pessoal

Taxa

Pessoal Técnico

48,61 €/hora

Operadores de Equipamento

34,98 €/hora

Chefias diretas operacionais

55,98 €/hora

Agentes de Exploração, Operador de Equipamento

41,01 €/hora

Operário Especializado

37,97 €/hora

Pessoal Auxiliar

33,44 €/hora

SUBSECÇÃO XIV

RESÍDUOS

Artigo 50.º

Tarifa de Recolha, Tratamento de Resíduos e de Drenagem de Água Residuais

2 -Quando o serviço seja efetuado através da intervenção de prestador de serviço à DOCAPESCA será debitado ao requisitante o valor da respetiva fatura acrescido de um adicional de 20 %;

3 -Os serviços de recolha de resíduos poderão também ser prestados por empresa especializada devidamente autorizada ou licenciada para o efeito pela Autoridade Portuária, vigorando nesses casos o tarifário respetivo, previamente aprovado.

4 -Pela drenagem de águas residuais serão devidas nos Portos, uma taxa fixa mensal e uma variável em função do consumo de água doce e salgada: Drenagem de Águas Residuais Nazaré Peniche Cascais Fixa €/mês 0,82 0,61 3,19 Variável €/m3 1,79 2,15 90 % de água consumida

5 -Aos consumidores com instalações dentro da área portuária, serão cobradas no Porto de Peniche a seguinte taxa, em Euros, por m3 de água consumida, nos termos do Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de junho, que estabeleceu o regime económico e financeiro dos Recursos Hídricos: Tarifa de Recursos Hídricos - Saneamento Nazaré Peniche €/m3 0,0167 0,0258

6 -Aos consumidores com instalações dentro do Porto de Peniche, serão cobradas as seguintes taxas, em Euros, em função do calibre do contador de água: Tarifa de Disponibilidade Até 25 mm 5,84 De 25 a 50 mm 42,07 Superior a 50 mm 100,31

7 -Aos consumidores com instalações dentro do Porto de Nazaré, serão cobradas as seguintes taxas, em Euros, em função do calibre do contador de água: Tarifa de Disponibilidade Até 20 mm 7,52 De 21 a 30 mm 18,79 De 31 a 50 mm 37,40 De 51 a 100 mm

8 -Pela prestação do serviço de recolha e gestão de resíduos serão devidas as seguintes taxas nos Portos, em Euros, calculadas mensalmente em função dos m3 de água consumida doce e salgada: Recolha de Lixo

9 -A taxa de lixo sobre embarcações com avença de TUP e sobre embarcações não avençadas, são as seguintes: Comprimento em metros Preço por mês Embarcações com avença de TUP Até 6,99 1,55 De 7 a 11,99 2,60 De 12 a 19,99 3,80 De 20 a 49,99 4,80 A partir de 50 5,75 Embarcações não avençadas 0,70 €/dia

10 -Aos comerciantes sem instalações na área portuária, é devida anualmente, por empresa, a taxa de 80,00 €, pela recolha e gestão de resíduos. SUBSECÇÃO XV OUTROS SERVIÇOS

55 -72 Superior a 100 mm 89,16

Artigo 51.º

Tarifa de Emissão de Documentos e de Usos Diversos

1 -Pela emissão de documentos de usos diversos são devidas nos Portos, as seguintes taxas, em Euros: Emissão de Documentos Títulos de Uso Privativo €/un Sem construção nem equipamento 43,01 Com construção de: Moradia Armazéns Estabelecimentos Comerciais, Industriais e Hoteleiros 154,85 473,12 347,03 Outras construções ou equipamentos 78,85 Transferência de titularidade €/un Armazéns 92,54 Estabelecimentos Comerciais, Industriais e Hoteleiros 138,12 Infraestruturas Portuárias 92,54 Usos Diversos Vistorias €/un Dentro da área portuária 59,73 Fora da área portuária 92,58 Garantias Financeiras €/un Garantia Financeira para o exercício da atividade de Agente de Navegação no Porto de Peniche 27,99 Áreas dominiais de S. Martinho do Porto e Ericeira €/un Receção e apreciação de pedidos de ocupação em DPM 33,92 Situações existentes não tituladas 167,95

Artigo 52.º

Tarifa de Utilização do Domínio Público Marítimo

1 -A utilização do Domínio Público, está sujeita às regras estabelecidas no Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, na Portaria n.º 1450/2007, de 12 de novembro, e demais legislação complementar, enquanto estas se mantiverem em vigor.

2 -Pela utilização do Domínio Público, nas Zonas de Exploração dos Portos, são devidas as seguintes taxas: Terraplenos na Zona Portuária Ocupações a Descoberto €/m2/ano DPLC Centro de Investigação 1,15 Centro de Talassoterapia 5,33 Edificações de particulares durante o período de construção 1,23 Esplanadas 6,33 Estaleiros Navais 2,08 Fábricas 2,64 Fins Comerciais ou não habitacionais 5,17 Infraestruturas flutuantes - Clube Naval da Nazaré 5,80 Ocupações Diversas 3,28 Outras instalações 1,61 Parqueamento de embarcações 5,89 Posto de abastecimento rodoviário e marítimo 16,03 Postos de abastecimento 9,22 Unidade Industrial 1,19 Unidade de Transformação de Pescado 1,18 As taxas praticadas pela ocupação e utilização do Domínio Público Marítimo em S. Martinho do Porto e na Ericeira, são as fixadas para a DPLC, quando aplicável.

a)Pela ocupação de terraplenos para parqueamento de embarcações, no Porto de Peniche, é cobrada a tarifa anualmente de acordo com o seguinte escalonamento e com um mínimo de 10 m²: Escalão I (até 10 m2) - 83,49 €; Escalão II (de 10,1 m2 a 20 m2) - 117,73 €; Escalão III (de 20,1 m2 a 25 m2) - 147,16 €.

b)Aos montantes cobrados pela ocupação de terraplenos para parqueamento de embarcações de recreio, é cobrada a taxa de resíduos, no montante de 8,00 €/ano. Ocupações a Coberto €/m2/ano Nazaré Peniche Edificações de Particulares a) Armazéns de Aprestos 5,91 5,91 Armazéns de Comerciantes - Zona A, B e C 5,35 Centro de Investigação 2,28 Centro de Talassoterapia 16,32 Centro Social 2,28 Edificações de particulares e restantes áreas cobertas 6,09 6,09 Equipamentos para apoio a atividade do surf/marítimo-turísticas 11,22 Estaleiros Navais 4,15 Fábricas 5,31 5,61 Fins Comerciais ou não habitacionais 10,27 10,27 Posto de abastecimento rodoviário e marítimo 23,88 Postos de abastecimento 9,22 9,22 Restaurante 30,35 41,29 Unidade Industrial 5,98 Unidade de Transformação de Pescado 6,02 Edificações da Autoridade Portuária a) Armazéns aprestos 38,14 57,28 Armazéns de comerciantes 45,96 96,46 Armazéns de grossistas 49,78 Bar-Cantina 103,89 Escolas de Formação 47,98 Gabinetes de Apoio ao Núcleo de Recreio 46,40 Mini-mercado 77,50 Posto de Vendas 23,39 Armazéns de assistência e comércio 44,39

3 -Pela utilização do Domínio Público Marítimo, nas restantes áreas, são devidas as seguintes taxas: Terraplenos fora da Zona Portuária Zona da Ribeira Velha - Peniche Ocupações a Descoberto €/m2/ano Ocupações diversas 59,76 Ocupações a Coberto €/m2/ano Compartimentos de apoio à atividade marítimo-turística 299,18 Ocupações diversas 119,53 Postos de abastecimento (coberta e subterrânea) 9,22 Publicidade Tx/m2/ano Painéis de identificação: Luminosos Não luminosos 187,13 124,73 Ocupações com exposições e Outros Tx/global Eventos a) b) 4 393,10 Restantes Zonas Ocupações a Descoberto €/m2/ano Nazaré Peniche Bancas 56,01 56,01 Concursos de pesca em zonas autorizadas por lei Tx/Global 146,20 146,20 Equipamentos de Apoio de Praia 5,75 5,75 Esplanadas, incluindo mesas, cadeiras e guarda-sóis 10,15 10,15 Guarda-ventos por metro linear 13,51 13,51 Estrados 2,25 2,25 Fins comerciais/industriais 5,17 5,17 Outros Fins 1,60 1,60 Viveiros 4,72 Ocupações a Coberto €/m2/ano Nazaré Peniche Equipamentos atividades marítimo-turísticas 11,28 11,28 Estaleiros para obras 2,13 2,13 Fins comerciais/industriais a) 10,34 10,34 Outros fins 3,14 3,14 Viveiros 9,46 Esplanadas fechadas fixas 22,51 22,51 Roulotes para venda ambulante e veículos bar 56,30 56,30 Tendas ou pavilhões por m2 (exceto festas e romarias populares) €/m2 Dia: 2,25 Semana: 11,25 Mês: 28,15 Ocupações Subterrâneas e à Superfície €/ml/ano Nazaré Peniche Conduta de captação de água salgada para viveiro 8,97 8,97 Travessia de Cabos e Condutas 2,24 2,24 Travessia de Cabos Aéreos 2,97 2,97 Publicidade €/m2/ano Painéis publicitários 36,12 Painéis de identificação: Luminosos Não luminosos 39,89 21,05 Ocupações para o Exercício de Atividade Económica b) €/global Ensino de Desportos Náuticos e outros 172,70

a)Pela ocupação de área para a realização de exposições ou de outros eventos, ou para ocupações sazonais, é devida a taxa fixada, que, quando possível, deverá ser cobrada antecipadamente, e calculada em função do tempo de permanência: 6 meses = 80 %; 3 meses = 60 %; 1 mês = 40 %; 15 dias = 20 %; Até uma Semana = 10 %.

b)Escalão I - Taxa global cobrável para limite de 100 m2; Escalão II - Por cada fração adicional de 100 m2 área ocupada e até 300 m2, tem um acréscimo de taxa em 50 %; Escalão III - Quando superior a 300 m2, por cada fração de 100 m2 tem um acréscimo de 25 %.

4 -Pela reserva de terreno é devida até ao início da obra, a importância correspondente a 50 % da taxa respetiva ocupação.

5 -Todas as taxas são atualizadas anualmente de acordo com o percentual que for fixado superiormente pela Autoridade Portuária, exceto nas situações, onde os Alvarás de Licença ou os Contratos de Concessão fixem outro tipo de atualização.

6 -As transmissões de licenças de utilização de espaços dominiais para terceiros, com prazos superiores a 1 ano, serão objeto de aplicação de uma taxa de transmissão igual ao valor da taxa de ocupação anual em vigor no ano da transmissão, agravada por uma percentagem de 2,5 % por cada ano remanescente da licença, ou seja, conforme a expressão seguinte: Tx. Transmissão = T (1 + 0,025 × N). SECÇÃO IV TARIFÁRIO DOS PORTOS DO CENTRO SUL SUBSECÇÃO XVII USO DO PORTO

Artigo 53.º

Tarifas de Uso de Porto (Acostagem)

1 -A tarifa de uso de porto, adiante designada por TUP, é devida pela disponibilidade e uso dos sistemas relativos à entrada, estacionamento e saída de embarcações dos cais de descarga.

Artigo 54.º

Valor de Tarifa de Uso de Porto (Acostagem)

1 -Às embarcações e navios não avençados, acostados ao cais, é cobrada TUP em função do tempo de permanência, de acordo com o quadro seguinte: TUP (Acostagem) Euros (€) Diárias: Embarcações pesca até 50 GT Embarcações pesca 51 a 100 GT Embarcações pesca > 100 GT 0,58 1,16 1,74

2 -Às embarcações e navios, avençadas, são devidas nos Portos, as seguintes taxas anuais: TUP (Acostagem) Embarcações avençadas Euros (€) Avença anual: Embarcações pesca até 50 GT Embarcações pesca 51 a 100 GT Embarcações pesca > 100 GT 58,12 104,11 173,49

Artigo 55.º

Reduções - TUP/Navio

1 -Sem prejuízo das isenções previstas na lei, a taxa de uso do porto aplicável às embarcações de pesca, que se encontrem em inatividade, será concedida uma redução de 50 %.

Artigo 56.º

Tarifa de Uso de Equipamento

1 -A tarifa de uso de equipamento e utilização de infraestruturas é devida pelos serviços prestados à embarcação, pela utilização de equipamentos de manobra e transporte marítimo, manobra e transportes terrestres, e outro equipamento de apoio ao movimento de navios ou embarcações e cargas.

4 -A contagem de tempo de uso do equipamento é interrompida por motivo de avaria, falta de energia, ou outras causas que, pela DOCAPESCA sejam consideradas impeditivas do equipamento trabalhar.

5 -Ao equipamento requisitado e não utilizado serão aplicadas as correspondentes taxas, sujeitas a uma redução de 40 %.

7 -A inobservância dos prazos referidos no número anterior dá lugar ao pagamento de 2 horas à ordem do equipamento requisitado.

Artigo 57.º

Tarifa de Prestação de Pessoal

Qualificação do pessoal

Taxa

Pessoal Técnico

48,61 €/hora

Operadores de Equipamento

34,98 €/hora

Chefias diretas operacionais

55,98 €/hora

Agentes de Exploração, Operador de Equipamento

41,01 €/hora

Operário Especializado

37,97 €/hora

Pessoal Auxiliar

33,44 €/hora

Artigo 58.º

Querenagem

1 -Pela utilização das infraestruturas e sistemas de querenagem, incluindo pessoal para as manobras de pôr a seco e a nado, com exclusão do fornecimento de reboques e pela ocupação do plano inclinado, são devidas as seguintes taxas:

a)No Porto de Setúbal, de acordo com os quadros seguintes: Querenagem (€ por operação) Elevação e descida - Embarcações pesca 57,84 Elevação e descida - Outras embarcações 98,32 Ocupação de Plano Inclinado Valor Embarcações de Pesca (€ por dia) Ocupação do Plano Inclinado - até ao 5.º dia 15,39 Ocupação do Plano Inclinado - 6.º dia ao 10.º 17,96 Ocupação do Plano Inclinado - 11.º dia ao 14.º 23,10 Ocupação do Plano Inclinado - 15.º dia ao 21.º 29,52 Ocupação do Plano Inclinado - 21.º dia e seguintes 37,22 Outras Embarcações Ocupação do Plano Inclinado - até ao 5.º dia 30,80 Ocupação do Plano Inclinado - 6.º dia ao 10.º 38,48 Ocupação do Plano Inclinado - 11.º dia ao 14.º 43,62 Ocupação do Plano Inclinado - 15.º dia ao 21.º 52,61 Ocupação do Plano Inclinado - 21.º dia e seguintes 60,30 Fornecimentos no Plano Inclinado Água doce Tx/m3 4,17 Energia elétrica - Tx/Kwh 0,30

b)No Porto de Sesimbra, de acordo com o quadro seguinte: Querenagem Valor Tipo de Alagem (€ por operação) Mecânicas - Embarcações s/motor e s/convés 4,14 Mecânicas - Embarcações c/motor e s/convés 6,21 Mecânicas - Embarcações c/motor e c/convés - até 9 metros 9,64 Mecânicas - Embarcações c/motor e c/convés - > 9 metros 15,19 Mecânicas - Embarcações particulares 20,69 Ocupação de Plano Inclinado Ocupação de Plano Inclinado (€/dia) Ocupação do Plano Inclinado - até ao 5.º dia 17,25 Ocupação do Plano Inclinado - 6.º dia ao 10.º 20,69 Ocupação do Plano Inclinado - 11.º dia ao 14.º 24,14 Ocupação do Plano Inclinado - 15.º dia ao 21.º 27,58 Ocupação do Plano Inclinado - 21.º dia e seguintes 31,04

c)No Porto de Sines, de acordo com o quadro seguinte: Querenagem Valor Tipo de Alagens (€ por operação) Mecânicas - Embarcações s/motor e s/convés 4,16 Mecânicas - Embarcações c/motor e s/convés 6,26 Mecânicas - Embarcações c/motor e c/convés - até 9 metros 9,70 Mecânicas - Embarcações c/motor e c/convés - > 9 metros 15,29 Mecânicas - Embarcações particulares 20,83 Ocupação de Plano Inclinado Ocupação de Plano Inclinado (€/dia) Ocupação do Plano Inclinado - até ao 5.º dia 17,35 Ocupação do Plano Inclinado - 6.º dia ao 10.º 20,83 Ocupação do Plano Inclinado - 11.º dia ao 14.º 24,31 Ocupação do Plano Inclinado - 15.º dia ao 21.º 27,76 Ocupação do Plano Inclinado - 21.º dia e seguintes 31,23

Artigo 59.º

Postos de Abastecimento

Pela concessão do Posto de Abastecimento de combustíveis, são devidas taxas anuais nos respetivos portos, de acordo com o quadro seguinte:

Retribuição da Concessão

Sesimbra

9087

PETROGAL

Terrapleno

Depósito (m2/mês)

38 m2

3,12

Cabina (m2/mês)

12 m2

3,12

Tubagem (m.l./mês)

97 ml

0,25

Atividade

Comissão p/1.000 lts

–

11,00

8988

CEPSA

Terrapleno

Depósito (m²/mês)

38 m2

3,20

Cabina (m²/mês)

19 m2

3,20

Tubagem (10 m.l./mês)

19 ml

2,38

4083 ARTESANALPESCA

Atividade

Comissão p/1.000 lts

–

11,00

Setúbal

9087

PETROGAL

Terrapleno

Depósito (m2/mês)

21 m2

3,12

Cabina (m2/mês)

5 m2

3,12

Tubagem (m.l./mês)

10 ml

0,25

Atividade

Comissão p/1.000 lts

–

11,00

Sines

9087

PETROGAL

Terrapleno

Depósito (m2/mês)

120 m2

3,12

Cabina (m2/mês)

35 m2

3,12

Tubagem (m.l./mês)

425 ml

0,25

Atividade

Comissão p/1.000 lts

–

11,00

Artigo 60.º

Tarifa de Utilização de Infraestruturas - Ingresso e Circulação de Viaturas

1 -Pelo ingresso e circulação de viaturas nos recintos portuários, são devidas as seguintes taxas diárias, em Euros, que incluem IVA à taxa legal em vigor: Ingressos Valor Veículo Ligeiro de Passageiros 1,80 Veículo Ligeiro de Mercadorias 2,30 Veículos Pesados 3,40 Atrelado com Barco ou Mota de Água 3,40 Gruas para prestação de serviços diversos 10,20 Veículo pesado para abastecimento a navios 22,40 Tipo de viatura Valor mensal Viaturas de passageiros Av. mensal 33,50

Artigo 61.º

Tarifa de Fornecimentos

A tarifa de fornecimentos é devida pelo fornecimento de recursos humanos e de bens consumíveis, incluindo o serviço inerente à natureza de cada fornecimento aos utilizadores do porto.

Artigo 62.º

Tarifa de Fornecimento de Energia Elétrica

1 -Pelo fornecimento de Energia Elétrica, serão praticadas pela DOCAPESCA na qualidade de concessionária, as modalidades e taxas seguintes: Baixa Tensão Especial (BTE) Potência (€/kW.mês) Horas de ponta a) 7,681 Contratada b) 1,020 Energia ativa (€/kWh) Horas de ponta 0,196 Horas cheias 0,290 Horas de vazio normal 0,154 Horas de super vazio 0,172 Energia reativa (€/kvarh) Indutiva 0,0277 Capacitiva 0,0208 Notas

a)A faturar de acordo com a seguinte expressão: (Energia ativa em horas de ponta/n.º horas de ponta no período de contagem) × taxa (t). Adota-se um período de ponta de 4 h/dia

b)A faturar de acordo com a seguinte expressão: Potência contratada × taxa. Baixa Tensão Normal (BTN) > 20,7 kVA Potência (kVA) (€/mês) 27,6 57,28 34,5 71,24 41,4 85,22 69,0 142,03 Energia ativa (€/kWh) Tarifa simples > 20,7 0,236 Tarifa tri-horária > 20,7 Horas de ponta 0,196 Horas cheias 0,290 Horas de vazio 0,165 Baixa Tensão Normal (BTN) ≤ 20,7 e > 2,3 kVA Potência (kVA) (€/mês) Tarifa simples, bi-horária e tri-horária 3,45 7,79 4,6 10,14 5,75 12,47 6,9 14,81 10,35 21,82 13,8 28,83 17,25 35,84 20,7 42,85 Energia ativa (kVA) (€/kWh) Tarifa simples ≤ 20,7 0,236 Tarifa bi-horária ≤ 20,7 0,248 0,261 0,165 0,173 Tarifa tri-horária ≤ 20,7 0,148 0,156 0,290 0,305 0,165 0,173 Baixa Tensão Normal (BTN) ≤ 2,3 kVA Potência (kVA) (€/mês) Tarifa simples, bi-horária e tri-horária 1,15 3,71 2,3 6,25 Energia ativa (kVA) (€/kWh) Tarifa simples 0,236 Tarifa bi-horária 0,248 0,261 0,165 0,173 Tarifa tri-horária 0,148 0,156 0,290 0,305 0,165 0,173

2 -Sempre que seja solicitado pelo utente a interrupção e o restabelecimento do fornecimento serão devidas as seguintes taxas nos Portos, em Euros: Média Tensão Interrupção 118,54 Restabelecimento 118,54 Baixa Tensão Intervenção ao Nível do Posto de Alimentação Interrupção 19,58 Restabelecimento 19,58 Intervenção Técnica ao Nível do Ramal Interrupção 92,20 Restabelecimento 92,20

3 -Pelo fornecimento de Energia Elétrica, serão praticadas pela DOCAPESCA na qualidade de concessionária, as seguintes modalidades e taxas: Serviço Sesimbra Sines Energia a Instalações €/kW/h 0,216 0,236 Fornecimento Esporádico €/kW/h 0,32 0,52

4 -Pela prestação de serviços diversos e especiais, são ainda devidas as seguintes taxas nos Portos em Euros: Tarifa de Serviços Diversos e Especiais Alteração de potência 2,97 Ligação/Colocação contador 14,33 Vistoria a pedido do consumidor 28,58

Artigo 63.º

Tarifa de Fornecimento de Água

1 -Na qualidade de concessionária, pelo fornecimento de água potável, a DOCAPESCA, pratica as taxas definidas pela Autoridade Portuária.

2 -Pelo fornecimento de água potável, são devidas as seguintes taxas, em euros, por metro cúbico: Fornecimento de Água Potável a Instalações Variável (€/m) Sesimbra 1,35 Sines 1,40

3 -Pelo fornecimento de água potável a embarcações de pesca no Porto de Sesimbra, é devida, por metro cúbico, a taxa de 2,29 € e de taxa de drenagem a taxa de 1,15 €.

4 -Pelo fornecimento de água salgada, são devidas por metro cúbico, as seguintes taxas, em Euros: Fornecimento de Água Salgada a Instalações Variável (€/m) Sesimbra 0,64 Sines 0,46

5 -Sempre que seja solicitado pelo utente a interrupção e o restabelecimento do fornecimento serão devidas as seguintes taxas nos Portos, em Euros: Interrupção e Restabelecimento do Fornecimento Água doce e salgada 12,06

6 -Sempre que se proceda à interrupção do fornecimento por incumprimento, serão devidas as seguintes taxas nos portos, assim como para o seu restabelecimento, em Euros: Interrupção do Fornecimento por Incumprimento e seu Restabelecimento Água doce e salgada 20,33

7 -Aos consumidores com instalações dentro da área portuária, serão cobradas nos Portos as seguintes taxas por m3 de água consumida, nos termos do Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de junho, que estabeleceu o regime económico e financeiro dos Recursos Hídricos: Tarifa de Recursos Hídricos - Água €/m3 Sesimbra 0,0048 Sines 0,0173 SUBSECÇÃO XX RESÍDUOS

Artigo 64.º

Tarifa de Recolha, Tratamento de Resíduos e de Drenagem de Água Residuais

2 -Quando o serviço seja efetuado através da intervenção de prestador de serviço à DOCAPESCA será debitado ao requisitante o valor da respetiva fatura acrescido de um adicional de 20 %.

4 -Pela drenagem de águas residuais serão devidas nos Portos, uma taxa fixa mensal e uma variável em função do consumo de água doce e salgada: Tarifa de Recursos Hídricos - Águas Residuais Taxa Sesimbra Sines Fixa €/mês 0,50 0,17 Variável €/m3 1,35 1,02

5 -Pela prestação do serviço de recolha e gestão de resíduos, às instalações com fornecimento de água, é devida a seguinte taxa fixa mensal: Taxa Sesimbra Setúbal Sines Fixa €/mês 2,78 2,78 8,54

6 -Aos consumidores com instalações dentro da área portuária, será cobrada a seguinte taxa, em Euros, por m³ de água consumida, nos termos do Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de junho, que estabeleceu o regime económico e financeiro dos Recursos Hídricos: Tarifa de Recursos Hídricos - Saneamento Sesimbra Sines €/m3 0,0119 0,06

7 -Às instalações sem fornecimento de água é devida a taxa fixa mensal de 3,15 € pela recolha e gestão de resíduos.

8 -Aos comerciantes sem instalações fixas na área portuária, é devida anualmente, por empresa, a taxa de 80,00 €, pela recolha e gestão de resíduos.

Artigo 65.º

Tarifa de Utilização do Domínio Público Marítimo

1 -A utilização do Domínio Público Marítimo, está sujeita às regras estabelecidas no Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, na Portaria n.º 1450/2007, de 12 de novembro, e demais legislação complementar, enquanto estas se mantiverem em vigor.

2 -Pela utilização do Domínio Público Marítimo, nas Zonas de Exploração dos Portos concessionadas à DOCAPESCA, são devidas por m2 as seguintes taxas mensais, em Euros: Terraplenos na Zona de Exploração dos Portos de Sesimbra e Sines Ocupação/uso de terrenos a Coberto Taxa (€/m²) Sesimbra Sines V. Nova Milfontes Edifícios de Restauração 8,08 19,21 19,21 Edifício bar 6,75 2,86 6,72 Esplanada – – 114,11 (b) Atividades Comerciais e Serviços 5,08 5,46 2,86 Viveiros 36,14 4,72 – Instalações para câmara de frio/gelo (a) 6,65 – Armazéns de comerciantes 5,14 3,99 4,02 Armazéns de Aprestos 3,94 (Bloco A e B) 4,53 (Bloco C) 4,31 4,49 (Ed. Cais Sul) Ocupação/uso de terrenos a Descoberto Taxa (€/m²) - Sesimbra Ocupações Diversas 1,60 €/m²/mês (a) As instalações de câmara de frio/gelo na Costa da Caparica têm a taxa mensal de 1 684,64 €. (b) Valor total.

3 -Os Armazéns de aprestos ocupados por não profissionais da pesca têm um incremento de 25 %.

Artigo 66.º

Tarifa de Emissão de Documentos

Pela emissão de documentos são devidas nos Portos, as seguintes taxas, em Euros:

Transferência de titularidade

€/un

Armazéns

92,54

Estabelecimentos Comerciais, Industriais e Hoteleiros

138,12

Infraestruturas Portuárias

92,54

SECÇÃO V

TARIFÁRIO DOS PORTOS DO ALGARVE

SUBSECÇÃO XXII

USO DO PORTO

Artigo 67.º

Tarifas de Uso do Porto

2 -A TUP integra duas componentes, adiante designadas por TUP/Navio e TUP/Carga, sendo aplicáveis respetivamente às embarcações e à carga, nos termos seguintes:

a)A TUP/Navio é aplicada a todos os navios e embarcações que entrem na zona do porto;

b)A TUP/Carga é aplicada por tonelada ou unidade de carga em correspondência com as categorias de carga.

Artigo 68.º

Tarifa de Uso do Porto - Componente aplicável ao navio (TUP/Navio)

1 -A tarifa de uso do porto (TUP/Navio), a cobrar às embarcações não avençadas, em função do tempo (T) de permanência em porto é aplicada às embarcações e navios acostados ao cais, é determinada conforme quadro abaixo: Comprimento em metros Preço por dia Embarcações não avençadas Embarcações de recreio Até 6,99 4,48 De 7 a 11,99 5,60 De 12 a 19,99 13,44 De 20 a 49,99 114,21 A partir de 50 259,75 Embarcações de pesca/auxiliares/carreiras regulares Até 6,99 1,12 De 7 a 11,99 1,68 De 12 a 19,99 5,60 De 20 a 49,99 56,27 A partir de 50 135,06

2 -A TUP a cobrar às embarcações de passageiros, carga, pesca, auxiliares e rebocadores em regime de avença, é calculada por períodos indivisíveis de tempo TVi, em dias, cujo valor é igual a: TVi * FVi * UV1 * √GT onde: UV1 = taxa diária de uso de avençamento com o valor de € 0,27; GT= Gross Tonnage/Arqueação Bruta; TVi = período de avençamento em dias, de acordo com tabela a); FVi = Fator específico do período de avençamento, de acordo com tabela a): Tabela a): Período de avençamento em dias (TVi) TV1 = 30 dias TV2 = 90 dias TV3 = 180 dias TV4 = 365 dias Valor do Fator específico (FVi) FV1 = 0,75 FV2 = 0,65 FV3 = 0,57 FV4 = 0,50

Artigo 69.º

Reduções - TUP/Navio

1 -Sem prejuízo das isenções previstas na lei, a taxa de uso do porto aplicável às embarcações de pesca, que se encontrem em inatividade será concedida uma redução de 50 %.

Artigo 70.º

Tarifa de Uso do Porto - Componente aplicável à carga (TUP/Carga)

Categoria de carga

Código

Un.

Embarque

Desembarque

Código de taxa

Valor Un.

Código de taxa

Valor Un.

Carga geral fracionada

90RC

UG0

0,20

UG1

0,20

Produtos congelados

90PC

UC0

1,36

UC1

1,36

SUBSECÇÃO XXIII

MOVIMENTAÇÃO E TRÁFEGO DE PASSAGEIROS

Artigo 71.º

Tarifa de Tráfego de Passageiros

1 -Pela utilização de instalações portuárias por passageiros em regime de trânsito é devida, por passageiro, a taxa de 2,92 €.

2 -Pela utilização de instalações portuárias por passageiros de tráfego costeiro é devida, por passageiro, a taxa de 1,96 €.

3 -Pela utilização de instalações portuárias por passageiros do tráfego local e fluvial, afetos a carreiras de serviço público, é devida a taxa correspondente a 5 % do valor do bilhete, exceto as carreiras regulares de passageiros, atribuídas mediante procedimento concursal em que será devida a contrapartida constante na proposta adjudicada.

4 -No Porto de Vila Real de St.º António, são devidas portagens especiais, à saída do país, de acordo com o seguinte quadro: Tipo de portagem Valor diário Portagens Especiais - Adultos 0,11 Portagens Especiais - Crianças 0,05 Portagens Especiais - Ligeiros c/Condutor 0,46 Port. Esp. Veíc. 2-3 Rodas/Trac.Animal 0,34 Port. Esp. - Camião < 3,5 ton P.B. c/cond. 1,47 Portagens Especiais - Atrelado 0,98 Port.Esp. Autocarro Pass./Camião >3,5 ton 2,20 SUBSECÇÃO XXIV USO DE EQUIPAMENTO E UTILIZAÇÃO DE INFRAESTRUTURAS

Artigo 72.º

Tarifa de Uso de Equipamento

4 -A contagem de tempo de uso do equipamento é interrompida por motivo de avaria, falta de energia, ou outras causas que pela DOCAPESCA sejam consideradas impeditivas do equipamento trabalhar.

5 -Ao equipamento requisitado e não utilizado serão aplicadas as correspondentes taxas, sujeitas a uma redução de 40 %.

6 -A DOCAPESCA autoriza a desistência do pedido, o adiamento da hora marcada para o início da operação ou a interrupção desta, sem encargo para o requisitante, desde que os serviços competentes sejam disso avisado, dentro do seu horário normal de funcionamento, com a antecedência mínima de 2 horas.

7 -A inobservância dos prazos referidos no número anterior dá lugar ao pagamento de 2 horas à ordem do equipamento requisitado.

8 -As taxas aplicáveis beneficiam de uma redução de 10 %, caso o equipamento em relação à hora para que o serviço foi confirmado pela DOCAPESCA, se atrase mais de 30 minutos.

9 -As requisições do equipamento Travel-Lift, são efetuadas por operação (subida/descida e outras), por períodos mínimos de 2 horas.

10 -Se a contar do início efetivo de cada operação, o equipamento Travel-Lift permanecer ao serviço do requisitante para além de 2 horas, será cobrada uma taxa suplementar de 69,07 € por cada período de uma hora adicional.

11 -Pelo uso de equipamentos de manobra e transporte terrestre são devidas as seguintes taxas, por operação: Travel-Lift (Alagem de embarcações) Dimensão CFF €/Operação < 12 142,73 12,01 a 13,00 154,08 13,01 a 14,00 166,45 14,01 a 15,00 192,13 15,01 a 16,00 225,42 16,01 a 17,00 260,59 17,01 a 18,00 276,06 18,01 a 19,00 323,23 19,01 a 20,00 353,38 20,01 a 21,00 385,86 21,01 a 22,00 413,69 22,01 a 23,00 446,18 23,01 a 24,00 477,88 24,01 a 25,00 519,64 25,01 a 26,00 574,94 26,01 a 27,00 632,43 27,01 a 28,00 695,98 28,01 a 29,00 769,61 29,01 a 30,00 843,24 30,01 a 31,00 933,02 31,01 a 32,00 1 022,78 32,01 a 33,00 1 128,69 33,01 a 34,00 1 239,65 34,01 a 35,00 1 360,68 35,01 a 36,00 1 497,87 36,01 a 37,00 1 644,12 37,01 a 38,00 1 813,57 38,01 a 39,00 1 992,11 39,01 a 40,00 2 193,84 40,01 a 50,00 2 414,74 CFF - comprimento de fora a fora. Outros Equipamentos de Manobra Tipo de Equipamento Taxa Unitária (€/h) Guindaste automóvel até 1,5 Ton. de elevação 42,11 Guindaste automóvel até 5 Ton. de elevação 58,32 Guindaste automóvel até 10 Ton. de elevação 72,92 Guindaste automóvel até 20 Ton. de elevação 129,61 Dumper 40,52 Trator tipo agrícola 40,52 Trator com atrelado hidráulico para alagem embarcações 59,93 Trator com atrelado - cisterna 44,00 Empilhador frontal de garfos até 3 Ton. de força de elevação 44,57

12 -No Porto de Lagos, pela utilização do equipamento de alagem são cobradas taxas de acordo com o quadro seguinte: Alagens Mecânicas Valor Para todos os Postos Embarcações - até 4,5 metros 1,76 Embarcações > de 4,5 metros 3,57 Embarcações de pesca com outras atividades Outros fins - (transporte turistas) 10,64 Embarcações particulares 21,27

Artigo 73.º

Tarifa de Uso de Equipamento de combate à poluição,a incêndios e de conservação do ambiente

Tipo de equipamento

Taxa unitária

Barreiras Flutuantes

8,82 €/m/dia

Bombas de Transfega Pequenas (≤ 10 m3/h)

28,04 €/h

Recuperador de cordões oleofílicos 1500 l/h

33,50 €/h

Bombas de Transfega Médias (≥ 15 m3/h)

39,94 €/h

Artigo 74.º

Tarifa de Utilização de Infraestruturas - Rampa Varadouro

1 -Pela utilização da Rampa Varadouro é devida nos Portos, por dia e por m2 de ocupação a taxa calculada de acordo com a seguinte fórmula: Tx = Rv × Cff × B × Tv Rv - Taxa diária; Cff - Comprimento fora a fora da embarcação; B - Boca máxima da embarcação; Tv - Tempo total de ocupação em dias indivisíveis.

2 -ª semana

3 -ª semana

4 -ª semana

5 -ª semana e seguintes Rv 0,25 € 0,35 € 0,43 € 0,53 € 0,62 €

Artigo 75.º

Tarifa de Utilização de Infraestruturas - Atividade Marítimo-Turística

1 -A utilização das infraestruturas portuárias no Algarve, sob jurisdição da DOCAPESCA - Portos e Lotas, S. A., por embarcações afetas à atividade Marítimo-Turística, está sujeita às normas e procedimentos constantes no Regulamento para a Atividade Marítimo-Turística.

2 -As embarcações dos operadores da atividade Marítimo-Turística, detentores de licença anual de utilização de infraestruturas, estão sujeitas ao pagamento:

3 -Pela utilização das infraestruturas portuárias (cais) sob jurisdição da DOCAPESCA, é devida a Taxa Anual de Tráfego de Passageiros (TATP) em função da capacidade de passageiros da embarcação, conforme quadro seguinte: Embarcações Valor Anual (€) Até 6 passageiros 414,13 De 7 a 12 passageiros 585,34 De 13 a 20 passageiros 732,24 De 21 a 30 passageiros 803,96 De 31 a 40 passageiros 878,00 De 41 a 60 passageiros 975,16 De 61 a 100 passageiros 1 072,35 De 100 a 200 passageiros 1 267,84 Mais de 200 passageiros 1 463,33

4 -Pequenas embarcações sem motor, dispensadas de registo (Kayaks, Canoas, Botes, Pneumáticos, Pranchas com e sem vela e Embarcações destinadas exclusivamente à prática de remo:

5 -Pela mudança de titularidade do título de licenças MT é cobrada uma taxa de 28,14 €.

6 -Pela mudança de embarcações nos títulos de licenças MT é cobrada uma taxa de 28,14 €.

Artigo 76.º

Tarifa de Utilização de Infraestruturas e Aluguer de Equipamentos

1 -Portos de Pesca:

a)Os trabalhadores do estado, quando em serviço;

b)Os agentes de outros serviços oficiais, quando em serviço;

c)Funcionários e agentes das autoridades com jurisdição no local;

d)Todas as entidades às quais a autoridade portuária entenda conferi-lo.

Artigo 77.º

Reparação de Estragos

3 -Caso esses trabalhos sejam realizados pela própria Autoridade Portuária, aos responsáveis serão debitados os encargos decorrentes da referida reparação e por esta suportados, com o acréscimo de 20 %. SUBSECÇÃO XXV FORNECIMENTOS

Artigo 78.º

Tarifa de Fornecimentos

A tarifa de fornecimentos é devida pelo fornecimento de recursos humanos e de bens consumíveis, incluindo o serviço inerente à natureza de cada fornecimento aos utilizadores do porto.

Artigo 79.º

Tarifa de Prestação de pessoal

Pela prestação de pessoal, incluindo a sua deslocação da base ao local da prestação de serviço, a prestação do mesmo e o regresso à base, são devidas as seguintes taxas, por homem e por hora, segundo a qualificação profissional:

Qualificação do pessoal

Taxa

Pessoal Técnico

48,61 €/hora

Operadores de Equipamento

34,98 €/hora

Chefias diretas operacionais

55,98 €/hora

Agentes de Exploração, Operador de Equipamento

41,01€/hora

Operário Especializado

37,97 €/hora

Pessoal Auxiliar

33,44 €/hora

Artigo 80.º

Tarifa de Fornecimento de Energia Elétrica

1 -Pelo fornecimento de Energia Elétrica, serão praticadas nos portos as seguintes modalidades e taxas: Média Tensão Encargos de Potência €/kW mês Tarifa de Longas Utilizações (t) Horas de Ponta a) 6,774 Contratada b) 1,020 Energia Ativa €/kWh Tarifa de Longas Utilizações Horas de Ponta 0,184 Horas Cheias 0,175 Horas de Vazio Normal 0,149 Horas de Super Vazio 0,146 Energia Reativa €/kvarh Indutiva 0,0252 Capacitiva 0,0189 Baixa Tensão Especial (BTE) Potência (€/kW.mês) Horas de ponta 7,681 Contratada 1,020 Energia ativa (€/kWh) Horas de ponta 0,196 Horas cheias 0,290 Horas de vazio normal 0,154 Horas de super vazio 0,172 Energia reativa (€/kvarh) Indutiva 0,0277 Capacitiva 0,0208 Notas

a)A faturar de acordo com a seguinte expressão: (Energia ativa em horas de ponta/n.º horas de ponta no período de contagem) × taxa (t). Adota-se um período de ponta de 4 h/dia.

b)A faturar de acordo com a seguinte expressão: Potência contratada × taxa. Baixa Tensão Normal (BTN) > 20,7 kVA Potência (kVA) (€/mês) 27,6 57,28 34,5 71,24 41,4 85,22 69,0 142,03 Energia ativa (kVA) (€/kWh) Tarifa simples > 20,7 0,236 Tarifa tri-horária > 20,7 0,196 0,156 0,290 0,305 0,165 0,173 Baixa Tensão Normal (BTN) ≤ 20,7 e > 2,3 kVA Potência (kVA) (€/mês) Tarifa simples, bi-horária e tri-horária 3,45 7,79 4,6 10,14 5,75 12,47 6,9 14,81 10,35 21,82 13,8 28,83 17,25 35,84 20,7 42,85 Energia ativa (kVA) (€/kWh) Tarifa simples ≤ 20,7 0,236 Tarifa bi-horária ≤ 20,7 0,248 0,261 0,165 0,173 Tarifa tri-horária ≤ 20,7 0,148 0,156 0,290 0,305 0,165 0,173 Baixa Tensão Normal (BTN) ≤ 2,3 kVA Potência (kVA) (€/mês) Tarifa simples, bi-horária e tri-horária 1,15 3,71 2,3 6,25 Energia ativa (kVA) (€/kWh) Tarifa simples 0,236 Tarifa bi-horária 0,248 0,261 0,165 0,173 Tarifa tri-horária 0,148 0,156 0,290 0,305 0,165 0,173

2 -Sempre que seja solicitado pelo utente a interrupção e o restabelecimento do fornecimento serão devidas as seguintes taxas nos Portos em euros: Média Tensão Interrupção 118,54 Restabelecimento 118,54 Baixa Tensão Intervenção ao Nível do Posto de Alimentação Interrupção 19,76 Restabelecimento 19,76 Intervenção Técnica ao Nível do Ramal Interrupção 92,18 Restabelecimento 92,18

3 -Sempre que se proceda à interrupção do fornecimento por incumprimento, serão devidas as seguintes taxas em euros nos portos, assim como para o seu restabelecimento: Alta e Média Tensão Interrupção 125,91 Restabelecimento 125,91 Baixa Tensão Intervenção ao Nível do Posto de Alimentação Interrupção 25,16 Restabelecimento 25,16 Intervenção Técnica ao Nível do Ramal Interrupção 110,79 Restabelecimento 110,79

4 -Pelo fornecimento de energia elétrica às embarcações e outros clientes é devida, nos portos do Algarve, a taxa de consumo de 0,55 €/kW/h e a taxa de ligação de 6,00 €/dia. Para o Porto do Rio Arade a taxa de ligação a embarcações é de 2,13 €/dia.

5 -Pela prestação de serviços diversos e especiais, são ainda devidas as seguintes taxas nos Portos: Tarifa de Serviços Diversos e Especiais Alteração de potência 2,97 Ligação 14,28 Vistoria a pedido do consumidor 28,58

Artigo 81.º

Tarifa de Fornecimento de Água

1 -Compete exclusivamente à DOCAPESCA, na qualidade de Autoridade Portuária o fornecimento de água potável e salgada dentro da área portuária sob sua jurisdição, bem como a definição das modalidades de fornecimento que se encontre em condições de praticar.

3 -A DOCAPESCA, na qualidade de concessionaria, tem por base as taxas definidas pela Autoridade Portuária.

4 -Os fornecimentos que tenham caráter de continuidade serão previamente requeridos à Autoridade Portuária.

5 -Os fornecimentos isolados serão efetuados mediante requisição.

6 -Os ramais de ligação, quando inexistentes, serão executados por conta dos requerentes, podendo também estes ser autorizados a executar os trabalhos diretamente desde que submetidos à orientação e sob a fiscalização dos serviços competentes da Autoridade Portuária;

7 -Pelo fornecimento de água doce, são devidas as seguintes taxas, por metro cúbico, estabelecidas a partir da tarifa praticada pelos Serviços Municipalizados de cada localidade, ou pelas tarifas praticadas pela Autoridade Portuária, mediante a respetiva afetação por um fator multiplicativo superior à unidade, de forma a que possam ser tidos em consideração: - o custo na origem; - os encargos com a construção e a manutenção das redes privativas; - as modalidades de fornecimento; - a natureza das instalações; - as perdas que se verificam nas redes e nos aparelhos; - os encargos de administração; - o pessoal utilizado: Tarifa de Consumo de Água Potável a Instalações Porto Taxa Variável €/m³ Baleeira/Sagres 2,26 Lagos 1,39 Portimão 1,39 Albufeira 1,18 Quarteira 1,49 Olhão 2,14 Tavira 2,41 V. R. Sto. António 1,84

8 -Pelo fornecimento de água potável, é devida a seguinte taxa, em Euros, de disponibilidade mensal: Até 20 mm De 21 a 30 mm De 31 a 50 mm Taxa de Disponibilidade €/mês € 5,71 € 8,55 € 17,08

9 -Pelo fornecimento de água salgada a instalações, é devida por metro cúbico, a taxa de 0,54 €/m³:

10 -Sempre que seja solicitado pelo utente a interrupção e o restabelecimento do fornecimento serão devidas as seguintes taxas nos Portos: Interrupção e Restabelecimento do Fornecimento Água doce e salgada 12,05 €

11 -Sempre que se proceda à interrupção do fornecimento por incumprimento, serão devidas as seguintes taxas nos portos, assim como para o seu restabelecimento: Interrupção do Fornecimento por Incumprimento e seu Restabelecimento Água doce e salgada 20,33 €

12 -Pela prestação de serviços diversos e especiais, são ainda devidas as seguintes taxas, em Euros, nos Portos: Tarifa de Serviços Diversos e Especiais Alteração de calibre 3,00 Ligação 14,39 Colocação de contador 14,39 Vistoria a pedido do consumidor 28,44

13 -Pelo fornecimento de água potável a embarcações, são devidas as seguintes taxas: Tarifa de Consumo de Água Potável a Embarcações Porto Taxa Variável €/m3 Taxa de Ligação (€/Dia) Baleeira/Sagres 3,39 1,29 Lagos 2,09 1,29 Portimão 2,09 1,29 Albufeira 1,77 1,29 Quarteira 2,24 1,29 Olhão 3,21 1,29 Tavira 3,62 1,29 V. R. Sto. António 2,76 1,29

14 -No fornecimento de água salgada a embarcações de pesca, é devida a taxa de 0,45 €/m3 e 4,43 € pelo serviço de ligar/desligar mangueiras. Por cada período de 2 horas de descarga, será cobrada a taxa de 5,80€/embarcação.

15 -No fornecimento de água salgada a comerciantes, é devida a taxa de 2,80 € pelo serviço de ligar/desligar mangueiras. Por cada hora, será cobrada a taxa de 5,60 €/hora.

16 -No fornecimento esporádico de água salgada, é devida a taxa de 1,74 €/m3 e 4,39 € pelo serviço de ligar/desligar mangueiras. SUBSECÇÃO XXVI RESÍDUOS

Artigo 82.º

Tarifa de Recolha, Tratamento de Resíduos e de Drenagem de Água Residuais

2 -Quando o serviço seja efetuado através da intervenção de prestador de serviço à Autoridade Portuária, será debitado ao requisitante o valor da respetiva fatura acrescido de um adicional de 20 %.

4 -Pela drenagem de águas residuais serão devidas nos Portos uma taxa fixa mensal e uma variável em função do consumo de água doce e salgada: Tarifa de Drenagem de Águas Residuais Porto Taxa Fixa €/mês Taxa Variável €/m3 Baleeira/Sagres 0,47 0,83 30 Lagos 0,99 1,21 Portimão 0,44 0,61 Albufeira 1,01 0,71 Quarteira 0,98 0,96 Olhão 0,54 2,10 Tavira 1,10 2,40 V. R. Sto. António 1,51 1,84

5 -Pela prestação do serviço de recolha e gestão de resíduos serão devidas as seguintes taxas nos Portos, calculadas mensalmente em função dos m3 de água consumida doce e salgada: Tarifa de Recolha de Lixo Porto Taxa Fixa €/mês Taxa Variável €/m3 Baleeira/Sagres 1,05 ≤ 10 m3 0,32 > 10 m3 1,23 Lagos 1,05 0,55 Portimão 1,21 1,33 Albufeira 0,90 0,74 Quarteira 1,06 0,99 Olhão 1,03 1,72 Tavira 1,54 2,98 V. R. Sto. António 0,81 ≤ 10 m3 0,68 11 a 50 m3 0,73 > 50 m3 1,44

6 -Aos comerciantes sem instalações na área portuária, é devida anualmente, por empresa, a taxa de 80,00 €, pela recolha e gestão de resíduos.

7 -No Porto de Pesca de Olhão, na zona dos apoios de pesca, pela gestão de resíduos, limpeza do espaço e manutenção dos apoios, é devida a taxa mensal de 31,70 €. SUBSECÇÃO XXVII OCUPAÇÕES DO DOMÍNIO PÚBLICO MARÍTIMO

Artigo 83.º

Tarifa de Utilização do Domínio Público Marítimo

1 -Postos de Abastecimento de Combustíveis: Local Valor (cada/ano) Instaladas na Via Pública 259,06 Instaladas fora da Via Pública 207,26

2 -Tomadas de Ar e Água: Local Valor (U/ano) Instaladas na Via Pública 26,48 Instaladas fora da via pública 21,18

3 -Taxas de ocupação Atividades de Hotelaria e Similares (Restauração e Bebidas) e Comércio: Área Valor (m²/ano) Ocupação de Terreno 72,54 Ocupação de edifícios propriedade da Autoridade Portuária, incluindo áreas destinadas a esplanadas 87,05 Ocupação com edifícios similares de hotelaria e esplanadas em terrenos do DPM, s/proc. de delimitação entregue no ex-IPTM 72,54 Ocupação subterrânea para arrumos 36,26 Piscinas Balneários e Vestiários Privados 13,06 Jardins e espaços anexos a balneários e piscinas 7,25 Vedações ou outros com publicidade 33,36 Área ocupada com esplanadas 32,66 Área ocupada com fogareiros e assadores 11,59 Caixas (venda de gelados), cabazes (venda de castanhas), barracas (venda de bilhetes), bancadas, balcões, árvores, stands, tabuleiros, balanças, brinquedos e jogos, expositores de venda de postais, livros, jornais, chapéus de sol e outros. 65,29 Mesa para Venda Ambulante 61,66 Guarda-ventos e outros dispositivos 35,70 Área Valor (Uni./ano) Postes e Mastros para decoração ou colocação de anúncios 189,98

4 -Taxa de ocupação de Terrenos e Edifícios para atividades industriais ou outras não habitacionais: Localização Valor (m²/ano) Zona de Exploração dos Portos 3,80 Zonas de Expansão e Terrenos Marginais 1,59 Leito das Águas 2,28 Telheiros 7,60 Edificações 8,74

5 -Taxas de ocupação com Estaleiros: Localização Valor (m²/ano) Terrenos 3,15 Ocupação Temporária (1) 63,26 Leito das Águas 1,91 Telheiros 6,33 Edifícios para Oficinas e Escritórios 6,33

6 -Taxas de Ocupação de Espaço Aéreo: Localização Valor (m/ano) Alpendres, Toldos ou Similares não integrados em edifícios e com menos de 1 m de avanço 5,34 Alpendres, Toldos ou Similares não integrados em edifícios e com mais de 1 m de avanço 13,37 Localização Valor (m²/ano) Passarelas ou outras construções ou ocupações de espaço aéreo 21,43

7 -Taxas de ocupação de Espaço Aéreo com Publicidade: Localização Valor (m²/ano) Painéis Publicitários 7,59 Inscrições, cartazes de papel ou tela em vedações, tapumes, muros, paredes e locais semelhantes confinantes com a via pública. 15,21 Localização Valor (m/ano) Faixas Publicitários 6,21

a)Placas indicativas de profissão e/ou atividade profissional: Isento.

b)Placas de proibição de afixação de anúncios: Isento.

8 -Taxas de ocupação em superfície e subterrânea: Localização Valor (m²/ano) Construções provisórias por motivos de festejos ou celebrações 0,33 Exposições diversas, atos de comércio e ações promocionais 0,36 Utilização de espaços para fins recreativos/desportivos 0,33 Eventos de cariz comercial 0,53 € (m2/semana) Localização Valor (m/ano) Tubos condutas, cabos condutores e semelhantes (tv cabo e outras) 1,06 Condutas de captação de água salgada 8,96 Localização Valor (m³/ano) Postos de transformação, cabines elétricas e semelhantes 3,46 Depósitos subterrâneos e túneis com exceção dos destinados a bombas abastecedoras 14,47

9 -Taxas de ocupação em superfície para piscicultura e aquacultura: Localização Valor (m²/ano) Ocupação com instalações destinadas a viveiros de marisco 12,62 Ocupação com instalações destinadas a viveiros de moluscos 0,10 Ocupação com piscicultura 0,06

10 -Taxa de ocupação em superfície para fins habitacionais: Localização Valor (m²/ano) Edifícios de habitação 11,51 Piscinas Balneários e Vestiários Privados 12,67 Jardins e espaços anexos a balneários e piscinas 6,91 Talhões com moradias na zona da Ilha de Tavira 5,06

11 -Transmissões de Ocupações: As transmissões de licenças de utilização de espaços dominiais para terceiros, com prazos superiores a 1 ano, serão objeto de aplicação de uma taxa de transmissão igual ao valor da taxa de ocupação anual em vigor no ano da transmissão, agravada por uma percentagem de 2,5 % por cada ano remanescente da licença, ou seja, conforme a expressão seguinte: Tx. Transmissão = T (1 + 0,025 × N).

12 -Utilizações/usos diversos: Telescópios (unidade) Unidade/ano 80,59 Estaleiros temporários para apoio a obras m²/mês 3,46 Parqueamento de reboque/embarcação m²/ano 5,82 Estacionamento de viaturas ligeiras e pesadas em zona portuária viatura/ano 1 105,33 Captação superficial de água salgada ml/ano 80,59

13 -Taxas de utilização de Armazéns de Aprestos: Área a) Valor (mensal) Sagres Armazéns de 33 m² 205,57 Armazéns de 16 m² 99,67 Lagos Armazéns de 12 m² 74,76 Armazéns de 6 m² 37,37 Alvor Armazéns de 48 m² 281,45 Armazéns de 16 m² 93,81 Porto de Pesca do Arade/Parchal (Portimão) Armazéns de 40 m² 237,29 Armazéns de 20 m² 124,63 Albufeira Armazéns de 11,60 m² 65,38 Armazéns de 11,20 m² 63,12 Armazéns de 7,40 m² 41,71 Armazéns de 7,20 m² 40,59 Quarteira Armazéns de 28 m² 157,82 Armazéns de 14 m² 78,91 Armazéns de 9 m² 50,74 Olhão Armazéns de 48 m² 299,11 Armazéns de 30 m² 186,94 Armazéns de 23,52 m² 100,25 Armazéns de 15 m² 93,46 Armazéns de 7 m² 43,62 Vila Real de Santo António Armazéns de 120 m² 498,23 Armazéns de 24 m² 149,56 Armazéns de 16 m² 99,70 Armazéns de 8 m² 49,85

a)A taxa fixada é referente ao valor mínimo por m² para novas atribuições. Nota. - As taxas fixadas para os armazéns de aprestos, são incrementadas em 25 % para os titulares não profissionais da pesca.

14 -Taxas de utilização de Armazéns de Comerciantes: Área a) Valor (m²/mês) Sagres Armazém Comerciantes 5,57 Lagos Armazém Comerciantes 6,69 Porto de Pesca do Arade/Parchal (Portimão) Armazém Comerciantes 3,68 Quarteira Armazém Comerciantes 5,09 Olhão Armazém Comerciantes 3,56 Vila Real de Santo António Armazém Comerciantes 3,46

a)A taxa fixada é referente ao valor mínimo por m² para novas atribuições.

15 -Taxa de utilização de depósito de água: 22,19 €/m³.

16 -Taxa de Utilização de Estendal de Redes: As taxas aplicadas pela utilização do estendal de redes, no Porto de Pesca de Lagos, são as seguintes: Zona Descrição Área Valor m² (€/mês) 1 Artes de Cerco 24 alvéolos c/18,5 m2 cada 3,91 2 Redes 20 alvéolos c/ 12,5 m2 cada 2,64 3 Cofres 236 m2 0,21 20 alvéolos c/12,5 m2 cada 2,64 4 Armazéns de Isco 12 armazéns c/10 m2 cada 36,99 5 Lavagem de Cofres - Gratuito E a taxa de acesso ao estendal de redes é de 10,57 €/mês. TÍTULO III TARIFÁRIO LOTAS SUBSECÇÃO XXVIII SERVIÇOS DE LOTA

Artigo 84.º

Serviços de Lota

1 -A área dos portos reservada à primeira venda de peixe, está sujeita às regras estabelecidas no Decreto-Lei n.º 81/2005 de 20 de abril.

2 -O uso das instalações e os serviços prestados no âmbito do uso da lota, nas atividades complementares ou relacionadas com a atividade da pesca, são devidas as taxas previstas no presente Regulamento.

3 -Os Serviços da Lota funcionam em horário definido pela respetiva Delegação de cada Porto.

4 -A abertura de Lota fora do horário de funcionamento implica o pagamento, por cada hora, da taxa de 37,50 €.

Artigo 85.º

Taxa de Cedência de Caixas

1 -Os serviços da Lota disponibilizam caixas higienizadas às embarcações de pesca e aos comerciantes de pescado, para transporte do peixe fresco.

2 -Após a sua utilização, as caixas são devolvidas aos serviços da Lota.

3 -Pela cedência das caixas, são aplicadas as seguintes taxas:

a)Dentro do recinto da Lota: Tipo Embarcação/Armador (€/dia) Comerciante (€/dia) Caixa 0,044 0,11 Caixote 0,15 0,16 Dorna 1,72 1,73

b)Fora do recinto da Lota, a comerciantes devidamente autorizados: Número de Dias Valor (€) 1 0,83 2 2,45 3 4,11 4 5,77 > 4 8,82 a)

4 -Pela cedência de caixas para utilização a bordo das embarcações, nos termos do Regulamento Para a Utilização e Gestão de Vasilhame Para Acondicionamento de Pescado, a título de caução, é devido o valor de 8,00 € por caixa.

5 -Pela venda de caixas de esferovite branca de 6lt é devida a taxa de 0,89 €.

6 -Pela cedência de caixas a terceiros, para fins diversos, é devida a taxa diária de 2,00 €.

Artigo 86.º

Utilização de Equipamentos

a)No Porto da Nazaré o valor é de 0,23 €.

Artigo 87.º

Aquisição de Comandos

1 -Pela aquisição de comando para a compra de pescado em lota é devido o pagamento do valor de 223,93 €.

2 -Em caso de avaria de comando, a substituição temporária tem o custo diário de 12,08 €.

3 -Pela aquisição de comando para as cancelas são devidas taxa conforme quadro seguinte: Porto Valor Albufeira 49,93 Alvor 49,93

Artigo 88.º

Aquisição de Licenças para Leilão Online

1 -A aquisição de Licença para Leilão Online está sujeita às normas e procedimentos constantes no Regulamento de Aquisição e Utilização de Licenças de Acesso ao Leilão de Pescado Online.

2 -Pela aquisição da licença de acesso ao leilão de pescado online, é devido o pagamento do valor de 221,93 €.

3 -A aquisição de licença exclusivamente para visualização e acompanhamento do sistema de leilão online, após o período experimental, tem o custo mensal de 5,55 €. SUBSECÇÃO XXIX GELO E FRIO

Artigo 89.º

Fornecimento de Gelo

1 -Os serviços das Lotas podem dispor de local para fornecimento de gelo às embarcações de pescado e compradores de pescado.

2 -Sempre que seja previamente solicitado pelo utente o fornecimento de gelo, fora do horário normal de funcionamento da Lota, é devida a taxa de 5,63 €.

3 -A colocação de gelo nas caixas de pescado pelos serviços da lota é devida a taxa unitária de 0,15 €.

4 -As tarifas de fornecimento de gelo estão sujeitas a atualização, de acordo com a flutuação dos custos de energia, praticados pelo respetivo fornecedor à DOCAPESCA.

5 -Pelo fornecimento de gelo com recurso a contratação externa, é devido o valor contratado do fornecimento acrescido de 10 %.

6 -Pelo fornecimento de Gelo produzido nas fábricas da DOCAPESCA, são devidas taxas nas modalidades seguintes, de acordo com as tabelas:

Artigo 90.º

Armazenamento em Frio

a)Taxa devida pela embarcação: Quantidade Valor Caixas = 30 L 0,60 Caixas = 60 L 1,24 Caixotes = 150 L 1,85

b)Taxa devida pelo comerciante de pescado: Quantidade Valor Caixas = 30 L 0,61 Caixas = 60 L 1,24 Caixotes = 150 L 1,85 Dornas = 150 L 1,69 Dornas = 300 L 3,38 Dornas = 600 L 5,63 SUBSECÇÃO XXX FILMAGENS E SESSÕES FOTOGRÁFICAS

Artigo 91.º

Filmagens e Sessões Fotográficas em Domínio Publico Marítimo

A realização de Filmagens, Reportagens Fotográficas e Exposições em área de jurisdição da DOCAPESCA, carece de autorização prévia, aplicando-se as taxas seguintes:

Taxa/dia

Filmagens

Até 4h

330,51

Dia

826,27

Reportagens Fotográficas

Até 4h

165,24

Dia

413,13

Exposições

≥ 20 m2 (€/m2)

8,30

< 20 m2 - Até 4h

66,12

< 20 m2 - Dia

165,24

Artigo 92.º

A DOCAPESCA na qualidade de concessionária, pela colocação de painéis publicitários, previamente autorizados pelos serviços competentes, cobrará as seguintes taxas:

Afixação Painel Publicitário - mês

11,00

Afixação Painel Publicitário - ano

24,02

SUBSECÇÃO XXXI

EMISSÃO DE DOCUMENTOS

Artigo 93.º

Tarifa de Emissão de Documentos e de Usos Diversos

1 -Pela emissão de documentos de usos diversos são devidas nos Portos, as taxas das tabelas seguintes: Emissão de Documentos Certidões €/un Por cada busca 5,06 Com indicação do ano Sem indicação do ano 4,64 7,71 Novas Vias 4,31 Licenciamento de Obras € Licença Inicial, período de 30 dias 50 Prorrogação de Licença de Obras, período de 30 dias 60 Aditamentos/Averbamentos €/un Alvarás de Licença 4,63 Contratos de Concessão 115,67 Peças Desenhadas em Papel (Plantas de Localização) €/un Formato A4 3,49 Formato A3 6,93 Superior a A3 (indivisível) Tx/m2 14,03 Peças Desenhadas em Suporte Digital 7,30 Emissão de Parecer (inclui IVA à taxa legal em vigor) 40,48 Emissão de Outros Documentos 4,03 Usos Diversos Fotocópias Tx/un Formato A4 0,15 Formato A3 0,27 Comissões de Cobrança Comissões de Cobrança - 1.ª Venda Mútua e Seguros Marítimos 1,5 % Comissões de Cobrança - 1.ª Venda Geral 4 %

Artigo 94.º

Emissão de Documentos de Lota

A emissão de documentos pelos serviços de lota está sujeita ao pagamento das taxas seguintes:

Documento

€/un

Outros clientes (mediante orçamento)

Tratamento da Informação (inclui processamento, pesquisa manual e informática) - p/hora

19,13

Conceção, análise ou programação - p/ hora

39,40

Compradores e Armadores

Declaração Anual de Cativações/Descontos

6,87

Declaração Anual de Vendas Fora da Lota

6,87

Declaração Anual de Compras em Lota

6,87

Declaração de Vendas em Lota

6,87

Declaração de Vendas em Lota (> 1 ano e ≤ 5 anos)

12,49

Declaração de Vendas em Lota (> 5 anos e ≤ 10 anos)

18,12

Declaração de Vendas em Lota (> 10 anos e ≤ 15 anos)

20,92

Declaração de Vendas em Lota (> 15 anos e ≤ 20 anos)

23,75

Declaração de Vendas em Lota (> 20 anos e ≤ 30 anos)

26,56

OP e Associações

Informação mensal de vendas (tamanho do ficheiro ≤ 300 kb)

11,25

Informação mensal de vendas (> 300 kb e ≤ 500 kb)

14,06

Informação mensal de vendas (> 500 kb e ≤ 700 kb)

16,89

Informação mensal de vendas (tamanho do ficheiro > 700 kb)

19,70

Etiqueta CCL (extra stock inicial)

0,81

Etiqueta Identificação de Pescado (rótulos p/ exportação)

1,33

Mapa Estatístico de Pescado - Diário

0,72

Mapa Estatístico de Pescado - Mensal

0,72

Mapa de Vendas Diário Linguado

0,12

Emissão de 2.ª Via de Fatura/Maré

0,72

Livro de Guias de Pescado não Vendido em Lota

5,68

Emissão Guia Transf. Pescado entre Lotas

2,54

Emissão de Cartão (ou 2.ª via)

6,48

Emissão de Cartão (cartões plastificados) (c/IVA)

3,58

Tx. Processual (Renovação Títulos de Licença)

90,26

Diversos

€/un

Alteração de representantes para compra de pescado

5,63

Acompanhamento de Visitas (p/hora)

45,01

Taxa Acondicionamento Aquacultura p/10 Kg

2,41

Taxa de Comparticipação de Despesas

200,50

317678092

Artigo 83.º

Tarifa de Utilização do Domínio Público Marítimo

1 -Postos de Abastecimento de Combustíveis: Local Valor (cada/ano) Instaladas na Via Pública 259,06 Instaladas fora da Via Pública 207,26

2 -Tomadas de Ar e Água: Local Valor (U/ano) Instaladas na Via Pública 26,48 Instaladas fora da via pública 21,18

5 -Taxas de ocupação com Estaleiros: Localização Valor (m²/ano) Terrenos 3,15 Ocupação Temporária (1) 63,26 Leito das Águas 1,91 Telheiros 6,33 Edifícios para Oficinas e Escritórios 6,33

a)Placas indicativas de profissão e/ou atividade profissional: Isento.

b)Placas de proibição de afixação de anúncios: Isento.

a)A taxa fixada é referente ao valor mínimo por m² para novas atribuições.

15 -Taxa de utilização de depósito de água: 22,19 €/m³.