RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 638/2025

Artigo 1.º

Lei Habilitante

O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, pelos artigos 99.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, da alínea f) do n.º 1 do artigo 7.º, da alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º e da alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro. Diário da República, 2.ª série 26 de janeiro de 2024 PARTE H n.º 19 p. 791.

Artigo 2.º

Âmbito

O Presente regulamento estabelece as normas e critérios de atribuição do apoio à natalidade e à adoção - “Bebé Feliz” na Freguesia de Espinho.

Artigo 3.º

Aplicação e beneficiários

1 -Este programa decorrerá de 01 de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2029.

2 -As presentes normas aplicam-se a crianças nascidas ou adotadas após o dia 01 de janeiro de 2025.

3 -São beneficiários os indivíduos isolados ou inseridos em agregados familiares, residentes e recenseados na Freguesia de Espinho que preencham os requisitos constantes do presente regulamento. CAPÍTULO II APOIOS

Artigo 4.º

Condições Gerais de Atribuição

a)O/a requerente ou requerentes do direito ao apoio residam na Freguesia de Espinho, no mínimo, há um ano contínuo, contada da data do nascimento ou adoção da criança e que estejam recenseados/a na Freguesia há pelo menos um ano;

b)A criança resida efetivamente com o/a requerente ou requerentes na Freguesia de Espinho;

c)O/a requerente ou requerentes do direito ao apoio não possuam quaisquer dívidas para com a Freguesia, Finanças ou Segurança Social.

Artigo 5.º

Legitimidade

a)Em conjunto, ambos os progenitores, caso sejam casados ou vivam em união de facto, nos termos da Lei;

b)O progenitor que se encontre a viver com a criança em situação de monoparentalidade;

c)O/a progenitor/a que, comprovadamente, tenha a guarda da criança;

d)Qualquer pessoa singular a quem, por decisão judicial ou administrativa das entidades ou organismos legalmente competentes, a criança esteja confiada.

Artigo 6.º

Apoio à natalidade e adoção

1 -O apoio à natalidade e adoção efetua-se através da atribuição de um subsídio sempre que ocorra o nascimento ou adoção de uma criança.

2 -O valor do subsídio é de (euros) 200,00.

3 -No caso do 2.º filho e seguintes o Apoio será majorado em 20 %. CAPÍTULO III CANDIDATURAS

Artigo 7.º

Candidatura

a)Cópia da Certidão de nascimento da criança ou documento comprovativo do registo da criança ou, em caso de adoção, da decisão constitutiva do vínculo da adoção;

b)Cópia do bilhete de identidade e do documento de identificação fiscal ou cartão de cidadão do/a requerente ou requerentes;

c)Cópia do cartão de cidadão e/ou documento de identificação da criança;

d)Certidão de não dívida à freguesia de Espinho, às Finanças e Segurança Social.

Artigo 8.º

Prazo de Candidatura

O apoio à natalidade e à adoção deverá ser requerido até 180 dias após o nascimento ou adoção da criança, salvo no caso das situações previstas na alínea d) do artigo 5.º, nas quais o prazo se conta a partir da notificação das entidades competentes.

Artigo 9.º

Análise das Candidaturas

1 -As candidaturas destinadas à obtenção do apoio deverão ser apresentadas na Junta de Freguesia de Espinho, a qual verificará a regularidade formal das mesmas.

2 -Os processos das candidaturas serão analisados pelo Executivo da freguesia.

Artigo 10.º

Decisão e Prazo de Reclamações

1 -O/a requerente ou requerentes serão informados por escrito da decisão de atribuição ou não do apoio no prazo de um mês após a apresentação da candidatura.

2 -Caso a proposta seja de indeferimento, o requerente ou requerentes podem reclamar no prazo de dez dias úteis, após a comunicação da decisão.

3 -As reclamações deverão ser dirigidas ao Presidente da Junta de Freguesia de Espinho.

4 -A reavaliação do processo e o resultado da reclamação será posteriormente comunicado ao requerente dentro de dez dias úteis. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 11.º

Fiscalização

A Freguesia de Espinho poderá, em qualquer altura, requerer ou diligenciar pela obtenção, por qualquer meio, de prova idónea comprovativa das declarações apresentadas pelos requerentes.

Artigo 12.º

Falsas Declarações

1 -A prestação de falsas declarações, tanto por inexatidão como por omissão, por parte do/a requerente constitui facto determinante da revogação da decisão da atribuição do apoio a que se refere o presente Regulamento.

2 -Sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal a que haja lugar, a junta de Freguesia de Espinho reserva-se o direito de exigir a devolução do valor recebido.

3 -O/a requerente ou requerentes ficam inibidos da atribuição de outros subsídios ou apoios por um período de até três anos.

Artigo 13.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas e omissões serão resolvidas por deliberação do executivo da Freguesia de Espinho.

Artigo 14.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República e produz efeitos desde o dia 1 de janeiro de 2025.

Aprovado pelo Órgão Executivo em 02/01/2025

Aprovado pelo Órgão Deliberativo em 24/04/2025

14 de maio de 2025. - O Presidente da Junta de Freguesia, Filipe Vaz Alves.

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