RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 64/2022

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento e tabela anexa têm por finalidade fixar os quantitativos a cobrar por todas as atividades da União das Freguesias no que se refere à prestação concreta de um serviço público local.

Artigo 2.º

Sujeitos

1 -O sujeito ativo da relação jurídico tributário, titular do direito de exigir aquela prestação é a União das Freguesias.

2 -O sujeito passivo é a pessoa singular ou coletiva e outras entidades legalmente equiparadas que estejam vinculadas ao cumprimento da prestação tributária.

3 -Estão sujeitos ao pagamento de taxas o Estado, as Regiões Autónomas, as Autarquias Locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades que integram o setor empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais.

Artigo 3.º

Taxas, Licenças e Outras Receitas

a)Serviços administrativos, emissão de atestados e afins, certificação de fotocópias e outros documentos.

b)Licenciamento de cães e gatos

c)Cemitérios

Artigo 4.º

Certificado de construção anterior a 1951

Tendo em conta a existência de construções anteriores a 1951 relativamente às quais não existe documento que titule a construção do edifício, tornando bastante difícil, se não impossível, a concretização de negócios jurídicos por falta de licença de habitação, cabe às Juntas de Freguesia o importante papel de reunir a prova documental e testemunhal que permita aos cidadãos fazer prova desse facto.

Contudo e pela importância do documento emitido pelas Juntas de Freguesia o qual substitui a própria licença de habitação e permite a celebração de transmissões onerosas dos imóveis, a contração de mútuos bancários e a própria constituição de hipotecas sobre os mesmos, importa não só rodear a sua emissão de um apurado rigor na recolha das provas como também evitar a banalização do mesmo.

Assim, pela emissão do certificado de construção anterior a 1951 será cobrada a taxa única de (euro) 50.00

Artigo 5.º

Valor

1 -O valor a cobrar pela União das Freguesias é a constante da Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas.

2 -O valor terá em conta os custos diretos e indiretos e os encargos financeiros a realizar pela União das Freguesias.

Artigo 6.º

Fórmulas de cálculo

1 -As taxas de atestados e termos de justificação administrativa constam do Anexo e têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos (atendimento, registo, reprodução).

2 -As fórmulas de cálculo constam do Anexo deste Regulamento.

Artigo 7.º

Liquidação

1 -A liquidação das taxas, licenças e outras receitas, será efetuada com base nos indicadores da Tabela, tendo em vista os elementos fornecidos pelos interessados ou pelo valor dos serviços prestados.

2 -De todos os valores cobradas pela União das Freguesias será emitido recibo próprio ou documento equivalente que comprove o respetivo pagamento.

Artigo 8.º

Imposto de selo

Às situações geradoras de taxas constantes da Tabela, acresce o imposto de selo que seja devido nos termos da Lei.

Artigo 9.º

Atualização

1 -A União das Freguesias, sempre que entenda por conveniente, poderá propor à Assembleia da União das Freguesias a atualização extraordinária ou alteração dos valores previstos neste regulamento, mediante fundamentação económico-financeira subjacente ao novo valor.

2 -A União das Freguesias pode atualizar os valores estabelecidos neste Regulamento através do orçamento anual, de acordo com a taxa de inflação.

Artigo 10.º

Isenções Subjetivas

1 -Estão isentos do pagamento dos valores previstos no presente regulamento as pessoas singulares, instituições e organismos que beneficiem de isenção por preceito legal ou regulamentar.

2 -O pagamento poderá, por decisão da Junta de Freguesia, ser reduzido até à isenção total quando os requerentes sejam, comprovadamente, particulares de fracos recursos financeiros, devendo o pedido ser formalizado aquando do requerimento, contendo a identificação do interessado e o objeto do pedido, com referência à taxa, bem como as razões que o fundamentam.

3 -A Assembleia de Freguesia pode, por proposta da Junta de Freguesia, através de deliberação fundamentada, conceder isenções totais ou parciais relativamente às taxas.

Artigo 11.º

Isenções objetivas

A lei prevê que algumas situações possam ser isentas de taxas, cabendo à Assembleia de Freguesia a sua determinação, inscrevendo-as na Tabela de Taxas e Licenças. Nos termos do artigo 9.º da Lei n.º 34/2004, de 29/07 (lei do apoio judiciário) estão isentos de taxas os requerimentos, certidões e quaisquer outros documentos pedidos para fins de proteção jurídica.

Artigo 12.º

Emissão de documentos e prestação de serviços

A emissão de documentos e a prestação de serviços pode ser pedida verbalmente, devendo os serviços da Junta de Freguesia registar o pedido em impresso próprio, assinado pelo interessado e pelo funcionário, quando não for feita no momento.

Artigo 13.º

Documentos para instrução dos pedidos

1 -Sempre que a lei não disponha de forma diferente, é suficiente para a instrução de processos administrativos e demais pedidos a fotocópia de documento autêntico ou autenticado.

2 -Sem prejuízo da obrigatória receção da fotocópia a que alude o número anterior, quando haja dúvidas fundadas acerca do seu conteúdo ou autenticidade, pode ser exigida a exibição de original ou documento autêntico para conferência.

3 -Quando os documentos apresentados pelos interessados com os seus pedidos devam ficar apensos aos seus requerimentos e estes manifestem interesse na sua devolução, os serviços extraem fotocópia dos mesmos e devolvem os originais.

4 -Quando a lei não exigir a assinatura presencial ou o reconhecimento notarial da assinatura nos requerimentos ou petições, os serviços da Junta podem conferir a assinatura através da exibição do cartão de cidadão do signatário do documento ou documento equivalente.

5 -Para a emissão de atestados e outras declarações similares, a Junta de Freguesia reserva-se ao direito de exigir a apresentação de documentos necessários para prova dos factos a atestar, sob pena de indeferimento do pedido.

Artigo 14.º

Canídeos e Gatídeos

1 -Os donos ou detentores de canídeos e gadídeos são obrigados a proceder ao seu licenciamento na União das Freguesias de São Miguel, Santa Eufémia e Rabaçal, se aí se situar o seu domicílio ou sede.

2 -O registo é obrigatório para todos os canídeos entre os 3 e 6 meses de idade, mediante apresentação de boletim sanitário devidamente preenchido por médico veterinário.

3 -A mera detenção, posse e circulação de canídeos com 6 ou mais meses de idade carece de licença, sujeita a renovações anuais, que tem de ser solicitada na Junta de Freguesia em qualquer época do ano.

4 -Os donos ou detentores dos canídeos que atinjam os 6 meses de idade dispõem de 30 dias para proceder ao seu registo e licenciamento.

5 -São licenciados como animais de companhia, os canídeos cujos donos não apresentem carta de caçador ou declaração de guarda de bens ou prova de cão-guia.

6 -A morte, a cedência ou o desaparecimento do ou dos canídeos deverá ser comunicada pelo dono, detentor ou seu representante à União das Freguesias.

7 -Na ausência da comunicação referida no número anterior, considerar -se -á ter havido abandono do animal, salvo prova em contrário.

8 -A transferência do registo de propriedade dos canídeos faz -se mediante solicitação do novo detentor junto da União das Freguesias, que procederá ao seu averbamento no boletim sanitário.

9 -Consideram-se cães perigosos todos os que se encontrem nas condições previstas na lei.

10 -Consideram-se cães potencialmente perigosos os que forem assim definidos por lei.

11 -Os cães e gatos devem ser identificados eletronicamente nos termos da lei.

12 -Esta União de Freguesias reconhece situações de benefício terapêutico, de utilidade social ou pública dos animais de companhia e os animais adotados, desde que possuam declaração oficial, isentando de taxas.

Artigo 15.º

Pagamento

1 -A relação jurídico-tributária extingue-se através do pagamento.

2 -As prestações tributárias são pagas em moeda corrente.

3 -Salvo disposição em contrário, o pagamento será efetuado antes da prática da execução do ato ou serviços a que respeitem.

4 -O pagamento é feito mediante recibo a emitir pela autarquia.

Artigo 16.º

Não pagamento (consequências)

1 -Sem prejuízo do referido no n.º 3, o não pagamento das taxas no prazo estabelecido para o efeito implica a extinção do procedimento a que elas digam respeito.

2 -Poderá o interessado obstar à extinção do procedimento se realizar o pagamento em dobro da quantia liquidada, nos 10 dias seguintes ao termo do prazo de pagamento respetivo.

3 -Findo o prazo de pagamento voluntário das taxas liquidadas e que constituam débitos à junta, começam a vencer -se juros de mora, nos termos legais.

4 -Consideram -se em débito todas as taxas relativamente às quais o sujeito passivo usufruiu do facto, serviço ou benefício, sem o respetivo pagamento.

5 -O não pagamento das taxas e outras receitas implica a extração de respetiva certidão de dívida e o seu envio aos serviços competentes, para efeitos de execução fiscal.

6 -As certidões de dívida são assinadas e autenticadas pelo Presidente da Junta de Freguesia e contêm, sempre que possível, os seguintes elementos:

a)Identificação do devedor, incluindo morada e o número fiscal de contribuinte;

b)Descrição sucinta do facto, serviço que originou a liquidação e seu montante;

c)Quaisquer outras indicações úteis para o eficaz seguimento da execução.

7 -As certidões de dívida servem de base à instauração do processo de execução fiscal o qual segue a tramitação prevista no Código de Procedimento e de Processo Tributário.

Artigo 17.º

A União das Freguesias de São Miguel, Santa Eufémia e Rabaçal disponibilizará, em suporte papel, na sua sede e em página eletrónica o Regulamento e a Tabela de Taxas, Licenças.

Artigo 18.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento e Tabela anexa entram em vigor no dia em que forem aprovados em Assembleia da União das Freguesias.

Artigo 19.º

Norma Revogatória

21 -12-2021. - A Presidente da Junta de Freguesia da União das Freguesias de São Miguel, Santa Eufémia e Rabaçal, Maria do Nascimento Rasteiro Marmé. 314867627

a)Provas de vida para efeito de pensão

b)Abono de Família

c)Fins Militares

d)Certidões Eleitorais

e)Assistência médica

f)Prática do desporto

g)RSI Cemitério do Rabaçal Inumação