RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 640/2025

Artigo 1.º

Objeto

Pelo presente Regulamento são aprovadas as taxas a cobrar pela Docapesca - Portos e Lotas, S. A., doravante apenas Docapesca, pelo fornecimento de bens e prestação de serviços, relativos à exploração económica das infraestruturas portuárias de apoio às atividades de pesca e pelos serviços prestados no âmbito da primeira venda e outros serviços conexos.

Artigo 2.º

Âmbito de Aplicação

1 -A Docapesca cobrará nas suas áreas de jurisdição, no território de Portugal continental, na qualidade de Autoridade Portuária, pelo fornecimento de bens e prestação direta de serviços, relativos à exploração económica dos portos, as taxas previstas no presente Regulamento

2 -O presente regulamento aplica-se ainda nos portos de pesca e lotas, explorados pela DOCAPESCA em regime de concessão, pelos serviços prestados no âmbito das suas atribuições.

Artigo 3.º

Definições

1 -Para efeitos do presente Regulamento entende-se por:

a)“Arqueação bruta”: a medida da dimensão global de um navio nos termos da Convenção Internacional sobre a Arqueação de Navios, de 23 de junho de 1969, uniformemente designada por GT;

b)“Classificação de cargas”: a classificação por categorias de carga, nos termos do anexo II da Diretiva n.º 95/64/CE, do Conselho, de 8 de dezembro de 1995, a saber: granel líquido, granel sólido, contentores, ro-ro (com autopropulsão), ro-ro (sem autopropulsão), e carga geral (incluindo pequenos contentores);

c)“Fundeadouro”: a área do plano de água destinada a manobra e amarração no ferro de navios, abrigada, e de dimensões e fundos compatíveis com as marés, correntes, condições meteorológicas e procedimentos operacionais do porto;

d)“Lota”: infraestrutura implantada na área de um porto de pesca ou em zona ribeirinha na sua influência, devidamente licenciada para a realização das operações de receção, leilão e entrega de pescado e outras operações que lhe são inerentes ou complementares, compreendendo a descarga, manipulação, conservação ou armazenagem do pescado;

e)“Plano inclinado”: superfície plana, elevada e inclinada em área confinante à rampa de varadouro;

f)“Querenagem”: sistema de manobra de embarcações, através de rampa, para a colocação a seco e a nado;

g)“Rampa de Varadouro”: a rampa de acesso à área molhada e o terrapleno horizontal adjacente ao plano inclinado, utilizados para reparação, manutenção, desmantelamento e estacionamento de pequenas embarcações;

h)“Serviço de primeira venda de pescado”: conjunto de operações inerentes à realização do leilão do pescado fresco entregue na lota para primeira venda;

Artigo 4.º

Competência da Docapesca

a)Elaborar e aplicar os regulamentos relativos às taxas por si praticadas;

b)Aprovar a fixação, a atualização e a publicitação das taxas;

c)Estabelecer ou propor o regime de redução de taxas;

d)Celebrar acordos comerciais com outras Autoridades Portuárias;

e)Resolução de casos omissos.

Artigo 5.º

Utilização de Pessoal

1 -Salvo disposição expressa em contrário, os valores das taxas incluem sempre o custo de prestação do pessoal indispensável à manobra do equipamento a ele afeto pela Docapesca.

2 -Quando se verificar o recurso à prestação de pessoal, para além do previsto no número anterior, será aplicada a taxa de prestação de pessoal prevista no presente regulamento.

Artigo 6.º

Unidades de Medida

1 -As unidades de medida aplicáveis são as constantes do artigo 3.º do RST.

2 -As medições diretas, efetuados pela Docapesca ou por outras entidades por ela reconhecidas, prevalecem sobre as declaradas.

3 -Para efeitos de contagem de períodos em dias, estes referir-se-ão a dias de calendário.

4 -Salvo disposição em contrário, as unidades de medida adotadas serão sempre indivisíveis, considerando-se o arredondamento por excesso.

Artigo 7.º

Requisição de Serviços

1 -A prestação de serviços será precedida de requisição a efetuar pelos meios em uso nos portos e lotas, sendo da responsabilidade dos requisitantes o pagamento das respetivas taxas.

2 -As normas e prazos para a requisição de serviços e eventuais penalizações serão fixados pela Docapesca.

Artigo 8.º

Cobrança de Taxas

1 -As taxas serão cobradas imediatamente após a prestação dos serviços, salvo se outro procedimento for determinado pela Docapesca.

2 -A cobrança de taxas poderá ser confiada a outras entidades, em condições a fixar pela Docapesca.

3 -As taxas poderão, ainda, ser cobradas a terceiros, em substituição dos sujeitos passivos, nos termos legais.

4 -Para salvaguarda dos seus interesses e sempre que o entenda conveniente, a Docapesca poderá exigir a cobrança antecipada das taxas ou que seja previamente assegurado, designadamente por depósito ou garantia bancária, o pagamento de quaisquer quantias que lhe possam vir a ser devidas e resultantes da aplicação das tarifas.

5 -Aos valores das taxas, acresce IVA (Imposto sobre o Valor Acrescentado) nos termos da legislação em vigor, exceto quando alusão em contrário ou que esteja isento de acordo com o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA).

6 -Todos os títulos de licença cujas taxas cobradas não se enquadrem diretamente nas tarifas constantes deste Regulamento, serão atualizados de acordo com o coeficiente de atualização dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural em vigor. TÍTULO II PORTOS SECÇÃO I Tarifário dos Portos do Norte e Matosinhos SUBSECÇÃO I USO DO PORTO

Artigo 9.º

Tarifas de Uso de Porto (Acostagem)

1 -A tarifa de uso de porto, adiante designada por TUP, é devida pela disponibilidade e uso dos sistemas relativos à entrada, estacionamento e saída de embarcações dos cais de descarga.

2 -É devida TUP, nos termos estabelecidos no presente artigo e seguintes, incluindo às embarcações de pesca local e costeira que utilizem locais específicos para a descarga de pescado com ou sem transação e avaliação em lota.

Artigo 10.º

Valor de Tarifa de Uso de Porto (Acostagem)

1 -A TUP a cobrar às embarcações não avençados, em função do tempo (T) de permanência em porto, aplicada às embarcações e navios acostados ao cais, é determinada pela soma dos valores parciais calculados para sucessivos períodos de tempo de estacionamento através da seguinte fórmula: UA1*TAi* FAi * GT/10 onde: UA1 = taxa diária de estacionamento com valor de € 0,63; TAi = número de dias indivisíveis de estacionamento, no intervalo de referência (i); e FAi = Fator específico desse intervalo, de acordo com a seguinte tabela: Intervalo de referência (i), em dias Primeiros dois dias Do 3.º ao 4.º Do 5.º ao 8.º A partir do 9.º Fator específico (FAi) FA1 = 1 FA2 = 1,13 FA3 = 1,25 FA4 = 1,50

2 -A TUP a cobrar às embarcações não avençadas, em função do tempo (T) de permanência em porto, aplicada às embarcações e navios fundeados, é determinada pela soma dos valores calculados para sucessivos períodos de tempo de estacionamento através da seguinte fórmula: TEi * FEi* UE1 * √GT onde: UE1 = taxa diária de uso de fundeadouro com valor de € 1,17; TEi = número de dias indivisíveis de uso de fundeadouro, no intervalo de referência (i); e FEi = Fator específico desse intervalo, de acordo com a seguinte tabela: Intervalo de referência (i), em dias Primeiros 10 dias Do 11.º ao 30.º Do 31.º ao 60.º A partir do 61.º Fator específico (FEi) FE1 = 1 FE2 = 1,13 FE3 = 1,25 FE4 = 1,50

3 -Quando as embarcações de pesca local e costeira, não avençadas, utilizem locais específicos, são devidas nos Portos, as seguintes taxas diárias: TUP (acostagem) Classes de GT Euros (€) Até 10 GT 2,57 € De 10,1 a 20 GT 2,83 € De 20,1 a 40 GT 3,21 € De 40,1 a 60 GT 5,77 € De 60,1 a 100 GT 9,01 € De 100,1 a 150 GT 10,28 € De 150,1 a 200 GT 12,21 € Superior a 200 GT 14,15 €

4 -Quando as embarcações de pesca local e costeira, avençadas, utilizem locais específicos, são devidas nos Portos, as seguintes taxas anuais: TUP (Acostagem) Embarcações avençadas Euros (€) Avença anual Embarcações pesca até 50 GT Embarcações pesca 51 a 100 GT Embarcações pesca > 100 GT 61,61 € 110,35 € 183,90 €

Artigo 11.º

Tarifa de Uso do Porto - Componente aplicável à carga (TUP/Carga)

Nos casos em que se aplique a TUP/Carga, as cargas que utilizem o porto estão sujeitas às taxas unitárias seguintes, fixadas por categorias de carga, de acordo com a classificação NST/R, em Euros:

Categoria de carga

Código

Un.

Embarque

Desembarque

Código de taxa

Valor Un.

Código de taxa

Valor Un.

Carga geral fracionada

90RC

UG0

0,21 €

UG1

0,21 €

Produtos congelados

90PC

UC0

1,44 €

UC1

1,44 €

Artigo 12.º

Reduções - Tarifa de Uso de Porto

1 -Sem prejuízo das isenções previstas na lei, a taxa de acostagem do porto aplicável às embarcações de pesca, que se encontrem em inatividade será concedida uma redução de 50 %.

a)Consideram-se em inatividade, as embarcações paradas há mais de 30 dias, ou por razões alheias aos armadores, devidamente justificadas;

b)Quando o período de inatividade se verifique em embarcações até 5 GT, a redução será de 80 %. SUBSECÇÃO II USO DE EQUIPAMENTO E UTILIZAÇÃO DE INFRAESTRUTURAS

Artigo 13.º

Tarifa de Uso de Equipamento

1 -A tarifa de uso de equipamento e utilização de infraestruturas é devida pelos serviços prestados ao navio, pela utilização de equipamentos de manobra e transporte marítimo, manobra e transportes terrestres, e outro equipamento de apoio ao movimento de navios ou embarcações e cargas.

2 -Para efeitos da aplicação desta tarifa, a contagem de tempo inicia-se no momento em que o equipamento é colocado à disposição do requisitante e termina no final do período para que esteja requisitado, salvo se a sua utilização ultrapassar este período.

3 -O tempo de aluguer, contado nos termos do número anterior, engloba o tempo posto na deslocação do equipamento amovível desde o local onde se encontra estacionado até ao local da prestação do serviço e vice-versa.

4 -A contagem de tempo de uso do equipamento é interrompida por motivo de avaria, falta de energia, ou outras causas que, pela Docapesca sejam consideradas impeditivas do equipamento trabalhar.

5 -Ao equipamento requisitado e não utilizado serão aplicadas as correspondentes taxas, sujeitas a uma redução de 40 %.

6 -A Docapesca autoriza a desistência do pedido, o adiamento da hora marcada para o início da operação ou a interrupção desta, sem encargo para o requisitante, desde que os serviços competentes sejam disso avisados, dentro do seu horário normal de funcionamento, com a antecedência mínima de 2 horas.

7 -A inobservância dos prazos referidos no número anterior dá lugar ao pagamento de 2 horas à ordem do equipamento requisitado.

Artigo 14.º

Querenagem

1 -Pela utilização de infraestruturas e sistemas de querenagem, nos Estaleiros da Azurara, no Porto de Vila do Conde, incluindo pessoal para as manobras de pôr a seco e a nado, com exclusão do fornecimento de reboques, são devidas as seguintes taxas, em função das classes de arqueação bruta (GT), consoante a manobra e o tempo em horas ou dias indivisíveis, em Euros/h: Classes de GT Colocar a Seco/Nado Até 24 234,21 € De 25 a 34 273,21 € De 35 a 49 312,25 € De 50 a 99 390,31 € De 100 a 199 546,42 € De 200 a 300 702,56 € > 300 1 405,09 €

2 -Às operações a que se referem os números anteriores, quando não efetuadas por travel-lift ou trator com atrelado hidráulico, são aplicadas as taxas seguintes, em Euros/h: Classes de GT Pôr a seco Mudança de linha Ripagem Pôr a nado Até 24 97,59 € 58,54 € 9,66 € 58,54 € De 25 a 34 136,62 € 97,59 € 13,80 € 97,59 € De 35 a 49 195,15 € 117,10 € 17,95 € 117,10 € ≥ 50 234,21 € 156,11 € 22,08 € 156,11 €

3 -Às embarcações em trabalhos de reparação nas áreas dos estaleiros é devida a taxa de 0,78 €/m*dia, pela utilização de infraestruturas consoante o comprimento fora a fora e do tempo de estadia em dias indivisíveis.

4 -Às embarcações em construção nas áreas dos estaleiros, pela utilização das infraestruturas, são devidas, por GT, as seguintes taxas, em Euros/dia: Até 34 GT De 35 a 49 GT A partir de 50 GT Taxa unitária por GT 156,65 € 117,10 € 78,07 €

Artigo 15.º

Tarifa de Uso de Guincho

Pela utilização do guincho, no Núcleo de Pesca de Esposende, são devidas as seguintes taxas, em função das classes de arqueação bruta (GT), e o tempo em horas, em Euros/h:

Guincho

€/GT/h

≤ 10 GT

42,85 €

> 10 GT e ≤ 20 GT

59,34 €

> 20 GT

84,68 €

Artigo 16.º

Tarifa de Uso de Equipamento de combate à poluição, a incêndios e de conservação do ambiente

Pelo uso de equipamento de combate à poluição, a incêndios e de conservação do ambiente (EP) são devidas, por unidade e período de tempo indivisível, segundo o tipo, as taxas constantes da tabela seguinte:

Tipo de equipamento

Taxa unitária

Barreiras Flutuantes

9,35 €/m/dia

Bombas de Trasfega Pequenas (≤ 10 m3/h)

29,72 €/h

Recuperador de cordões oleofílicos 1500 l/h

35,51 €/h

Bombas de Trasfega Médias (≥ 15 m3/h)

42,34 €/h

Artigo 17.º

Tarifa de Utilização de Infraestruturas

1 -Pelo acesso às instalações portuárias dedicadas à construção e reparação naval, são devidas as seguintes taxas:

a)A execução de trabalhos em embarcações a seco ou a nado, por empresas não instaladas nos recintos portuários dedicados à construção e reparação naval, sob exploração da Autoridade Portuária, estão sujeitas ao pagamento da taxa de 6,71 € por pessoa e por dia indivisível;

b)Pela utilização das infraestruturas nos Estaleiros de Construção e Reparação Naval de Azurara (ECRNA) pelas embarcações em reparação é devida a taxa de gestão de resíduos no valor de 0,74 €/dia.

2 -Pela estadia de viaturas ligeiras e pesadas em zona portuária, são devidas, em regime de avença, as seguintes taxas com IVA incluído, em Euros: Póvoa de Varzim Azurara/Vila do Conde Veículos Pesados Veículos Ligeiros Veículos Ligeiros 1 dia 3,60 € 3,20 € 3,20 € 1 Semana (8 dias) 35,00 € 30,75 € 15,40 € 2 Semanas (15 dias) 67,00 € 60,45 € 30,25 € 3 Semanas (22 dias) 101,00 € 90,65 € 45,30 € Mensal 135,00 € 120,85 € 60,45 € Trimestral 405,00 € 362,00 € 181,30 € Semestral 810,00 € 724,00 € 362,00 € Anual

Artigo 18.º

Tarifa de Utilização de Infraestruturas - Náutica de Recreio

1 -Pela utilização da Rampa Varadouro é devida nos Portos, por dia e por m2 de ocupação a taxa calculada de acordo com a seguinte fórmula: Tx = Rv × Cff × B × Tv Rv - Taxa diária (de acordo com a tabela abaixo); Cff - Comprimento fora a fora da embarcação; B - Boca máxima da embarcação; Tv - Tempo total de ocupação em dias indivisíveis.

2 -ª semana

3 -ª semana

4 -ª semana

5 -ª semana e seguintes Rv 0,10 € 0,11 € 0,15 € 0,17 € 0,21 € SUBSECÇÃO III FORNECIMENTOS

Artigo 19.º

Tarifa de Fornecimentos

A tarifa de fornecimentos é devida pelo fornecimento de recursos humanos e de bens consumíveis, incluindo o serviço inerente à natureza de cada fornecimento aos utilizadores do porto.

Artigo 20.º

Tarifa de Fornecimento de Energia Elétrica

1 -Pelo fornecimento de Energia Elétrica, serão praticadas nos portos as seguintes modalidades e taxas: Baixa Tensão Especial (BTE) Potência (€/kW.mês) Horas de ponta 6,774 Contratada 1,020 Energia ativa €/kWh Horas de ponta 0,214 Horas cheias 0,194 Horas de vazio normal 0,160 Horas de super vazio 0,158 Energia reativa €/kvarh Indutiva 0,0423 Capacitiva 0,0318 Baixa Tensão Normal (BTN) > 20,7 kVA Potência (kVA) (€/mês) Tarifa simples, bi-horária e tri-horária 27,6 57,28 € 34,5 71,24 € 41,4 85,22 € 69,0 142,03 € Energia ativa € (€/kWh) Tarifa simples > 20,7 0,188 € Tarifa tri-horária > 20,7 Horas de ponta 0,214 € Horas cheias 0,194 € Horas de vazio 0,159 € Baixa Tensão Normal (BTN) ≤ 20,7 e > 2,3 kVA Potência (kVA) (€/mês) Tarifa simples, bi-horária e tri-horária 3,45 7,79 € 4,6 10,14 € 5,75 12,47 € 6,9 14,81 € 10,35 21,82 € 13,8 28,83 € 17,25 35,84 € 20,7 42,85 € Energia ativa (€/kWh) Tarifa simples ≤ 20,7 0,188 € Tarifa bi-horária ≤ 20,7 Horas fora de vazio 0,200 € Horas de vazio 0,159 € Tarifa tri-horária ≤ 20,7 Horas de ponta 0,214 € Horas cheias 0,194 € Horas de vazio 0,159 € Baixa Tensão Normal (BTN) ≤ 2,3 kVA Potência (kVA) (€/mês) Tarifa simples, bi-horária e tri-horária 1,15 3,71 € 2,3 6,25 € Energia ativa (€/kWh) Tarifa simples 0,188 € Tarifa bi-horária Horas fora de vazio 0,200 € Horas de vazio 0,159 € Tarifa tri-horária Horas de ponta 0,214 € Horas cheias 0,194 € Horas de vazio 0,159 €

2 -Pelo fornecimento de energia elétrica às embarcações e outros clientes é devida, nos portos do Norte, a taxa de consumo de 0,52 €/kW/h.

3 -A Docapesca, pelo fornecimento de Energia Elétrica, na qualidade de concessionária, pratica as seguintes modalidades e taxas:

a)No Porto de Viana do Castelo e no Porto de Matosinhos, são aplicáveis as seguintes taxas: Potência (kVA) (€/mês) Tarifa simples 6,6 14,81 € 13,20 28,83 € 19,80 42,85 €

b)No Porto de Viana do Castelo e no Porto de Matosinhos, pelo fornecimento de energia elétrica a instalações, é devida a taxa de 0,236 € por KW/h.

4 -Sempre que seja solicitado pelo utente a interrupção e o restabelecimento do fornecimento serão devidas as seguintes taxas nos Portos, em Euros: Baixa Tensão Intervenção ao Nível do Posto de Alimentação Interrupção 20,95 € Restabelecimento 20,95 € Intervenção Técnica ao Nível do Ramal Interrupção 97,73 € Restabelecimento 97,73 €

5 -Sempre que se proceda à interrupção do fornecimento por incumprimento, serão devidas as seguintes taxas nos portos, em Euros, assim como para o seu restabelecimento: Baixa Tensão Intervenção ao Nível do Posto de Alimentação Interrupção 26,67 € Restabelecimento 26,67 € Intervenção Técnica ao Nível do Ramal Interrupção 117,44 € Restabelecimento 117,44 €

6 -Pela prestação de serviços diversos e especiais, são ainda devidas as seguintes taxas nos Portos, em Euros: Tarifa de Serviços Diversos e Especiais Alteração de potência 3,19 € Ligação/colocação contador 15,26 € Vistoria a pedido do consumidor 30,49 €

Artigo 21.º

Tarifa de Fornecimento de Água

1 -Compete exclusivamente à Docapesca o fornecimento de água potável e salgada dentro da área portuária sob sua jurisdição, bem como a definição das modalidades de fornecimento que se encontre em condições de praticar.

2 -Nos casos em que a Docapesca não esteja habilitada a efetuar os fornecimentos, ou em situações especiais expressamente definidas, poderão outras entidades ser autorizadas a fazê-lo de acordo com condições a estabelecer.

3 -Os fornecimentos que tenham caráter de continuidade serão previamente requeridos à Docapesca.

4 -Os fornecimentos isolados serão efetuados mediante requisição.

5 -Os ramais de ligação, quando inexistentes, serão executados por conta dos requerentes, podendo também estes serem autorizados a executar os trabalhos diretamente desde que submetidos à orientação e sob a fiscalização dos serviços competentes da Autoridade Portuária.

6 -Pelo fornecimento de água doce, são devidas as seguintes taxas, em Euros por metro cúbico, estabelecidas a partir da tarifa praticada pela Autoridade Portuária ou pelos Serviços Municipalizados, e ou empresas participadas pelos municípios, mediante a respetiva afetação por um fator multiplicativo superior à unidade, de forma a que possam ser tidos em consideração: o custo na origem, os encargos com a construção e a manutenção das redes privativas, as modalidades de fornecimento, a natureza das instalações, as fugas e desperdícios que se verificam nas redes e nos aparelhos, os encargos de administração e o pessoal utilizado: Fornecimento de Água Doce Vila Praia de Âncora Viana do Castelo Esposende Vila do Conde Póvoa de Varzim Matosinhos Fixa 13 mm – – – 12,36 € – – 20 mm – – – 15,00 € 2,78 € – 25 mm – – – 17,71 € – – 30 mm – – – 5,83 € – 40 mm – – – 19,88 € – – 50 mm – – – 25,18 € 7,75 € – 60 mm – – – 34,47 € – – 100 mm – – – 43,75 € 13,41 € – 150 mm – – – 84,04 € 64,90 € – Variável Escalão único 2,13€ 2,13€ 1,44€ 5,41€ 1,28€ 2,94€€

7 -Pelo fornecimento de água salgada, são devidas por metro cúbico, as seguintes taxas, em Euros: Fornecimento de Água Salgada Fornecimento de Água Salgada Viana do Castelo Matosinhos Instalações 0,96 € 1,31 € Instalações Mercado 2.ª venda – 14,38 € Embarcações 0,91 € –

8 -Sempre que seja solicitado pelo utente a interrupção e o restabelecimento do fornecimento serão devidas as seguintes taxas nos Portos, em Euros: Interrupção e Restabelecimento do Fornecimento Água doce e salgada 12,79 €

9 -Sempre que se proceda à interrupção do fornecimento por incumprimento, serão devidas as seguintes taxas nos portos, assim como para o seu restabelecimento, em Euros: Interrupção do Fornecimento por Incumprimento e seu Restabelecimento Água doce e salgada 21,55 €

10 -Pela prestação de serviços diversos e especiais, são ainda devidas as seguintes taxas nos Portos, em Euros: Tarifa de Serviços Diversos e Especiais Alteração de calibre 3,19 € Ligação 15,26 € Colocação de contador 15,26 € Vistoria a pedido do consumidor 30,49 €

11 -Aos consumidores com instalações na área dos Portos de Esposende, Póvoa de Varzim, Vila do Conde, Vila Praia de Âncora e Matosinhos, é cobrada a seguinte taxa em Euros por m3 de água consumida, isenta de IVA, de acordo com o CIVA, nos termos do Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de junho: Tarifa de Recursos Hídricos - Água Taxa /m3 Esposende Póvoa de Varzim Vila do Conde Vila Praia de Âncora Matosinhos Recursos Hídricos - Água 0,05 € 0,073 € 0,0416 € 0,0393 € 0,0475 € Recursos Hídricos - Água residual – 0,0083 € 0,0103 € 0,0043 €

Artigo 22.º

Tarifa de Prestação de Pessoal

Pela prestação de Pessoal, incluindo a sua deslocação da base ao local da realização do serviço, a prestação do mesmo e o regresso à base, são devidas as seguintes taxas nos Portos, em Euros:

Qualificação do pessoal

Taxa

Pessoal Técnico

48,76 €/hora

Chefias diretas operacionais

56,15 €/hora

Agentes de Exploração, Operador de Equipamento

41,15 €/hora

Operário Especializado

38,09 €/hora

Pessoal Auxiliar

33,54 €/hora

SUBSECÇÃO IV

RESÍDUOS

Artigo 23.º

Tarifa de Drenagem de Águas Residuais e de Resíduos Urbanos

1 -Pela prestação dos serviços de limpeza, recolha, transporte e deposição de resíduos em local apropriado são devidas as taxas de uso de equipamento e de fornecimento de pessoal utilizados para o efeito;

2 -Quando o serviço seja efetuado através da intervenção de prestador de serviço à DOCAPESCA, será debitado ao requisitante o valor da respetiva fatura acrescido de um adicional de 20 %;

3 -Os serviços de recolha de resíduos poderão também ser prestados por empresa especializada devidamente autorizada ou licenciada para o efeito pela Docapesca, vigorando nesses casos o tarifário respetivo, previamente aprovado.

4 -Pela drenagem de águas residuais serão devidas nos portos, uma taxa fixa mensal e uma variável em função do consumo de água doce e salgada: Drenagem de Águas Residuais V. P. Âncora Viana do Castelo Esposende Póvoa de Varzim Vila do Conde Matosinhos Fixa €/mês 0,60 € 0,60 € 0,41 € 0,40 € 0,50 € 14,23 € Variável €/m³ 90 % consumo água 90 % consumo água 1,28 € 1,89 € 2,07 –

5 -Pela prestação do serviço de recolha e gestão de resíduos serão devidas uma taxa fixa mensal e uma variável calculada em função dos m3 de água consumida doce e salgada: Resíduos Urbanos V. P. Âncora Viana do Castelo Esposende Póvoa de Varzim Vila do Conde Matosinhos Fixa €/mês 0,35 € 3,57 € 0,52 € 0,46 € 1,84 € 17,10 € Variável €/m³ 1,34 € 2,81 € 1,03 € 5,25 € 0,39 € –

6 -As taxas fixas são devidas mesmo quando se verifique a interrupção do fornecimento por incumprimento.

7 -A taxa de lixo sobre embarcações com avença de TUP e sobre embarcações não avençadas, são as seguintes: Comprimento em metros Preço por mês Embarcações com avença de TUP Até 6,99 1,64 € De 7 a 11,99 2,76 € De 12 a 19,99 4,03 € De 20 a 49,99 5,09 € A partir de 50 6,10 € Embarcações não avençadas 0,74 €/dia

8 -Às instalações sem fornecimento de água é devida a taxa fixa mensal de 3,34€ pela recolha e gestão de resíduos.

9 -Aos comerciantes sem instalações na área portuária, é devida anualmente, por empresa, a taxa de 84,80 €, pela recolha e gestão de resíduos.

Artigo 24.º

Tarifa de Emissão de Documentos e Usos Diversos

1 -Pela emissão de documentos e usos diversos são devidas nos Portos, as taxas das tabelas seguintes: Emissão de Documentos Títulos de Uso Privativo €/un Sem construção nem equipamento 50,02€ Com construção de: Moradia Armazéns Estabelecimentos Comerciais, Industriais e Hoteleiros Outras construções ou equipamentos 163,81 € 483,86 € 367,83 € 85,53 € Transferência de titularidade €/un Armazéns 98,09 € Estabelecimentos Comerciais, Industriais e Hoteleiros 147,16 € Aditamentos/Averbamentos €/un Alvarás de Licença 4,92 € Contratos de Concessão 122,61 € Vistorias Tx/un Fora da área portuária 98,13 € Dentro da área portuária 63,30 €

Artigo 25.º

Tarifa de Utilização do Domínio Público Marítimo

1 -A utilização do Domínio Público Marítimo, está sujeita às regras estabelecidas no Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, na Portaria n.º 1450/2007, de 12 de novembro e demais legislação complementar, enquanto estas se mantiverem em vigor.

2 -Pela utilização do Domínio Público Marítimo, nas Zonas de Exploração dos Portos, são devidas anualmente por m2/ano as seguintes taxas, em Euros: Terraplenos na Zona de Exploração dos Portos Ocupação/uso de terrenos a Descoberto Taxa (€) Equipamentos de telecomunicações: Por ano Por semana Indivisível 743,00 € 28,75 € Feiras e eventos temporários: Por semana Indivisível 0,56 € Venda ambulante por ano 114,30 € Estaleiros temp. apoio a obras (Tx. Mensal) 4,84 € Estaleiros de const./reparação naval 3,82 € Parqueamento de madeiras 1,40 € Carros de transferência de embarcações (Estaleiros de const./reparação naval) (carro/ano) 33,02 € Atividades Industriais Logradouro (Zona Exploração) 9,02 € 3,45 € Equipamentos de lazer, espetáculo ou desporto 3,00 € Depósito de Dragados: Os primeiros 10.000 m² Área excedente 4,17 € 2,39 € Desportos Náuticos: Os primeiros 500 m² Dos 501 a 1000 m² Área excedente 1,02 € 0,68 € 0,40 € Desportos não náuticos: Os primeiros 500 m² Dos 501 a 1000 m² Área excedente 1,81 € 1,24 € 0,68 € Contentores para Guarda de Aprestos (por mês) 6,12 € Estacionamento de Camiões TIR (por camião) 1 170,95 € Ocupação/uso de terrenos a Coberto Edificações de Particulares (€/m²/ano) Taxa (€) Edifícios em propriedade horizontal Aplica-se a taxa correspondente ao tipo de ocupação Edifícios de Restauração/similar de hotelaria: Primeiros 500 m2 Área excedente Armazéns de apoio/anexos Logradouro (exterior exploração) 10,38 € 7,53 € 7,53 € 2,05 € Snack-Bar e Esplanada 50,00 € Quiosques Por semana indivisível 65,24 € 3,39 € Atividades Comerciais e Serviços 10,24 € Atividades de Aquicultura 2,52 € Atividades Industriais 8,89 € Estaleiros de Construção Naval 8,31 € Ocupações a Coberto Edificações da Autoridade Portuária (€/m2/mês) Taxa (€) Bancas de Venda de Peixe: Mercado 2.ª Venda Matosinhos (por mês) 47,34 € Atividades Comerciais (gerais) 65,92 € Atividades Industriais: Os primeiros 20 m2 Dos 21 aos 100 m2 Área excedente 72,38 € 43,41 € 14,68 € Restauração/similar de hotelaria: Os primeiros 125 m2 Dos 126 a 250 m2 Área excedente 35,15 € 17,74 € 8,89 € Escritórios: Os primeiros 50 m2 Dos 51 aos 100 m2 Área excedente 144,39 € 101,11 € 36,88 € Ocupações a Coberto (€) Edificações da Autoridade Portuária Vila Praia de Âncora Esposende Póvoa de Varzim Vila do Conde Armazéns de Comerciantes n.º 5 – – 46,92 € (€/mês) – Armazéns de Aprestos (a) 34,70 € (€/m²/mês) 32,60 € * (€/m²/mês) 21,20 € ** (€/mês) Armazém Marítimo-Turística – 50,00 € (€/mês) – – Bancas de venda de peixe 79,58 € (€/m²/mês) – – 26,70 € (€/m²/mês) Gabinete coworking (€/m²/mês) – – 14,00 € (€/m²/mês) – Sala Reuniões coworking (€/h) 10,00 € (€/h) * Tem direito a um armazém grátis; ** No aluguer do segundo armazém o valor é 10 €/mês. (a) Em Viana do Castelo, pela ocupação de terrapleno dos Armazéns de Aprestos, será aplicada a taxa de 3,96 €/m2/ano. Nota 1. - As taxas fixadas para os armazéns de aprestos, são incrementadas em 25 % para os titulares não profissionais da pesca. Travessia de Condutas e Cabos €/ml/ano Captação/descarga de água salgada/doce ou resíduos para viveiros/outros: Subterrâneos Aéreos Poço de captação 2,40 € 3,41 € 2,96 € Postos de Abastecimento Marítimo Até 80 m³ de capacidade de armazenagem: - Taxa única anual Superior a 80 m3 de capacidade - €/m3/ano 870,67 € 10,98 € Publicidade €/m²/ano Painel publicitário vertical 22,72 € Atividades Publicitárias e Promocionais: C/caráter temporário - por m²/semana indivisível C/caráter permanente 0,68 € 22,71 €

3 -Pela utilização do Domínio Público Marítimo, nas restantes áreas dentro na jurisdição desta Delegação, são devidas as seguintes taxas, por m 2/ano: Outras Zonas da Área Dominial e ou exteriores à Zona de Exploração dos Portos Ocupações terreno a Descoberto (€) Vila Praia de Âncora Esposende Póvoa de Varzim Vila do Conde Área dominial Núcleo de Pesca Estaleiros Atividades Industriais: Logradouro 2,10 € 2,10 € 2,10 € 2,10 € Equipamentos de Apoio de Praia: Área descoberta – – – 9,04 € Atividades Comerciais – – 8,95 € – Feiras e eventos temporários: Por semana indivisível 0,56 € 0,56 € 0,56 € 0,56 € Estaleiros temporários de apoio a obras 4,77 € 4,77 € 4,77 € 4,77 € Estaleiros de Construção Naval – – 3,76 € – Terrapleno para parqueamento de embarcações €/m2/mês (a) – – – 6,24 € (a) Pela ocupação de terrapleno para parqueamento de embarcação, que terá sempre o prazo máximo de duração de 12 (doze) meses, a título de caução é prestado o valor de 1.000,00 €. Quando a ocupação se destinar ao parqueamento de embarcações de pesca, é aplicado o período de isenção de 3 (três) meses. Ocupações a Coberto Taxa (€) Quiosques: Por ano Por semana indivisível 65,20 € 3,39 € Atividades Industriais 4,77 € Restauração/similar de hotelaria: Primeiros 500 m2 Área excedente Armazéns de apoio/anexos Logradouro (exter.zona exploração) 10,37 € 7,53 € 7,53 € 2,05 € Travessia de Condutas e Cabos €/ml/ano Captação/descarga de água salgada/doce ou resíduos para viveiros/outros: Subterrâneos Aéreos Poço de captação 2,40 € 3,41 € 2,96 € Publicidade €/m²/ano Painel publicitário vertical 22,72 € Atividades Publicitárias e Promocionais: Com caráter temporário - por m2/semana indivisível Com caráter permanente 0,68 € 22,71 €

4 -Pela utilização do Domínio Público Marítimo, relativa ao leito das águas em Vila do Conde é devida a taxa de 2,02 €/m2/ano.

5 -No Porto de Matosinhos, são devidas taxas mensais de acordo com o quadro seguinte: Ocupação/uso de terrenos a Coberto Taxa (€/m²) Edifícios de Restauração/similar de hotelaria 21,80 € Atividades Comerciais 8,48 € Serviços 3,02 € Armazéns de Aprestos 4,01 € Armazéns Comerciantes 7,97 € Câmaras de Refrigerados 18,14 € Módulos das Conserveiras 6,05 € Módulos Mercado de 2.ª venda 28,77 € Módulos do Mercado de 2.ª venda (ex-pios) 40,23 € Centro de Reacondicionamento de Pescado (câmara grande superior a 500 m²) 3,00 € * Centro de Reacondicionamento de Pescado (câmara inferior a 500 m²) 3,50 € * Centro de Reacondicionamento de Pescado (ocupante sem licença de ocupação de armazém de comerciantes no Porto de Pesca Matosinhos) 6,00 € * Cliente com licença de ocupação de armazém de comerciantes no Porto de Pesca de Matosinhos. Ocupação de Terraplenos c/Equipamento Taxa (€/m²) Utilização da câmara da Lota n.º 1 - p/isco/mês 1 848,52 € Ocupação/uso de terrenos a descoberto Taxa (€/m²) Terraplenos a descoberto 1,46€ SECÇÃO II TARIFÁRIO DOS PORTOS DO CENTRO NORTE SUBSECÇÃO VII USO DO PORTO

Artigo 26.º

Tarifas de Uso de Porto (Acostagem)

1 -A tarifa de uso de porto, adiante designada por TUP, é devida pela disponibilidade e uso dos sistemas relativos à entrada, estacionamento e saída de embarcações dos cais de descarga.

Artigo 27.º

Valor de Tarifa de Uso de Porto (Acostagem)

1 -Às embarcações e navios não avençados, acostados ao cais, é cobrada TUP em função do tempo de permanecia, de acordo com o quadro seguinte: GT Embarcação TUP Diária (€) Até 10 GT 1,09 € De 10,1 a 20 GT 1,13 € De 20,1 a 40 GT 1,36 € De 40,1 a 60 GT 2,36 € De 60,1 a 100 GT 3,76 € De 100,1 a 150 GT 4,32 € De 150,1 a 200 GT 5,20 € Superior a 200 GT 6,07 €

2 -Às embarcações e navios, avençadas, são devidas nos Portos, as seguintes taxas anuais: Embarcações avençadas (CFF) TUP Avença(€) Embarcações até 9,99 m 46,28 € Embarcações 10-15,99 m 92,18 € Embarcações 16-23,99 m 138,46 € Embarcações 24-29,99 m 185,42 € Embarcações ≥ 30 m 228,50 €

Artigo 28.º

Reduções - TUP/Navio

1 -Sem prejuízo das isenções previstas na lei, a taxa de uso do porto aplicável às embarcações de pesca, que se encontrem em inatividade, será concedida uma redução de 50 %.

Artigo 29.º

Tarifa de Fornecimentos

A tarifa de fornecimentos é devida pelo fornecimento de recursos humanos e de bens consumíveis, incluindo o serviço inerente à natureza de cada fornecimento aos utilizadores do porto.

Artigo 30.º

Tarifa de Fornecimento de Energia Elétrica

1 -Pelo fornecimento de Energia Elétrica, serão praticadas pela Docapesca, na qualidade de concessionária, as modalidades e taxas seguintes:

a)No Porto de Aveiro são aplicáveis as seguintes taxas de disponibilidade: Potência (kVA) (€/mês) Tarifa simples 3,45 6,68 € 6,9 12,71 € 10,35 18,73 € 13,8 24,76 € 17,25 30,76 € 20,7 36,78 € 27,6 49,15 € 34,5 61,15 € 41,4 73,15 €

b)No Porto de Aveiro são aplicáveis as seguintes Tarifas de energia a instalações: Baixa Tensão Normal > 41,40 kVA Energia ativa (€/kWh) Tarifa tri-horária > 41,40 KVA Horas de ponta 0,346 € Horas cheias 0,542 € Horas de vazio 0,236 € Baixa Tensão Normal ≤ 41,40 kVA Energia ativa (€/kWh) Tarifa tri-horária ≤ 41,40 KVA Horas de ponta 0,342 € Horas cheias 0,310 € Horas de vazio 0,266 € Tarifa Simples 0,382 €

c)No Porto da Figueira da Foz são aplicáveis as seguintes taxas de disponibilidade: Potência (kVA) (€/mês) Tarifa simples 10,35 32,44 € 13,8 40,08 € 17,25 50,44 € 20,7 60,94 € 27,6 65,42 € 41,4 84,25 €

d)No Porto da Figueira da Foz são aplicáveis a seguinte Tarifa de energia a instalações: Baixa Tensão Normal > 41,40 kVA Energia ativa (€/kWh) Tarifa tri-horária > 41,40 KVA Horas de ponta 0,346 € Horas cheias 0,542 € Horas de vazio 0,236 € Baixa Tensão Normal ≤ 41,40 kVA Energia ativa (€/kWh) Tarifa tri-horária ≤ 41,40 KVA Horas de ponta 0,342 € Horas cheias 0,310 € Horas de vazio 0,266 € Tarifa Simples 0,37 €

2 -Taxas de disponibilidade em baixa tensão para Tarifa Tri-Horário: F tarifário Fixo + (Consumo Horas de Ponta/F tempo) × F Horas de ponta + + Potência Contratada × F Potência Baixa Tensão ≥ 41,40 kVA Horário Inverno * Horário Verão ** F tarifário Fixo 9,45 € 9,45 € F Horas de ponta 14,62 € 14,62 € F tempo 110,00 € 66,00 € F Potência 1,35 € 1,35 € * Período de inverno: janeiro a março; outubro a dezembro. ** Período de verão: abril a setembro.

3 -Ao fornecimento esporádico de energia elétrica é aplicada a taxa de 0,665€ por Kw/h, salvo se o fornecimento for a embarcações, sendo nestes fornecimentos, devida a taxa de 0,540 € por Kw/h.

4 -Pela prestação de serviços diversos e especiais, são ainda devidas as seguintes taxas nos Portos em Euros: Tarifa de Serviços Diversos e Especiais Alteração de potência 3,19 € Ligação/Colocação contador 15,26 € Vistoria a pedido do consumidor 30,49 €

Artigo 31.º

Tarifa de Fornecimento de Água

1 -Pelo fornecimento de água doce, a Docapesca, na qualidade de concessionária, pratica as seguintes taxas, em euros, por metro cúbico: Fornecimento de Água Potável a Instalações Variável (€/m) Aveiro 3,06 € Figueira da Foz 2,66 €

2 -Pelo fornecimento de água salgada, é devida por metro cúbico, a taxa de 1,01 €.

3 -Sempre que seja solicitado pelo utente a interrupção e o restabelecimento do fornecimento serão devidas as seguintes taxas nos Portos, em Euros: Interrupção e Restabelecimento do Fornecimento Água doce e salgada 12,79 €

4 -Sempre que se proceda à interrupção do fornecimento por incumprimento, serão devidas as seguintes taxas nos portos, assim como para o seu restabelecimento, em Euros: Interrupção do Fornecimento por Incumprimento e seu Restabelecimento Água doce e salgada 21,55 €

Artigo 32.º

Tarifa de Prestação de Pessoal

Qualificação do pessoal

Taxa

Pessoal Técnico

48,76 €/hora

Chefias diretas operacionais

56,15 €/hora

Agentes de Exploração, Operador de Equipamento

41,15 €/hora

Operário Especializado

38,09 €/hora

Pessoal Auxiliar

33,54 €/hora

SUBSECÇÃO IX

RESÍDUOS

Artigo 33.º

Tarifa de Recolha, Tratamento de Resíduos e de Drenagem de Água Residuais

2 -Quando o serviço seja efetuado através da intervenção de prestador de serviço à Docapesca será debitado ao requisitante o valor da respetiva fatura acrescido de um adicional de 20 %;

4 -Pela drenagem de águas residuais serão devidas nos Portos, uma taxa fixa mensal e uma variável em função do consumo de água doce e salgada, em Euros: Drenagem de Águas Residuais Fixa €/mês 2,09 € Variável €/m³ 2,49 €

5 -Pela prestação do serviço de recolha e gestão de resíduos serão devidas uma taxa fixa mensal e uma variável calculada em função dos m3 de água consumida: Resíduos Urbanos Aveiro Figueira da Foz Fixa 25,40 12,69 € Variável 0,12 € 0,12 €

6 -Às instalações sem fornecimento de água é devida a taxa fixa mensal de 3,34€ pela recolha e gestão de resíduos.

8 -Aos comerciantes sem instalações fixas na área portuária, é devida anualmente, por empresa, a taxa de 84,80 €, pela recolha e gestão de resíduos.

Artigo 34.º

Tarifa de Utilização do Domínio Público Marítimo

3 -Pela ocupação a descoberto e por dia, com pequenas embarcações de pesca, portas, covos, redes, outros apetrechos marítimos relacionados com a atividade normal dos portos, será cobrada a importância de 0,11 €/m²/dia, com um mínimo de cobrança de 8,88 € por fatura, pelo tempo total da ocupação.

4 -Pela ocupação a descoberto e por dia, com outros materiais não relacionados com a atividade normal dos portos será cobrada a importância de 0,13 €/m²/dia, com um mínimo de cobrança de 12,62 € por fatura, pelo tempo total da ocupação. SECÇÃO III TARIFÁRIO DOS PORTOS DO CENTRO SUBSECÇÃO XI USO DO PORTO

Artigo 35.º

Tarifas de Uso do Porto (Acostagem)

1 -A tarifa de uso do porto, adiante designada por TUP, é devida pela disponibilidade e uso dos sistemas relativos à entrada, estacionamento e saída de embarcações, à operação de cargas, à segurança e à conservação do ambiente, nos termos do RST.

2 -A TUP integra duas componentes, adiante designadas por TUP/Navio e TUP/Carga, sendo aplicáveis respetivamente às embarcações e à carga, nos termos seguintes:

a)A TUP/Navio é aplicada a todos os navios e embarcações que entrem na zona do porto;

b)A TUP/Carga é aplicada por tonelada ou unidade de carga em correspondência com as categorias de carga.

3 -É devida TUP, nos termos estabelecidos no presente artigo e seguintes, incluindo as embarcações de pesca local e costeira que utilizem locais específicos para a descarga de pescado com ou sem transação e avaliação em lota.

Artigo 36.º

Tarifa de Uso do Porto - Componente aplicável ao navio (TUP/Navio)

1 -A tarifa de uso do porto a cobrar às embarcações (TUP/Navio) em função do tempo (T) de permanência em porto, é aplicada às embarcações e navios acostados ao cais, determinada pela soma dos valores parciais calculados para sucessivos períodos de tempo de estacionamento através da seguinte fórmula: UA1*TAi* FAi * GT/10 onde: UA1 = taxa diária de estacionamento com valor de € 0,63; TAi = número de dias indivisíveis de estacionamento, no intervalo de referência (i); e FAi = Fator específico desse intervalo, de acordo com a seguinte tabela: Intervalo de referência (i), em dias Primeiros dois dias Do 3.º ao 4.º Do 5.º ao 8.º A partir do 9.º Fator específico (FAi) FA1 = 1 FA2 = 1,13 FA3 = 1,25 FA4 = 1,50

2 -A tarifa de uso do porto a cobrar às embarcações fundeadas (TUP/Navio), em função do tempo (T) de permanência em porto, é determinada pela soma dos valores calculados para sucessivos períodos de tempo de estacionamento através da seguinte fórmula: TEi * FEi* UE1 * √GT onde: UE1 = taxa diária de uso de fundeadouro com valor de € 1,17; TEi = número de dias indivisíveis de uso de fundeadouro, no intervalo de referência (i); e FEi = Fator específico desse intervalo, de acordo com a seguinte tabela: Intervalo de referência (i), em dias Primeiros 10 dias Do 11.º ao 30.º Do 31.º ao 60.º A partir do 61.º Fator específico (FEi) FE1 = 1 FE2 = 1,13 FE3 = 1,25 FE4 = 1,50

3 -Quando as embarcações de pesca local e costeira utilizem locais específicos, são devidas nos Portos, as seguintes taxas diárias, em Euros: Classes de GT Euros (€) Até 10 GT 2,80 € De 10,1 a 20 GT 3,07 € De 20,1 a 40 GT 5,50 € De 40,1 a 60 GT 6,31 € De 60,1 a 100 GT 8,90 € De 100,1 a 150 GT 11,20 € De 150,1 a 200 GT 12,06 € Superior a 200 GT 15,39 €

Artigo 37.º

Reduções - TUP/Navio

1 -Consideram-se em situação de inatividade, as embarcações paradas há mais de 30 dias, por razões alheias aos armadores, devidamente justificadas.

2 -Quando o período de inatividade se verifique em embarcações até 5 GT, a redução será de 80 %.

Artigo 38.º

Tarifa de Uso do Porto - Componente aplicável à carga (TUP/Carga)

Categoria de carga

Código

Un.

Embarque

Desembarque

Código de taxa

Valor Un.

Código de taxa

Valor Un.

Carga geral fracionada

90RC

UG0

0,21€

UG1

0,21€

Produtos congelados

90PC

UC0

1,44€

UC1

1,44€

SUBSECÇÃO XII

USO DE EQUIPAMENTO E UTILIZAÇÃO DE INFRAESTRUTURAS

Artigo 39.º

Tarifa de Uso de Equipamento

4 -A contagem de tempo de uso do equipamento é interrompida por motivo de avaria, falta de energia, ou outras causas que pela Docapesca sejam consideradas impeditivas do equipamento trabalhar.

5 -Ao equipamento requisitado e não utilizado serão aplicadas as correspondentes taxas, sujeitas a uma redução de 40 %.

6 -A Docapesca autoriza a desistência do pedido, o adiamento da hora marcada para o início da operação ou a interrupção desta, sem encargo para o requisitante, desde que os serviços competentes sejam disso avisado, dentro do seu horário normal de funcionamento, com a antecedência mínima de 2 horas.

7 -A inobservância dos prazos referidos no número anterior dá lugar ao pagamento de 2 horas à ordem do equipamento requisitado.

8 -Pelo uso de equipamentos de manobra são devidas as seguintes taxas no Porto da Nazaré: Pórtico Auto Rolante Escalões Subida e Descida (embarcações de pesca) €/un Imobilização €/½ h Subida e Descida (restantes embarcações) €/un Imobilização €/½ h 1, 2 e 3 - Até 8,00 m - Qualquer boca 61,30 € 16,97 € 64,88 € 18,27 € 4, 5, 6 e 7 - De 8,01 a 12,00 m - Qualquer boca 91,50 € 23,75 € 98,48 € 25,56 €

9 -15,01 a 18,00 m - Qualquer boca 169,26 € 30,56 € 182,16 € 32,88 €

10 -18,01 a 21,00 m - Qualquer boca 205,84 € 33,93 € 221,55 € 36,53 €

11 -Superior a 21,00 m - Qualquer boca 274,47 € 37,31 € 295,41 € 40,18 € Grua Móvel (Portos de Peniche e Nazaré) €/h 1 hora 69,00 €

a)O período mínimo de cobrança é 1 hora.

Artigo 40.º

Tarifa de Uso de Equipamento de combate à poluição, a incêndios e de conservação do ambiente

Pelo uso de equipamento de combate à poluição, a incêndios e de conservação do ambiente (EP) são devidas, por unidade e período de tempo indivisível, segundo o tipo, as taxas em Euros constantes da tabela seguinte:

Tipo de equipamento

Taxa unitária

Barreiras Flutuantes

9,35 €/m/dia

Bombas de Trasfega Pequenas (≤ 10 m3/h)

29,72 €/h

Recuperador de cordões oleofílicos 1500 l/h

35,51 €/h

Bombas de Trasfega Médias (≥ 15 m3/h)

42,34 €/h

Artigo 41.º

Tarifa de Utilização de Infraestruturas - Rampa de Varadouro

1 -Pela utilização da Rampa Varadouro é devida, por dia e por m2 de ocupação a taxa em Euros, calculada de acordo com a seguinte fórmula: Tx = Rv × Cff × B × Tv Rv - Taxa diária; Cff - Comprimento fora a fora da embarcação; B - Boca máxima da embarcação; Tv - Tempo total de ocupação em dias indivisíveis.

2 -ª semana

3 -ª semana

4 -ª semana

5 -ª semana e seguintes Rv 0,25 € 0,36 € 0,43 € 0,52 € 0,61 €

Artigo 42.º

Tarifa de Utilização de Infraestruturas - Atividade Marítimo-Turística

1 -A utilização de infraestruturas por embarcações de apoio à atividade Marítimo-Turística e embarcações de tráfego local, está sujeita às normas e procedimentos constantes no Regulamento Exploração.

2 -As embarcações dos operadores da atividade Marítimo-Turística e de Tráfego Local, não licenciadas para a utilização de pontão específico afeto à atividade marítimo-turística, estão sujeitas ao pagamento:

a)TUP - Tarifa de Uso de Porto em avença, por embarcação, nos termos do artigo 36.º

3 -Pelo estacionamento das embarcações de apoio à atividade Marítimo-Turística, em pontão específico afeto a esta atividade, é devida nos Portos de Peniche e Nazaré, a taxa anual por estadia, calculada em função da área (Comprimento Fora a Fora × Boca da Embarcação). Área (m2) Taxa (€) Área (m2) Taxa (€) Área (m2) Taxa (€) Área (m2) Taxa (€) 7 713,80 € 54 2 023,53 € 101 2 784,79 € 148 3 383,92 € 8 764,12 € 55 2 042,56 € 102 2 798,79 € 149 3 395,57 € 9 811,42 € 56 2 061,40 € 103 2 812,76 € 150 3 407,17 € 10 856,22 € 57 2 080,08 € 104 2 826,69 € 151 3 418,74 € 11 898,87 € 58 2 098,62 € 105 2 840,50 € 152 3 430,24 € 12 939,65 € 59 2 116,99 € 106 2 854,24 € 153 3 441,44 € 13 978,79 € 60 2 135,22 € 107 2 867,96 € 154 3 453,20 € 14 1016,50 € 61 2 153,32 € 108 2 881,60 € 155 3 464,62 € 15 1052,92 € 62 2 171,23 € 109 2 895,18 € 156 3 476,02 € 16 1088,15 € 63 2 189,02 € 110 2 908,70 € 157 3 487,36 € 17 1122,30 € 64 2 206,68 € 111 2 922,14 € 158 3 498,65 € 18 1155,51 € 65 2 224,19 € 112 2 935,55 € 159 3 509,93 € 19 1187,81 € 66 2 241,59 € 113 2 948,87 € 160 3 521,16 € 20 1219,30 € 67 2 258,83 € 114 2 962,17 € 161 3 532,39 € 21 1250,03 € 68 2 275,97 € 115 2 975,38 € 162 3 543,56 € 22 1280,03 € 69 2 292,98 € 116 3 001,68 € 163 3 554,71 € 23 1309,39 € 70 2 309,87 € 117 3 014,71 € 164 3 565,80 € 24 1338,12 € 71 2 326,64 € 118 3 027,72 € 165 3 576,85 € 25 1 366,28 € 72 2 343,28 € 119 3 027,72 € 166 3 587,91 € 26 1 393,87 € 73 2 359,83 € 120 3 040,68 € 167 3 598,91 € 27 1 420,97 € 74 2 376,26 € 121 3 053,58 € 168 3 609,89 € 28 1 447,58 € 75 2 392,60 € 122 3 066,41 € 169 3 620,84 € 29 1 473,71 € 76 2 408,81 € 123 3 079,20 € 170 3 631,74 € 30 1 499,41 € 77 2 424,94 € 124 3 091,95 € 171 3 642,65 € 31 1 524,69 € 78 2 440,94 € 125 3 104,53 € 172 3 653,49 € 32 1 549,57 € 79 2 456,84 € 126 3 117,28 € 173 3 664,30 € 33 1 574,09 € 80 2 472,66 € 127 3 129,88 € 174 3 675,07 € 34 1 598,25 € 81 2 488,36 € 128 3 142,42 € 175 3 685,83 € 35 1 622,02 € 82 2 503,99 € 129 3 154,91 € 176 3 696,57 € 36 1 645,52 € 83 2 519,50 € 130 3 167,35 € 177 3 707,27 € 37 1 668,67 € 84 2 534,94 € 131 3 179,78 € 178 3 717,94 € 38 1 691,52 € 85 2 550,29 € 132 3 192,13 € 179 3 728,58 € 39 1 714,08 € 86 2 565,55 € 133 3 204,43 € 180 3 739,17 € 40 1 736,36 € 87 2 580,71 € 134 3 216,69 € 181 3 749,76 € 41 1 758,36 € 88 2 595,80 € 135 3 228,92 € 182 3 760,32 € 42 1 780,09 € 89 2 610,80 € 136 3 241,10 € 183 3 770,82 € 43 1 801,58 € 90 2 625,74 € 137 3 253,25 € 184 3 781,33 € 44 1 822,83 € 91 2 640,56 € 138 3 265,33 € 185 3 791,78 € 45 1 843,84 € 92 2 655,33 € 139 3 277,36 € 186 3 802,23 € 46 1 864,62 € 93 2 670,01 € 140 3 289,37 € 47 1 905,55 € 94 2 684,61 € 141 3 301,32 € 48 1 905,55 € 95 2 699,14 € 142 3 313,25 € 49 1 925,68 € 96 2 713,61 € 143 3 325,14 € 50 1 945,64 € 97 2 727,97 € 144 3 336,99 € 51 1 965,38 € 98 2 742,30 € 145 3 348,77 € 52 1 984,95 € 99 2 756,53 € 146 3 360,54 € 53 2004,32 € 100 2 770,69 € 147 3 372,25 €

4 -As embarcações marítimo-turística e de tráfego local, que operam no Porto de Peniche, estão sujeitas à taxa anual de resíduos, no valor de 1,10 €, multiplicado pela lotação da embarcação.

5 -Pela utilização de infraestruturas de embarque e desembarque de passageiros e demais fornecimentos e serviços, por embarcações licenciadas para a atividade Marítimo-Turística e por embarcações de tráfego local, nos Portos de Peniche e Nazaré, é devida a seguinte taxa, em Euros, por passageiro: taxa Anual de Tráfego de Passageiros, em função da lotação de passageiros da embarcação, cujo valor é igual a: UV1*L UV1 = taxa anual de passageiro com o valor unitário de 36,00 €; L = lotação de passageiros da embarcação de acordo com o certificado de lotação.

Artigo 43.º

Tarifa de Utilização de Infraestruturas - Ingresso e Circulação de Viaturas

1 -Pelo ingresso e circulação de viaturas nos recintos portuários, são atribuídas aos utentes que exerçam atividade profissional nos portos, avenças anuais, quando requeridas, mediante o pagamento das seguintes taxas em Euros, que incluem IVA à taxa legal em vigor: Avenças Veículos Ligeiros e Pesados 39,24 €

2 -Serão atribuídas avenças anuais, quando requeridas, para as viaturas do próprio ou do serviço, isentas de pagamento, aos seguintes utentes: Pescadores; Armadores; Autoridades e Entidades Públicas com instalações dentro das áreas portuárias; Comerciantes e Industriais de Pescado com instalações dentro das áreas portuárias.

3 -Pelo ingresso e circulação de viaturas nos recintos portuários de visitantes e não avençados, são devidas as seguintes taxas diárias, em Euros, que incluem IVA à taxa legal em vigor: Ingressos Veículo Ligeiro de Passageiros e Mercadorias 2,50 € Atrelado com Barco ou Mota de Água 4,00 € Veículo Pesado 4,50 € Gruas para prestação de serviços diversos 14,00 € Autocarros 19,00 € Pesados P/Abastecimento de combustível 26,00 €

4 -Pelo uso de infraestruturas para a circulação e estacionamento de viaturas na zona da Ribeira Velha, são devidas por hora, as seguintes taxas, em Euros: Viaturas Ligeiras sem Atrelado Viaturas com Atrelado e Autocarros Período mínimo de 15 minutos 0,40 € 0,45 €

Artigo 44.º

Tarifa de Utilização de Infraestruturas - Núcleo de Recreio

1 -A Utilização de Infraestruturas no Núcleo de Recreio do Porto de Peniche, está sujeita às regras e procedimentos constantes no Regulamento Específico de Utilização do Núcleo de Recreio do Porto de Peniche “Marina da Ribeira”, aprovado nos termos do Alvará de Licença emitido ao Clube Naval de Peniche, enquanto este se mantiver válido e em vigor.

2 -Às embarcações estacionadas, pela gestão de resíduos, é devida a taxa de 8,50 €/ano.

3 -As taxas de estacionamento de embarcações permanentes em Instalações Flutuantes do Núcleo de Recreio do Porto de Peniche, são praticadas pelo Clube Naval de Peniche de acordo com os seguintes escalões (em Euros): Período Escalões das embarcações I II III IV CFF até 5,5 m 5,51 a 6,5 m 6,51 a 8 m 8,01 a 10 m Outubro/março 32,27 € 48,39 € 64,48 € 96,75 € Abril/maio/setembro 48,39 € 64,48 € 96,75 € 120,94 € Junho 64,48 € 96,75 € 120,94 € 161,28 € Julho/agosto 96,75 € 120,94 € 161,28 € 193,47 € Anual 596,58 € 821,55 € 1 120,62 € 1 491,41 €

4 -As taxas de estacionamento de embarcações em Instalações Flutuantes nos Núcleos de Recreio dos Portos, com exceção das mencionadas no ponto 3, são as seguintes (em Euros): Época Alta (de maio a setembro) Escalões Diárias Semanais Mensais Escalão 1 - Até 6,00 metros/Qualquer boca 11,79 € 59,35 € 124,39 € Escalão 2 - De 6,01 a 8,00 metros/Boca ≤ 2,70 metros 12,20 € 81,30 € 160,98 € Escalão 3 - De 6,01 a 8,00 metros/Boca > 2,70 metros 17,07 € 93,50 € 185,37 € Escalão 4 - De 8,01 a 10,00 metros/Qualquer boca 20,33 € 109,76 € 207,32 € Escalão 5 - De 8,01 a 10,00 metros/Boca > 3,10 metros 21,95 € 117,89 € 237,40 € Escalão 6 - De 10,01 a 12,00 metros/Boca ≤ 3,30 metros 23,58 € 130,08 € 266,67 € Escalão 7 - De 10,01 a 12,00 metros/Boca > 3,30 metros 24,40 € 146,34 € 280,49 € Escalão 8 - De 12,01 a 15,00 metros/Qualquer boca 28,86 € 150,41 € 325,20 € Escalão 9 - De 15,01 a 18,00 metros/Qualquer boca 38,21 € 191,87 € 406,50 € Escalão 10 - De 18,01 a 21,00 metros/Qualquer boca 68,30 € 333,33 € 691,06 € Escalão 11 - Superior a 21,00 metros/Qualquer boca 83,74 € 390,24 € 813,01 € Época Baixa (de outubro a abril) Escalões Diárias Semanais Mensais Escalão 1 - Até 6,00 metros/Qualquer boca 6,10 € 34,15 € 89,43 € Escalão 2 - De 6,01 a 8,00 metros/Boca ≤ 2,70 metros 9,35 € 45,53 € 104,07 € Escalão 3 - De 6,01 a 8,00 metros/Boca > 2,70 metros 10,16 € 47,97 € 117,89 € Escalão 4 - De 8,01 a 10,00 metros/Boca ≤ 3,10 metros 12,60 € 55,28 € 144,72 € Escalão 5 - De 8,01 a 10,00 metros/Boca > 3,10 metros 13,82 € 66,67 € 160,98 € Escalão 6 - De 10,01 a 12,00 metros/Boca ≤ 3,30 metros 16,26 € 74,80 € 182,93 € Escalão 7 - De 10,01 a 12,00 metros/Boca > 3,30 metros 17,07 € 82,93 € 190,24 € Escalão 8 - De 12,01 a 15,00 metros/Qualquer boca 18,70 € 89,43 € 213,01 € Escalão 9 - De 15,01 a 18,00 metros/Qualquer boca 22,76 € 113,82 € 272,36 € Escalão 10 - De 18,01 a 21,00 metros/Qualquer boca 45,53 € 251,22 € 532,52 € Escalão 11 - Superior a 21,00 metros/Qualquer boca 60,98 € 337,40 € 686,99 €

5 -Pelo estacionamento de embarcações de recreio em fundeadouro, serão devidas por escalão, as seguintes taxas, em Euros: Tarifa de Estacionamento de Embarcações em Fundeadouro e em Seco (Época Alta e Baixa) Escalões Anuais Escalão 1 - Até 6,00 metros/Qualquer boca 69,31 € Escalão 2 - De 6,01 a 8,00 metros/Boca ≤ 2,70 metros 106,65 € Escalão 3 - De 6,01 a 8,00 metros/Boca > 2,70 metros 149,29 € Escalão 4 - De 8,01 a 10,00 metros/Boca ≤ 3,10 metros 191,88 € Escalão 5 - De 8,01 a 10,00 metros/Boca > 3,10 metros 234,60 € Escalão 6 - De 10,01 a 12,00 metros/Boca ≤ 3,30 metros 282,59 € Escalão 7 - De 10,01 a 12,00 metros/Boca > 3,30 metros 319,90 € Escalão 8 - De 12,01 a 15,00 metros/Qualquer boca 367,89 € Escalão 9 - De 15,01 a 18,00 metros/Qualquer boca 421,21 € Escalão 10 - De 18,01 a 21,00 metros/Qualquer boca 469,20 € Escalão 11 - Superior a 21,00 metros/Qualquer boca 517,15 €

Artigo 45.º

Tarifa de Utilização de Infraestruturas Diversas

1 -O fabrico de gelo pelos comerciantes de pescado nas suas instalações, dentro da área de Exploração do Porto de Peniche e para consumo próprio é devida por kg, a taxa de 0,0152 €.

2 -O fabrico de gelo pela Unidade Industrial nas suas instalações, dentro da área de exploração do Porto de Peniche e para consumo próprio, de acordo com o estabelecido no contrato de concessão, é devido por kg a taxa de 0,0152 €.

Artigo 46.º

Reparação de Estragos

1 -Os requisitantes são responsáveis pelas avarias e danos sofridos pelo material ou causados nos bens da Autoridade Portuária durante o tempo de aluguer ou utilização, bem como pela sua perda ou inutilização.

2 -A reparação de estragos nas obras, equipamentos ou utensílios do porto, bem como a limpeza de detritos será efetuado pelos responsáveis, dentro do prazo que lhes for fixado pela Autoridade Portuária. Caso esses trabalhos sejam realizados pela própria Autoridade Portuária, aos responsáveis serão debitados os encargos decorrentes da referida reparação e por esta suportados, com o acréscimo de 20 %. SUBSECÇÃO XIII FORNECIMENTOS

Artigo 47.º

Tarifa de Fornecimentos

A tarifa de fornecimentos é devida pelo fornecimento de recursos humanos e de bens consumíveis, incluindo o serviço inerente à natureza de cada fornecimento aos utilizadores do porto.

Artigo 48.º

Tarifa de Fornecimento de Energia Elétrica

1 -Pelo fornecimento de Energia Elétrica, serão praticadas nos portos as seguintes modalidades e taxas: Média Tensão (MT) Encargos de Potência €/kW mês Tarifa de Longas Utilizações (t) Horas de Ponta a) 6,873 € Contratada b) 1,194 € Energia Ativa €/kWh Tarifa de Longas Utilizações Horas de Ponta 0,134 € Horas Cheias 0,121 € Horas de Vazio Normal 0,100 € Horas de Super Vazio 0,099 € Energia Reativa €/kvarh Indutiva 0,0252 € Capacitiva 0,0189 € Notas:

a)A faturar de acordo com a seguinte expressão: (Energia ativa em horas de ponta/n.º horas de ponta no período de contagem) × taxa (t). Adota-se um período de ponta de 4 h/dia.

b)A faturar de acordo com a seguinte expressão: Potência contratada × taxa. Baixa Tensão Especial (BTE) Potência €/kW mês Horas de Ponta a) 6,774 Contratada b) 1,020 Energia ativa €/kWh Horas de ponta 0,214 Horas cheias 0,194 Horas de vazio normal 0,160 Horas de super vazio 0,158 Energia reativa €/kvarh Indutiva 0,0423 Capacitiva 0,0318 Notas:

2 -Sempre que seja solicitado pelo utente a interrupção e o restabelecimento do fornecimento serão devidas as seguintes taxas nos Portos, em Euros: Média Tensão Interrupção 125,65 € Restabelecimento 125,65 € Baixa Tensão Intervenção ao Nível do Posto de Alimentação Interrupção 20,95 € Restabelecimento 20,95 € Intervenção Técnica ao Nível do Ramal Interrupção 97,73 € Restabelecimento 97,73 €

3 -Sempre que se proceda à interrupção do fornecimento por incumprimento, serão devidas as seguintes taxas nos portos, assim como para o seu restabelecimento (em Euros): Alta e Média Tensão Interrupção 133,46 € Restabelecimento 133,46 € Baixa Tensão Intervenção ao Nível do Posto de Alimentação Interrupção 26,67 € Restabelecimento 26,67 € Intervenção Técnica ao Nível do Ramal Interrupção 117,44 € Restabelecimento 117,44 €

4 -Pelo fornecimento esporádico de eletricidade, no Porto de Peniche, é cobrada a taxa de 0,348 € por Kw/h.

5 -Pela prestação de serviços diversos e especiais, são ainda devidas as seguintes taxas nos Portos, em Euros: Tarifa de Serviços Diversos e Especiais Alteração de potência 3,19 € Ligação/colocação contador 15,26 € Vistoria a pedido do consumidor 30,49 €

Artigo 49.º

Tarifa de Fornecimento de Água

1 -Compete exclusivamente à Docapesca, na qualidade de Autoridade Portuária, o fornecimento de água potável e salgada dentro da área portuária sob sua jurisdição, bem como a definição das modalidades de fornecimento que se encontre em condições de praticar.

2 -Nos casos em que a Autoridade Portuária não esteja habilitada a efetuar os fornecimentos, ou em situações especiais expressamente definidas, poderão outras entidades ser autorizadas a fazê-lo de acordo com condições a estabelecer.

3 -Os fornecimentos que tenham caráter de continuidade, serão previamente requeridos à Autoridade Portuária.

4 -Os fornecimentos isolados serão efetuados mediante requisição.

6 -Pelo fornecimento de água doce, são devidas as seguintes taxas, em euros, por metro cúbico, estabelecidas a partir da tarifa praticada pelos Serviços Municipalizados de Peniche e da Nazaré, mediante a respetiva afetação por um fator multiplicativo superior à unidade, de forma a que possam ser tidos em consideração: o custo na origem, os encargos com a construção e a manutenção das redes privativas, as modalidades de fornecimento, a natureza das instalações, as perdas que se verificam nas redes e nos aparelhos, os encargos de administração e o pessoal utilizado: Fornecimento de Água Potável Instalações Embarcações Variável (€/m3) Nazaré a) 2,04 € 3,07 € Peniche 1,93 € 2,84 €

a)O Fornecimento de água potável, no cais de descarga, a embarcações do arrasto está sujeito à taxa de 30,00€/abastecimento sendo que, para as embarcações de pesca artesanal a taxa é de 10,00 €/abastecimento. Os fornecimentos esporádicos nas restantes zonas portuárias estão sujeitos à taxa de 7,00 €/dia.

7 -Pelo fornecimento de água salgada, são devidas por metro cúbico, as seguintes taxas, em Euros: Fornecimento de Água Salgada Instalações de 0 a 200 m³ Instalações > de 201 m³ Embarcações Taxa Variável (€/m3) Nazaré 0,71 € 1,83 € 0,48 € Peniche 0,71 € 1,83 € 0,48 €

10 -Pela prestação de serviços diversos e especiais, são ainda devidas as seguintes taxas nos Portos, em Euros: Tarifa de Serviços Diversos e Especiais Tarifa de Serviços Diversos e Especiais Alteração de calibre 3,19 € Ligação 15,26 € Colocação de contador 15,26 € Vistoria a pedido do consumidor 30,49 € Ligação diária 6,89 €

11 -Aos consumidores com instalações dentro da área portuária, serão cobradas nos Portos as seguintes taxas por m3 de água consumida, nos termos do Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de junho, que estabeleceu o regime económico e financeiro dos Recursos Hídricos: Tarifa de Recursos Hídricos - Água €/m3 Nazaré 0,04 € Peniche 0,0390 €

Artigo 50.º

Tarifa de Fornecimento de Pessoal

Pelo fornecimento de Pessoal, incluindo a sua deslocação da base ao local da realização do serviço, a prestação do mesmo e o regresso à base, são devidas as seguintes taxas nos Portos, em Euros:

Qualificação do pessoal

Taxa

Pessoal Técnico

48,76 €/hora

Chefias diretas operacionais

56,15 €/hora

Agentes de Exploração, Operador de Equipamento

41,15 €/hora

Operário Especializado

38,09 €/hora

Pessoal Auxiliar

33,54 €/hora

SUBSECÇÃO XIV

RESÍDUOS

Artigo 51.º

Tarifa de Recolha, Tratamento de Resíduos e de Drenagem de Água Residuais

2 -Quando o serviço seja efetuado através da intervenção de prestador de serviço à Docapesca será debitado ao requisitante o valor da respetiva fatura acrescido de um adicional de 20 %;

3 -Os serviços de recolha de resíduos poderão também ser prestados por empresa especializada devidamente autorizada ou licenciada para o efeito pela Autoridade Portuária, vigorando nesses casos o tarifário respetivo, previamente aprovado.

4 -Pela drenagem de águas residuais serão devidas nos Portos, uma taxa fixa mensal e uma variável em função do consumo de água doce e salgada: Drenagem de Águas Residuais Nazaré Peniche Cascais Fixa €/mês 0,80 € 0,62 € 3,19 € Variável €/ m³ 2,00 € 2,23 € 90 % de água consumida

5 -Aos consumidores com instalações dentro da área portuária, serão cobradas no Porto de Peniche a seguinte taxa, em Euros, por m3 de água consumida, nos termos do Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de junho, que estabeleceu o regime económico e financeiro dos Recursos Hídricos: Tarifa de Recursos Hídricos - Saneamento Nazaré Peniche €/m³ 0,017 € 0,029 €

6 -Aos consumidores com instalações dentro do Porto de Peniche, serão cobradas as seguintes taxas, em Euros, em função do calibre do contador de água: Tarifa de Disponibilidade Até 25 mm 6,19 € De 25 a 50 mm 44,59 € Superior a 50 mm 106,33 €

7 -Aos consumidores com instalações dentro do Porto de Nazaré, serão cobradas as seguintes taxas, em Euros, em função do calibre do contador de água: Tarifa de Disponibilidade Até 20 mm 7,97 € De 21 a 30 mm 19,92 € De 31 a 50 mm 39,64 € De 51 a 100 mm 59,06 € Superior a 100 mm 94,51 €

8 -Pela prestação do serviço de recolha e gestão de resíduos serão devidas as seguintes taxas nos Portos, em Euros, calculadas mensalmente em função dos m³ de água consumida doce e salgada: Recolha de Lixo

9 -A taxa de lixo sobre embarcações com avença de TUP e sobre embarcações não avençadas, são as seguintes: Comprimento em metros Preço por mês Embarcações com avença de TUP Até 6,99 1,64 € De 7 a 11,99 2,76 € De 12 a 19,99 4,03 € De 20 a 49,99 5,09 € A partir de 50 6,10 € Embarcações não avençadas 0,74 €/dia

10 -Aos comerciantes sem instalações na área portuária, é devida anualmente, por empresa, a taxa de 84,80€, pela recolha e gestão de resíduos. SUBSECÇÃO XV OUTROS SERVIÇOS

Artigo 52.º

Tarifa de Emissão de Documentos e de Usos Diversos

1 -Pela emissão de documentos de usos diversos são devidas nos Portos, as seguintes taxas, em Euros: Emissão de Documentos Títulos de Uso Privativo €/un Sem construção nem equipamento 45,59 € Com construção de: Moradia Armazéns Estabelecimentos Comerciais, Industriais e Hoteleiros 164,14 € 501,51 € 367,85 € Outras construções ou equipamentos 83,58 € Transferência de titularidade €/un Armazéns 98,09 € Estabelecimentos Comerciais, Industriais e Hoteleiros 146,41 € Infraestruturas Portuárias 98,09 € Usos Diversos Vistorias €/un Dentro da área portuária 63,31 € Fora da área portuária 98,13 € Garantias Financeiras €/un Garantia Financeira para o exercício da atividade de Agente de Navegação no Porto de Peniche 29,67 € Áreas Dominiais DPLC €/un Receção e apreciação de pedidos de ocupação em DPM (S.Martinho) 35,96 € Situações existentes não tituladas 178,03 €

Artigo 53.º

Tarifa de Utilização do Domínio Público Marítimo

1 -A utilização do Domínio Público, está sujeita às regras estabelecidas no Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, na Portaria n.º 1450/2007, de 12 de novembro e demais legislação complementar, enquanto estas se mantiverem em vigor.

2 -Pela utilização do Domínio Público, nas Zonas de Exploração dos Portos, são devidas as seguintes taxas: Terraplenos na Zona Portuária Ocupações a Descoberto €/m2/ano Nazaré Peniche Esplanadas 6,71 € 6,71 € Fins Comerciais ou não habitacionais 5,48 € 5,48 € Infraestruturas flutuantes 6,15 € 6,15 € Parqueamento de embarcações 6,24 € a) Fábricas 2,80 € 2,80 € Ocupações Diversas 3,48 € 3,48 € Área molhada 1,65 € 1,65 € Postos de abastecimento 9,77 € 9,77 € As taxas praticadas pela ocupação e utilização do Domínio Público Marítimo em S. Martinho do Porto e na Ericeira, são as fixadas para a DPLC, quando aplicável.

a)Pela ocupação de terraplenos para parqueamento de embarcações, no Porto de Peniche, é cobrada a tarifa anualmente de acordo com o seguinte escalonamento e com um mínimo de 10 m²: Escalão I (até 10 m2) - 88,50 €; Escalão II (de 10,1 m2 a 20 m2) - 124,79 €; Escalão III (de 20,1 m2 a 25 m2) - 156,00 €. Nota. - Aos montantes cobrados pela ocupação de terraplenos para parqueamento de embarcações, acresce a taxa de resíduos, no montante de 8,50€/ano.

b)Restantes ocupações de edifícios da Autoridade Portuária. Nota. - As taxas fixadas para os armazéns de aprestos, são incrementadas em 25 % para os titulares não profissionais da pesca. Ocupações com Exposições e outros €/global Eventos b)

3 -Pela utilização do Domínio Público Marítimo, nas restantes áreas, são devidas as seguintes taxas: Terraplenos fora da Zona Portuária Zona da Ribeira Velha - Peniche Ocupações a Descoberto €/m2/ano Ocupações diversas 63,35€ Ocupações a Coberto €/m2/ano Compartimentos de apoio à atividade marítimo-turística 317,13€ Ocupações diversas 126,70€ Publicidade Painéis de identificação Tx/m2/ano Luminosos 198,36 € Não luminosos 132,21 € Ocupações com exposições e Outros Tx/m2/ano Eventos a) b) Tx/global 4 656,69€ Restantes áreas portuárias Ericeira e São Martinho do Porto Ocupações a Descoberto €/m2/ano DPLC Bancas 70,00 € Concursos de pesca em zonas autorizadas por lei Tx/Global 154,97 € Equipamentos de Apoio de Praia 6,10 € Esplanadas, incluindo mesas, cadeiras e guarda-sóis 20,00 € Guarda-ventos por metro linear 24,00 € Estrados 2,50 € Ocupações diversas 3,48 € Fins comerciais/industriais 10,00 € Ocupações a Coberto €/m2/ano DPLC Armazéns de aprestos 12,00 € Equipamentos atividades marítimo-turísticas 11,96 € Estaleiros para obras 5,48 € Condomínios 3,33 € Ocupações diversas 6,46 € Fins comerciais/industriais a) 15,00 € Esplanadas fechadas fixas 32,00 € Roulotes para venda ambulante e veículos bar 70,00 € €/m2 Tendas ou pavilhões por m2 (exceto festas e romarias populares) Dia: 2,39 € Semana: 11,93 € Mês: 29,84€ Nota. - As taxas fixadas para os armazéns de aprestos, no Portinho da Ericeira, são incrementadas em 25 % para os titulares não profissionais da pesca. Publicidade €/m2/ano Painéis publicitários 38,29€ Painéis de identificação Luminosos 42,28 € Não luminosos 22,31 € Ocupações para o Exercício de Atividade Económica b) €/global Ensino de Desportos Náuticos e outros 183,06 €

a)Pela ocupação de área para a realização de exposições ou de outros eventos, ou para ocupações sazonais, é devida a taxa fixada, que, quando possível, deverá ser cobrada antecipadamente, e calculada em função do tempo de permanência: 6 meses = 80 %; 3 meses = 60 %; 1 mês = 40 %; 15 dias = 20 %; Até uma Semana = 10 %.

b)Escalão I - Taxa global cobrável para limite de 100 m2; Escalão II - Por cada fração adicional de 100 m2 área ocupada e até 300 m2, tem um acréscimo de taxa em 50 %; Escalão III - Quando superior a 300 m2, por cada fração de 100 m2 tem um acréscimo de 25 %.

4 -656,69 €

b)Pela ocupação de área para a realização de exposições ou de outros eventos, ou para ocupações sazonais, é devida a taxa fixada, que, quando possível, deverá ser cobrada antecipadamente, e calculada em função do tempo de permanência: 6 meses = 80 %; 3 meses = 60 %; 1 mês = 40 %; 15 dias = 20 %; Até uma Semana = 10 %. Ocupações Subterrâneas e Aéreas Nazaré Peniche Captação anual de água salgada (potência instalada < 5CV) 90,10 € 90,10 € Condutas de captação/descarga água salgada €/ml/ano 9,51€ 9,51 € Postos de abastecimento marítimo €/m2/ano 9,77 € 9,77 € Travessia de cabos, condutas à superfície e subterrânea €/ml/ano 2,37 € 2,37 € Travessia de cabos aéreos 3,15 € 3,15 € Publicidade €/m2/ano DPLC Painéis publicitários 38,29 € Painéis de identificação: €/m2/ano DPLC Luminosos 42,28 € Não luminosos 22,31 €

5 -Todas as taxas são atualizadas anualmente de acordo com o percentual que for fixado superiormente pela Autoridade Portuária, exceto nas situações, onde os Alvarás de Licença ou os Contratos de Concessão fixem outro tipo de atualização.

6 -As transmissões de licenças de utilização de espaços dominiais para terceiros, com prazos superiores a 1 ano, serão objeto de aplicação de uma taxa de transmissão igual ao valor da taxa de ocupação anual em vigor no ano da transmissão, agravada por uma percentagem de 2,5 % por cada ano remanescente da licença, ou seja, conforme a expressão seguinte: Tx. Transmissão = T (1 + 0,025 × N). SECÇÃO IV TARIFÁRIO DOS PORTOS DO CENTRO SUL SUBSECÇÃO XVII USO DO PORTO

Artigo 54.º

Tarifas de Uso de Porto (Acostagem)

1 -A tarifa de uso de porto, adiante designada por TUP, é devida pela disponibilidade e uso dos sistemas relativos à entrada, estacionamento e saída de embarcações dos cais de descarga.

Artigo 55.º

Valor de Tarifa de Uso de Porto (Acostagem)

1 -Às embarcações e navios não avençados, acostados ao cais, é cobrada TUP em função do tempo de permanência, de acordo com o quadro seguinte: TUP (Acostagem) Euros (€) Diárias Embarcações pesca até 50 GT Embarcações pesca 51 a 100 GT Embarcações pesca > 100 GT 0,63 € 1,23 € 1,84 €

2 -Às embarcações e navios, avençadas, são devidas nos Portos, as seguintes taxas anuais: TUP (Acostagem) Embarcações avençadas Euros (€) Avença anual Embarcações pesca até 50 GT Embarcações pesca 51 a 100 GT Embarcações pesca > 100 GT 61,61 € 110,36 € 183,90 €

Artigo 56.º

Reduções - TUP/Navio

1 -Sem prejuízo das isenções previstas na lei, a taxa de uso do porto aplicável às embarcações de pesca, que se encontrem em inatividade, será concedida uma redução de 50 %.

Artigo 57.º

Tarifa de Uso de Equipamento

1 -A tarifa de uso de equipamento e utilização de infraestruturas é devida pelos serviços prestados à embarcação, pela utilização de equipamentos de manobra e transporte marítimo, manobra e transportes terrestres, e outro equipamento de apoio ao movimento de navios ou embarcações e cargas.

4 -A contagem de tempo de uso do equipamento é interrompida por motivo de avaria, falta de energia, ou outras causas que, pela Docapesca sejam consideradas impeditivas do equipamento trabalhar.

5 -Ao equipamento requisitado e não utilizado serão aplicadas as correspondentes taxas, sujeitas a uma redução de 40 %.

7 -A inobservância dos prazos referidos no número anterior dá lugar ao pagamento de 2 horas à ordem do equipamento requisitado.

Artigo 58.º

Tarifa de Prestação de Pessoal

Qualificação do pessoal

Taxa

Pessoal Técnico

48,76 €/hora

Chefias diretas operacionais

56,15 €/hora

Agentes de Exploração, Operador de Equipamento

41,15 €/hora

Operário Especializado

38,09 €/hora

Pessoal Auxiliar

33,54 €/hora

Artigo 59.º

Querenagem

1 -Pela utilização das infraestruturas e sistemas de querenagem, incluindo pessoal para as manobras de pôr a seco e a nado, com exclusão do fornecimento de reboques e pela ocupação do plano inclinado, são devidas as seguintes taxas:

a)No Porto de Setúbal, de acordo com os quadros seguintes: Querenagem (€ por operação) Elevação e descida -Embarcações pesca 61,31 € Elevação e descida - Outras embarcações 104,22 € Ocupação de Plano Inclinado Valor Embarcações de Pesca (€ por dia) Ocupação do Plano Inclinado - até ao 5.º dia 18,39 € Ocupação do Plano Inclinado - 6.º dia ao 10.º 22,08 € Ocupação do Plano Inclinado - 11.º dia ao 14.º 25,77 € Ocupação do Plano Inclinado - 15.º dia ao 21.º 29,43 € Ocupação do Plano Inclinado - 21.º dia e seguintes 33,10 € Outras Embarcações Ocupação do Plano Inclinado - até ao 5.º dia 32,65 € Ocupação do Plano Inclinado - 6.º dia ao 10.º 40,79 € Ocupação do Plano Inclinado - 11.º dia ao 14.º 46,24 € Ocupação do Plano Inclinado - 15.º dia ao 21.º 55,77 € Ocupação do Plano Inclinado - 21.º dia e seguintes 63,92 € Fornecimentos no Plano Inclinado Água doce Tx/m3 4,42 € Energia elétrica - Tx/Kwh 0,31 €

b)No Porto de Sesimbra, de acordo com o quadro seguinte: Querenagem Valor Tipo de Alagem (€ por operação) Mecânicas - Embarcações s/motor e s/convés 4,41 € Mecânicas - Embarcações c/motor e s/convés 6,64 € Mecânicas - Embarcações c/motor e c/convés - até 9 metros 10,28 € Mecânicas - Embarcações c/motor e c/convés - > 9 metros 16,21 € Mecânicas - Embarcações particulares 22,08 € Ocupação de Plano Inclinado Valor Ocupação de Plano Inclinado (€/dia) Ocupação do Plano Inclinado - até ao 5.º dia 18,39 € Ocupação do Plano Inclinado - 6.º dia ao 10.º 22,08 € Ocupação do Plano Inclinado - 11.º dia ao 14.º 25,77 € Ocupação do Plano Inclinado - 15.º dia ao 21.º 29,43 € Ocupação do Plano Inclinado - 21.º dia e seguintes 33,10 €

c)No Porto de Sines, de acordo com o quadro seguinte: Querenagem Valor Tipo de Alagens (€ por operação) Mecânicas - Embarcações s/motor e s/convés 4,41€ Mecânicas - Embarcações c/motor e s/convés 6,64€ Mecânicas - Embarcações c/motor e c/convés - até 9 metros 10,28€ Mecânicas - Embarcações c/motor e c/convés - > 9 metros 16,21€ Mecânicas - Embarcações particulares 22,08€ Ocupação de Plano Inclinado Valor Ocupação de Plano Inclinado (€/dia) Ocupação do Plano Inclinado - até ao 5.º dia 18,39 € Ocupação do Plano Inclinado - 6.º dia ao 10.º 28,08 € Ocupação do Plano Inclinado - 11.º dia ao 14.º 25,77 € Ocupação do Plano Inclinado - 15.º dia ao 21.º 29,43 € Ocupação do Plano Inclinado - 21.º dia e seguintes 33,10 €

Artigo 60.º

Postos de Abastecimento

Pela ocupação com postos de abastecimento de combustíveis, são devidas taxas nos portos, de acordo com o quadro seguinte:

Local

Valor (€)

Ocupação com postos de venda de combustíveis, depósitos e cabines (€/m2/mês)

3,31 €

Ocupação com tubagens (€/m/mês)

0,27 €

Atividade (por 1000 L)

11,00 €

Artigo 61.º

Tarifa de Utilização de Infraestruturas - Ingresso e Circulação de Viaturas

1 -Pelo ingresso e circulação de viaturas nos recintos portuários, são devidas as seguintes taxas diárias, em Euros, que incluem IVA à taxa legal em vigor: Ingressos Valor Veículo Ligeiro de Passageiros 2,00 € Veículo Ligeiro de Mercadorias 2,50 € Veículos Pesados 4,00 € Atrelado com Barco ou Mota de Água 4,00 € Gruas para prestação de serviços diversos 11,00 € Veículo pesado para abastecimento a navios 24,00 € Tipo de viatura Valor mensal Viaturas de passageiros Av. mensal 36,00 €

Artigo 62.º

Tarifa de Fornecimentos

A tarifa de fornecimentos é devida pelo fornecimento de recursos humanos e de bens consumíveis, incluindo o serviço inerente à natureza de cada fornecimento aos utilizadores do porto.

Artigo 63.º

Tarifa de Fornecimento de Energia Elétrica

1 -Pelo fornecimento de Energia Elétrica, serão praticadas pela DOCAPESCA na qualidade de concessionária, as modalidades e taxas seguintes: Encargos de Potência €/kW mês Tarifa de Longas Utilizações (t) Horas de Ponta a) 6,873 € Contratada b) 1,194 € Energia Ativa €/kWh Tarifa de Longas Utilizações Horas de Ponta 0,134 € Horas Cheias 0,121 € Horas de Vazio Normal 0,100 € Horas de Super Vazio 0,099 € Energia Reativa €/kvarh Indutiva 0,0252 € Capacitiva 0,0189 € Notas:

a)A faturar de acordo com a seguinte expressão: (Energia ativa em horas de ponta/n.º horas de ponta no período de contagem) × taxa (t). Adota-se um período de ponta de 4 h/dia.

b)A faturar de acordo com a seguinte expressão: Potência contratada × taxa. Baixa Tensão Especial (BTE) Potência (€/kW.mês) Horas de ponta a) 6,774 € Contratada b) 1,020 € Energia ativa (€/kWh) Horas de ponta 0,214 € Horas cheias 0,194 € Horas de vazio normal 0,160 € Horas de super vazio 0,158 € Energia reativa (€/kvarh) Indutiva 0,0423 € Capacitiva 0,0318 € Notas:

2 -Sempre que seja solicitado pelo utente a interrupção e o restabelecimento do fornecimento serão devidas as seguintes taxas nos Portos, em Euros: Média Tensão Interrupção 118,54 € Restabelecimento 118,54 € Baixa Tensão Intervenção ao Nível do Posto de Alimentação Interrupção 20,95 € Restabelecimento 20,95 € Intervenção Técnica ao Nível do Ramal Interrupção 97,73 € Restabelecimento 97,73 €

3 -Pelo fornecimento de Energia Elétrica, serão praticadas pela DOCAPESCA na qualidade de concessionária, as seguintes modalidades e taxas: Serviço Sesimbra Sines Energia a Instalações €/kW/h 0,229 € 0,250 € Fornecimento Esporádico €/kW/h 0,34 € 0,55 €

Artigo 64.º

Tarifa de Fornecimento de Água

1 -Na qualidade de concessionária, pelo fornecimento de água potável, a Docapesca, pratica as taxas definidas pela Autoridade Portuária.

2 -Pelo fornecimento de água potável, são devidas as seguintes taxas, em euros, por metro cúbico: Fornecimento de Água Potável a Instalações Variável (€/m) Sesimbra 1,35 € Sines 1,43 €

3 -Pelo fornecimento de água potável a embarcações de pesca no Porto de Sesimbra, é devida, por metro cúbico, a taxa de 2,43 € e de taxa de drenagem a taxa de 1,22 €.

4 -Pelo fornecimento de água salgada, são devidas por metro cúbico, as seguintes taxas, em Euros: Fornecimento de Água Salgada a Instalações Variável (€/m) Sesimbra 0,68 € Sines 0,68 € Setúbal 0,68 €

5 -Sempre que seja solicitado pelo utente a interrupção e o restabelecimento do fornecimento serão devidas as seguintes taxas nos Portos, em Euros: Interrupção e Restabelecimento do Fornecimento Água doce e salgada 12,79 €

6 -Sempre que se proceda à interrupção do fornecimento por incumprimento, serão devidas as seguintes taxas nos portos, assim como para o seu restabelecimento, em Euros: Interrupção do Fornecimento por Incumprimento e seu Restabelecimento Água doce e salgada 21,55 €

7 -Aos consumidores com instalações dentro da área portuária, serão cobradas nos Portos as seguintes taxas por m3 de água consumida, nos termos do Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de junho, que estabeleceu o regime económico e financeiro dos Recursos Hídricos: Tarifa de Recursos Hídricos - Água €/m3 Sesimbra 0,0048 € Sines 0,0173 € SUBSECÇÃO XX RESÍDUOS

Artigo 65.º

Tarifa de Recolha, Tratamento de Resíduos e de Drenagem de Água Residuais

2 -Quando o serviço seja efetuado através da intervenção de prestador de serviço à Docapesca será debitado ao requisitante o valor da respetiva fatura acrescido de um adicional de 20 %;

4 -Pela drenagem de águas residuais serão devidas nos Portos, uma taxa fixa mensal e uma variável em função do consumo de água doce e salgada: Tarifa de Recursos Hídricos - Águas Residuais Taxa Sesimbra Sines Fixa €/mês 0,50 € 0,173 € Variável €/m3 1,35 € 1,04 €

5 -Pela prestação do serviço de recolha e gestão de resíduos, às instalações com fornecimento de água, é devida a seguinte taxa fixa mensal: Taxa Sesimbra Setúbal Sines Fixa €/mês 2,95 € 2,95 € 9,05 €

6 -Aos consumidores com instalações dentro da área portuária, será cobrada a seguinte taxa, em Euros, por m³ de água consumida, nos termos do Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de junho, que estabeleceu o regime económico e financeiro dos Recursos Hídricos: Tarifa de Recursos Hídricos - Saneamento Sesimbra Sines €/m3 0,0119 € 0,0198 €

7 -Às instalações sem fornecimento de água é devida a taxa fixa mensal de 3,34€ pela recolha e gestão de resíduos.

8 -Aos comerciantes sem instalações fixas na área portuária, é devida anualmente, por empresa, a taxa de 84,80 €, pela recolha e gestão de resíduos.

Artigo 66.º

Tarifa de Utilização do Domínio Público Marítimo

2 -Pela utilização do Domínio Público Marítimo, nas Zonas de Exploração dos Portos concessionadas à Docapesca, são devidas por m2 as seguintes taxas mensais, em Euros: Terraplenos na Zona de Exploração dos Portos de Sesimbra e Sines Ocupação/uso de terrenos a Coberto Taxa (€/m²) Sesimbra Sines V. Nova Mil Fontes Edifícios de Restauração 8,56 € 20,36 € 20,36 € Edifício bar 7,16 € 3,03 € 7,12 € Atividades Comerciais e Serviços 5,38 € 5,79 € 3,03 € Viveiros 38,31 € 5,00 € – Instalações para câmara de frio/gelo (a) 7,05 € – – Armazéns de comerciantes 5,45 € 4,23 € – Módulos e alpendres de apoio à rampa varadouro – 3,67€ – Armazéns de Aprestos 4,18 € (Bloco A e B) 4,80 € (Bloco C) 4,57 € 4,76 € (Ed. Cais Sul) – Ocupação/uso de terrenos a Descoberto Taxa (€/m²) - Sesimbra Ocupações Diversas 1,70 €/m²/mês (a) As instalações de câmara de frio/gelo na Costa da Caparica têm a taxa mensal de 1 785,72 €.

3 -Os Armazéns de aprestos ocupados por não profissionais da pesca têm um incremento de 25 %.

Artigo 67.º

Tarifa de Emissão de Documentos

1 -Pela emissão de documentos são devidas nos Portos, as seguintes taxas, em Euros: Transferência de titularidade €/un Armazéns 98,09 € Estabelecimentos Comerciais, Industriais e Hoteleiros 146,41€ Infraestruturas Portuárias 98,09 € SECÇÃO V TARIFÁRIO DOS PORTOS DO ALGARVE SUBSECÇÃO XXII USO DO PORTO

Artigo 68.º

Tarifas de Uso do Porto

2 -A TUP integra duas componentes, adiante designadas por TUP/Navio e TUP/Carga, sendo aplicáveis respetivamente às embarcações e à carga, nos termos seguintes:

a)A TUP/Navio é aplicada a todos os navios e embarcações que entrem na zona do porto;

b)A TUP/Carga é aplicada por tonelada ou unidade de carga em correspondência com as categorias de carga.

Artigo 69.º

Tarifa de Uso do Porto - Componente aplicável ao navio (TUP/Navio)

1 -A tarifa de uso do porto (TUP/Navio), a cobrar às embarcações não avençadas, em função do tempo (T) de permanência em porto é aplicada às embarcações e navios acostados ao cais, é determinada conforme quadro abaixo: Comprimento em metros Preço por dia Embarcações não avençadas Embarcações de recreio Até 6,99 4,75 € De 7 a 11,99 5,94 € De 12 a 19,99 14,25 € De 20 a 49,99 121,06 € A partir de 50 275,34 € Embarcações de pesca/auxiliares/carreiras regulares Até 6,99 1,19 € De 7 a 11,99 1,78 € De 12 a 19,99 5,94 € De 20 a 49,99 59,65 € A partir de 50 143,16 €

2 -A TUP a cobrar às embarcações de passageiros, carga, pesca, auxiliares e rebocadores em regime de avença, é calculada por períodos indivisíveis de tempo TVi, em dias, cujo valor é igual a: TVi * FVi * UV1 * √GT onde: UV1 = taxa diária de uso de avençamento com o valor de € 0,29; GT= Gross Tonnage/Arqueação Bruta. TVi = período de avençamento em dias, de acordo com tabela a); FVi = Fator específico do período de avençamento, de acordo com tabela a): Tabela a): Período de avençamento em dias (TVi) TV1 = 30 dias TV2 = 90 dias TV3 = 180 dias TV4 = 365 dias Valor do Fator específico (FVi) FV1 = 0,75 FV2 = 0,65 FV3 = 0,57 FV4 = 0,50

Artigo 70.º

Reduções - TUP/Navio

1 -Sem prejuízo das isenções previstas na lei, a taxa de uso do porto aplicável às embarcações de pesca, que se encontrem em inatividade será concedida uma redução de 50 %.

Artigo 71.º

Tarifa de Uso do Porto - Componente aplicável à carga (TUP/Carga)

Categoria de carga

Código

Un.

Embarque

Desembarque

Código de taxa

Valor Un.

Código de taxa

Valor Un.

Carga geral fracionada

90RC

UG0

0,21€

UG1

0,21€

Produtos congelados

90PC

UC0

1,45€

UC1

1,45€

SUBSECÇÃO XXIII

MOVIMENTAÇÃO E TRÁFEGO DE PASSAGEIROS

Artigo 72.º

Tarifa de Tráfego de Passageiros

1 -Pela utilização de instalações portuárias por passageiros em regime de trânsito é devida, por passageiro, a taxa de 3,09 €.

2 -Pela utilização de instalações portuárias por passageiros de tráfego costeiro é devida, por passageiro, a taxa de 2,07 €.

3 -Pela utilização de instalações portuárias por passageiros do tráfego local e fluvial, afetos a carreiras de serviço público, é devida a taxa correspondente a 5 % do valor do bilhete, exceto as carreiras regulares de passageiros, atribuídas mediante procedimento concursal em que será devida a contrapartida constante na proposta adjudicada.

4 -No Porto de Vila Real de St.º António, são devidas portagens especiais, à saída do país, de acordo com o seguinte quadro: Tipo de portagem Valor diário Portagens Especiais - Adultos 0,15 € Portagens Especiais - Crianças 0,05 € Portagens Especiais - Ligeiros c/Condutor 0,49 € Port. Esp. Veíc. 2-3 Rodas/Trac.Animal 0,36 € Port. Esp. - Camião < 3,5 ton P.B. c/cond. 1,56 € Portagens Especiais - Atrelado 1,04 € Port.Esp. Autocarro Pass./Camião > 3,5 ton 2,33 € SUBSECÇÃO XXIV USO DE EQUIPAMENTO E UTILIZAÇÃO DE INFRAESTRUTURAS

Artigo 73.º

Tarifa de Uso de Equipamento

1 -Pela utilização do equipamento de alagem são cobradas taxas de acordo com o quadro seguinte: Alagens Mecânicas Valor Para todos os Postos Embarcações - até 4,5 metros 1,87 € Embarcações > de 4,5 metros 3,79 € Embarcações de pesca com outras atividades outros fins - (transporte turistas) 11,28 € Embarcações particulares 22,55 €

Artigo 74.º

Tarifa de Uso de Equipamento de combate à poluição, a incêndios e de conservação do ambiente

Tipo de equipamento

Taxa unitária

Barreiras Flutuantes

9,35 €/m/dia

Bombas de Transfega Pequenas (≤ 10 m3/h)

29,72 €/h

Recuperador de cordões oleofílicos 1500 l/h

35,51 €/h

Bombas de Transfega Médias (≥ 15 m3/h)

42,34 €/h

Artigo 75.º

Tarifa de Utilização de Infraestruturas - Rampa Varadouro

1 -Pela utilização da Rampa Varadouro é devida nos Portos, por dia e por m2 de ocupação a taxa calculada de acordo com a seguinte fórmula: Tx = Rv × Cff × B × Tv Rv - Taxa diária; Cff - Comprimento fora a fora da embarcação; B - Boca máxima da embarcação; Tv - Tempo total de ocupação em dias indivisíveis.

2 -ª semana

3 -ª semana

4 -ª semana

5 -ª semana e seguintes Rv 0,27 € 0,37 € 0,46 € 0,56 € 0,66 €

Artigo 76.º

Tarifa de Utilização de Infraestruturas - Atividade Marítimo-Turística

1 -A utilização das infraestruturas portuárias no Algarve, sob jurisdição da Docapesca - Portos e Lotas, S. A., por embarcações afetas à atividade Marítimo-Turística, está sujeita às normas e procedimentos constantes no Regulamento para a Atividade Marítimo-Turística.

2 -As embarcações dos operadores da atividade Marítimo-Turística, detentores de licença anual de utilização de infraestruturas, estão sujeitas ao pagamento:

3 -Pela utilização das infraestruturas portuárias (cais) sob jurisdição da Docapesca, é devida a Taxa Anual de Tráfego de Passageiros (TATP) em função da capacidade de passageiros da embarcação, conforme quadro seguinte: Embarcações Valor Anual (€) Até 6 passageiros 438,98 € De 7 a 12 passageiros 620,46 € De 13 a 20 passageiros 776,17 € De 21 a 30 passageiros 852,20 € De 31 a 40 passageiros 930,68 € De 41 a 60 passageiros 1033,67 € De 61 a 100 passageiros 1 136,69 € De 100 a 200 passageiros 1 343,91 € Mais de 200 passageiros 1 551,13 €

4 -Pela mudança de titularidade do título de licenças MT é cobrada uma taxa de 29,83 €.

5 -Pela mudança de embarcações nos títulos de licenças MT é cobrada uma taxa de 29,83 €.

Artigo 77.º

Tarifa de Utilização de Infraestruturas e Aluguer de Equipamentos

1 -Portos de Pesca:

a)Os trabalhadores do estado, quando em serviço;

b)Os agentes de outros serviços oficiais, quando em serviço;

c)Funcionários e agentes das autoridades com jurisdição no local;

d)Todas as entidades às quais a autoridade portuária entenda conferi-lo.

Artigo 78.º

Reparação de Estragos

3 -Caso esses trabalhos sejam realizados pela própria Autoridade Portuária, aos responsáveis serão debitados os encargos decorrentes da referida reparação e por esta suportados, com o acréscimo de 20 %. SUBSECÇÃO XXV FORNECIMENTOS

Artigo 79.º

Tarifa de Fornecimentos

A tarifa de fornecimentos é devida pelo fornecimento de recursos humanos e de bens consumíveis, incluindo o serviço inerente à natureza de cada fornecimento aos utilizadores do porto.

Artigo 80.º

Tarifa de Prestação de pessoal

Pela prestação de pessoal, incluindo a sua deslocação da base ao local da prestação de serviço, a prestação do mesmo e o regresso à base, são devidas as seguintes taxas, por homem e por hora, segundo a qualificação profissional:

Qualificação do pessoal

Taxa

Pessoal Técnico

48,76 €/hora

Chefias diretas operacionais

56,15 €/hora

Agentes de Exploração, Operador de Equipamento

41,15 €/hora

Operário Especializado

38,09 €/hora

Pessoal Auxiliar

33,54 €/hora

Artigo 81.º

Tarifa de Fornecimento de Energia Elétrica

1 -Pelo fornecimento de Energia Elétrica, serão praticadas nos portos as seguintes modalidades e taxas: Média Tensão Encargos de Potência €/kW mês Tarifa de Longas Utilizações (t) Horas de Ponta a) 6,873 € Contratada b) 1,194 € Energia Ativa €/kWh Tarifa de Longas Utilizações Horas de Ponta 0,134 € Horas Cheias 0,121 € Horas de Vazio Normal 0,100 € Horas de Super Vazio 0,099€ Energia Reativa €/kvarh Indutiva 0,0252 € Capacitiva 0,0189 € Notas:

a)A faturar de acordo com a seguinte expressão: (Energia ativa em horas de ponta/n.º horas de ponta no período de contagem) × taxa (t). Adota-se um período de ponta de 4 h/dia.

2 -Sempre que seja solicitado pelo utente a interrupção e o restabelecimento do fornecimento serão devidas as seguintes taxas nos Portos em euros: Média Tensão Interrupção 125,65 € Restabelecimento 125,65 € Baixa Tensão Intervenção ao Nível do Posto de Alimentação Interrupção 20,95 € Restabelecimento 20,95 € Intervenção Técnica ao Nível do Ramal Interrupção 97,73 € Restabelecimento 97,73 €

3 -Sempre que se proceda à interrupção do fornecimento por incumprimento, serão devidas as seguintes taxas em euros nos portos, assim como para o seu restabelecimento: Alta e Média Tensão Interrupção 133,46 € Restabelecimento 133,46 € Baixa Tensão Intervenção ao Nível do Posto de Alimentação Interrupção 26,67 € Restabelecimento 26,67 € Intervenção Técnica ao Nível do Ramal Interrupção 117,44 € Restabelecimento 117,44 €

4 -Pelo fornecimento de energia elétrica às embarcações e outros clientes é devida, nos portos do Algarve, a taxa de consumo de 0,55 €/kW/h e a taxa de ligação de 6,00 €/dia. Para o Porto do Rio Arade a taxa de ligação a embarcações é de 2,13€/dia.

5 -Pela prestação de serviços diversos e especiais, são ainda devidas as seguintes taxas nos Portos: Tarifa de Serviços Diversos e Especiais Alteração de potência 3,19 € Ligação/colocação contador 15,26 € Vistoria a pedido do consumidor 30,49 €

Artigo 82.º

Tarifa de Fornecimento de Água

1 -Compete exclusivamente à Docapesca, na qualidade de Autoridade Portuária o fornecimento de água potável e salgada dentro da área portuária sob sua jurisdição, bem como a definição das modalidades de fornecimento que se encontre em condições de praticar.

3 -A Docapesca, na qualidade de concessionaria, tem por base as taxas definidas pela Autoridade Portuária.

4 -Os fornecimentos que tenham caráter de continuidade serão previamente requeridos à Autoridade Portuária.

5 -Os fornecimentos isolados serão efetuados mediante requisição.

6 -Os ramais de ligação, quando inexistentes, serão executados por conta dos requerentes, podendo também estes ser autorizados a executar os trabalhos diretamente desde que submetidos à orientação e sob a fiscalização dos serviços competentes da Autoridade Portuária;

7 -Pelo fornecimento de água doce, são devidas as seguintes taxas, por metro cúbico, estabelecidas a partir da tarifa praticada pelos Serviços Municipalizados de cada localidade, ou pelas tarifas praticadas pela Autoridade Portuária, mediante a respetiva afetação por um fator multiplicativo superior à unidade, de forma a que possam ser tidos em consideração: - o custo na origem; - os encargos com a construção e a manutenção das redes privativas; - as modalidades de fornecimento; - a natureza das instalações; - as perdas que se verificam nas redes e nos aparelhos; - os encargos de administração; - o pessoal utilizado: Tarifa de Consumo de Água Potável a Instalações Porto Taxa Variável €/m³ Baleeira/Sagres 2,95 € Lagos 1,87 € Portimão 1,53 € Albufeira 1,18 € Quarteira 1,58 € Olhão 2,19 € Tavira 2,46 € V. R. Sto. António 2,20 €

8 -Pelo fornecimento de água potável, é devida a seguinte taxa, em Euros, de disponibilidade mensal: Taxa de Disponibilidade €/mês Até 20 mm De 21 a 30 mm De 31 a 50 mm Baleeira/Sagres 2,37 € 3,56 € 7,12 € Lagos 6,05 € 9,06 € 18,10 € Arade 2,50 € 3,75 € 7,50 € Quarteira 2,50 € 3,75 € 7,50 € Olhão 6,05 € 9,08 € 18,16 € Santa Luzia 3,71 € 5,57 € 11,13 € V. R. Sto. António 7,21 € 9,06 € 18,10 €

9 -Pelo fornecimento de água salgada a instalações, é devida por metro cúbico, a taxa de 0,57 €/m³.

10 -Sempre que seja solicitado pelo utente a interrupção e o restabelecimento do fornecimento serão devidas as seguintes taxas nos Portos: Interrupção e Restabelecimento do Fornecimento Água doce e salgada 12,79 €

11 -Sempre que se proceda à interrupção do fornecimento por incumprimento, serão devidas as seguintes taxas nos portos, assim como para o seu restabelecimento: Interrupção do Fornecimento por Incumprimento e seu Restabelecimento Água doce e salgada 21,55 €

12 -Pela prestação de serviços diversos e especiais, são ainda devidas as seguintes taxas, em Euros, nos Portos: Tarifa de Serviços Diversos e Especiais Alteração de calibre 3,19 € Ligação 15,26 € Colocação de contador 15,26 € Vistoria a pedido do consumidor 30,49 €

13 -Pelo fornecimento de água potável a embarcações, são devidas as seguintes taxas: Tarifa de Consumo de Água Potável a Embarcações Porto Taxa Variável €/m3 Taxa de Ligação (€/Dia) Baleeira/Sagres 3,59 € 1,37 € Lagos 2,22 € 1,37 € Portimão 2,22 € 1,37 € Albufeira 1,88 € 1,37 € Quarteira 3,40 € 1,37 € Olhão 3,30 € 1,37 € Tavira 3,66 € 1,37 € V. R. Sto. António 2,93 € 1,37 €

14 -No fornecimento de água salgada a embarcações de pesca, é devida a taxa de 0,48 €/m3 e 4,70 € pelo serviço de ligar/desligar mangueiras. Por cada período de 2 horas de descarga, será cobrada a taxa de 6,15 €/embarcação.

15 -No fornecimento esporádico de água salgada, é devida a taxa de 1,84€/m3 e 4,65 € pelo serviço de ligar/desligar mangueiras. SUBSECÇÃO XXVI RESÍDUOS

Artigo 83.º

Tarifa de Recolha, Tratamento de Resíduos e de Drenagem de Água Residuais

2 -Quando o serviço seja efetuado através da intervenção de prestador de serviço à Autoridade Portuária, será debitado ao requisitante o valor da respetiva fatura acrescido de um adicional de 20 %;

4 -Pela drenagem de águas residuais serão devidas nos Portos uma taxa fixa mensal e uma variável em função do consumo de água doce e salgada: Tarifa de Drenagem de Águas Residuais Porto Taxa Fixa €/mês Taxa Variável €/m3 Baleeira/Sagres 0,50 € 0,94 € Lagos 1,05 € 1,28 € Portimão 0,47 € 0,65 € Albufeira 1,07 € 0,75 € Quarteira 1,04 € 1,00 € Olhão 0,57 € 2,15 € Tavira 1,08 € 2,49 € V. R. Sto. António 1,60 € 2,20 €

5 -Pela prestação do serviço de recolha e gestão de resíduos serão devidas as seguintes taxas nos Portos, calculadas mensalmente em função dos m3 de água consumida doce e salgada: Tarifa de Recolha de Lixo Porto Taxa Fixa €/mês Taxa Variável €/m3 Baleeira/Sagres 3,82 € 0,34 € Lagos 1,11 € 0,58 € Portimão 1,11 € 1,46 € Albufeira 0,95 € 0,78 € Quarteira 1,12 € 1,05 € Olhão 1,09 € 1,75 € Tavira 1,63 € 3,05 € V. R. Sto. António 0,86 € 1,53 €

6 -Aos comerciantes sem instalações na área portuária, é devida anualmente, por empresa, a taxa de 84,80 €, pela recolha e gestão de resíduos.

7 -No Porto de Pesca de Olhão, na zona dos apoios de pesca, pela gestão de resíduos, limpeza do espaço e manutenção dos apoios, é devida a taxa mensal de 33,60 €. SUBSECÇÃO XXVII OCUPAÇÕES DO DOMÍNIO PÚBLICO MARÍTIMO

Artigo 84.º

Tarifa de Utilização do Domínio Público Marítimo

1 -Postos de Abastecimento de Combustíveis: Local Valor (cada/ano) Instaladas na Via Pública 274,60 € Instaladas fora da Via Pública 219,70 €

2 -Tomadas de Ar e Água: Local Valor (U/ano) Instaladas na Via Pública 28,07 € Instaladas fora da via pública 22,45 €

3 -Taxas de ocupação Atividades de Hotelaria e Similares (Restauração e Bebidas) e Comércio: Área Valor (m²/ano) Ocupação de Terreno 76,89 € Ocupação de edifícios propriedade da Autoridade Portuária, incluindo áreas destinadas a esplanadas 92,27 € Ocupação com edifícios similares de hotelaria e esplanadas em terrenos do DPM, s/ proc. de delimitação entregue no ex-IPTM 76,89 € Ocupação subterrânea para arrumos 38,43 € Piscinas Balneários e Vestiários Privados 13,85 € Jardins e espaços anexos a balneários e piscinas 7,68 € Vedações ou outros com publicidade 35,36 € Área ocupada com esplanadas 34,61 € Área ocupada com fogareiros e assadores 12,29 € Venda Ambulante 69,21 € Mesa para Venda Ambulante 65,36 € Guarda-ventos e outros dispositivos 37,83 € Área Valor (Uni./ano) Postes e Mastros para decoração ou colocação de anúncios 201,38

4 -Taxa de ocupação de Terrenos e Edifícios para atividades industriais ou outras não habitacionais: Localização Valor (m²/ano) Zona de Exploração dos Portos 4,03 € Zonas de Expansão e Terrenos Marginais 1,68 € Leito das Águas 2,42 € Telheiros 8,05 € Edificações 9,26 €

5 -Taxas de ocupação com Estaleiros: Localização Valor (m²/ano) Terrenos 3,34 € Ocupação Temporária (1) 67,06 € Leito das Águas 2,03 € Telheiros 6,71 € Edifícios para Oficinas e Escritórios 6,71 € (1) Esta taxa deve ser calculada ao dia o que se consegue dividindo o seu valor por 12 meses e novamente dividindo esse valor por 30 dias (0,19 €/m2/dia).

6 -Taxas de Ocupação de Espaço Aéreo: Localização Valor (m/ano) Alpendres, Toldos ou Similares não integrados em edifícios e com menos de 1 m de avanço. 5,66 € Alpendres, Toldos ou Similares não integrados em edifícios e com mais de 1 m de avanço. 14,17 € Localização Valor (m²/ano) Passarelas ou outras construções ou ocupações de espaço aéreo 22,72 €

7 -Taxas de ocupação de Espaço Aéreo com Publicidade: Localização Valor (m²/ano) Painéis Publicitários 8,04 € Inscrições, cartazes de papel ou tela em vedações, tapumes, muros, paredes e locais semelhantes confinantes com a via pública. 16,12 €

a)Placas indicativas de profissão e/ou atividade profissional: Isento

b)Placas de proibição de afixação de anúncios: Isento

8 -Taxas de ocupação em superfície e subterrânea: Localização Valor (m²/dia) Construções provisórias por motivos de festejos ou celebrações 0,35 € Exposições diversas, atos de comércio e ações promocionais 0,38 € Utilização de espaços para fins recreativos/desportivos 0,35 € Eventos de cariz comercial 0,56 € Localização Valor (ml/ano) Tubos condutas, cabos condutores e semelhantes (tv cabo e outras) 1,12 € Condutas de captação de água salgada 9,50 € Localização Valor (m³/ano) Postos de transformação, cabines elétricas e semelhantes 3,66 € Depósitos subterrâneos e túneis com exceção dos destinados a bombas abastecedoras 15,34 €

9 -Taxas de ocupação em superfície para piscicultura e aquacultura: Localização Valor (m²/ano) Ocupação com instalações destinadas a viveiros de marisco 13,38 € Ocupação com instalações destinadas a viveiros de moluscos 0,10 € Ocupação com piscicultura 0,07 €

10 -Transmissões de Ocupações: As transmissões de licenças de utilização de espaços dominiais para terceiros, com prazos superiores a 1 ano, serão objeto de aplicação de uma taxa de transmissão igual ao valor da taxa de ocupação anual em vigor no ano da transmissão, agravada por uma percentagem de 2,5 % por cada ano remanescente da licença, ou seja, conforme a expressão seguinte: Tx. Transmissão = T (1 + 0,025 × N).

11 -Utilizações/usos diversos: Telescópios (unidade) Unidade/ano 85,43 € Estaleiros temporários para apoio a obras m²/mês 3,66 € Parqueamento de reboque/embarcação m²/ano 6,17 € Estacionamento de viaturas ligeiras e pesadas em zona portuária viatura/ano 1 171,65 € Captação superficial de água salgada ml/ano 85,43 €

12 -Taxas de utilização de Armazéns de Aprestos: Área a) Valor (mensal) Sagres Armazéns de 33 m² 217,90 € Armazéns de 16 m² 105,65 € Lagos Armazéns de 12 m² 79,24 € Armazéns de 6 m² 39,61 € Porto de Pesca do Arade/Parchal (Portimão) Armazéns de 40 m² 251,53 € Armazéns de 20 m² 132,11 € Albufeira Armazéns de 11,60 m² 69,31 € Armazéns de 11,20 m² 66,91 € Armazéns de 7,40 m² 44,21 € Armazéns de 7,20 m² 43,03 € Quarteira Armazéns de 28 m² 167,29 € Armazéns de 14 m² 83,65 € Armazéns de 9 m² 53,78 € Olhão Armazéns de 48 m² 317,05 € Armazéns de 30 m² 198,15 € Armazéns de 23,52 m² 106,26 € Armazéns de 15 m² 99,07 € Armazéns de 7 m² 46,24 € Vila Real de Santo António Armazéns de 120 m² 528,12 € Armazéns de 24 m² 158,53 € Armazéns de 16 m² 105,68 € Armazéns de 8 m² 52,84 €

a)A taxa fixada é referente ao valor mínimo por m² para novas atribuições. Nota. - As taxas fixadas para os armazéns de aprestos, são incrementadas em 25 % para os titulares não profissionais da pesca.

13 -Taxas de utilização de Armazéns de Comerciantes: Área a) Valor (m²/mês) Sagres Armazém Comerciantes 5,90 € Lagos Armazém Comerciantes 7,09 € Porto de Pesca do Arade/Parchal (Portimão) Armazém Comerciantes 3,90 € Quarteira Armazém Comerciantes 5,40 € Olhão Armazém Comerciantes 3,78 € Vila Real de Santo António Armazém Comerciantes 3,66 €

a)A taxa fixada é referente ao valor mínimo por m² para novas atribuições.

14 -Taxa de utilização de depósito de água: 23,52 €/m³.

15 -Taxa de Utilização de Estendal de Redes As taxas aplicadas pela utilização do estendal de redes, no Porto de Pesca de Lagos, são as seguintes: Zona Descrição Área (m²/mês) 1 Artes de Cerco 24 alvéolos c/18,5 m2 cada 4,14 € 2 Redes 20 alvéolos c/ 12,5 m2 cada 2,80 € 3 Cofres 236 m2 0,22 € 20 alvéolos c/ 12,5 m2 cada 2,80 € 4 Armazéns de Isco 12 armazéns c/10 m2 cada 39,21€ (€/mês) 5 Lavagem de Cofres - Gratuito E a taxa de acesso ao estendal de redes é de 11,20 €/mês. TÍTULO III TARIFÁRIO LOTAS SUBSECÇÃO XXVIII SERVIÇOS DE LOTA

Artigo 85.º

Serviços de Lota

1 -A área dos portos reservada à primeira venda de peixe, está sujeita às regras estabelecidas no Decreto-Lei n.º 81/2005 de 20 de abril.

2 -O uso das instalações e os serviços prestados no âmbito do uso da lota, nas atividades complementares ou relacionadas com a atividade da pesca, são devidas as taxas previstas no presente Regulamento.

3 -Os Serviços da Lota funcionam em horário definido pela respetiva Delegação de cada Porto.

4 -A abertura de Lota fora do horário de funcionamento implica o pagamento, por cada hora indivisível, da taxa de 39,75 €.

Artigo 86.º

Taxa de Cedência de Caixas

1 -Os serviços da Lota disponibilizam caixas higienizadas às embarcações de pesca e aos comerciantes de pescado, para transporte do peixe fresco.

2 -Após a sua utilização, as caixas são devolvidas aos serviços da Lota.

3 -Pela cedência das caixas, são aplicadas as seguintes taxas:

a)Dentro do recinto da Lota: Tipo Embarcação/Armador (€/dia) Comerciante (€/dia) Caixa 0,12 € 0,12 € Dorna 1,83 € 1,83 €

b)Fora do recinto da Lota, a comerciantes devidamente autorizados: Número de Dias Valor (€) 1 0,88 € 2 2,60 € 3 a) 4,36 € 4 6,12 € > 4 9,35€ b)

4 -Pela cedência de caixas para utilização a bordo das embarcações, nos termos do Regulamento Para a Utilização e Gestão de Vasilhame Para Acondicionamento de Pescado, a título de caução, é devido o valor de 8,48 € por caixa.

5 -Pela venda de caixas de esferovite branca de 6lt é devida a taxa de 0,94 €.

6 -Pela cedência de caixas a terceiros, para fins diversos, é devida a taxa diária de 2,12 €.

Artigo 87.º

Utilização de Equipamentos

Pelo uso de equipamento para manobra do pescado, são devidas as taxas constantes da seguinte tabela:

Tipo de Equipamento

Valor

Empilhador (por caixa)

0,13 €

Empilhador (por caixa), no Porto da Nazaré

0,25 €

Empilhador (por dorna)

1,85 €

Empilhador por hora

36,69 €

Grua (por utilização)

0,68 €

Artigo 88.º

Aquisição de Comandos

1 -Pela aquisição de comando para a compra de pescado em lota é devido o pagamento do valor de 237,36 €.

2 -Em caso de avaria de comando, a substituição temporária tem o custo diário de 12,80 €.

3 -Pela aquisição de comando para cancelas é devida a taxa de 52,93 € (Albufeira e Alvor).

4 -Pela aquisição de cartões/porta-chaves de acesso a pontões é devida a taxa de 7,5 €.

Artigo 89.º

Aquisição de Licenças para Leilão Online

1 -A aquisição de Licença para Leilão Online está sujeita às normas e procedimentos constantes no Regulamento de Aquisição e Utilização de Licenças de Acesso ao Leilão de Pescado Online.

2 -Pela aquisição da licença de acesso ao leilão de pescado online, é devido o pagamento do valor de 235,24 €.

3 -A aquisição de licença exclusivamente para visualização e acompanhamento do sistema de leilão online, após o período experimental, tem o custo mensal de 5,88 €. SUBSECÇÃO XXIX GELO E FRIO

Artigo 90.º

Fornecimento de Gelo

1 -Os serviços das Lotas podem dispor de local para fornecimento de gelo às embarcações de pescado e compradores de pescado.

2 -Sempre que seja previamente solicitado pelo utente o fornecimento de gelo, fora do horário normal de funcionamento da Lota, é devida a taxa de 5,97 €.

3 -A colocação de gelo nas caixas de pescado pelos serviços da lota é devida a taxa unitária de 0,16 €.

4 -As tarifas de fornecimento de gelo estão sujeitas a atualização, de acordo com a flutuação dos custos de energia, praticados pelo respetivo fornecedor à Docapesca.

5 -Pelo fornecimento de gelo com recurso a contratação externa, é devido o valor contratado do fornecimento acrescido de 10 %.

6 -Pelo fornecimento de Gelo produzido nas fábricas da Docapesca, são devidas taxas nas modalidades seguintes, de acordo com as tabelas:

Artigo 91.º

Armazenamento em Frio

a)Taxa devida pela embarcação: Quantidade Valor Caixas = 30 L 0,65 € Caixas = 60 L 1,31 € Caixotes = 150 L 1,96 €

b)Taxa devida pelo comerciante de pescado: Quantidade Valor Caixas = 30 L 0,65 € Caixas = 60 L 1,31 € Caixotes = 150 L 1,96 € Dornas = 150 L 1,79 € Dornas = 300 L 3,58 € Dornas = 600 L 5,97 € SUBSECÇÃO XXX FILMAGENS E SESSÕES FOTOGRÁFICAS

Artigo 92.º

Filmagens e Sessões Fotográficas em Domínio Publico Marítimo

2 -Até 4h 70,09 €

Artigo 93.º

A Docapesca na qualidade de concessionária, pela colocação de painéis publicitários, previamente autorizados pelos serviços competentes, cobrará as seguintes taxas:

Afixação Painel Publicitário - mês

11,66 €

Afixação Painel Publicitário - ano

25,46 €

SUBSECÇÃO XXXI

EMISSÃO DE DOCUMENTOS

Artigo 94.º

Tarifa de Emissão de Documentos e de Usos Diversos

1 -Pela emissão de documentos de usos diversos são devidas nos Portos, as taxas das tabelas seguintes: Emissão de Documentos Certidões €/un Por cada busca 5,36 € Com indicação do ano Sem indicação do ano 4,92 € 8,17 € Novas Vias 4,57 € Licenciamento de Obras € Licença Inicial, período de 30 dias 53,00 € Prorrogação de Licença de Obras, período de 30 dias 63,60 € Aditamentos/Averbamentos €/un Alvarás de Licença 4,91 € Contratos de Concessão 122,61 € Peças Desenhadas em Papel (Plantas de Localização) €/un Formato A4 3,70 € Formato A3 7,35 € Superior a A3 (indivisível) Tx/m2 14,88 € Peças Desenhadas em Suporte Digital 7,74 € Emissão de Parecer (inclui IVA à taxa legal em vigor) 42,90 € Emissão de Outros Documentos 4,27 € Usos Diversos Fotocópias Tx/un Formato A4 0,16 € Formato A3 0,29 € Comissões de Cobrança Comissões de Cobrança - 1.ª Venda Mútua e Seguros Marítimos 1,5 % Comissões de Cobrança - 1.ª Venda Geral 4 %

Artigo 95.º

Emissão de Documentos de Lota

A emissão de documentos pelos serviços de lota está sujeita ao pagamento das taxas seguintes:

Documento

€/un

Outros clientes (mediante orçamento)

Tratamento da Informação (inclui processamento, pesquisa manual e informática) - p/hora

20,28 €

Conceção, análise ou programação - p/hora

41,76 €

Compradores e Armadores

Declaração Anual de Cativações/Descontos

7,28 €

Declaração Anual de Vendas Fora da Lota

7,28 €

Declaração Anual de Compras em Lota

7,28 €

Declaração de Vendas em Lota

7,28 €

Declaração de Vendas em Lota (> 1 ano e ≤ 5 anos)

13,24 €

Declaração de Vendas em Lota (> 5 anos e ≤ 10 anos)

19,21 €

Declaração de Vendas em Lota (> 10 anos e ≤ 15 anos)

22,18 €

Declaração de Vendas em Lota (> 15 anos e ≤ 20 anos)

25,17 €

Declaração de Vendas em Lota (> 20 anos e ≤ 30 anos)

28,15 €

OP e Associações

Informação mensal de vendas (tamanho do ficheiro ≤ 300 kb)

11,93 €

Informação mensal de vendas (> 300 kb e ≤ 500 kb)

14,90 €

Informação mensal de vendas (> 500 kb e ≤ 700 kb)

17,90 €

Informação mensal de vendas (tamanho do ficheiro > 700 kb)

20,88 €

Etiqueta CCL (extra stock inicial)

0,81 €

Etiqueta Identificação de Pescado (rótulos p/exportação)

1,41 €

Mapa Estatístico de Pescado - Diário

0,76 €

Mapa Estatístico de Pescado - Mensal

0,76 €

Mapa de Vendas Diário “Linguado”

0,13 €

Emissão de 2.ª Via de Fatura/Maré

0,76 €

Livro de Guias de Pescado não Vendido em Lota

6,02 €

Emissão Guia Transf. Pescado entre Lotas

2,69 €

Emissão de Cartão (ou 2.ª via)

6,87 €

Emissão de Cartão (cartões plastificados) (c/IVA)

3,80 €

Tx. Processual (Renovação Títulos de Licença)

95,68 €

Diversos

€/un

Alteração de representantes para compra de pescado

5,97 €

Acompanhamento de Visitas (p/hora)

47,71 €

Taxa Acondicionamento Aquacultura p/10 kg

2,55 €

Taxa de Comparticipação de Despesas

212,53 €

319034096

Artigo 25.º

Tarifa de Utilização do Domínio Público Marítimo

4 -Pela utilização do Domínio Público Marítimo, relativa ao leito das águas em Vila do Conde é devida a taxa de 2,02 €/m2/ano.