RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 641/2024

Artigo 1.º

Lei Habilitante

O Regulamento de Apoio à Natalidade é elaborado ao abrigo da competência regulamentar conferida pelos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa e do disposto na alínea h) do n.º 2 do artigo 23.º, na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º e na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e do Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, que estabelece o Regime Geral da Prevenção da Corrupção, todos na sua redação atual.

Artigo 2.º

Âmbito e Objeto

1 -O presente regulamento aplica-se à área geográfica do Concelho de Caldas da Rainha, e estabelece as normas de atribuição do incentivo à natalidade.

2 -Apenas são considerados os nascimentos, a guarda legal e as adoções ocorridos após a entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 3.º

Beneficiários

São beneficiários os indivíduos isolados ou inseridos em agregados familiares que preencham os requisitos constantes no presente Regulamento.

CAPÍTULO II

APOIO A CONCEDER

Artigo 4.º

Apoio

1 -O apoio a conceder, na modalidade de apoio à natalidade, reveste a forma de atribuição de um subsídio no valor de 1 000,00€ (mil euros) repartido da seguinte forma:

a)Atribuição de apoio pecuniário no valor de 600,00€ (seiscentos euros) com o deferimento da candidatura;

b)E de 400,00 (quatrocentos euros) através do reembolso de faturas de compras ou serviços destinados à criança, em estabelecimentos de comércio/serviços locais.

2 -Para efeitos do disposto no número anterior serão consideradas despesas elegíveis as realizadas nos 3 meses que antecedam o nascimento, a decisão da guarda ou da adoção da criança e até à data do requerimento do pedido de apoio, respeitantes a:

a)Despesas médicas, medicamentosas e com vacinas, não compreendidas no plano nacional de vacinação;

b)Produtos de puericultura e mobiliário;

c)Vestuário e calçado.

3 -As despesas elegíveis referidas nas alíneas a) a c) do número anterior devem ser adequadas à idade da criança.

Artigo 5.º

Condições Gerais de Atribuição

a)O/a requerente tenha a sua residência permanente no Município de Caldas da Rainha, no mínimo, há dois anos e se encontre recenseado /a nos seis meses anteriores, ambos os prazos contados à data do nascimento da criança, da atribuição da guarda do menor ou da adoção;

b)A criança se encontre registada como natural do Concelho das Caldas da Rainha, com exceção das situações previstas nas alíneas c) e d) do artigo 6.º;

c)E a criança resida com o/a requerente ou requerentes no Concelho das Caldas da Rainha.

Artigo 6.º

Legitimidade

a)Em conjunto, ambos os progenitores, caso sejam casados ou vivam em união de facto, nos termos da lei;

b)O/a progenitor/a que, comprovadamente, tenha a guarda da criança;

c)Os /as adotantes, em conjunto ou o /a adotante, de acordo com a situação;

d)Qualquer pessoa singular a quem, por decisão judicial ou administrativa das entidades ou organismos legalmente competentes, a criança esteja confiada.

Artigo 7.º

Prazo de Candidatura

A candidatura ao apoio à natalidade deve ocorrer até 180 dias após o nascimento da criança, salvo no caso das situações previstas nas alíneas c) e d) do artigo 6.º do presente Regulamento, nas quais o prazo conta-se a partir da notificação das entidades competentes em que é atribuída a guarda da criança ou findo o processo de adoção.

CAPÍTULO II

DAS CANDIDATURAS

Artigo 8.º

Instrução do Processo

a)Formulário, disponível para o efeito, devidamente preenchido;

b)Fotocópia do Cartão de Cidadão;

c)Atestado emitido pela Junta de Freguesia da área da residência comprovando os requisitos previstos nas alíneas a) e c) do artigo 5.º do presente Regulamento;

d)Cópia da certidão de nascimento ou documento comprovativo do registo, da guarda da criança ou da adoção;

e)Comprovativo do NIB contendo o nome do titular da conta.

f)Declaração de Não Dívida à Autoridade Tributária;

g)Declaração de Não Dívida à Segurança Social;

h)Declaração de Consentimento para verificação da situação de não dívida ao Município das Caldas da Rainha.

Artigo 9.º

Análise e Decisão da Candidatura

1 -Os processos de candidatura serão analisados pela Unidade de Desenvolvimento Social da Câmara Municipal das Caldas da Rainha, que elabora proposta de atribuição do subsídio, a aprovar pela Câmara Municipal.

2 -O /a requerente ou requerentes serão informados por escrito da decisão que vier a recair sobre a candidatura.

3 -Caso a proposta de decisão seja de indeferimento será promovida a necessária audiência dos interessados, nos termos previstos no Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 10.º

Reclamação

1 -Havendo o indeferimento da candidatura o/a requerente ou requerentes podem reclamar no prazo de 10 dias úteis, a contar da data de notificação.

2 -As reclamações deverão ser dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal.

3 -A Câmara Municipal reavaliará o processo, comunicada a decisão ao/à requerente no prazo de 10 dias úteis.

Artigo 11.º

Confidencialidade

Todos os técnicos que analisem as candidaturas devem assegurar a confidencialidade dos dados pessoais dos requerentes e beneficiários e limitar a sua utilização aos fins a que se destinam, nos termos do Regulamento Geral de Proteção de Dados.

Artigo 12.º

Impedimentos

1 -O regime de impedimentos previsto no Código do Procedimento Administrativo e no Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, que estabelece o Regime Geral da Prevenção da Corrupção, aplica-se aos responsáveis pela análise e proposta de decisão das candidaturas.

2 -Para efeitos do disposto no número anterior deverão preencher, previamente, ao início do procedimento a declaração de inexistência de impedimentos ou, havendo, a qualquer momento, a declaração de impedimentos, anexas ao presente regulamento como Anexos I e II, respetivamente CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 13.º

Fiscalização

A Câmara Municipal pode, em qualquer altura, requerer ou diligenciar pela obtenção, por qualquer meio, de prova idónea, comprovativa da veracidade das declarações apresentadas pelos requerentes.

Artigo 14.º

Falsas Declarações

A comprovada prestação de falsas declarações implica, para além do respetivo procedimento criminal, a devolução dos montantes efetivamente recebidos assim como a inibição de atribuição de outros apoios durante o prazo de três anos.

Artigo 15.º

Encargos Financeiros

Os encargos financeiros a suportar pela Câmara Municipal, resultantes da execução do presente Regulamento, enquadram-se nas Grandes Opções do Plano e no Orçamento municipal.

Artigo 16.º

Atualização dos Incentivos

O valor do apoio a conceder, nos termos do presente Regulamento, será atualizado por deliberação da Câmara Municipal.

Artigo 17.º

Dúvidas e Omissões

As dúvidas ou omissões serão resolvidas mediante deliberação da Câmara Municipal.

Artigo 18.º

Entrada em Vigor

O Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

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