RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 641/2025

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo e nos termos do n.º 1 e das alíneas e) e h), do n.º 2 do artigo 66.º, do n.º 7 do artigo 112.º e do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, aprovada pelo Decreto de 10 de abril de 1976, das alíneas g) e k), do n.º 2 do artigo 23.º, da alínea g), do n.º 1 do artigo 25.º, conjugada com a alínea k), do n.º 1 do artigo 33.º, do Regime Jurídico das Autarquias Locais aprovado em Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação.

Artigo 2.º

Objeto

O presente regulamento estabelece os termos e condições de disponibilização de Cheques Veterinários, que se destinam a famílias que, cumulativamente, se encontrem em situação de carência económica, residam no concelho de Almada e sejam titulares de cães e/ou gatos de estimação, identificadas de acordo com as condições definidas no presente Regulamento.

Artigo 3.º

Conceitos

a)Animal de companhia - cães e gatos (canis lupus familiaris e felis silvestres catus) detidos ou destinados a ser detidos por seres humanos, designadamente, no seu lar, para seu entretenimento e companhia;

b)Titular de animal de companhia - o proprietário ou o possuidor de animal de companhia, responsável pela sua guarda, acomodação ou utilização, sem fins comerciais, num determinado momento;

c)Identificação eletrónica - aplicação subcutânea num animal de dispositivo eletrónico denominado transponder, com um código individual, único e permanente, seguido de registo no sistema informático ou outro sistema autorizado para a espécie em causa, seguido do preenchimento da ficha de registo;

d)Agregado Familiar - o requerente e o conjunto de pessoas que com ele vivam em economia comum e que têm entre si laços familiares;

e)Rendimento mensal per capita - indicador económico que permite conhecer o poder de compra do agregado familiar, calculado através da aplicação da fórmula constante no artigo 7.º;

f)Rendimentos elegíveis - Rendimentos previstos no Regulamento Municipal do Programa Almada Solidária, ou instrumento legal que lhe suceda, designadamente o valor total mensal de todos os rendimentos a seguir enunciados:

i)Salários e outras remunerações do trabalho, incluindo diuturnidades, subsídios de turno, alimentação;

ii)Quaisquer pensões, nomeadamente de reforma, aposentação, invalidez, sobrevivência, sociais, complemento solidário para idosos e os provenientes de outros rendimentos como pensões de alimentos pagas a menores (pagas pelos pais ou pelo Estado);

iii)Rendimentos capitais e prediais;

iv)Bolsas de estudo e bolsas de formação profissional integradas em programas financiados pelo IEFP;

v)Indemnizações ou prestações mensais de seguradoras;

vi)Subsídios de renda de casa ou outros apoios públicos à habitação, com caráter regular;

vii)Prestações do rendimento social de inserção e de subsídio de desemprego;

viii)Quaisquer outros rendimentos provenientes de outras fontes de rendimentos enquadráveis em outras categorias previstas no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, na sua redação atual;

g)Despesas elegíveis - Despesas elegíveis previstas no Regulamento Municipal do Programa Almada Solidária, ou instrumento legal que lhe suceda, designadamente o valor total das despesas fixas mensais, com caráter permanente, e indispensáveis para o agregado, tais como:

i)Despesas relativas a equipamentos sociais devidamente licenciados;

ii)Medicação de uso continuado, desde que não seja beneficiário do “Programa abem”;

iii)Título/passe de transporte coletivo;

iv)Água, eletricidade e gás;

v)Renda/amortização de empréstimo de habitação própria e permanente e respetivo condomínio;

vi)Seguro de vida e multirriscos;

vii)Pensão de alimentos devidos a menores;

viii)Despesas com educação;

h)Residência permanente - local que serve de base de vida a uma pessoa singular ou agregado familiar, isto é, lugar onde estes vivam habitualmente, aí organizando a sua vida;

i)Carência Económica - situação socioeconómica precária ou de carência dos indivíduos isolados ou inseridos em agregado familiar, cujo rendimento per capita seja igual ou inferior a 75 % do Indexante dos Apoios Sociais (IAS) em vigor;

j)Beneficiários - titular e respetivo agregado familiar.

Artigo 4.º

Âmbito

1 -O cheque veterinário permite aos beneficiários o acesso gratuito à identificação, vacinação e esterilização dos seus animais de companhia e é emitido anualmente, mediante decisão da Câmara Municipal de Almada, numa das seguintes categorias:

a)Voucher emitido a favor do beneficiário, nos termos, condições e limites definidos na decisão supramencionada;

b)Transferência bancária realizada para o IBAN indicado pelo beneficiário, nos termos, condições e limites definidos na decisão supramencionada.

2 -Quando o cheque veterinário vise a esterilização, os animais devem ter mais de 6 meses.

Artigo 5.º

Requisitos

a)Tenham atingido a maioridade;

b)Apresentem todos os documentos habilitantes necessários previstos no presente regulamento;

c)O animal de companhia esteja registado e licenciado no concelho de Almada, no caso de o animal já estar identificado;

d)Não se encontrem a beneficiar de apoios de outras entidades para o mesmo fim.

Artigo 6.º

Modalidades do Cheque veterinário

1 -O cheque veterinário abrange as seguintes modalidades de apoio:

a)Apoio à identificação;

b)Apoio para esquema vacinal obrigatório e para doenças com risco de transmissão aos humanos e possibilidade de constituição de grave risco para a saúde pública;

c)Apoio à esterilização.

2 -Cada beneficiário pode usufruir de um único cheque para cada um dos diferentes apoios acima referidos, até ao limite máximo de quatro animais.

3 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, os beneficiários cujo animal de companhia tenha sido adotado num Centro de Recolha Oficial e/ou que já tenham recebido algum dos apoios previstos no presente Regulamento, apenas podem beneficiar de cheque para vacinação.

4 -O cheque veterinário destinado à esterilização pressupõe a prévia identificação do animal com chip ou outro sistema autorizado para a espécie em causa e a sua vacinação obrigatória por lei.

Artigo 7.º

Cálculo de Fixação de Apoio

Para efeito do presente Regulamento, o rendimento mensal per capita é calculado mediante a aplicação da seguinte fórmula:

Rmpc = (RM-D)/AF

sendo:

Rmpc - Rendimento mensal per capita;

RM - Rendimento mensal líquido do agregado familiar, reportado ao mês anterior à formulação do pedido;

D - Valor resultante das despesas mensais de consumo, de caráter permanente;

AF - Número de elementos do agregado familiar.

Artigo 8.º

Instrução do Pedido de Apoio

1 -O pedido de apoio deve ser instruído através do preenchimento de formulário próprio disponível em qualquer um dos Espaços Cidadão de Almada, e entregue no local ou remetido por e-mail para o endereço eletrónico disponibilizado para o efeito no sítio da Internet oficial do Município, obrigatoriamente instruído com os seguintes documentos habilitantes, caso sejam aplicáveis:

a)Comprovativo da identificação eletrónica e registo no Sistema de Informação de Animais de Companhia (SIAC);

b)Boletim sanitário com vacina antirrábica válida e com informação relativa à espécie, sexo e peso do animal;

c)Comprovativo de residência no concelho de Almada;

d)Comprovativo de rendimentos elegíveis;

e)Comprovativo de despesas fixas mensais.

2 -A não entrega ou entrega incompleta de documentos origina a rejeição liminar da candidatura, exceto no caso dos beneficiários de prestação ou apoio social no âmbito do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social de Almada, e nesta sede sinalizados, os quais são dispensados da apresentação de parte dos documentos.

3 -A candidatura pode ser apresentada por terceiro quando o titular do animal não a consiga submeter por comprovada incapacidade.

Artigo 9.º

Análise da candidatura e decisão

1 -As candidaturas são analisadas pelos serviços da Divisão de Bem-Estar Animal e Segurança Alimentar do Município de Almada, ou Unidade Orgânica que lhe venha a suceder.

2 -A aprovação ou indeferimento da candidatura são comunicadas ao requerente, preferencialmente através de comunicação eletrónica ou por carta registada com aviso de receção, caso não tenha sido dado o seu consentimento para ser notificado via correio eletrónico.

3 -A atribuição de cheques veterinários está dependente da dotação orçamental aprovada disponível para este apoio, que deve ser definida anualmente pela Câmara Municipal de Almada.

4 -As candidaturas são analisadas por ordem de entrada e classificadas com base num critério de maior carência económica.

5 -Em situação de igualdade na classificação, nos termos do número anterior, deve aplicar-se o critério de ordem de submissão da candidatura.

6 -A Câmara Municipal define, anualmente, qual a categoria selecionada para acesso ao apoio, nos termos do disposto nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 4.º do presente Regulamento.

Artigo 10.º

Condições de exclusão do apoio

a)A prestação de falsas declarações ou entrega de documentos que não cumpram o disposto no artigo 8.º do presente Regulamento, no âmbito do procedimento de candidatura;

b)A existência de dívidas ao município;

c)A não utilização de cheques, atribuídos em anos anteriores, nos prazos estipulados para o efeito, sem justificação atendível para tal;

d)O abandono, maus-tratos ou as deficientes condições de cuidado dos animais detidos por parte dos beneficiários.

Artigo 11.º

Execução do apoio

1 -O cheque veterinário deve ser utilizado no prazo de 30 dias após a sua entrega, devendo as despesas elegíveis serem efetuadas dentro deste prazo.

2 -O prazo referido no número anterior pode suspender-se quando o animal tenha desenvolvido doença ou debilidade comprovada que impeça a sua utilização imediata, devendo, sempre que possível, ser indicada a data prevista para a sua efetivação.

3 -O beneficiário deve comprovar a utilização do apoio, apresentando os respetivos comprovativos ao Serviço Veterinário Municipal, ou unidade orgânica que lhe venha a suceder, enviando-os para o e-mail:, no prazo de quinze dias após a sua realização.

4 -O não cumprimento, por facto imputável ao beneficiário, das disposições previstas no presente Regulamento implica a devolução de todas as quantias recebidas do apoio, no prazo de 30 dias a contar da data da notificação, acrescido de juros à taxa legal em vigor à data do pagamento.

Artigo 12.º

Proteção de Dados Pessoais

Os dados pessoais recolhidos no âmbito deste Regulamento devem ser tratados no estrito cumprimento das obrigações previstas e impostas pela legislação aplicável em vigor.

Artigo 13.º

Fiscalização

1 -Os serviços veterinários do Município mantêm listagem atualizada dos animais abrangidos por este apoio.

2 -O Município de Almada reserva-se ao direito de fiscalizar o cumprimento das obrigações dos titulares dos animais de companhia, previstas no presente Regulamento, designadamente, a residência do titular, a posse do animal, a manutenção da morada indicada no processo como residência permanente e se o animal está alojado nas condições legalmente previstas.

3 -O cumprimento das disposições do presente Regulamento será acompanhado por elementos do Serviço Veterinário e de Bem-Estar Animal, ou unidade orgânica que lhe suceda, devidamente identificados e habilitados para o efeito, no âmbito das suas competências.

4 -A fiscalização ocorre no período compreendido entre as 8 horas e 16 horas nos dias úteis, mediante acordo entre as partes.

5 -Em caso de incumprimento das condições estabelecidas pelo presente regulamento, designadamente a prestação de falsas declarações na candidatura ou alguma das outras situações previstas o Município inicia as devidas diligências para ser ressarcido das despesas em que incorreu, sem prejuízo da responsabilidade contratual, civil ou criminal a que haja lugar.

Artigo 14.º

Dúvidas ou omissões

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento, que não possam ser resolvidos pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, são decididos pelo Presidente da Câmara Municipal, ou pelo Vereador com poderes delegados para o efeito.

Artigo 15.º

Publicação e Entrada em Vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.

ANEXO I

Formulário de candidatura

ANEXO II

Política de privacidade recolha de consentimento

O Município de Almada, com o NIPC 500 051 054 e sede no Largo Luís de Camões, 2800-158 Almada, é o responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos neste formulário. O Município nomeou um encarregado de proteção de dados pessoais, que pode ser contactado através do e-mail [email protected].

Os dados pessoais recolhidos são necessários para a tramitação do pedido de atribuição do Cheque Veterinário, sendo o consentimento dado o fundamento para o tratamento dos dados recolhidos, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento Geral de Proteção de Dados, aprovado pelo Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016.

O Município de Almada respeita as regras de privacidade e de proteção de dados pessoais constantes do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), aprovado pelo Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, bem como demais legislação aplicável.

Os dados tratados serão conservados durante o tempo estritamente necessário e podem ser transmitidos a terceiros para cumprimento de obrigações legais ou contratuais, incluindo autoridades judiciais ou administrativas e fornecedores.

Nos termos da legislação de proteção de dados pessoais, é garantido o direito de acesso, atualização, retificação, portabilidade, limitação, oposição e apagamento dos seus dados pessoais. O exercício destes direitos pode ser realizado através do seguinte endereço de correio eletrónico [email protected]. Assiste-lhe ainda o direito de apresentar reclamações perante a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).

Para mais informações consulte a Política de proteção de dados do Município.

Dou o meu consentimento para o tratamento dos meus dados pessoais para a finalidade referida.

Almada, ___

Assinatura do(a) titular dos dados: ___

319055261