RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 642/2017

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Artigo 1.º

Lei habilitante

a)Artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa;

b)Alínea m) do n.º 2 do artigo 23.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro;

c)Alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro;

d)Alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Objeto

O presente Regulamento estabelece as regras materiais e formais para a atribuição de incentivos financeiros ao empreendedorismo, para a criação de empresas e consequente criação de novos postos de trabalho, potenciando uma janela de oportunidades para os desempregados e estimulando de forma indireta a economia do Concelho.

Artigo 3.º

Âmbito subjetivo

1 -Poderão ser apoiadas as iniciativas empresariais de caracter agrícola, comercial, industrial e turística que, reúnam os seguintes pressupostos:

a)Sejam relevantes para o desenvolvimento económico no Concelho;

b)Contribuam para a criação de novos postos de trabalho;

c)Contribuam para a diversificação do tecido comercial e empresarial local;

d)Sejam inovadoras, quer no âmbito dos serviços a prestar, quer nos produtos a comercializar ou produzir.

2 -Para efeitos do disposto no presente Regulamento, podem ser promotores das atividades referidas no número anterior:

a)Sociedades sob qualquer forma;

b)Empresários em nome individual;

c)Cooperativas;

d)Associações sem fins lucrativos;

e)Entidades públicas ou pessoas coletivas de utilidade pública.

3 -O apoio às entidades promotoras só será concedido se a sua sede ou residência se localizar no concelho de Proença-a-Nova. CAPÍTULO II Formas e concessão de apoio SECÇÃO I Proença Finicia

Artigo 4.º

Fundo de apoio financeiro

1 -O Fundo de Apoio Financeiro ao Investimento o PROENÇA FINICIA - CRÉDITO LOCAL - resulta de uma parceria conjunta entre a Câmara Municipal de Proença-a-Nova, a Caixa de Crédito Agrícola Mútuo da Zona do Pinhal, C. R. L., a GARVAL - Sociedade de Garantia Mútua, S. A., a AEBB - Associação Empresarial da Beira Baixa e o IAPMEI - Instituto da Empresa.

2 -A constituição do Fundo de Apoio Financeiro previsto no número anterior visa estimular e orientar investimentos a realizar por Micro e Pequenas Empresas no Concelho de Proença-a-Nova, para a melhoria dos produtos e/ou serviços prestados, para a modernização das empresas, ou para as modificações decorrentes de imposições legais e regulamentares.

3 -A tramitação do procedimento de atribuição do Fundo de Apoio Financeiro bem como as despesas elegíveis estão definidas no Protocolo de Criação do Fundo Proença Finicia.

Artigo 5.º

Aplicação subjetiva

1 -O Fundo de Apoio Financeiro previsto no artigo anterior destina-se a empresas já em atividade com um limite reembolsável máximo no montante de (euro) 35.000,00 (trinta e cinco mil euros), para pagamento das despesas elencadas no Protocolo de Criação do Fundo Proença Finicia.

2 -No âmbito do Fundo de Apoio Financeiro:

a)A Câmara Municipal assume um subsídio correspondente a 20 % do apoio concedido pelo fundo;

b)A instituição bancária financia os restantes 80 % do subsídio;

c)Aos custos referidos na alínea anterior e relativamente aos valores disponibilizados pelo Banco, acresce 1,25 % referente à Comissão de garantia a pagar à GARVAL SGM.

3 -Os valores mencionados nas alíneas anteriores podem ser alterados conforme se realize revisão do Protocolo celebrado pelas entidades que compõem o Fundo.

Artigo 6.º

Apoio monetário

1 -O reembolso da parte relativa ao Município no montante do financiamento poderá ser parcial ou totalmente isento de amortização por parte do investidor, constituindo, por isso, um "prémio financeiro de realização", desde que verificadas as seguintes condições:

a)Criação líquida de 1 (um) novo posto de trabalho - isenção de reembolso de 40 %;

b)Criação líquida de 2 (dois) novos postos de trabalho - isenção de reembolso de 70 %;

c)Criação líquida de 3 (três) ou mais novos postos de trabalho - Isenção integral de reembolso;

2 -A criação de emprego tem se comprovada a cada trimestre com a apresentação de documento emitido pela Segurança Social portuguesa. SECÇÃO II Estágios profissionais

Artigo 7.º

Estágio

De forma a incentivar a realização de estágios profissionais propõe-se a atribuição de um apoio complementar relativo ao valor aproximado que a entidade patronal suporta com a Segurança Social do estagiário.

Artigo 8.º

Apoio monetário à realização de estágio profissional

1 -Para os níveis de habilitação mais elevados propõe-se um apoio financeiro correspondente a 23,75 % da bolsa de estágio, com o valor máximo de (euro) 1.500,00 (mil e quinhentos euros) pelo período de nove meses.

2 -Pela celebração de um contrato de trabalho após estágio profissional, de duração mínima de doze meses, o empregador receberá apoio financeiro correspondente a 23,75 % do vencimento base do trabalhador com o montante de (euro) 1.500,00 (mil e quinhentos euros).

3 -A criação de emprego tem de ser comprovada a cada trimestre com a apresentação do relatório submetido ao IEFP ou declaração de contribuições para a Segurança Social, conforme o caso. SECÇÃO III Criação líquida de emprego

Artigo 9.º

Criação líquida de posto de trabalho

1 -Para que se verifique a criação líquida de emprego, a entidade empregadora deve atingir por via do apoio (que inclui os trabalhadores contratados ou a contratar na candidatura) um número total de trabalhadores superior à média mais baixa dos trabalhadores registados nos seis ou doze meses anteriores à data da apresentação da candidatura.

2 -Não são contabilizados, para efeitos do previstos no número anterior, os trabalhadores que tenham cessado os respetivos contratos de trabalho por sua própria iniciativa, por motivo de invalidez, de falecimento, de reforma por velhice, de despedimento com justa causa promovido pelo empregador ou de caducidade de contratos a termo celebrados nos termos das alíneas a) a d) do n.º 2 do artigo 140.º do Código do Trabalho, desde que a empresa comprove esses factos.

Artigo 10.º

Apoio monetário

1 -Para a prossecução do preconizado no artigo anterior será atribuído:

a)Apoio financeiro no montante de (euro) 1.000,00 (mil euros) por cada trabalhador contratado em regime de contrato de trabalho sem termo;

b)Apoio financeiro no montante de (euro) 500,00 (quinhentos euros) por cada trabalhador com contrato de trabalho com duração superior a doze meses;

c)Majoração de 20 % do valor do apoio financeiro, no caso de contratação de desempregado que se encontre numa das seguintes situações:

2 -Os apoios da Iniciativa são cumuláveis com outras medidas de apoio à contratação do IEFP - Instituto de Emprego e Formação Profissional.

3 -O apoio financeiro a atribuir tem de estar obrigatoriamente associado a um processo de modernização e inovação da empresa o qual deve ser devidamente comprovado.

4 -Cada empresa apenas poderá apresentar até 3 candidaturas anuais ao apoio financeiro.

5 -A criação de emprego tem se comprovada a cada trimestre com a apresentação de declarações para a Segurança Social. SECÇÃO IV Inova - Startup Proença

Artigo 11.º

Apoio técnico

a)Acompanhamento personalizado e assessoria ajustada à realidade de cada iniciativa;

b)Prestação de serviços gratuitos às ideias/projetos de negócio.

Artigo 12.º

Prémio de concretização

Será atribuído um prémio à concretização do projeto empresarial e à constituição da empresa ou do próprio posto de trabalho, cujo valor monetário ascende a (euro) 1.000,00 (mil euros) por ano, com a duração máxima de 2 (dois) anos.

SECÇÃO V

Outros apoios

Artigo 13.º

Outros apoios

Excecionalmente e nos casos em que se verifique interesse relevante para o Município, pode a Câmara Municipal deliberar sobre outras formas e tipos de apoio, sendo estas objeto de aprovação pela Assembleia Municipal.

SECÇÃO VI

Candidatura a apoios

Artigo 14.º

Condições gerais de acesso

1 -Só se podem candidatar aos apoios previstos no presente Regulamento as empresas legalmente constituídas e em atividade que:

a)Tenham sede no concelho de Proença-a-Nova;

b)Tenham a sua situação regularizada relativamente a impostos e contribuições perante a autoridade Tributária e Segurança Social;

c)Tenham a sua situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ou de qualquer outra natureza ao Município de Proença-a-Nova;

d)Não se encontrem em estado de falência, de liquidação ou de cessação de atividade, nem tenham o respetivo processo pendente;

e)Cumpram as condições legais necessárias ao exercício da respetiva atividade, nomeadamente em matéria de licenciamento.

2 -Podem ainda candidatar-se aos apoios previstos no presente Regulamento os empresários em nome individual que cumpram os requisitos previstos no número anterior.

Artigo 15.º

Candidatura

a)Requerimento a fornecer pela Câmara Municipal, cujo modelo AAE03 consta do ANEXO I;

b)Documentos comprovativos da criação de estágio ou emprego, conforme explicado na correspondente seção do presente Regulamento;

c)Extrato da declaração de remunerações dos últimos 3 meses (ou 12 meses no caso de criação líquida de posto de trabalho);

d)Certidão da informação tributária e contributiva devidamente atualizada;

e)Documento comprovativo do cumprimento das condições legais necessárias ao exercício da respetiva atividade, nomeadamente em matéria de licenciamento.

Artigo 16.º

Informações complementares

A Câmara Municipal de Proença-a-Nova poderá solicitar os elementos complementares que considere necessários para efeitos de admissão e de apreciação dos pedidos de apoio, os quais deverão ser fornecidos pelo candidato no prazo máximo de 10 dias.

Artigo 17.º

Contrato

O apoio a conceder será formalizado por um contrato de concessão de apoios a investimento, a celebrar entre o Município de Proença-a-Nova e o candidato, no qual se consignarão os direitos e deveres das partes, os prazos de execução, as cláusulas penais e se quantificará o valor dos apoios concedidos.

Artigo 18.º

Obrigações dos beneficiários dos apoios

1 -Os beneficiários dos apoios comprometem-se a:

a)Manter a iniciativa empresarial em causa no Concelho de Proença-a-Nova;

b)Cumprir com todas as disposições legais aplicáveis e com os requisitos termos das licenças concedidas;

c)Fornecer ao Município de Proença-a-Nova, anualmente:

2 -Os beneficiários dos apoios comprometem-se a fornecer ao Município de Proença-a-Nova, sempre que solicitado e no prazo de 10 dias a contar da receção do pedido, os documentos e as informações necessárias ao acompanhamento, controlo e fiscalização do contrato de concessão de apoios.

Artigo 19.º

Pagamentos

O pagamento dos incentivos é efetuado pela Câmara Municipal após verificação do cumprimento das obrigações constantes deste Regulamento por parte do empregador, encontrando-se o cronograma de pagamentos definido no ANEXO II.

Artigo 20.º

Incumprimento

1 -O incumprimento dos prazos de realização da iniciativa empresarial, bem como da concretização do respetivo objeto, implicará a resolução do contrato e a aplicação das penalidades aí previstas.

2 -As penalidades deverão ser proporcionais e no mínimo iguais ao apoio concedido pelo Município e quantificado no contrato, implicando a sua devolução, acrescida de juros à taxa legal, contados a partir da celebração do respetivo contrato.

3 -A resolução do contrato deverá ser sempre previamente notificada à parte interessada.

Artigo 21.º

Fiscalização e controlo

A fiscalização e controlo da intervenção, nas componentes física e financeira incluindo a verificação documental, compete aos técnicos da Câmara Municipal.

Artigo 22.º

Anulação da candidatura

Sem prejuízo do disposto na lei geral, a prestação de falsas informações implica a anulação da candidatura e reembolso à Câmara Municipal dos montantes recebidos indevidamente acrescidos de juro mora calculados à taxa legal em vigor.

CAPÍTULO III

Disposições finais

Artigo 23.º

Dúvidas e omissões

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento que não possam ser resolvidas pelo recurso a critérios legais de interpretação e integração de lacunas serão submetidos para decisão da Câmara Municipal.

Artigo 24.º

Legislação subsidiária

Aplica-se subsidiariamente a legislação vigente sobre a matéria versada, a regulamentação municipal em vigor e, na sua insuficiência, o Código do Procedimento Administrativo e os princípios gerais de direito.

Artigo 25.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação na 2.ª série do Diário da República.

ANEXO I

(ver documento original)

ANEXO II

Cronograma de pagamentos

Estágios profissionais

Estágio:

50 % após cumprimento de 3 meses de estágio

50 % após o términus do estágio com apresentação de relatório final

Contrato 12 meses:

50 % com a assinatura contrato de trabalho

50 % após 12 meses

Criação líquida de emprego:

50 % após aprovação de candidatura

50 % após 12 meses

Inova - Startup:

(euro) 1.000,00 após o primeiro ano de atividade

(euro) 1.000,00 após o segundo ano de atividade

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