RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 642/2021

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente regulamento assenta na legitimação conferida pelo disposto nos artigos 241.º da Constituição da República Portuguesa, e 25.º, n.º 1, alínea g), e 33.º, n.º 1, alínea k), ambos do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, e procede do exercício das atribuições previstas nas alíneas c), k) e n) do n.º 2 do artigo 23.º do citado Regime Jurídico das Autarquias Locais.

Artigo 2.º

Objeto

O presente regulamento visa disciplinar a circulação de veículos afetos à atividade de transporte de índole e fruição turística, o seu estacionamento e paragem, no âmbito da exploração de circuitos turísticos no concelho de Silves.

Artigo 3.º

Âmbito

1 -O presente regulamento aplica-se aos veículos de transporte de índole e fruição turística que assumam, nomeadamente, as seguintes tipologias:

a)Motociclos com e sem side-car;

b)Triciclos (vulgo tuk-tuk);

c)Automóveis tipo jeep e de todo o terreno;

d)Charretes com tração animal; ou,

e)Comboios turísticos elétricos e/ou de combustão.

2 -Os veículos referidos no número anterior devem, em qualquer caso, respeitar as prescrições legais de circulação rodoviária insertas na legislação e regulamentação aplicável e cumprir com as caraterísticas e condições técnicas que lhes sejam objetivamente exigidas pelas normas legais e regulamentares vigentes.

3 -Encontram-se expressamente excluídos do âmbito material de aplicação do presente regulamento os veículos pesados de transporte de índole e fruição turística.

Artigo 4.º

Definições

a)«Circuito turístico»: itinerário de transporte promovido por pessoa singular ou coletiva, com personalidade jurídica, licenciada para o exercício da atividade de animação turística, através de veículo legalmente habilitado para o efeito;

b)«Operador turístico»: pessoa singular ou coletiva que, estando licenciada para o exercício da atividade de animação turística nos termos legalmente exigidos, está habilitada a circular e estacionar em determinadas zonas do concelho de Silves, ao abrigo do presente regulamento;

c)«Estacionamento»: local devidamente sinalizado, afeto exclusivamente ao estacionamento de veículos de transporte de índole e fruição turística, utilizados no exercício da atividade de animação turística;

d)«Paragem»: local devidamente sinalizado, afeto exclusivamente à paragem para tomada e largada de passageiros, por período de tempo limitado, em automóveis ligeiros de passageiros (excluindo táxis), motociclos, triciclos, quadriciclos ou equiparados, utilizados no exercício da atividade de animação turística e legalmente habilitados para o efeito. CAPÍTULO II Exploração de circuitos turísticos

Artigo 5.º

Criação de circuitos turísticos

A criação de circuitos turísticos explorados por veículos de transporte de índole e fruição turística está sujeita a prévia ponderação da matéria pela Câmara Municipal de Silves, nomeadamente em termos dos itinerários, locais de paragem e estacionamento a estabelecer e quanto às consequências daí decorrentes para a fluidez e segurança do tráfego rodoviário.

Artigo 6.º

Circuitos turísticos

1 -A Câmara Municipal de Silves, mediante proposta dos serviços municipais competentes, fixa os circuitos turísticos e os locais de paragem e estacionamento dos veículos de transporte de índole e fruição turística, bem como os seus contingentes.

2 -Os locais de paragem e estacionamento dos veículos de transporte de índole e fruição turística são devidamente sinalizados nos termos do Regulamento de Sinalização de Trânsito, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 22-A/98, de 1 de outubro, com a sua redação atualizada.

3 -A Câmara Municipal de Silves, quando delibera nos termos e para efeitos do disposto no n.º 1 do presente artigo, pode:

a)Interditar ou restringir, por motivos de ordem ambiental, o acesso dos veículos de transporte de índole e fruição turística a determinados troços da rede viária de jurisdição municipal; ou

b)Interditar, por motivos de interesse público, a circulação de tipos específicos de veículos de transporte de índole e fruição turística em áreas específicas e concretamente delimitadas do concelho de Silves.

4 -A Câmara Municipal de Silves pode, excecional e casuisticamente, permitir temporariamente a passagem de veículos de transporte de índole e fruição turística nas zonas com interdição referidas no número anterior, desde que tal decisão tenha por base manifesto interesse público ou justificação considerada indubitavelmente válida.

Artigo 7.º

Alterações

Os percursos e itinerários dos circuitos turísticos, bem como os locais de paragem e estacionamento, podem ser alterados pela Câmara Municipal de Silves por razões de interesse público devidamente fundamentadas.

Artigo 8.º

Transportadores

Os particulares que pretendam explorar ou que explorem circuitos turísticos através de veículos de transporte de índole e fruição turística devem observar o disposto na legislação que estabelece as condições de acesso e de exercício da atividade das empresas de animação turística.

Artigo 9.º

Caraterísticas dos veículos

1 -A Câmara Municipal de Silves pode definir, através de deliberação, sem prejuízo do disposto no Código da Estrada e legislação complementar, para cada tipo de transporte de índole e fruição turística as caraterísticas dos veículos a afetar à exploração de determinado circuito turístico, nomeadamente quanto aos veículos motorizados e os níveis de emissões poluentes e de produção de ruído (Db) admissíveis.

2 -Os veículos de transporte de índole e fruição turística que impliquem a utilização de animais, como é o caso de carroça ou charrete, devem respeitar as seguintes caraterísticas:

a)Comportar um número máximo de cinco lugares, além daquele reservado ao condutor;

b)Empregar um ou dois animais;

c)Ostentar uma caixa da carruagem pintada com cores sóbrias e os rodados com cor amarelo, vermelho escuro ou branco; e

d)Não conter publicidade afixada.

3 -Os veículos referidos no número anterior devem ainda possuir:

a)Dois rodados em madeira ou de alumínio cor de madeira com aro metálico e proteção de borracha;

b)Um Travão manual do tipo sem fim de alavanca;

c)Duas lanternas colocadas lateralmente;

d)Buzinas de ar ou sineta;

e)Guarda-lamas sobre as rodas, ligados por um estribo;

f)Dispositivo para recolha de dejetos; e

g)Estojo de primeiros socorros. CAPÍTULO III Procedimentos administrativos

Artigo 10.º

Licença de exploração

1 -A exploração de circuito turístico através de veículos de transporte de índole e fruição turística está sujeita à prévia emissão de uma licença de exploração pelo Município de Silves, nos termos e condições estabelecidos no presente regulamento.

2 -A licença de exploração de circuito turístico é titulada nos termos de modelo próprio aprovado pelo Presidente da Câmara Municipal de Silves e a sua emissão depende do prévio pagamento de taxa.

Artigo 11.º

Cartão de identificação e selo identificativo

1 -O titular de licença de exploração deve requerer, aquando da passagem da mesma ou da sua renovação, e após o pagamento das taxas devidas, a emissão do cartão de identificação dos condutores dos veículos de transporte de índole e fruição turística afetos à exploração do circuito turístico.

2 -O cartão de identificação de condutor deve conter os seguintes elementos:

a)A fotografia do condutor, tipo passe e fundo liso;

b)O nome completo do condutor;

c)A identificação da licença de exploração de circuito turístico; e

d)A identificação do titular da licença de exploração de circuito turístico.

3 -Quando ocorrer a substituição de condutor de veículo de transporte de índole e fruição turística, o titular de licença de exploração deve requerer a emissão de um novo cartão de identificação para o substituto.

4 -O titular de licença de exploração de circuito turístico recebe, aquando da emissão do respetivo alvará, os selos identificativos a apor nos veículos de transporte de índole e fruição turística, para efeitos da sua identificação junto dos utentes e das entidades fiscalizadoras.

5 -O selo identificativo de veículo de transporte de índole e fruição turística deve conter a identificação do titular de licença de exploração de circuito turístico, o número da licença e respetiva validade.

Artigo 12.º

Concurso público

1 -A licença de exploração de circuito turístico, a que se refere o artigo 10.º do presente regulamento, é atribuída na sequência de concurso público promovido pelo Município de Silves nos termos do Código dos Contratos Públicos.

2 -Compete à Câmara Municipal de Silves aprovar a abertura de concurso público e os termos e condições para atribuição de licença de exploração de circuito turístico.

Artigo 13.º

Pareceres

1 -A decisão de aprovação de abertura de concurso público para atribuição de licença de exploração de circuito turístico depende da prévia obtenção dos seguintes pareceres:

a)Parecer dos serviços municipais com competências no domínio da cultura, turismo e património, que avalia o interesse público na criação de circuitos turísticos, os seus itinerários, bem como os locais de paragem e estacionamento dos veículos de transporte de índole e fruição turística, na perspetiva da promoção da visitação cultural e salvaguarda da imagem turística condigna do concelho de Silves; e

b)Parecer dos serviços municipais com competências no domínio do trânsito, que avalia e propõe os circuitos turísticos, os seus itinerários, bem como os locais de paragem e estacionamento dos veículos de transporte de índole e fruição turística, em função das condições de operação, designadamente:

2 -Quando esteja em causa a abertura de concurso público para atribuição de licença de exploração de circuito turístico em que o transporte de índole e fruição turística é efetuado através de carroça ou charrete, deve ainda ser obtido o parecer favorável do veterinário municipal em matéria de controlo sanitário dos animais, nos termos do artigo 17.º do presente regulamento.

3 -A decisão de aprovação de abertura de concurso público para atribuição de licença de exploração de circuito turístico é ainda precedida de parecer prévio da Freguesia ou União de Freguesias da respetiva área de localização do circuito turístico proposto.

Artigo 14.º

Candidaturas

a)Fotocópia do cartão de cidadão ou do bilhete de identidade e do cartão de contribuinte fiscal, se o candidato for pessoa singular, ou certidão do registo comercial atualizada, ou código de acesso à mesma através de meios informáticos, se o candidato for pessoa coletiva;

b)Documento comprovativo de que o candidato se encontra em situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ao Estado ou documento de autorização de consulta de situação tributária;

c)Documento comprovativo de que o candidato se encontra em situação regularizada relativamente a dívidas por contribuições à Segurança Social ou documento de autorização de consulta de situação contributiva;

d)Título de registo habilitante para o exercício da atividade de animação turística, válido e atualizado junto do Turismo de Portugal;

e)Documento comprovativo de que o candidato se encontra licenciado para o exercício da atividade de transportador público rodoviário interno ou internacional de passageiros, nos termos da legislação que se mostre aplicável, quando o candidato pretender a utilização de veículos automóveis com lotação superior a nove (9) lugares;

f)Documento comprovativo de prévio licenciamento dos veículos de transporte de índole e fruição turística pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P. (IMTT, I. P.), quando for exigível por lei;

g)Documento comprovativo do seguro de responsabilidade civil, quanto ao exercício da atividade de transporte de índole e fruição turística e quanto a ocupantes e a terceiros;

h)Termo de responsabilidade, emitido pelo candidato à obtenção de licença de exploração de circuito turístico, atestando a habilitação dos condutores para a condução dos veículos de transporte de índole e fruição turística, nos termos do artigo 121.º do Código da Estrada;

i)Documento com o número, tipologias, marcas e modelos de todos os veículos de transporte de índole e fruição turística a utilizar na exploração de circuito turístico e cópia da respetiva documentação, bem como comprovativo do seguro automóvel obrigatório de cada viatura e da inspeção periódica legalmente exigível;

j)Documento com o período de funcionamento e os horários do exercício da atividade de exploração de circuito turístico;

k)Tabela de preços a praticar na exploração de circuito turístico; e,

l)Documento com informação relativa ao início e fim do(s) itinerário(s) de circuito turístico, com identificação dos locais de estacionamento e de paragem para entrada e saída de passageiros.

Artigo 15.º

Prazo e renovação da licença

1 -A licença de exploração de circuito turístico tem o prazo de dois anos.

2 -A licença de exploração de circuito turístico pode ser renovada sucessivamente pelo prazo de um ano, mediante requerimento do seu titular dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Silves, com a antecedência de sessenta dias em relação ao termo da sua vigência.

3 -É condição essencial da renovação da licença a realização de prévia vistoria aos veículos de transporte de índole e fruição turística afetos à exploração do circuito turístico.

4 -Quando esteja em causa a exploração de circuito turístico em que o transporte de índole e fruição turística é efetuado através de carroça ou charrete, deve ser realizado o controlo sanitário dos animais, nos termos do disposto no artigo 17.º do presente regulamento.

5 -A renovação de licença de exploração de circuito turístico implica o correspondente averbamento ao alvará inicial, após pagamento da respetiva taxa.

Artigo 16.º

Vistoria

1 -A concessão ou renovação de licença de exploração de circuito turístico depende da realização de prévia vistoria aos respetivos veículos de transporte de índole e fruição turística, por uma comissão composta por três técnicos a designar pela Câmara Municipal de Silves.

2 -A vistoria destina-se a verificar a conformidade dos veículos de transporte de índole e fruição turística às condições determinadas pela Câmara Municipal de Silves ou previstas no artigo 9.º do presente regulamento, bem como a fixar o número de ocupantes permitido para cada um dos veículos.

3 -A verificação da conformidade das condições dos veículos de transporte afetos à exploração de circuito turístico deve constar de ficha técnica do veículo.

4 -A realização de vistoria está sujeita ao pagamento de taxa.

Artigo 17.º

Controlo sanitário

1 -Quando o transporte de índole e fruição turística seja assegurado com a utilização de animais, deve ser efetuado o respetivo controlo sanitário pelo veterinário municipal, previamente à concessão ou renovação da licença de exploração de circuito turístico.

2 -Para efeitos da realização do controlo sanitário, é obrigatória a apresentação de todos os documentos oficiais respeitantes aos animais, nomeadamente seguro, livro azul, identificação eletrónica e certificado de vacinas.

3 -O veterinário municipal deve, no prazo de 5 dias a contar da data da realização do controlo sanitário, elaborar um relatório onde conste a condição física e estado sanitário de cada animal.

4 -A informação do relatório referido no número anterior deve constar do boletim de sanidade do animal.

5 -A realização do controlo sanitário está sujeita ao pagamento de taxa.

Artigo 18.º

Transmissão de licença

É proibida a transmissão de licença de exploração de circuito turístico.

CAPÍTULO IV

Condições de circulação de veículos

Artigo 19.º

Locais de paragem e estacionamento

1 -A sinalização dos locais de paragem e estacionamento dos veículos de transporte de índole e fruição turística é colocada pelos serviços municipais competentes da Câmara Municipal de Silves.

2 -É proibida a paragem e o estacionamento dos veículos de transporte de índole e fruição turística fora dos locais devidamente sinalizados para o efeito.

3 -Não são autorizadas paragens e estacionamentos de veículos de transporte de índole e fruição turística em locais que:

a)Coincidam com o espaço de reserva das paragens e terminais de transportes públicos;

b)Prejudiquem as condições de circulação e normal fluidez do trânsito; ou,

c)Coincidam com o espaço de circulação e estacionamento exclusivo a residentes.

4 -É permitida a paragem para tomada e largada de passageiros, em início e fim do percurso, em unidades hoteleiras, desde que o serviço tenha sido previamente agendado, havendo de tal facto comprovativo.

Artigo 20.º

Acesso de passageiros

O acesso dos passageiros aos veículos de transporte de índole e fruição turística deve ser efetuado nos locais de paragem autorizados e devidamente sinalizados.

Artigo 21.º

Eventos ocasionais

A Câmara Municipal de Silves pode autorizar excecionalmente a alteração do percurso ou dos itinerários de circuito turístico para a realização de eventos ocasionais, mediante requerimento do interessado apresentado com a antecedência mínima de 10 dias relativamente à data da ocorrência do evento.

Artigo 22.º

Condições de circulação

a)Ao cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis, designadamente do Código da Estrada;

b)A não prejudicar as condições de circulação e normal fluidez do restante trânsito;

c)A processar-se apenas em circuitos preestabelecidos que não incluam troços de via que, pela sua largura, traçado ou sinuosidade, possam pôr em perigo a segurança dos passageiros;

d)A não colocar em causa o trânsito e coordenação de transportes regulares de passageiros, devendo os locais de paragem para entrada e saída de passageiros estar devidamente assinalados de forma a não coincidirem com as paragens dos veículos de transporte público de passageiros;

e)A não utilizar aparelhos sonoros que projetem som para a via pública, designadamente música ou qualquer tipo de publicidade; e,

f)A assegurar que, quando se tratar de charretes ou carroças, o andamento dos animais será a passo ou a trote, consoante as circunstâncias e tendo em vista uma condução prudente e segura.

Artigo 23.º

Animais

1 -Nos veículos de transporte de índole e fruição turística com tração animal, é expressamente proibida a utilização de animais que não se encontrem nas seguintes condições:

a)Possuírem envergadura, mansidão e idade apropriadas para o fim a que se destinam;

b)Possuírem boa condição física;

c)Possuírem arreios apropriados e em bom estado de funcionamento;

d)Possuírem boletim sanitário atualizado;

e)Estarem devidamente desparasitados por médico veterinário; e,

f)Encontrarem-se devidamente ferrados.

2 -Nos veículos de transporte de índole e fruição turística com tração animal devem ser excluídos todos os animais que apresentem ou venham a apresentar, em qualquer altura, claudicações, feridas ou lesões, podendo a exclusão ser temporária ou permanente, consoante a gravidade da lesão e o prognóstico do seu restabelecimento.

Artigo 24.º

Traje

Os condutores de veículos de transporte de índole e fruição turística, quando no exercício das suas funções, devem utilizar um traje adequado à tipologia de veículo afeto à exploração do circuito turístico e que deve ser previamente aprovado pelo Presidente da Câmara Municipal de Silves.

CAPÍTULO V

Disposições específicas

Artigo 25.º

Deveres dos titulares de licença

1 -Constituem deveres dos titulares das licenças de exploração de circuito turístico cumprir, e fazer cumprir pelos seus colaboradores, as determinações do presente regulamento e as demais disposições legais aplicáveis, nomeadamente as constantes do Código da Estrada e da legislação que estabelece as condições de acesso e de exercício da atividade das empresas de animação turística.

2 -Constituem ainda deveres dos titulares das licenças de exploração de circuito turístico:

a)Providenciar que toda a publicidade aposta em veículo de transporte de índole e fruição turística se encontre devidamente licenciada nos termos do regulamento municipal de ocupação do espaço público, publicidade e propaganda;

b)Garantir que os veículos de transporte de índole e fruição turística são mantidos em bom estado de conservação e se apresentem em condições técnicas e de higiene legalmente exigidas;

c)Afixar, em local bem visível no veículo, o selo identificativo do mesmo, o respetivo circuito turístico e a tabela de preços aplicável;

d)Dispor, em cada veículo de transporte de índole e fruição turística, dos documentos que titulam o licenciamento de exploração de circuito turístico; e

e)Assegurar que todos os condutores dos veículos de transporte de índole e fruição turística se apresentem devidamente identificados e se encontram legalmente habilitados para o exercício da condução.

Artigo 26.º

Deveres dos condutores

1 -Constituem deveres dos condutores de veículos de transporte de índole e fruição turística:

a)Conduzir os veículos de forma diligente;

b)Usar de delicadeza, civismo e correção ética para com o público;

c)Não conduzir sob o efeito de álcool ou de substâncias psicotrópicas;

d)Utilizar os trajes permitidos nos termos do presente regulamento;

e)Apresentarem-se munidos do respetivo cartão de identificação para o ano em causa;

f)Possuir e afixar a licença de exploração de circuito turístico emitida;

g)Afixar a tabela de preços em local bem visível;

h)Efetuar regularmente o controlo sanitário dos animais, no caso da condução de veículos de tração animal;

j)Proceder à limpeza dos locais de paragem e estacionamento dos veículos.

2 -Os condutores de veículos de transporte de índole e fruição turística devem ser portadores do seu título de habilitação legal para a condução, horário de trabalho e de documento que contenha a identificação da empresa, a especificação do evento, iniciativa ou projeto, a data, a hora e o local de partida e de chegada, que exibirá a qualquer entidade competente que o solicite.

Artigo 27.º

Higiene

1 -Os titulares de licença de exploração de circuito turístico, assim como os condutores dos respetivos veículos de transporte de índole e fruição turística, devem tomar as medidas necessárias para proceder à limpeza e remoção imediata dos resíduos gerados por causa do exercício da sua atividade, nomeadamente nos locais de paragem e estacionamento, quer eventualmente os que possam cair na via pública.

2 -Quando estiverem em causa dejetos dos animais afetos aos veículos de transporte de índole e fruição turística, os titulares da licença de exploração do circuito turístico, assim como os condutores daqueles veículos, devem acondicioná-los em sacos de plástico devidamente fechados, procedendo à sua colocação no contentor de resíduos sólidos urbanos mais próximo.

3 -Os titulares de licença de exploração de circuito turístico e os condutores dos respetivos veículos de transporte de índole e fruição turística são solidariamente responsáveis pela remoção dos resíduos produzidos diretamente na decorrência da atividade por si ou pelos seus clientes, quer no local de estacionamento e paragem, quer no percurso do circuito turístico.

Artigo 28.º

Tabela de preços

1 -A tabela de preços respeitante à exploração de circuito turístico, assim como as suas alterações, deve ser previamente comunicada à Câmara Municipal de Silves, para efeitos de autenticação.

2 -Em cada veículo de transporte de índole e fruição turística, deve ser afixada em local bem visível a tabela de preços devidamente autenticada.

Artigo 29.º

Bilhética

1 -A emissão dos títulos de transporte é da responsabilidade do titular da licença de exploração do circuito turístico.

2 -Os títulos de transporte devem ser numerados sequencialmente e conter obrigatoriamente:

a)A identificação do número do alvará de licença de exploração de circuito turístico;

b)A identificação do titular da licença de exploração de circuito turístico;

c)A identificação do número de contribuinte fiscal; e,

d)A indicação do preço do transporte.

Artigo 30.º

Horários de circulação

1 -A atividade de exploração de circuito turístico está limitada ao horário de funcionamento compreendido entre as 09h00 m e as 22h00 m, independentemente do dia da semana.

2 -A Câmara Municipal de Silves pode, oficiosamente ou a requerimento dos interessados, restringir os horários de funcionamento da de exploração de circuito turístico com base em razões de interesse público, nomeadamente quando:

a)Estejam em causa razões de segurança dos cidadãos ou de ordem pública;

b)Estejam em causa razões de proteção da qualidade de vida dos cidadãos, nomeadamente o direito ao sossego e ao repouso; ou

c)Existam reclamações fundadas sobre o funcionamento de circuito turístico.

3 -A Câmara Municipal de Silves, com fundamento na promoção da atividade turística e cultural ou em ocasiões festivas, pode autorizar o alargamento dos horários de funcionamento de circuito turístico, mediante requerimento escrito apresentado pelo interessado, com pelo menos 10 dias de antecedência, do qual deve constar o período de funcionamento pretendido e as razões que fundamentam essa pretensão.

Artigo 31.º

Acidente com veículo

A ocorrência de acidente com um veículo de transporte de índole e fruição turística, durante o exercício da atividade de exploração de circuito turístico, deve ser comunicada ao Município de Silves pelo meio mais célere.

Artigo 32.º

Inspeção extraordinária

1 -A ocorrência de acidente com um veículo de transporte de índole e fruição turística, quando existam fundadas suspeitas por parte das autoridades fiscalizadoras quanto às respetivas condições de segurança, nos termos do artigo 116.º, n.º 2, do Código da Estrada, implica a imediata suspensão do alvará de licença de exploração de circuito turístico quanto ao veículo sinistrado até que se realize uma inspeção extraordinária que comprove as condições de circulação e segurança do referido veículo.

2 -A realização de inspeção extraordinária tem de ser realizada por um centro de inspeção devidamente credenciado.

3 -Após a realização de inspeção extraordinária, caso o veículo esteja em condições de circulação e segurança, a suspensão do alvará de licença de exploração de circuito turístico quanto ao veículo sinistrado é levantada. CAPÍTULO VI Taxas

Artigo 33.º

Atos sujeitos ao pagamento de taxas

a)Pela emissão de alvará de licença de exploração de circuito turístico;

b)Pela renovação de alvará de licença de exploração de circuito turístico;

c)Pela emissão de cartão de identificação de condutor e selo identificativo de veículo de transporte de índole e fruição turística;

d)Pela realização de vistoria a veículo de transporte de índole e fruição turística;

e)Pela realização de controlo sanitário aos animais afetos a veículo de transporte de índole e fruição turística; e

f)Por qualquer outro ato sujeito a tributação previsto no presente regulamento.

Artigo 34.º

Valor das taxas

O valor das taxas a cobrar é o fixado na tabela geral de taxas constante do regulamento de taxas e licenças municipais do Município de Silves.

Artigo 35.º

Liquidação e pagamento

Os procedimentos de liquidação e de pagamento das taxas devidas nos termos das disposições normativas do presente regulamento, são os previstos no regulamento de taxas e licenças municipais do Município de Silves.

CAPÍTULO VII

Fiscalização e regime sancionatório

Artigo 36.º

Fiscalização

1 -Sem prejuízo das competências de fiscalização atribuídas por lei a outras autoridades administrativas e policiais, a fiscalização do cumprimento das normas do presente regulamento compete ao Presidente da Câmara Municipal de Silves e à Guarda Nacional Republicana.

2 -No exercício da atividade de fiscalização, o Presidente da Câmara Municipal de Silves é auxiliado pela fiscalização municipal, a quem incumbe preparar e executar as suas decisões.

Artigo 37.º

Autoridades administrativas e policiais

As autoridades administrativas e policiais, com competência de fiscalização, que verifiquem infrações ao disposto no presente regulamento, devem lavrar os respetivos autos de notícia, que são remetidos ao Município de Silves, para instauração de procedimento contraordenacional.

Artigo 38.º

Infrações e regime sancionatório

1 -Sem prejuízo do especialmente estatuído no Código da Estrada, nomeadamente em matéria de estacionamento e paragem fora dos locais autorizados e demais infrações estradais, são puníveis como contraordenação:

a)A circulação de veículo de transporte de índole e fruição turística não autorizado pela licença de exploração de circuito turístico;

b)O transporte de mais ocupantes do que aquele permitido para cada veículo de transporte de índole e fruição turística;

c)O estacionamento ou a paragem dos veículos de transporte de índole e fruição turística fora dos locais devidamente sinalizados para o efeito;

d)A circulação de veículo de transporte de índole e fruição turística com caraterísticas não permitidas por deliberação da Câmara Municipal de Silves ou pelo presente regulamento;

e)A não aposição de selo identificativo em veículo de transporte de índole e fruição turística;

f)A transmissão a terceiros de licença de exploração de circuito turístico;

g)A utilização de animais sem prévio controlo sanitário nos termos do artigo 17.º do presente regulamento;

h)A condução de veículo de transporte de índole e fruição turística em violação das condições previstas no artigo 22.º do presente regulamento;

j)A utilização de traje pelos condutores em violação do artigo 24.º do presente regulamento;

k)A violação dos deveres de titular de licença de exploração de circuito turístico previstos no artigo 25.º do presente regulamento;

l)A violação dos deveres dos condutores de veículo de transporte de índole e fruição turística previstos no artigo 26.º do presente regulamento;

m)O não cumprimento das exigências de limpeza e higiene impostas pelo artigo 27.º do presente regulamento;

n)O lançamento de resíduos para a via pública através de veículo de transporte de índole e fruição turística;

o)A falta de autenticação da tabela de preços relativos à exploração de circuito turístico;

p)A não afixação da tabela de preços relativos à exploração de circuito turístico em local visível;

q)A não afixação do alvará de licença de exploração de circuito turístico em local visível;

r)O incumprimento dos horários de funcionamento de circuito turístico em violação do artigo 30.º do presente regulamento; e

s)A não comunicação de acidente com veículo de transporte de índole e fruição turística ao Município de Silves.

2 -As contraordenações previstas nas alíneas a) a d) e f) a n) do número anterior são puníveis com coima graduada de (euro) 250,00 até ao máximo de (euro) 2.500,00, no caso de pessoa singular, e de (euro) 500,00 até ao máximo de (euro) 5.000,00, no caso de pessoa coletiva.

3 -As contraordenações previstas nas alíneas o) a s) do n.º 1 do presente artigo são puníveis com coima graduada de (euro) 100,00 até ao máximo de (euro) 1.000,00, no caso de pessoa singular, e de (euro) 200,00 até ao máximo de (euro) 2.000,00, no caso de pessoa coletiva.

4 -A contraordenação prevista na alínea e) do n.º 1 do presente artigo é punível com coima graduada de (euro) 50,00 até ao máximo de (euro) 250,00, no caso de pessoa singular, e de (euro) 100,00 até ao máximo de (euro) 500,00, no caso de pessoa coletiva.

5 -A negligência é punível, sendo os limites mínimos e máximo das coimas aplicáveis reduzidos a metade.

6 -A aplicação das coimas previstas no presente artigo não isenta o infrator da eventual responsabilidade civil ou criminal emergente dos factos praticados.

Artigo 39.º

Sanções acessórias

a)Suspensão de licença de exploração de circuito turístico, por um período até um ano;

b)Cassação de alvará de licença de exploração de circuito turístico; e

c)Interdição do exercício da atividade de exploração de circuito turístico, na área territorial do Município de Silves, por um período até dois anos.

Artigo 40.º

Direito aplicável

Aos processos de contraordenações previstas no presente regulamento aplica-se subsidiariamente o disposto no Regime Jurídico do Ilícito de Mera Ordenação Social, constante do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, com as posteriores alterações legais.

Artigo 41.º

Instrução e decisão dos processos de contraordenação

1 -A instrução dos processos de contraordenação instaurados no âmbito do presente regulamento compete ao Município de Silves.

2 -A competência para determinar a instauração dos processos de contraordenação, para designar o instrutor e para aplicar as coimas e sanções acessórias, pertence ao Presidente da Câmara Municipal de Silves, podendo ser delegada em qualquer dos seus membros.

Artigo 42.º

Produto das coimas

O produto das coimas reverte integralmente para o Município de Silves.

CAPÍTULO VIII

Disposições finais

Artigo 43.º

Veículos elétricos

1 -No âmbito dos concursos públicos para atribuição de licenças de exploração de circuitos turísticos, devem ser privilegiadas soluções de utilização de veículos elétricos, em prol da promoção da qualidade do ar e da defesa dos direitos dos cidadãos a um ambiente são e ecologicamente equilibrado.

2 -A circulação, paragem e estacionamento de veículos não pesados afetos à atividade de animação turística, do tipo motociclos, triciclos e quadriciclos ou equiparáveis, apenas pode ser efetuada com recurso a veículos classificados com emissões poluentes nulas, designadamente veículos elétricos.

Artigo 44.º

Legislação subsidiária

a)Código do Procedimento Administrativo;

b)Código dos Contratos Públicos;

c)Código da Estrada e legislação complementar; e,

d)Regime Jurídico da Animação Turística.

Artigo 45.º

Referências legislativas

As referências legislativas e regulamentares efetuadas neste regulamento consideram-se tacitamente alteradas com a alteração ou revogação dos respetivos diplomas legais ou regulamentares, atendendo-se sempre à legislação ao tempo em vigor.

Artigo 46.º

Casos omissos

Todos os casos omissos e dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente regulamento, que não possam ser resolvidos pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, são decididos pelo Presidente da Câmara Municipal de Silves.

Artigo 47.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no prazo de 5 dias úteis após a data da sua publicação no Diário da República.

22 de junho de 2021. - A Presidente da Câmara, Rosa Cristina Gonçalves da Palma.

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