RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 642-A/2021

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento estabelece os termos e condições de atribuição do Fundo de Apoio à Economia Local (FAEL), promovido pelo Município de Tavira, com o objetivo de revitalizar o tecido empresarial do concelho, atenuar os efeitos nefastos da atual grave crise económica, manter as empresas em atividade e garantir a manutenção dos postos de trabalho, podendo ser aplicado a situações futuras equivalentes, com as adaptações que se considerem necessárias pela Câmara Municipal.

Artigo 2.º

Destinatários

1 -Podem candidatar-se a este apoio empresas, Empresários em nome individual (ENI) e trabalhadores independentes, com sede e atividade no concelho de Tavira, de acordo com as seguintes características:

2 -Os destinatários contemplados no ponto 1. têm de se encontrar legalmente constituídos a 29 de fevereiro de 2020, e ter uma faturação máxima anual até 350.000 (euro), com reporte ao ano 2020.

Artigo 3.º

Condições de elegibilidade

1 -Os candidatos têm que possuir os seguintes requisitos:

Artigo 4.º

Dotação, Duração e Apoio Financeiro

1 -O Fundo de Apoio à Economia Local, previsto no presente regulamento será constituído por montante a cabimentar pelo Município de Tavira, de acordo com a sua disponibilidade orçamental anual, sendo o valor máximo a atribuir por promotor de 5.000 (euro);

2 -A forma de apoio a atribuir às empresas e ENI's a aprovar no âmbito do presente regulamento reveste a natureza de apoio não reembolsável.

3 -O montante destina-se exclusivamente ao reforço da tesouraria das empresas e à manutenção dos postos de trabalho;

4 -De acordo com os critérios de elegibilidade definidos no artigo 3.º, será atribuído o apoio nos seguintes termos:

a)Redução da faturação de 2020 face a 2019 superior ou igual a 25 % e inferior a 35 % - apoio de 2.000 (euro);

b)Redução da faturação de 2020 face a 2019 superior ou igual a 35 % e inferior a 45 % - apoio de 2.500 (euro);

c)Redução de faturação de 2020 face a 2019 superior ou igual a 45 % - apoio de 3.000 (euro).

5 -Para os casos em que a faturação registada no ano 2020 seja inferior ao apoio a atribuir, o apoio será objeto de redução de 50 %.

6 -O valor do apoio atribuído será pago numa prestação única após a aprovação da candidatura e assinatura de termo de aceitação.

7 -O promotor da candidatura terá que emitir ao Município de Tavira, uma fatura/recibo ou documento equivalente no valor correspondente ao apoio recebido.

8 -Cada empresa, empresário em nome individual ou trabalhador independente só pode apresentar uma candidatura ao Fundo de Apoio à Economia Local de Tavira (FAELT).

9 -Os apoios a atribuir serão concedidos mediante candidaturas, numeradas por ordem sequencial de acordo com data e hora de chegada. O pedido de apoio será validado apenas quando a candidatura reunir todos os elementos solicitados e todos os requisitos estejam preenchidos.

Artigo 5.º

Direito de Preferência

1 -Sem prejuízo do disposto no n.º 8 do artigo 4.º, as candidaturas submetidas ao Fundo de Apoio aos Empresários de Tavira (FAET), válidas, mas não contempladas com apoio, por extinção do mencionado Fundo, têm direito de preferência sobre as restantes candidaturas.

2 -As candidaturas que se encontrem na condição de direito de preferência, deverão juntar declaração comprovativa da submissão da candidatura anterior, emitida pela Associação para o Desenvolvimento Integrado da Baixa de Tavira, e preencher novo formulário disponível no website da Câmara Municipal de Tavira, remetendo-os ulteriormente para o endereço mencionando no artigo 6.º do presente regulamento.

Artigo 6.º

Formalização das candidaturas

1 -O acesso ao apoio financeiro é efetuado através do preenchimento do Formulário de Candidatura, que se encontra no site do Município: www.cm-tavira.pt, o qual deverá ser enviado para o endereço de e-mail: [email protected], acompanhado dos seguintes documentos:

2 -Na fase de análise poderá o Município de Tavira solicitar esclarecimentos e/ou informação em falta.

Artigo 7.º

Proteção de dados

1 -Os dados pessoais fornecidos pelas entidades candidatas destinam-se, exclusivamente, à instrução da candidatura ao apoio financeiro em causa, sendo o Município de Tavira responsável pelo seu tratamento.

2 -É garantida a confidencialidade e o sigilo no tratamento dos dados em conformidade com a legislação em vigor, ficando ainda garantido o direito de acesso, retificação e eliminação, sempre que os seus titulares o solicitem.

3 -Os documentos entregues no ato de candidatura serão mantidos pelo Município pelo prazo a que a lei obriga ao nível legal, fiscal e contabilístico.

Artigo 8.º

Análise e Decisão de Candidaturas

1 -A análise das candidaturas é efetuada pela entidade gestora do FAEL, o Município de Tavira;

2 -Sem prejuízo do cumprimento dos pontos 1.3 a 1.5, do artigo 3.º do Regulamento do FAELT, a Câmara Municipal de Tavira reserva-se no direito de apreciar e analisar as candidaturas, que por razões maiores e excecionais, devidamente fundamentadas, não cumpram o teor dos pontos mencionados, podendo atribuir um apoio de 1.500,00(euro).

3 -O promotor/candidato será informado da decisão do pedido de apoio por correio eletrónico (e-mail), onde constará o termo de aceitação;

4 -Após a receção do pedido a entidade terá que devolver o termo de aceitação devidamente assinado, juntamente com os originais do formulário de candidatura, declaração de compromisso de honra do beneficiário e declaração do contabilista certificado;

5 -Os apoios atribuídos no âmbito do FAELT serão divulgados no site do Município de Tavira, não obstante o disposto no artigo 7.º relativamente à proteção de dados.

Artigo 9.º

Dúvidas e Omissões

Em tudo o que não estiver previsto no presente regulamento serão aplicadas as disposições legais em vigor.

Artigo 10.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação.

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