RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 643/2022

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento define o regime a que obedece o Programa "PintALinda", por meio do qual são concedidos apoios aos cidadãos, enquanto medida de incentivo à recuperação de fachadas de edifícios situados no concelho de Penacova.

Artigo 2.º

Âmbito

1 -A Câmara Municipal, através do Programa "PintALinda", concede os seguintes apoios:

a)Fornece os materiais destinados à recuperação e/ou conservação dos paramentos das fachadas dos edifícios, que se encontram identificados no artigo 12.º do presente Regulamento;

b)Isenta da taxa que seja devida, nos termos do Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação e Taxas Aplicáveis do Município de Penacova (RMUETA) no momento da entrega do requerimento de candidatura;

c)Isenta da taxa devida pela ocupação da via pública, nos termos previstos no artigo 15.º do presente Regulamento;

d)Isenta da taxa devida pela afixação de publicidade à marca ou designação do agente de comercialização da tinta cedida, nos termos do artigo 16.º do presente Regulamento.

2 -Os beneficiários do Programa assumem a realização da intervenção.

Artigo 3.º

Áreas de Intervenção

1 -O Programa "PintALinda" aplica-se a toda a área do Município.

2 -Consideram-se áreas de intervenção prioritária:

a)O Centro Histórico de Penacova e o Espaço Central de Média Densidade de Lorvão, como se encontram definidos e delimitados no Plano Diretor Municipal (PDM) em vigor;

b)As cinco Áreas de Reabilitação Urbana delimitadas;

c)Os centros urbanos consolidados e em especial os imóveis anteriores a 7 de agosto de 1951 neles inseridos.

Artigo 4.º

Destinatários

Podem candidatar-se ao Programa os proprietários, os arrendatários e os condomínios interessados na recuperação e ou conservação das fachadas dos respetivos imóveis.

Artigo 5.º

Condições de Acesso

1 -Os edifícios objeto de candidatura ao Programa devem cumprir as seguintes condições:

a)Estar legalmente construídos;

b)Estar edificados há pelo menos 30 anos, admitindo-se as construções mais recentes quando estejam em causa edifícios classificados ou em vias de classificação ou inseridos em conjuntos de reconhecido valor patrimonial;

c)Sem prejuízo do cumprimento do disposto na alínea a), não possuírem autorização de utilização.

2 -As fachadas que se apresentem muito degradadas devem ser previamente recuperadas, com respeito pelas condições gerais impostas para a recuperação e beneficiação dos edifícios, constantes de documento a fornecer pelo serviço de reabilitação urbana da Câmara Municipal.

3 -As cores a aplicar, bem como os materiais de revestimento exterior, estão sujeitos a aprovação prévia, reservando-se a Câmara Municipal, na concessão dos apoios, a fornecer os materiais por si aprovisionados.

Artigo 6.º

Instrução da Candidatura

1 -A candidatura ao Programa deve ser apresentada na Câmara Municipal pelos proprietários, arrendatários ou condomínios interessados.

2 -A candidatura deve ser formulada em requerimento próprio, em modelo fornecido pela Câmara Municipal, preferencialmente através de mensagem eletrónica para [email protected], acompanhada dos seguintes documentos:

a)Indicação da condição do requerente (proprietário, arrendatário ou representante do condomínio) e dados dos documentos de identificação, nomeadamente n.º de identificação civil, data de validade do documento e número de identificação fiscal, ou, autorizar cópia para os fins em concreto;

b)Indicação da idade do imóvel ou da intervenção mais recente nele registada;

c)Planta topográfica de localização;

d)Fotografias da(s) fachada(s) da edificação;

e)Autorização do proprietário do imóvel, sendo candidato o arrendatário;

f)Autorização do condomínio, expressa em ata da assembleia de condomínio, sendo candidato o condomínio;

g)No caso de imóvel com destino habitacional, indicação do número de pessoas que habitam o imóvel e do montante de rendimentos para efeitos do IRS mais recente (elemento facultativo);

h)Declaração de compromisso de honra de que todas as informações prestadas correspondem à verdade e de que não foram omitidos elementos que possam levar a uma decisão de apoio diferente.

Artigo 7.º

Critérios de Ponderação

a)Capitação de rendimento do agregado familiar (no caso de imóveis de uso habitacional), por ordem inversa do seu montante;

b)Estado de conservação do imóvel, nomeadamente necessidade de pintura, reboco ou limpeza do telhado, dando-se prioridade aos que se apresentem, comparativamente, em pior estado de conservação;

c)Impacte estético do imóvel sobre a restante envolvente urbanística, dando-se prioridade aos que comparativamente tenham maior impacte e cuja recuperação da fachada represente uma mais-valia para a imagem do aglomerado, tendo presente as áreas definidas como prioritárias, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º

Artigo 8.º

Período de Candidatura

As candidaturas serão apresentadas a todo o tempo, enquanto o Programa vigorar.

Artigo 9.º

Nova Candidatura

O mesmo edifício só pode ser novamente candidatado decorridos 8 (oito) anos sobre a realização da última intervenção ao abrigo do presente Programa.

Artigo 10.º

Tramitação do Processo

1 -Uma vez recebida pela Câmara Municipal, a candidatura deve ser encaminhada para o serviço responsável pela reabilitação urbana que, após deslocação ao local, procede à sua análise em função dos critérios e requisitos estabelecidos para o efeito na legislação aplicável e no presente Regulamento, completando-a com os pareceres das entidades externas que se mostrem legalmente exigíveis.

2 -Nessa sequência, o referido serviço elabora a competente proposta de decisão e define as condições técnicas da intervenção.

Artigo 11.º

Decisão

Os processos relativos às candidaturas são presentes ao Presidente da Câmara Municipal, ou a quem este delegar a competência para decisão final, a formalizar mediante contrato-programa a celebrar entre a Câmara Municipal de Penacova (CMP) e o requerente.

Artigo 12.º

Fornecimento do Material

1 -A Câmara Municipal disponibiliza o material de pintura (tinta, cal, primário e/ou fixante) necessário, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após celebração de contrato-programa referido no artigo anterior, tendo como limite máximo a área de pintura correspondente a 1000 m2, considerando o rendimento médio indicado pelo fabricante.

2 -No material a fornecer não se incluem tintas flexíveis/membranas, nem qualquer tipo de material de pintura para aplicação em paramentos com acabamento crespo.

Artigo 13.º

Início e Duração das Obras

1 -Os beneficiários do apoio comprometem-se a:

a)Iniciar as obras no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data do contrato-programa, sob pena de caducidade do deferimento da candidatura;

b)Realizar as obras no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data do início da obra.

2 -Os prazos previstos nas alíneas do número anterior podem ser prorrogados em casos devidamente justificados.

Artigo 14.º

Incumprimento dos Prazos

1 -Em caso de incumprimento do prazo estipulado para o início das obras, o beneficiário do apoio não poderá apresentar nova candidatura ao Programa nos dois anos seguintes.

2 -Quando a realização das obras ocorrer fora do prazo estipulado para o efeito, o beneficiário do apoio terá de proceder ao pagamento da taxa devida pela ocupação do espaço público pelo tempo correspondente aos dias de ocupação para além daquele prazo.

3 -O beneficiário do apoio terá de proceder à devolução do material atribuído pela Câmara Municipal ou de material equivalente nos casos em que não chegue a executar as obras.

Artigo 15.º

Ocupação da Via Pública

1 -Da ocupação da via pública deve ser dado conhecimento à Junta de Freguesia do lugar de situação do imóvel.

2 -A operação de recuperação de fachadas ao abrigo do presente Programa está isenta das taxas devidas pela ocupação do espaço público previstas no Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação e Taxas Aplicáveis do Município de Penacova (RMUETA), nos seguintes termos:

a)Da totalidade da taxa devida no momento da entrega do pedido;

b)Da taxa aplicável à ocupação da via pública por andaimes/tapumes, pelo prazo de 90 (noventa) dias, em conformidade com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 13.º

Artigo 16.º

Publicidade do Apoio

1 -Os materiais a fornecer pela Câmara Municipal poderão ser cedidos por marcas ou agentes de comercialização do ramo, tendo por contrapartida a respetiva publicitação, em acordo a celebrar para o efeito.

2 -Será facultado um painel aos beneficiários do Programa, para ser afixado em local visível da obra, ou uma rede ou tela de proteção dos andaimes/tapumes, no qual conste o brasão do Município e a identificação do Programa, bem como a marca ou designação do agente de comercialização da tinta cedida, sendo esse o caso.

3 -A publicidade referida no número anterior está isenta do pagamento de taxa aplicável.

4 -A Câmara Municipal reserva-se no direito de publicitar todos os casos apoiados, pelos meios e das formas que entender por convenientes, renunciando expressamente os beneficiários a qualquer direito de indemnização ou de compensação por essa publicidade.

Artigo 17.º

Legislação Aplicável

A aplicação do presente Regulamento não exclui o cumprimento integral da legislação e da regulamentação aplicável, nos termos gerais, nomeadamente o Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação e Taxas Aplicáveis do Município de Penacova (RMUETA).

Artigo 18.º

Dúvidas e Omissões

Os casos omissos e as dúvidas de interpretação decorrentes da aplicação do presente Regulamento são resolvidos pelo Presidente da Câmara Municipal, com possibilidade de delegação.

Artigo 19.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte à sua publicação na 2.ª série do Diário da República.

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