RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 643/2024

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente Regulamento Municipal é elaborado ao abrigo do disposto nos artigos 112.º, n.º 7 e 241.º da Constituição da República Portuguesa, das alíneas g) e k) do n.º 2 do artigo 23.º, conjugadas com a alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, e alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, na sua versão atual.

Artigo 2.º

Objeto

O presente Regulamento estabelece os termos e condições de disponibilização de Cheques Veterinários a atribuir a famílias carenciadas residentes no Município de Freixo de Espada à Cinta e, simultaneamente, detentores de cães e/ou gatos de estimação.

Artigo 3.º

Âmbito

1 -O cheque veterinário é emitido ao abrigo de um protocolo celebrado entre o Município de Freixo de Espada à Cinta e a OMV, com a colaboração dos Centros de Atendimento Médico Veterinários (CAMV) aderentes ao Projeto e permite o acesso gratuito para os beneficiários a tratamentos médico veterinários, nomeadamente esterilizações e outros tratamentos médicos.

2 -Quando o apoio vise a esterilização cirúrgica, os animais devem ter mais de 6 meses.

Artigo 4.º

Legislação aplicável

Em tudo quanto não estiver expressamente regulado no presente Regulamento são aplicáveis as disposições legais que especificamente regulam cada matéria, as normas do Código do Procedimento Administrativo, com as necessárias adaptações e, na falta delas, os princípios gerais do direito.

Artigo 5.º

Definição de carência económica

Para efeitos do presente Regulamento, considera-se que existe uma situação de carência económica quando a totalidade dos rendimentos auferidos pelos membros de um agregado familiar seja inferior ao montante do Indexante de Apoios Sociais - IAS.

Artigo 6.º

Beneficiários

1 -São beneficiários do Cheque Veterinário as famílias economicamente carenciadas, residentes no concelho de Freixo de Espada à Cinta, há pelo menos um ano, que sejam detentores de cães e gatos de estimação, assim como Associações de Recolha e Abrigo de animais com protocolo associado ao município.

2 -Cada beneficiário poderá usufruir de um cheque veterinário cirúrgico para cirurgia reprodutiva e de um cheque veterinário de tratamento médico-veterinário extraordinário, com o limite máximo de aplicação em dois animais domésticos por agregado familiar. O limite de apoio máximo estipulado para cheque veterinário de tratamento médico-veterinário é de 150€ por animal.

3 -É condição necessária de atribuição dos cheques veterinários que o animal de companhia se encontre registado e licenciado na respetiva Junta de Freguesia, sempre que legalmente exigido.

4 -Sem prejuízo do disposto no número anterior e em situações de comprovada urgência médico-veterinária, é permitido o uso do primeiro cheque veterinário atribuído com o compromisso da regularização imediata do cumprimento das medidas profiláticas necessárias à legalização do animal.

5 -As questões não enquadráveis nos parâmetros de beneficiação ou no processo de atribuição do presente Regulamento, são objeto de apreciação e decisão do Executivo do Município de Freixo de Espada à Cinta, com auscultação do Gabinete Veterinário.

Artigo 7.º

Benefícios associados à atribuição do cheque veterinário

O cheque veterinário configura o título ao abrigo do qual o beneficiário pode usufruir de forma mais acessível de tratamentos médico-veterinários, designadamente esterilização e outros tratamentos referenciados pelos médico-veterinários nos CAMV aderentes.

Artigo 8.º

Modalidades do Cheque veterinário

1 -Modalidades de cheques veterinários:

a)Cheque veterinário médico (CVM)

b)Cheque veterinário cirúrgico (CVC)

c)Cheque veterinário de identificação (CVI), inclui a aquisição do Boletim Sanitário

d)Cheque veterinário de tratamento (CVT) com 3 patamares

e)Cheque veterinário de análises (CVA) com 2 patamares

f)Cheque veterinário CED (CVCED)

g)Cheque veterinário CED + Raiva (CVRCED)

h)Cheque veterinário Raiva (CVR)

2 -O cheque veterinário médico e cirúrgico só pode ser concedido aos animais com identificação eletrónica.

3 -O cheque veterinário cirúrgico ou cheque veterinário de outros tratamentos médicos referenciados possibilita que o beneficiário obtenha, junto do CAMV aderente ao Programa, até ao montante máximo do valor fixado no mesmo.

4 -Os cheques são emitidos à ordem do beneficiário e têm validade de 45 dias, a contar da data da sua emissão.

Artigo 9.º

Atribuição dos cheques

1 -O cheque veterinário será atribuído, mediante a apresentação de candidatura com formulário próprio, no serviço do Gabinete Veterinário do Município de Freixo de Espada à Cinta, sito nos baixos do Mercado Municipal ou através do email [email protected], juntamente com os seguintes documentos habilitantes:

a)Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão do requerente;

b)Documentos comprovativos do rendimento do agregado familiar (declaração de IRS e nota de liquidação relativa ao ano anterior à data do pedido, ou certidão emitida pelos serviços de finanças comprovativa que no ano do pedido, não foram declarados rendimentos);

c)No caso de subsídio de desemprego, rendimento social de inserção, baixa médica, reforma ou outra situação semelhante, comprovativo do montante auferido a esse título;

d)Comprovativo de residência no Município de Freixo de Espada à Cinta;

e)Comprovativo da titularidade do animal - Boletim Sanitário e Comprovativo de Documento de Identificação Eletrónica (DIAC);

f)Tratando-se de canídeos é necessário comprovativo que o animal se encontra registado e licenciado na respetiva Junta de Freguesia.

2 -Pode ser estabelecido prazo posterior ao uso do primeiro cheque atribuído, para entrega dos documentos previstos na alínea f) do número anterior.

3 -O Município de Freixo de Espada à Cinta, reserva-se ao direito de solicitar ao munícipe outras informações e documentação necessárias à aferição das condições objetivas e subjetivas de atribuição de cheques previstas no presente Regulamento.

4 -O Município de Freixo de Espada à Cinta reserva-se ao direito de não atribuir o Cheque Veterinário a quem preste falsas declarações, ou apresente documentos contraditórios ou inconclusivos, designadamente no que respeita à titularidade da posse, propriedade do animal, ou quanto à situação de carência económica.

5 -Os cheques veterinários só serão distribuídos até ao limite da comparticipação aprovada para este projeto.

Artigo 10.º

Atribuição do apoio

1 -A atribuição dos apoios encontra-se limitada à disponibilidade orçamental do Município de Freixo de Espada à Cinta.

2 -A avaliação dos processos de candidatura é feita pela ordem de entrada.

3 -Em cada momento, os apoios serão atribuídos por ordem de entrada.

4 -A aprovação cabe ao Médico Veterinário Municipal do Município de Freixo de Espada à Cinta, como gestor do processo.

Artigo 11.º

Condições de exclusão

A prestação de falsas declarações no âmbito do procedimento e candidatura, designadamente no que respeito à propriedade do animal ou aos rendimentos do agregado familiar, constitui fundamento para o respetivo indeferimento liminar.

Artigo 12.º

Dúvidas ou omissões

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento, que não possam ser resolvidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, são decididas pelo Município de Freixo de Espada à Cinta.

Artigo 13.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil após a sua publicação no Diário da República.

17 de maio de 2024. - O Presidente da Câmara, Nuno Manuel Rocha Gomes Ferreira.

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