RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 643/2025

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente regulamento é elaborado ao abrigo dos artigos 112.º, n.º 7, e 241.º da Constituição da República Portuguesa, e da conjugação do artigo 23.º, n.º 2, alínea m), do artigo 25.º, n.º 1, alínea g), e do artigo 33.º, n.º 1, alíneas k) e ff), todos do RGAL, aprovado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 1 de setembro, na sua atual redação.

Artigo 2.º

Âmbito

O presente Regulamento estabelece as condições gerais de acesso ao apoio em género a conceder pelo Município de Mangualde, aos apicultores do concelho de Mangualde, proprietários de colmeias e colónias e o procedimento a observar na atribuição desse apoio.

Artigo 3.º

Encargos financeiros

O montante do apoio em género a atribuir pelo Município de Mangualde resultante da aplicação do presente regulamento é inscrito anualmente no orçamento municipal, o qual definirá os montantes máximos anuais disponíveis para a compra dos bens, considerando as necessidades do setor apícola no momento e o nível de desenvolvimento da economia local.

Artigo 4.º

Objetivos

a)Contribuir para minorar os custos com aquisição de alimento para as abelhas;

b)Contribuir para minorar o impacto negativo da vespa velutina na vertente económica da apicultura e consequentemente no ecossistema.

Artigo 5.º

Destinatários

a)Os apoios previstos no presente Regulamento destinam-se a apicultores com residência fiscal no concelho de Mangualde e para apiários localizados na área geográfica do concelho de Mangualde. CAPÍTULO II EXECUÇÃO DO APOIO

Artigo 6.º

Natureza dos apoios

a)No valor médio de 7 euros por colónia para quem tenha residência fiscal no concelho de Mangualde e apiários localizados na área geográfica do concelho de Mangualde;

b)No valor médio de 5 euros por colónia para quem tenha apiários localizados na área geográfica do concelho de Mangualde.

Artigo 7.º

Condições de acesso

a)Possuir residência fiscal no concelho de Mangualde;

b)Ser proprietário de colónias/colmeias no concelho de Mangualde registadas em entidade competente, apresentando prova desse registo e do número de colónias e colmeias que detém;

c)Garantir que os apiários integram o plano sanitário de uma associação ou organização de apicultores;

d)Ter a sua situação regularizada perante a Segurança Social, as Finanças e o Município de Mangualde, comprovando-o mediante apresentação das respetivas declarações emitidas pelos serviços competentes para o efeito ou da autorização de consulta nas respetivas entidades;

e)Permitir o acesso ao local das colónias/colmeias aos serviços do Município de Mangualde, entregando declaração de autorização de visita ao local no momento de apresentação da candidatura, a qual deverá ser previamente agendada. Para poder ser elegível ao apoio dos 5 euros, o apicultor deve reunir os seguintes requisitos:

Artigo 8.º

Candidatura

Anualmente, o presidente da Câmara Municipal torna público o período durante o qual são aceites as candidaturas aos apoios previstos no presente regulamento, devendo esse período ser no mínimo de um mês.

Artigo 9.º

Formalização da candidatura

a)Fazer prova da sua atividade, seja através do início de atividade com relevância fiscal, seja através de registo em cooperativas ou organizações de natureza similar reconhecidas pela Câmara Municipal de Mangualde.

b)Apresentar a declaração anual de existências;

c)Apresentar comprovativo de cumprimento das regras sanitárias;

Artigo 10.º

Análise das candidaturas

Após verificação do cumprimento dos requisitos do artigo 6.º deste regulamento e os documentos entregues, as candidaturas são analisadas pelos serviços municipais do Gabinete de Apoio ao Agricultor, devendo e podendo estes, sempre que necessário, solicitar a colaboração de outros serviços ou entidades, públicas ou privadas, de modo a garantir a legalidade dos requisitos de acesso da candidatura ao apoio a atribuir no âmbito do presente Regulamento.

Artigo 11.º

Decisão

Concluído o processo de análise das candidaturas, a Câmara Municipal aprova os apoios da alimentação a atribuir.

Artigo 12.º

Atribuição de apoio

O apoio a conceder no âmbito do presente Regulamento, terá um valor em género para alimentação no valor médio de 5 euros por colónia para apicultores que apenas tenham apiários no concelho de Mangualde e 7 euros por colónia para apicultores que para além de possuir apiários no concelho de Mangualde tenham também a residência fiscal no concelho.

Artigo 13.º

Fiscalização

a)A Câmara Municipal de Mangualde pode, a todo o tempo, por qualquer meio e sempre que exista necessidade, verificar o cumprimento, por parte do requerente dos termos e condições do presente regulamento, designadamente solicitando informações ou esclarecimentos por escrito e efetuar deslocação ao apiário, entre outras diligências.

b)Se o requerente dificultar ou impedir os poderes de fiscalização descritos no número anterior, a Câmara Municipal de Mangualde pode suspender o apoio à alimentação. CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 14.º

Responsabilidade dos requerentes

A prestação, pelos requerentes, de falsas declarações, no âmbito do apuramento das condições de acesso, implica o indeferimento do respetivo pedido de apoio.

Artigo 15.º

Dúvidas e omissões

É da competência da Câmara Municipal de Mangualde, mediante deliberação, a resolução e esclarecimento das dúvidas e omissões relativas ao presente regulamento.

Artigo 16.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia útil seguinte à data da sua publicação no Diário da República.

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