RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 644/2020

Artigo 1.º

O Conselho Municipal de Segurança é uma entidade de âmbito municipal com funções de natureza consultiva, de articulação, coordenação, informação e cooperação, cujos objetivos, composição e funcionamento constam da Lei n.º 33/98, de 18 de julho, alterada e republicada pelo Decreto-Lei n.º 32/2019, de 4 de março.

Artigo 1.º-A

O Conselho Municipal de Segurança funciona em modalidade alargada e restrita.

Artigo 2.º

a)Contribuir para o aprofundamento do conhecimento da situação de segurança na área do município, através de consulta entre todas as entidades que o constituem;

b)Formular propostas de solução para os problemas de marginalidade e segurança dos cidadãos no respetivo município e participar em ações de prevenção;

c)Promover a discussão sobre medidas de combate à criminalidade e à exclusão social, no município;

d)Aprovar pareceres e solicitações que julgue oportunos e diretamente relacionados com as questões de segurança e inserção social, a remeter a todas as entidades com responsabilidade na matéria;

e)Proceder à avaliação dos dados relativos ao crime de violência doméstica, e tendo em conta os diversos instrumentos nacionais para o seu combate, designadamente os Planos Nacionais de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género, e apresentar propostas de ações que contribuam para a prevenção e diminuição deste crime;

f)Avaliar os números da sinistralidade rodoviária e, tendo em conta a estratégia nacional de segurança rodoviária, formular propostas para a realização de ações que possam contribuir para a redução dos números de acidentes rodoviários no município;

g)Promover a participação ativa dos cidadãos e das instituições locais na resolução dos problemas de segurança pública.

Artigo 3.º

a)A evolução dos níveis de criminalidade na área do município;

b)O dispositivo legal de segurança e a capacidade operacional das forças de segurança no município;

c)Os índices de segurança e o ordenamento social no âmbito do município;

d)Os resultados da atividade municipal de proteção civil e de combate aos incêndios;

e)As condições materiais e os meios humanos empregues nas atividades sociais de apoio aos tempos livres, particularmente dos jovens em idade escolar;

f)A situação socioeconómica do concelho;

g)O acompanhamento e apoio das ações dirigidas, em particular, à prevenção e controlo da delinquência juvenil, à prevenção da toxicodependência e à análise da incidência social do tráfico de droga;

h)O levantamento das situações sociais que, pela sua particular vulnerabilidade, se revelem de maior potencialidade criminógena e mais carecidas de apoio à inserção;

i)Os dados relativos à violência doméstica;

j)Os resultados da sinistralidade rodoviária municipal;

k)As propostas de Plano Municipal de Segurança Rodoviária;

l)Os Programas de Policiamento de Proximidade;

m)Os Contratos Locais de Segurança.

Artigo 4.º

1 -Os pareceres do Conselho Municipal de Segurança, na sua modalidade alargada de funcionamento, são elaborados por um dos seus membros, designado pelo Presidente, podendo qualquer membro do Conselho requerer, expor, apresentar ou participar na elaboração de propostas, sugestões, recomendações, propostas de parecer ou estudos.

2 -Sempre que a natureza ou a complexidade da matéria o justifique, poderão ser constituídos grupos de trabalho, a quem incumbirá apresentar propostas de parecer.

3 -Os projetos referidos nos números anteriores deverão ser apresentados aos membros do Conselho Municipal de Segurança de Vila Franca de Xira com pelo menos 15 dias de antecedência em relação à data agendada para a sua aprovação, exceto nos casos de convocação extraordinária.

4 -As deliberações são tomadas por maioria simples dos membros presentes, podendo os elementos que tiverem votado em sentido contrário apresentar declaração de voto, por escrito, para constar do parecer.

5 -Os pareceres aprovados deverão ser remetidos pelo Presidente do Conselho Municipal de Segurança, na modalidade alargada de funcionamento, à Câmara Municipal, tendo em vista a sua apreciação pelo órgão colegial executivo do município e bem assim pela Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal, com o conhecimento das forças de segurança com competência na área do município.

Artigo 5.º

1 -Integram o Conselho Municipal de Segurança, na modalidade alargada de funcionamento, tomando posse perante a Câmara Municipal:

a)O Presidente da Câmara Municipal ou o vereador com competência delegada;

b)O vereador responsável pelo acompanhamento das questões de segurança, ou outro vereador indicado pelo Presidente da Câmara, caso seja este o responsável por esta área;

c)O Presidente da Assembleia Municipal;

d)Os presidentes das juntas de freguesia;

e)Um representante do Ministério Público junto do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte;

f)Os comandantes das forças de segurança com competência na área territorial do município;

g)O responsável pelo serviço municipal de proteção civil;

h)Os responsáveis pelas corporações de bombeiros;

j)Três representantes das associações culturais do concelho, a designar por deliberação da Assembleia Municipal;

k)Três representantes das associações desportivas do concelho, a designar mediante deliberação da Assembleia Municipal;

l)Um representante dos estabelecimentos de ensino público que operem no território do município, a designar por deliberação da Assembleia Municipal;

m)Um representante dos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo que operem no território do município, a designar por deliberação da Assembleia Municipal;

n)Um representante da Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses (CGTP-Intersindical);

o)Um representante da União Geral de Trabalhadores (UGT);

p)Um representante da Associação Empresarial da Região de Lisboa (AERLIS);

q)Um representante da Associação Empresarial dos Concelhos de Vila Franca de Xira e Arruda dos Vinhos (ACIS);

r)Um representante das estruturas integrantes da rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica situadas no município, a designar mediante deliberação da Assembleia Municipal;

s)Um representante, da área do município, das organizações no âmbito da segurança rodoviária, a designar por deliberação da Assembleia Municipal.

2 -O Conselho Municipal de Segurança, na modalidade alargada do seu funcionamento, pode ainda convidar a participar nas suas reuniões entidades e personalidades cuja intervenção considere relevante em função de alguma matéria específica e cuja representatividade não esteja assegurada nos termos do número anterior.

3 -Nos termos e para os efeitos do disposto no número precedente serão convidados a participar nas reuniões do Conselho Municipal de Segurança, na modalidade alargada de funcionamento, sem prejuízo de outras entidades e personalidades:

a)Os vereadores da Câmara Municipal;

b)Um membro de cada grupo ou partido político ou grupo de cidadãos eleitores presente e representado na Assembleia Municipal.

4 -As entidades e personalidades mencionadas nos números 2 e 3 do presente artigo participam nas discussões sem direito a voto, não sendo consideradas para efeitos de apuramento do quórum de funcionamento e deliberativo.

5 -É admitida a suplência e a substituição de membros do Conselho Municipal de Segurança, na modalidade alargada do seu funcionamento, nos termos gerais de Direito Administrativo.

6 -O mandato dos membros do Conselho Municipal de Segurança designados pela Assembleia Municipal cessa com o termo do mandato autárquico do órgão colegial deliberativo do município que os designou, devendo, porém, manter-se em funções até à sua recondução ou substituição.

7 -O Conselho Municipal de Segurança é presidido pelo Presidente da Câmara Municipal, ou pelo vereador com competência delegada.

Artigo 5.º-A

1 -Integram o Conselho Municipal de Segurança na modalidade restrita de funcionamento:

a)O Presidente da Câmara Municipal;

b)O vereador responsável pelo acompanhamento das questões de segurança, ou outro vereador indicado pelo Presidente da Câmara Municipal, caso seja este o responsável por esta área;

c)Os comandantes das forças de segurança com competência na área territorial do município;

2 -O Conselho restrito pode convidar a participar nas suas reuniões entidades e personalidades cuja intervenção considere relevante em função da matéria, que participam nas discussões sem direito a voto, não sendo considerados para efeitos de apuramento do quórum de funcionamento e de deliberação.

3 -Compete ao Conselho na modalidade restrita do seu funcionamento:

a)Analisar e avaliar as situações de potencial impacto na segurança ou no sentimento de segurança das populações, nomeadamente as suscitadas no âmbito do Conselho na modalidade alargada de funcionamento;

b)Participar na definição, a nível estratégico, do modelo de policiamento de proximidade a implementar no município;

c)Pronunciar-se sobre a rede de esquadras e de postos territoriais das forças de segurança;

d)Pronunciar-se sobre a criação de programas específicos relacionados com a segurança de pessoas e bens, designadamente na área da prevenção da delinquência juvenil;

e)Pronunciar-se sobre outras estratégias para a eliminação de fatores criminógenos.

4 -O Conselho Municipal de Segurança, na sua modalidade restrita de funcionamento, reúne sempre que convocado pelo Presidente e, no mínimo, com uma periodicidade bimestral.

Artigo 6.º

1 -O Conselho reúne ordinariamente de três em três meses, sempre mediante convocação escrita do Presidente da Câmara Municipal, com uma antecedência mínima de quinze dias em relação à data da reunião.

2 -As reuniões extraordinárias poderão ainda ser convocadas por iniciativa do Presidente ou a requerimento:

a)De pelo menos 1/3 dos membros do Conselho Municipal de Segurança de Vila Franca de Xira;

b)Da Assembleia Municipal;

c)Da Câmara Municipal; Devendo em qualquer caso o Presidente agendá-las para um dos quinze dias seguintes, assegurando, contudo, uma antecedência mínima de quarenta e oito horas sobre a data da reunião.

3 -Da convocatória deverá sempre constar o local, data, hora e ordem de trabalhos da reunião.

4 -A convocatória e a ordem de trabalhos serão remetidas aos membros do Conselho Municipal de Segurança, na modalidade alargada de funcionamento, mediante correio eletrónico para endereço digital a indicar pelos membros do órgão ou, na sua falta bem como em decorrência de indicação em contrário, mediante carta registada para a morada postal disponibilizada.

5 -Para efeitos do respetivo quórum de funcionamento, o Conselho Municipal de Segurança reúne à hora marcada com a maioria dos membros presentes ou meia hora depois com qualquer número de presenças.

Artigo 7.º

1 -A ordem de trabalhos é definida pelo Presidente, devendo também incluir assuntos por requerimento de qualquer membro do Conselho Municipal de Segurança de Vila Franca de Xira, desde que em tempo de não prejudicar as regras constantes do artigo anterior e desde que dentro das competências do Conselho.

2 -Em todas as reuniões do Conselho Municipal de Segurança, na sua modalidade alargada de funcionamento, existirá um período aberto ao público para exposição, pelos munícipes, de questões relacionadas com as matérias de segurança no município.

3 -As reuniões do Conselho Municipal de Segurança iniciam-se com o período aberto ao público a que refere o número precedente.

4 -O período aberto ao público acima referenciado tem a duração máxima de sessenta minutos.

5 -Os munícipes que pretendam intervir no mencionado período terão de efetuar, antecipadamente e no começo da reunião, a sua inscrição, referindo o nome, a morada postal ou o endereço de correio eletrónico para efeitos de contacto e o assunto a expor.

6 -O período aberto ao público será distribuído pelos munícipes inscritos, não podendo cada intervenção exceder dez minutos.

7 -Findo o período aberto ao público, os munícipes presentes deverão deixar a reunião, abandonando a sala, continuando a reunião em curso como privada e reservada aos membros do órgão, entidades e personalidades convidadas e bem assim ao secretariado de apoio.

8 -Com vista à promoção e efetivação do período aberto ao público, a realização das reuniões do Conselho Municipal de Segurança, na sua modalidade alargada de funcionamento, será objeto de publicitação por edital a afixar nos lugares de estilo ou públicos do costume e bem assim na página eletrónica do município na Internet.

9 -No exercício da condução dos trabalhos, poderá o Presidente suspender ou encerrar antecipadamente as reuniões, quando circunstâncias excecionais o justifiquem.

10 -O secretariado de apoio ao Conselho Municipal de Segurança, na sua modalidade alargada de funcionamento, é assegurado pelos serviços materialmente competentes da Câmara Municipal, nomeadamente pelo Departamento de Gestão Administrativa, Financeira e Jurídica.

Artigo 8.º

1 -Compete ao Presidente da Câmara Municipal assegurar a instalação do Conselho Municipal de Segurança, competindo à Câmara Municipal garantir o apoio logístico necessário ao funcionamento do Conselho.

2 -De cada reunião será lavrada ata, da qual deverá constar o que de essencial se tiver passado, nomeadamente as faltas verificadas, os assuntos apreciados, os pareceres emitidos, os resultados das votações e as declarações de voto.

3 -As atas deverão ser postas à votação na reunião imediatamente seguinte do Conselho Municipal de Segurança de Vila Franca de Xira, ressalvando-se a possibilidade de, desde logo, se aprovar uma ata em minuta.

4 -A ata elaborada respeitante à reunião do Conselho Municipal de Segurança, na sua modalidade alargada de funcionamento, será transmitida por via eletrónica aos membros do Governo responsáveis pelas áreas da Administração Interna e da Justiça.

5 -A ata será igualmente remetida à Assembleia Municipal.

Artigo 9.º

Quaisquer dúvidas que surjam na interpretação deste Regulamento, bem como eventuais casos omissos, serão resolvidos por deliberação da Conferência de Representantes, que constitui, nos termos regimentais, a Comissão Permanente da Assembleia Municipal, que pode remetê-los para o Plenário, no caso de os mesmos implicarem eventuais alterações ou aditamentos ao texto do presente Regulamento.

7 de julho de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, Alberto Simões Maia Mesquita.

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