RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 644/2023

Artigo 1.º

Leis Habilitantes

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, tendo como legislação habilitante o disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, o disposto no artigo 29.º da Portaria n.º 1320/2008, de 17 de novembro, nas alíneas k), m), e n) do n.º 2 do artigo 23.º e nas alíneas k) e ee) do n.º 1 do artigo 33.º todos do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Âmbito e o objeto

1 -O presente Regulamento estabelece as normas aplicáveis ao funcionamento e utilização da Área de Serviço de Autocaravanas de Alter do Chão, doravante designada abreviadamente por Área de Serviço.

2 -A Área de Serviço é uma infraestrutura dotada de equipamentos e estruturas próprias, que se destinam ao apoio à prática de autocaravanismo, permitindo o estacionamento e a pernoita de autocaravanas por período não superior a setenta e duas horas.

3 -Para efeitos de aplicação do presente Regulamento, entende-se por autocaravana o veículo automóvel, com tração própria ou reboque, que dispõe de um habitáculo, equipado com camas, casa de banho e cozinha, e que é utilizado para a prática de autocaravanismo.

Artigo 3.º

Tabela de Preços

1 -Os montantes a pagar pela utilização da Área de Serviço são os constantes da Tabela de Preços do Município de Alter do Chão.

2 -A Tabela de Preços será afixada na Área de Serviço, podendo ser revista ou atualizada pela Câmara Municipal, em obediência a critérios de natureza económica e financeira. CAPÍTULO II Funcionamento e Organização

Artigo 4.º

Funcionamento

1 -A Área de Serviço é propriedade do Município de Alter do Chão, sendo a Câmara Municipal responsável pela sua gestão e administração.

2 -A Área de Serviço tem a seguinte capacidade:

a)Área de Serviço de Alter do Chão: Capacidade para 7 autocaravanas;

3 -A Área de Serviço funciona nos seguintes termos, sem prejuízo do disposto no número seguinte:

a)Área de Serviço de Alter do Chão: Funciona durante todo o ano, 24 horas por dia.

4 -Sempre que se justifique, nomeadamente por motivos de conservação, manutenção ou reparação pode ser determinada a suspensão do funcionamento da Área de Serviço, devendo essas interrupções ser devida e antecipadamente publicitadas.

5 -O acesso de autocaravanas à Área de Serviço é efetuado em regime de parqueamento e a reserva de lugar e o pagamento são processados mediante o acesso e registo no portal de reservas online em utilização nas Áreas de Serviço de Autocaravanas que integram Rede Nacional de Infraestruturas para o Autocaravanismo, (www.outdoor-routes.pt) da responsabilidade da Federação de Campismo e Montanhismo de Portugal.

6 -O parqueamento e a pernoita de autocaravanas na Área de Serviço só é permitido por período não superior a 72 horas.

7 -Na Área de Serviço estão afixadas, de forma visível, em português e em inglês, as seguintes informações relativas ao seu funcionamento:

a)O nome "Área de Serviço para Autocaravanas de Alter do Chão";

b)O horário de funcionamento;

c)O acesso à ASA;

d)A lotação da área de serviço;

e)Os períodos de silêncio;

f)Os serviços disponíveis;

g)A indicação de contactos de emergência.

8 -Na área de serviço estão assinaladas as instalações de utilização comum e a área destinada a parqueamento.

Artigo 5.º

Serviços Disponíveis

a)Serviço de receção automática 24 horas;

b)Abastecimento de água potável e despejo de águas residuais;

c)Abastecimento de eletricidade.

Artigo 6.º

Apoio Técnico

1 -Na Área de Serviço existe a informação de número de contacto telefónico para os funcionários afetos ao funcionamento daquelas infraestruturas, o qual só deve ser utilizado em caso de necessidade.

2 -Compete aos técnicos do Município, designados pela Câmara Municipal, promover:

a)As diligências necessárias ao normal e eficaz funcionamento dos serviços referidos no artigo anterior, informando o seu superior hierárquico de qualquer eventual anomalia detetada;

b)A gestão das receitas geradas na Área de Serviço em coordenação com a Tesouraria.

Artigo 7.º

Abastecimento de Água Potável e Despejo dos Depósitos das Águas Residuais

O abastecimento de água potável e o despejo dos depósitos das águas residuais das autocaravanas devem ser efetuados no local devidamente assinalado e destinado ao efeito, mediante pagamento da quantia devida, caso se aplique.

Artigo 8.º

Fornecimento e Utilização de Energia Elétrica

1 -O fornecimento de energia elétrica obedece aos seguintes requisitos:

a)Os cabos de ligação à corrente elétrica devem encontrar-se devidamente protegidos e em bom estado de conservação, sem emendas intermédias entre a fonte de abastecimento e a entrada de corrente na instalação;

b)O número de instalações a ligar a cada caixa não pode, em caso algum, ser superior ao número de tomadas nela existentes;

c)As caixas de ligação de corrente elétrica não podem ser sobrecarregadas com ligações de corrente superior à indicada.

2 -O fornecimento de energia elétrica pode ser interrompido quando as condições atmosféricas ponham em causa a segurança das instalações.

3 -Os utilizadores são responsáveis pelas avarias que causem nas instalações elétricas da Área de Serviço, ocasionadas pelo mau estado do seu material ou pela má utilização das mesmas.

Artigo 9.º

Animais

1 -Na Área de Serviço são admitidos animais que acompanhem os autocaravanistas, desde que cumpridas as normas legais em vigor e de higiene por parte dos respetivos portadores e não perturbem o seu normal funcionamento ou utilização.

2 -Os animais devem circular sempre acompanhados dos donos e permanecer, em função das características do animal, de trela curta ou devidamente acondicionados.

3 -O Município de Alter do Chão não se responsabiliza por qualquer acidente ou danos causados ou sofridos pelos animais de companhia que, eventualmente, ocorram no interior da Área de Serviço, cabendo tal responsabilidade aos seus proprietários.

Artigo 10.º

Período de Silêncio

1 -O período de silêncio decorre das 23:00 às 07:00 horas.

2 -Durante o período de silêncio é proibido produzir qualquer tipo de ruído, designadamente utilizar aparelhos e instrumentos de som e conversar em voz alta.

Artigo 11.º

Objetos Perdidos e Achados

1 -Os objetos encontrados perdidos na Área de Serviço devem ser entregues no Posto de Turismo do Município de Alter do Chão.

2 -Para efeito do número anterior, anotar-se-á em documento próprio, o nome da pessoa que encontrou o objeto e a descrição do mesmo.

3 -Quando o objeto for reclamado, será entregue a quem fizer prova que lhe pertença e deve ser registado o nome do proprietário quando este lhe for devolvido. CAPÍTULO III Direitos e Deveres dos Utilizadores da Área de Serviço

Artigo 12.º

Direitos

a)Utilizar o espaço afeto e os serviços disponibilizados de acordo com as disposições do presente Regulamento;

b)Ser informado do funcionamento da Área de Serviço, nomeadamente dos serviços existentes e dos respetivos preços;

c)Apresentar reclamação;

d)Exigir a apresentação do presente Regulamento para consulta.

Artigo 13.º

Deveres

a)Cumprir todas as disposições do presente Regulamento, e as demais disposições legais aplicáveis;

b)Fazer-se acompanhar dos respetivos documentos de identificação e exibi-los sempre que lhes seja solicitado;

c)Cumprir os preceitos de higiene adotados na Área de Serviço, mormente os referentes ao manuseamento e destino do lixo e das águas sujas e de sanitas químicas, atento o disposto nas alíneas j), k) e l) do n.º 1 do artigo 15.º do presente Regulamento;

d)Manter o espaço de estacionamento da autocaravana e respetivo equipamento em bom estado de conservação, higiene e limpeza;

e)Utilizar os depósitos de água residuais, a energia elétrica e, de um modo geral, todas as instalações tendo em conta o necessário respeito pelos outros utilizadores e pelas regras de higiene e salubridade;

f)Abster-se de praticar quaisquer atos ou omissões suscetíveis de causar danos em instalações ou equipamentos da Área de Serviço ou bens de outros utilizadores ou de terceiros;

g)Abster-se de incomodar os demais autocaravanistas e terceiros instalados na Área de Serviço;

h)Acatar as indicações dos técnicos do Município afetos ao funcionamento das Áreas de Serviço e tratá-los com o devido respeito;

i)Alertar os serviços competentes para eventuais situações anómalas ou suscetíveis de afetarem a segurança e conforto dos demais;

j)Não acender fogo, exceto quando forem utilizados equipamentos para cozinhar alimentos em cumprimento das regras de segurança contra riscos de incêndio em vigor;

k)Cumprir a sinalização da Área de Serviço e as indicações dos trabalhadores da Câmara Municipal no que respeita à circulação, estacionamento e instalação de equipamento de autocaravanismo;

l)Não implantar estruturas fixas;

m)Utilizar as tomadas de corrente elétrica, disponibilizadas para o efeito, no respeito pela voltagem máxima ali indicada, apenas ligando material homologado e em perfeito estado de conservação e funcionamento;

n)Utilizar a água e a energia de forma racional;

o)Utilizar equipamentos a gás devidamente certificados, fechando as respetivas válvulas de segurança após cada utilização;

p)Observar todas as medidas de segurança na utilização de equipamentos individuais e coletivos;

q)Manter a autocaravana parada junto do sistema de lavagem e de despejo de cassetes sanitárias apenas no âmbito e pelo período de tempo estritamente necessário à utilização desse sistema;

r)Proceder ao pagamento das quantias devidas pela utilização da Área de Serviço;

s)Sair da Área de Serviço com todo o seu equipamento e bens, no termo do período de estadia.

Artigo 14.º

Proibições

1 -É expressamente proibido:

a)Entrar na Área de Serviço sem a respetiva confirmação de reserva de lugar emitida pelo serviço online de reservas e pagamentos;

b)Transpor ou destruir as vedações existentes na Área de Serviço;

c)Circular a velocidade superior a 10 km por hora;

d)Estacionar quaisquer viaturas fora dos locais destinados para esse fim;

e)Obstruir as vias de circulação interna, impossibilitando ou dificultando o trânsito de veículos, em especial os de emergência ou socorro;

f)Afixar ou colar cartazes, papéis ou outros objetos, pintar ou proceder a inscrições de qualquer natureza na Área de Serviço, sem a prévia autorização do competente serviço;

g)Instalar equipamento campista;

h)Desperdiçar água, nomeadamente deixando torneiras abertas sem aproveitamento;

j)Deitar detritos, lixo, águas sujas e de sanitas químicas fora dos locais destinados a esses fins;

k)Abrir fossas ou despejar no terreno águas com detritos de qualquer espécie, ou ainda estabelecer ligações permanentes de água e esgoto ao equipamento;

l)Deixar correr águas provenientes dos esgotos das autocaravanas para o solo, sendo obrigatório o uso de um recipiente adequado a esse fim;

m)O estacionamento e pernoita de autocaravanas por período superior a setenta e duas horas;

n)A circulação e estacionamento de outras viaturas particulares que não as autocaravanas, salvo em situações excecionais e mediante autorização do competente serviço.

2 -A infração das disposições constantes do número anterior constitui contraordenação nos termos do artigo 18.º do presente Regulamento. CAPÍTULO IV Disposições Finais e Transitórias

Artigo 15.º

Exclusão de Responsabilidade

1 -O Município de Alter do Chão não se responsabiliza por quaisquer acidentes, danos, furtos ou roubos dos autocaravanistas e seus veículos estacionados ou em circulação na Área de Serviço, ou de bens existentes no seu interior ou exterior.

2 -O Município de Alter do Chão não se responsabiliza pelos danos causados por intempéries, incêndios, inundações e queda de árvores.

3 -As avarias nas instalações da Área de Serviço ou qualquer acidente de natureza pessoal ou material decorrente do mau estado do material do autocaravanista ou a sua má utilização, são da inteira responsabilidade do mesmo.

Artigo 16.º

Fiscalização

1 -Sem prejuízo da competência atribuída por lei a outras entidades, compete aos competentes serviços do município, no âmbito dos seus poderes de fiscalização, a verificação do cumprimento das obrigações previstas no presente Regulamento.

2 -Compete à Câmara Municipal a fiscalização do recinto da Área de Serviço podendo, caso seja necessário, ser requisitado o patrulhamento de qualquer força policial.

3 -Os trabalhadores responsáveis pelo funcionamento da Área de Serviço poderão, ainda, solicitar o auxílio das autoridades policiais para fazer cumprir as determinações impostas nos termos dos artigos anteriores.

Artigo 17.º

Penalidades

1 -Constitui contraordenação leve nos termos previstos no Código Regulamentar a violação de qualquer disposição imperativa contida no presente regulamento que não seja cominada expressamente como contraordenação grave ou muito grave.

2 -Sem prejuízo da contraordenação a que haja lugar, o não cumprimento das disposições constantes do presente regulamento implica a expulsão imediata do infrator do recinto pelos funcionários com poderes de vigilância e fiscalização.

Artigo 18.º

Dúvidas ou Omissões

As dúvidas ou omissões suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento serão resolvidas pela Câmara Municipal de Alter do Chão.

Artigo 19.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

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