RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 645/2022

Artigo 1.º

Objeto e âmbito

O presente regulamento visa definir normas de acesso e ingresso do candidato com estatuto de Estudante Internacional aos cursos de Licenciatura da ESSCVP - Alto Tâmega, ao abrigo do disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março, na sua redação atual.

Artigo 2.º

Estudante Internacional

1 -Para efeitos deste regulamento, estudante internacional é o estudante que não tem a nacionalidade portuguesa.

2 -Não são abrangidos pelo disposto no número anterior:

a)Os nacionais de um Estado membro da União Europeia;

b)Os familiares de portugueses ou de nacionais de um Estado membro da União Europeia, independentemente da sua nacionalidade;

c)Os que, não sendo nacionais de um Estado membro da União Europeia e não estando abrangidos pela alínea anterior, residam legalmente em Portugal há mais de dois anos, de forma ininterrupta, em 1 de janeiro do ano em que pretendem ingressar no ensino superior, bem como os filhos que com eles residam legalmente;

d)Os que sejam beneficiários, em 1 de janeiro do ano em que pretendem ingressar no ensino superior, de estatuto de igualdade de direitos e deveres atribuído ao abrigo de tratado internacional outorgado entre o Estado Português e o Estado de que são nacionais;

e)Os que requeiram o ingresso no ensino superior através dos regimes especiais de acesso e ingresso regulados pelo Decreto-Lei n.º 393-A/99, de 2 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 272/2009, de 1 de outubro.

3 -Não são igualmente abrangidos pelo disposto no n.º 1 os estudantes estrangeiros que se encontrem a frequentar uma instituição de ensino superior portuguesa, no âmbito de um programa de mobilidade internacional, para a realização de parte de um ciclo de estudos de uma instituição de ensino superior estrangeira, com quem a instituição portuguesa tenha estabelecido acordo de intercâmbio com esse objetivo.

4 -O tempo de residência com autorização de residência para estudo não releva para os efeitos do disposto na alínea c) do n.º 2.

5 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, os estudantes que ingressem no ensino superior ao abrigo do disposto Decreto-Lei n.º 62/2018, de 6 de agosto, na sua redação atual, mantêm a qualidade de estudante internacional até ao final do ciclo de estudos em que se inscreveram inicialmente ou para que transitem, ainda que, durante a frequência do ciclo de estudos, lhes venha a ser concedido o estatuto de igualdade de direitos e deveres ao abrigo de tratado internacional outorgado entre o Estado Português e o Estado de que são nacionais.

6 -Excetuam-se do disposto no número anterior os estudantes internacionais que adquiram a nacionalidade de um Estado membro da União Europeia.

7 -A cessação da aplicação do estatuto de estudante internacional em consequência do disposto no número anterior produz efeitos no ano letivo subsequente à data da aquisição da nacionalidade.

8 -Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 2, são familiares os que assim forem considerados nos termos da Lei n.º 37/2006, de 9 de agosto.

9 -O ingresso de estudantes que estejam abrangidos pelas alíneas a) a d) do n.º 2 é realizado nos mesmos termos que os estudantes com nacionalidade portuguesa.

Artigo 3.º

Condições de acesso

a)Titulares de uma qualificação que dê acesso ao ensino superior, entendida como qualquer diploma ou certificado emitido por uma autoridade competente que ateste a aprovação num programa de ensino e lhes confira o direito de se candidatar e poder ingressar no ensino superior no país em que foi conferido;

b)Titulares de um diploma do ensino secundário português ou de habilitação legalmente equivalente.

Artigo 4.º

Condições de ingresso

1 -São admitidos a este concurso os estudantes internacionais que, cumulativamente:

a)Demonstrem ter qualificação académica específica para ingresso num ciclo de estudos, nos termos do disposto no artigo 5.º;

b)Tenham um nível de conhecimento da língua portuguesa requerido para a frequência desse ciclo de estudos, em conformidade com o disposto no artigo 6.º;

c)Satisfaçam os pré-requisitos fixados para o ciclo de estudos a que se pretende candidatar de acordo com os definidos para esse mesmo curso no âmbito do regime geral de acesso e ingresso.

2 -Todos os documentos relacionados com a verificação da satisfação das condições de ingresso, incluindo eventuais provas escritas efetuadas pelo estudante, integram o seu processo individual.

Artigo 5.º

Qualificação académica específica

1 -A verificação da qualificação académica específica:

a)Incide sobre matérias das provas de ingresso fixadas para o ciclo de estudos em causa no âmbito do regime geral de acesso e ingresso;

b)Deve assegurar que só são admitidos através deste concurso estudantes que demostrem conhecimentos nas matérias das provas de ingresso de nível e conteúdo equivalentes aos dos estudantes admitidos através do regime geral de acesso e ingresso regulado pelo Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro.

2 -A verificação a que se refere o número anterior deve, em regra, ser realizada através da documentação apresentada pelo estudante, designadamente através dos seus certificados de habilitações de nível secundário. Pode ainda, se necessário, ser avaliada através da realização de provas escritas ou orais.

3 -Todos os documentos relacionados com a verificação da satisfação das condições de ingresso devem, sempre que tal for solicitado, ser traduzidos para português e integram o processo individual de cada candidato.

4 -No caso de candidatos oriundos do sistema educativo brasileiro que apresentem comprovativo de aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), considera-se automaticamente verificada a qualificação académica específica.

Artigo 6.º

Demonstração de conhecimento da Língua Portuguesa

1 -Estão dispensados da realização de provas de conhecimentos de língua portuguesa os candidatos que se enquadrem numa das seguintes situações:

a)A sua língua materna seja o português;

b)Tenham frequentado durante, pelo menos, um ano letivo completo o ensino secundário em língua portuguesa;

c)Tenham residido num país de língua oficial Portuguesa nos últimos dois anos, de forma ininterrupta;

d)Detenham certificado de domínio da língua portuguesa de nível B2 (Quadro Europeu Comum de Referência de Línguas).

2 -Candidatos que não se enquadrem em nenhuma das alíneas anteriores terão de realizar prova escrita e/ou oral, organizada pela ESSCVP - Alto Tâmega. A classificação nesta prova não é contabilizada para a classificação final de candidatura.

Artigo 7.º

Vagas e Prazos

1 -O número de vagas para admissão de estudantes internacionais é fixado anualmente pelo Conselho Técnico-Científico, tendo em consideração os limites estabelecidos pela legislação específica aplicável.

2 -As vagas a que se refere o número anterior não são transferíveis entre regimes de acesso e ingresso/ciclos de estudos.

3 -As vagas fixadas e o prazo para apresentação das candidaturas são divulgados através de Edital próprio, publicado no sítio da internet da ESSCVP - Alto Tâmega, e comunicadas à Direção-Geral de Ensino Superior (DGES).

Artigo 8.º

Candidatura

1 -O processo de candidatura é instruído nos termos fixados anualmente em Edital próprio de abertura, publicado no sítio da Internet da ESSCVP - Alto Tâmega.

2 -A candidatura é apresentada presencialmente nos Serviços Académicos e Ingresso da ESSCVP - Alto Tâmega ou on-line, nos prazos fixados, e está sujeita ao pagamento da taxa prevista na tabela de emolumentos em vigor, a qual não será devolvida, nomeadamente em caso de indeferimento liminar, exclusão ou desistência.

3 -Os candidatos podem, no ato de candidatura, requerer a aplicação do estatuto de estudante em emergência por razões humanitárias, sendo que se consideram elegíveis os estudantes que se enquadram nas situações previstas no disposto no artigo 8.º-A do Decreto-Lei n.º 62/2018, discriminadas no artigo 9.º do presente regulamento.

Artigo 9.º

Estudante em situação de emergência por razões humanitárias

1 -Pode requerer a aplicação do estatuto de estudante em situação de emergência por razões humanitárias quem se encontre numa das seguintes situações:

a)Beneficie do estatuto de refugiado a que se refere a Lei n.º 27/2008, de 30 de junho, na sua redação atual;

b)Beneficie do estatuto de proteção internacional subsidiária a que se refere a Lei n.º 27/2008, de 30 de junho, na sua redação atual;

c)Seja proveniente de países ou regiões em relação às quais o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados ou a Organização Internacional para as Migrações tenham declarado a existência de uma situação de emergência que careça de resposta humanitária;

d)Os titulares da autorização de residência provisória a que se refere o artigo 27.º da Lei n.º 27/2008, de 30 de junho, na sua redação atual;

e)Os titulares da autorização de residência atribuída a quem seja ou tenha sido vítima de infrações penais ligadas ao tráfico de pessoas ou ao auxílio à imigração ilegal a que se refere o artigo 109.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual.

2 -O requerimento de aplicação do estatuto de estudante em situação de emergência por razões humanitárias é apresentado diretamente à ESSCVP - Alto Tâmega, devendo ser acompanhado por documentação emitida pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados ou pela Organização Internacional para as Migrações, comprovativa de que o requerente se encontra numa das situações referidas nas alíneas previstas no n.º 1 do presente artigo.

Artigo 10.º

Documentação

1 -Os candidatos a estudante internacional devem apresentar os seguintes documentos no ato da candidatura:

a)Formulário de candidatura

b)Documento de identificação pessoal ou passaporte, do qual conste expressamente a nacionalidade do candidato;

c)Diplomas/certificados de ensino/formação, designadamente da qualificação que faculta acesso ao ensino superior no país de origem, do ensino secundário português ou habilitação equivalente;

d)Documento comprovativo da classificação obtida na qualificação académica específica exigida, nos termos do artigo 4.º;

e)Certificado de nível B2 em língua portuguesa emitido por uma instituição de ensino superior portuguesa, quando aplicável;

f)Declaração, sob compromisso de honra, de que o candidato não tem nacionalidade portuguesa nem está abrangido por nenhuma das exceções que nos termos do Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março, o exclua do estatuto de Estudante Internacional;

2 -Os documentos referidos nas alíneas c) e d) do número anterior devem ser traduzidos para língua portuguesa ou inglesa.

3 -Caso não possa ser apresentada prova documental referida nas alíneas c) e d) do n.º 1 do presente artigo, pela situação comprovada prevista no artigo 9.º deste regulamento, os candidatos deverão ser submetidos a uma prova escrita e/ ou oral, conforme disposto no n.º 2, artigo 5.º do presente regulamento.

Artigo 11.º

Seriação dos Candidatos

1 -Os candidatos admitidos e admitidos condicionalmente (após realização das provas) são seriados por ordem decrescente da classificação final, expressa na escala de 0 a 20 valores, apurada às décimas.

2 -Só podem ser colocados candidatos que obtenham a nota mínima estabelecida para cada ciclo de estudos no concurso nacional de acesso ao ensino superior.

3 -A classificação final dos candidatos é calculada com a seguinte ponderação:

a)65 % respeitante à classificação obtida no programa de ensino que confere aos estudantes internacionais o direito de se poder candidatar e poder ingressar no ensino superior do país em que foi conferido ou à classificação final obtida no ensino secundário português ou à obtida na habilitação legalmente equivalente;

b)35 % respeitante à classificação obtida na prova escrita, eventualmente complementado por prova oral, caso em que se calcula a classificação final por média aritmética simples ou respeitante à classificação da prova documental a que se refere o n.º 2 do artigo 5.º

4 -No caso de o candidato não ter realizado a prova referida na alínea b) do número anterior, a classificação final decorre a 100 % da classificação referida em a) do mesmo número.

5 -Nos casos de candidatos em situação de emergência humanitária em que não seja possível a verificação da qualificação académica específica e seja imprescindível a realização de prova(s) escrita(s) na ESSCVP - Alto Tâmega, pelo disposto no n.º 1, alínea a), artigo 4.º do presente regulamento, a classificação final corresponde a 100 % da classificação das provas.

6 -Os resultados finais do concurso são tornados públicos através de Edital próprio, contendo as menções de "Colocado", "Não Colocado" ou "Excluído".

7 -A menção de não colocação ou de excluído da candidatura deve ser acompanhada de referência à respetiva fundamentação.

8 -Do resultado final os candidatos podem reclamar no prazo definido para o efeito em Edital próprio, divulgado no sítio da Internet da ESSCVP - Alto Tâmega.

9 -Sempre que dois ou mais candidatos em situação de empate disputem o último lugar, poderão ser requeridas vagas adicionais à DGES.

Artigo 12.º

Matrícula e Inscrição

1 -A matrícula deve ser efetuada de acordo com o Calendário e documentos referidos em Edital próprio, publicado anualmente no sítio da Internet da ESSCVP - Alto Tâmega.

2 -A matrícula e inscrição no curso é sujeita ao pagamento de taxa de matrícula e inscrição e do seguro escolar, cujos valores constam no Regulamento dos Emolumentos da ESSCVP - Alto Tâmega.

3 -No caso de desistência(s) da matrícula e inscrição, os Serviços Académicos convocam o(s) candidato(s) não colocado(s) na lista ordenada, por ordem decrescente de classificação, até esgotar as vagas.

Artigo 13.º

Emolumentos e Propinas

Os emolumentos e as propinas são fixados anualmente, aplicando-se as normas previstas no Regulamento dos Emolumentos da ESSCVP - Alto Tâmega.

Artigo 14.º

Dúvidas de interpretação e casos omissos

As dúvidas de interpretação e casos omissos serão resolvidas por despacho da Presidente do Conselho de Direção da ESSCVP - Alto Tâmega.

Artigo 15.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

As presentes normas regulamentares foram aprovadas pelo Conselho Técnico-Científico e homologadas pelo Conselho de Direção, aplicando-se a todas as candidaturas a serem submetidas para o ano letivo 2022-2023 e seguintes, sem prejuízo da sua publicação no Diário da República, revogando quaisquer regulamentos anteriores.

6 de julho de 2022. - A Presidente do Conselho de Direção, Maria Rita de Jesus Palricas Paiva Pessoa.

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