RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 646/2022

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento tem por objeto definir as regras para a realização das provas especialmente adequadas à avaliação da capacidade para a frequência dos ciclos de estudos conducente ao grau de licenciado e diploma de técnico superior profissional na ESSCVP - Alto Tâmega.

CAPÍTULO II

Objeto e estrutura das provas

Artigo 2.º

Objeto das provas

As provas visam avaliar a capacidade para a frequência dos cursos de licenciatura e cursos de técnico superior profissional ministrados na ESSCVP - Alto Tâmega dos Maiores de 23 Anos.

Artigo 3.º

Componentes da avaliação

1 -A avaliação da capacidade para a frequência dos ciclos de estudos conducente ao grau de licenciado e dos cursos técnicos profissionais superiores, integra:

a)Avaliação do currículo escolar e profissional;

b)Realização de uma prova escrita de avaliação, cujas componentes são biologia e português;

c)Uma entrevista para complemento da avaliação das motivações e do currículo profissional.

2 -É publicada anualmente uma matriz com as componentes da prova escrita no sítio da Internet da ESSCVP - Alto Tâmega.

Artigo 4.º

Entrevista

1 -A entrevista destina-se a:

a)Apreciar e discutir o currículo escolar e experiência profissional do candidato;

b)Apreciar e discutir as motivações à escolha do curso ao qual se candidata;

2 -Da entrevista é realizada uma apreciação escrita, traduzida em escala numérica de 0-20, e incluída no processo individual do candidato.

Artigo 5.º

Competência

A avaliação da capacidade para a frequência dos ciclos de estudos conducente ao grau de licenciado e dos cursos técnicos profissionais superiores é da competência de um júri nomeado para o efeito, pela Presidente do Conselho de Direção, sob proposta do Conselho Técnico-Científico.

Artigo 6.º

Periodicidade

As provas são realizadas anualmente, nos prazos fixados em Edital próprio, no sítio da internet da ESSCVP - Alto Tâmega.

CAPÍTULO III

Inscrição

Artigo 7.º

Condições para requerer a inscrição nas provas

a)Completem 23 anos de idade até ao dia 31 de dezembro do ano que antecede a realização das provas;

b)Não tenham as habilitações de acesso ao ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado ou diploma técnico superior profissional ministrados na ESSCVP - Alto Tâmega, conforme aplicável, pelo regime geral de acesso e ingresso.

Artigo 8.º

Inscrição nas provas

1 -A inscrição para a realização das provas é apresentada pelo próprio ou por um seu representante legal, desde que acompanhado de uma procuração, através do formulário de candidatura devidamente preenchido, a fornecer pelos Serviços Académicos e de Ingresso ou disponível online.

2 -A inscrição deverá ser instruída com os seguintes documentos:

a)Documento de identificação: Bilhete de Identidade, Cartão de Cidadão ou equivalente legal;

b)Documento de Identificação Fiscal;

c)Currículo escolar e profissional, evidenciando aspetos relevantes para a candidatura, com comprovativo dos elementos nele constantes;

d)Declaração, sob compromisso de honra, de que não é detentor das condições de acesso ao ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado ministrado na ESSCVP - Alto Tâmega, conforme aplicável, pelo regime geral de acesso e ingresso;

e)Certificado das habilitações literárias;

f)Procuração, quando a inscrição for efetuada por terceiros.

Artigo 9.º

Prazo de inscrição e de realização das provas e emolumentos

O prazo de inscrição, de realização das provas e emolumentos são fixados anualmente, em Edital próprio de abertura.

CAPÍTULO IV

Organização e realização das provas

Artigo 10.º

Composição e competências do júri

1 -O júri é composto por um número mínimo de três docentes, sendo um deles o Presidente e os restantes vogais, nomeados pela Presidente do Conselho de Direção, ouvido o Conselho Técnico-Científico.

2 -Ao júri compete:

a)Elaborar a prova escrita, critérios de correção da mesma, com indicação da cotação de cada questão;

b)Organizar e vigiar a realização da prova;

c)Corrigir e classificar as provas e preencher as respetivas pautas;

d)Definir o modelo de entrevista e a sua realização, cuja fundamentação da decisão se anexa ao processo do candidato;

e)Assegurar a publicação dos resultados do processo de avaliação.

Artigo 11.º

Resultado das provas

1 -A prova escrita é classificada numa escala numérica de 0 a 20 valores.

2 -São excluídos os candidatos que obtenham uma classificação inferior a 8 valores na prova escrita ou que não compareçam à prova escrita e/ou à entrevista.

3 -São excluídos os candidatos que, no decorrer da prova escrita, atuem de forma fraudulenta.

4 -A apreciação resultante da entrevista é classificada numa escala numérica de 0 a 20 valores, reduzida a escrito e integrada no processo individual do candidato.

5 -Os resultados das provas são publicados nos prazos fixados em Edital próprio.

Artigo 12.º

Classificação final

1 -A classificação final é da competência do júri e será expressa na escala numérica inteira de 0 a 20 valores, considerando-se aprovados os candidatos com nota igual ou superior a 10 valores.

2 -A classificação final (CF) é calculada pela aplicação da seguinte fórmula: CF = PE x 0,50 + AC x 0,25 + E x 0,25 em que: CF = classificação final; PE = prova escrita de avaliação de conhecimentos e competências gerais; AC = análise curricular; E = entrevista.

3 -A listagem com a classificação final dos candidatos será disponibilizada no sítio da internet da Escola, em edital, por ordem decrescente.

Artigo 13.º

Reclamações

1 -Das deliberações do júri pode haver reclamação da prova escrita de avaliação de conhecimentos e competências gerais de acordo com o calendário do concurso.

2 -A reclamação é dirigida ao presidente do Conselho Técnico-Científico que, após audição fundamentada do presidente do Júri, comunica o parecer sobre a reclamação do candidato ao Conselho de Direção.

3 -As decisões sobre as reclamações são da competência da Presidente do Conselho de Direção, são proferidas nos prazos e termos fixados em calendário próprio e comunicadas por escrito aos reclamantes.

Artigo 14.º

Efeitos e validade

1 -A prova é válida para a candidatura à matrícula e inscrição na ESSCVP - Alto Tâmega, no ano da sua realização e nos dois anos seguintes.

2 -A aprovação na prova prevista neste regulamento produz efeitos para a candidatura ao ingresso nos cursos de licenciatura e nos cursos de técnico superior profissional ministrados na ESSCVP - Alto Tâmega, não servindo para qualquer equivalência a habilitações escolares.

Artigo 15.º

Taxas e emolumentos

As taxas e emolumentos são fixados anualmente no Regulamento dos Emolumentos da ESSCVP - Alto Tâmega.

Artigo 16.º

Dúvidas e casos omissos

As dúvidas de interpretação e os casos omissos serão resolvidos por despacho da Presidente do Conselho de Direção, com observância da legislação aplicável à frequência do Ensino Superior dos maiores de 23 anos.

Artigo 17.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

As presentes normas regulamentares foram aprovadas pelo Conselho Técnico-Científico e homologadas pelo Conselho de Direção, aplicando-se a todas as candidaturas a serem submetidas para o ano letivo 2022-2023 e seguintes, sem prejuízo da sua publicação no Diário da República, revogando quaisquer regulamentos anteriores.

6 de julho de 2022. - A Presidente do Conselho de Direção, Maria Rita de Jesus Palricas Paiva Pessoa.

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