RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 646/2026

Artigo 5.º

Tipo e natureza dos apoios

1 -O apoio prestado pelo Município tem caráter temporário, montante variável e pode enquadrar-se nas seguintes medidas de apoio:

a)[...];

b)[...];

c)[...];

d)Apoio à Agricultura, para assegurar respostas de emergência no apoio às explorações agrícolas do concelho, afetadas pelos incêndios rurais, para a satisfação de necessidades básicas e que contemplem as seguintes situações:

e)[...];

2 -[...].

3 -[...].

4 -[...].

5 -[...].

6 -[...].

Artigo 9.º

Apoio à Agricultura

1 -É criado um sistema de apoio municipal à Agricultura, com caráter excecional e transitório, que consiste num apoio financeiro destinado a detentores de explorações agrícolas afetadas pelos incêndios rurais, com o objetivo de criar respostas de emergência no apoio àquelas explorações agrícolas.

2 -É fixado um apoio de natureza pecuniária a fundo perdido, destinado a apoiar a aquisição de sementes para culturas anuais, aquisição de adubos, fertilizantes e outros produtos agrícolas, substituição de plantações plurianuais, aquisição de alimentação animal para efetivos das espécies de bovinos, ovinos, caprinos e equídeos, e aquisição de alimentação das colónias de abelhas afetadas pelos incêndios rurais, a pagar com a comprovação das despesas efetuadas.

3 -[...].

4 -[...].

5 -[...].

6 -[...].

Artigo 13.º

Despesas elegíveis

1 -São consideradas elegíveis as despesas efetuadas ao abrigo dos artigos 9.º e 10.º deste regulamento, nomeadamente, a aquisição de sementes para culturas anuais, aquisição de adubos, fertilizantes e outros produtos agrícolas, substituição de plantações plurianuais, aquisição de alimentação animal para efetivos das espécies de bovinos, ovinos, caprinos e equídeos, aquisição de alimentação das colónias de abelhas afetadas pelos incêndios rurais, a substituição de castanheiros ou oliveiras afetadas pelos incêndios rurais, a implantação de sistemas de rega para plantação das árvores abrangidas pelo presente regulamento, a mobilização dos solos para preparação da plantação de castanheiros, oliveiras e árvores de fruto, e os trabalhos de corte e remoção de todo o material lenhoso ardido nas áreas afetadas pelos incêndios rurais, desde que devidamente documentadas através de fatura.

2 -A despesa relativa ao IVA não é elegível.

3 -[...].

Artigo 14.º

Apresentação de candidatura

1 -[...].

2 -[...].

3 -[...].

a)[...];

b)[...];

c)[...];

d)[...].

4 -A candidatura aos apoios aos agregados familiares ou empresa detentores de explorações agrícolas afetadas pelos incêndios rurais, deve ser instruída com a apresentação cumulativa dos seguintes documentos:

a)Declaração de honra do representante do agregado familiar ou da empresa que detenha a exploração agrícola em como pretende manter a atividade agrícola e pretende realizar ou já está a realizar os trabalhos e atividades para a satisfação de necessidades básicas das explorações agrícolas, nomeadamente aquisição de sementes para culturas anuais, aquisição de adubos, fertilizantes e outros produtos agrícolas, substituição de plantações plurianuais, a implantação de sistemas de rega para plantação das árvores abrangidas pelo presente regulamento, a mobilização dos solos para preparação da plantação de castanheiros, oliveiras e árvores de fruto, aquisição de alimentação animal para efetivos das espécies de bovinos, ovinos, caprinos e equídeos, aquisição de alimentação das colónias de abelhas afetadas pelos incêndios rurais ou substituição de castanheiros ou oliveiras afetadas pelos incêndios rurais (selecionando os aplicáveis à sua situação);

b)[...];

c)[...];

d)[...];

e)[...];

f)[...];

g)[...].

5 -[...]

a)[...];

b)[...];

c)[...];

d)[...].

Artigo 17.º

Pagamento do apoio financeiro

1 -[...]

a)[...];

b)[...].

2 -[...].

3 -O pagamento do saldo final fica condicionado à apresentação dos seguintes documentos pelo Beneficiário, no prazo máximo de 30 dias úteis após a conclusão da intervenção aprovada:

a)[...];

b)Declaração de honra do Beneficiário em como foi cumprida a legislação e regulamentação aplicáveis e que:

c)Relatório final, apresentando a execução física e financeira da candidatura e as respetiva evidências, conforme referido no presente regulamento, incluindo:

d)[...];

e)[...]. Com a aprovação da presente alteração ao Regulamento Municipal de Sernancelhe n.º 1116/2025, o Município de Sernancelhe reforça o seu compromisso de proximidade, solidariedade e apoio às populações, empresas e instituições afetadas pelos incêndios rurais, promovendo simultaneamente uma gestão mais eficiente e adequada dos mecanismos de apoio municipal. As alterações introduzidas pretendem contribuir para uma aplicação mais clara, célere e eficaz do regulamento, assegurando uma resposta ajustada às necessidades do território e às exigências atuais de interesse público. Desta forma, o Município reafirma a sua missão de proteção e valorização da comunidade local, promovendo condições que favoreçam a recuperação social, económica e ambiental do concelho, num quadro de responsabilidade, transparência e coesão territorial. 319998870

RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 646/2026

Artigo 5.º

Tipo e natureza dos apoios

1 -O apoio prestado pelo Município tem caráter temporário, montante variável e pode enquadrar-se nas seguintes medidas de apoio:

a)[...];

b)[...];

c)[...];

e)[...];

2 -[...].

3 -[...].

4 -[...].

5 -[...].

6 -[...].

Artigo 9.º

Apoio à Agricultura

3 -[...].

4 -[...].

5 -[...].

6 -[...].

Artigo 13.º

Despesas elegíveis

2 -A despesa relativa ao IVA não é elegível.

3 -[...].

Artigo 14.º

Apresentação de candidatura

1 -[...].

2 -[...].

3 -[...].

a)[...];

b)[...];

c)[...];

d)[...].

b)[...];

c)[...];

d)[...];

e)[...];

f)[...];

g)[...].

5 -[...]

a)[...];

b)[...];

c)[...];

d)[...].

Artigo 17.º

Pagamento do apoio financeiro

1 -[...]

a)[...];

b)[...].

2 -[...].

3 -O pagamento do saldo final fica condicionado à apresentação dos seguintes documentos pelo Beneficiário, no prazo máximo de 30 dias úteis após a conclusão da intervenção aprovada:

a)[...];

b)Declaração de honra do Beneficiário em como foi cumprida a legislação e regulamentação aplicáveis e que:

c)Relatório final, apresentando a execução física e financeira da candidatura e as respetiva evidências, conforme referido no presente regulamento, incluindo:

d)[...];