RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 648/2020

Artigo 1.º

Âmbito

O presente Regulamento destina-se a disciplinar a organização e funcionamento do Mercado Municipal da Vila de Fornos de Algodres.

Artigo 2.º

Definições

a)Mercado Municipal - todo o equipamento explorado pela Câmara Municipal, organizado por lugares de venda independentes, incluindo lojas e bancas;

b)Retalhista - o que exerce a atividade de comércio a retalho de forma sedentária em lojas ou instalações fixas ao solo de maneira estável;

c)Participantes Ocasionais - pequenos agricultores que não estejam constituídos como agentes económicos, que pretendam vender produtos da sua própria produção;

d)Área de Venda - toda a área destinada à venda de produtos, onde os compradores tenham acesso aos produtos que se encontrem expostos ou onde estes são preparados para entrega imediata. CAPÍTULO II Natureza e condições de utilização

Artigo 3.º

Localização

O Mercado Municipal localiza-se na vila de Fornos de Algodres na seguinte morada:

Largo do Mercado, 6370-142 Fornos de Algodres.

Artigo 4.º

Periocidade e Horário de Funcionamento

1 -O mercado terá periodicidade quinzenal e realizar-se-á às Segundas-Feiras, conforme horário que consta nas alíneas a) e b) deste artigo, independentemente de o dia da realização coincidir com Feriado Nacional ou Municipal, podendo a Câmara Municipal, excecionalmente e por motivos ponderosos, fixar novo dia para a sua realização;

a)Em dias de feira quinzenal de abril a setembro das 06.00h até às 14.00h

b)Em dias de feira quinzenal nos meses de janeiro, fevereiro, março, outubro, novembro e dezembro das 06.30h até às 14.00h

2 -Nos demais dias úteis, poderão os feirantes, querendo, proceder à abertura das lojas e à venda dos produtos respetivos, sendo o horário das 09.00h até às 19.00h

3 -É permitida a entrada de viaturas no mercado até às 08.30h, para cargas e descargas de mercadorias nos dias de Mercado Municipal;

4 -A partir das 09h00 m é expressamente proibida a permanência e circulação de viaturas no interior do mercado;

5 -Excetua-se da obrigação do cumprimento do número anterior, no que diz respeito à permanência de viaturas no interior do mercado, os vendedores de artigos de calçado e mobiliário, que no máximo poderão utilizar uma viatura de apoio por feirante.

6 -Poderá a Câmara Municipal fixar a qualquer momento outra periocidade ou funcionamento do Mercado Municipal por deliberação do executivo municipal.

Artigo 5.º

Produtos

1 -O Mercado Municipal destina-se ao comércio de produtos alimentares, designadamente produtos hortofrutícolas, carne, peixe, charcutaria, pão, doçaria, queijo e outros géneros alimentícios, podendo ser comercializados outros produtos autorizados pela Câmara Municipal;

2 -O mercado poderá dispor de lojas ou bancas afetas à restauração, comércio e serviços ou outras atividades previamente autorizadas pela Câmara Municipal;

3 -Além dos produtos indicados nos números anteriores, poderá com prévia autorização, permitir-se a venda temporária ou contínua de outros artigos;

4 -A Câmara Municipal não se responsabiliza pelos bens existentes nos lugares de venda ou em quaisquer outros espaços do Mercado Municipal;

5 -A Câmara Municipal declina também, quaisquer responsabilidades pela eventual deterioração dos géneros e mercadorias expostas ou guardadas nos lugares de venda.

Artigo 6.º

Tipo de espaços comerciais

1 -Lojas - são locais de venda autónomos, com porta independente, que dispõem de uma área própria para a exposição, prestação de serviços e comercialização de produtos;

2 -Bancas - são locais de venda situados no interior do mercado, constituídos por uma bancada amovível, sem área privativa para os compradores;

3 -Pavilhões no Olival da Vinha - Espaço exterior ao Mercado Municipal, no Olival da Vinha, destinado preferencialmente à restauração que participa na Feira de Fornos de Algodres;

4 -Terrado - são locais de venda situados no interior e zona envolvente do mercado, disponibilizados aos vendedores, sem área privativa para os compradores e sem qualquer equipamento cedido pela Câmara Municipal;

5 -Restaurantes - são locais que poderão ser utilizados em permanência para prestação de serviços na área da restauração, cumprindo toda a legislação aplicável a essa área.

Artigo 7.º

Espaços disponíveis por tipologia

a)49 lojas no interior do mercado;

b)8 lojas no exterior do mercado;

c)4 pavilhões no Olival da Vinha;

d)4 espaços, 2 deles destinados preferencialmente a restaurantes;

e)120 bancas metálicas.

Artigo 8.º

Zonas de apoio

1 -O mercado dispõe de zonas para a instalação de equipamentos complementares de apoio aos comerciantes, nomeadamente sanitárias, depósitos e recolha de lixo;

2 -Dispõe de infraestruturas necessárias e adequadas ao funcionamento do espaço comercial, nomeadamente rede pública de água e rede elétrica;

3 -As zonas comuns do mercado são geridas diretamente pela Câmara Municipal de Fornos de Algodres;

4 -O fornecimento de água e de eletricidade, nos casos em que as lojas se encontrem preparadas para tal, será requerido à Câmara Municipal pelo feirante respetivo;

5 -Os custos das ligações referidas no número anterior, bem como os alugueres e consumos daí advenientes, serão da inteira responsabilidade, do ocupante da loja.

Artigo 9.º

Gestão

a)Fiscalizar as atividades exercidas no mercado;

b)Assegurar a inspeção higienossanitária do mercado, nos termos do presente regulamento e das demais normas legais e regulamentares aplicáveis;

c)Assegurar a limpeza dos espaços comuns do mercado;

d)Zelar pela segurança das instalações;

e)Coordenar e orientar a publicidade e promoção dos eventos organizados no mercado.

Artigo 10.º

Atribuição dos lugares de venda

1 -A atribuição dos lugares de venda consiste na atribuição a pessoa singular ou coletiva de autorização de utilização para ocupação de um determinado espaço físico, perfeitamente delimitado, e sujeita a contrato de ocupação a celebrar com o Município de Fornos de Algodres;

2 -Os lugares de venda no Mercado Municipal são sempre atribuídos a título precário, pessoal e oneroso, sendo a atribuição condicionada nos termos do presente Regulamento e demais disposições legais aplicáveis.

Artigo 11.º

Procedimento para a atribuição

1 -A atribuição das lojas será efetuada por setores de atividade e de acordo com a antiguidade dos feirantes;

2 -Compete à Câmara Municipal proceder à distribuição de lojas, bancas e terrado nos termos do número anterior.

Artigo 12.º

Início da atividade

O adjudicatário sujeito ao disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 16.º é obrigado a iniciar a atividade no prazo máximo de 30 dias a contar da data de assinatura do contrato, sob pena de caducidade do respetivo direito de ocupação, sem haver lugar à restituição das taxas já pagas, exceto quando apresentados motivos devidamente justificados que serão analisados, caso a caso, pela Câmara Municipal.

Artigo 13.º

Alteração de atividade

1 -A alteração da atividade económica exercida no local pelo interessado depende de autorização da Câmara Municipal;

2 -A alteração deve ser solicitada em requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, com especificação da nova atividade pretendida, bem como de eventuais alterações a realizar no espaço pretendido.

Artigo 14.º

Prazo

A atribuição dos lugares de venda é feita pelo prazo de 1 ano, prorrogável por igual período através de despacho do Presidente da Câmara Municipal, podendo ser denunciado mediante aviso prévio de 60 dias contado do termo do prazo ou das renovações, pelo ocupante ou pela Câmara Municipal.

Artigo 15.º

Resolução do contrato ou autorização de venda

1 -Sem prejuízo de eventual responsabilidade contraordenacional, o Presidente da Câmara Municipal pode resolver o contrato ou as autorizações de venda nas condições resultantes da lei geral aplicável e, especialmente, nos seguintes casos:

a)Quando o ocupante não cumprir o pagamento das taxas previstas, no prazo devido, mais de três vezes;

b)Quando o ocupante ceder a terceiros, a qualquer título e sem autorização da Câmara Municipal, a utilização, ocupação ou a exploração do lugar de venda;

c)Quando o ocupante utilizar o lugar para fins diversos daquele para o qual foi destinado.

2 -A Câmara Municipal pode ainda resolver o contrato ou autorização de venda quando haja indícios de qualquer das condutas referidas no número anterior, suscetíveis de lesar os interesses do Município ou de perturbar o normal funcionamento do Mercado, até à conclusão do processo de contraordenação entretanto instaurado e por prazo não superior a 60 dias.

Artigo 16.º

Pagamento de taxa de ocupação

1 -Pela ocupação dos espaços disponibilizados aos feirantes no interior do Mercado, são devidas as seguintes taxas:

a)Lojas (Utilização na Feira de Fornos de Algodres) - 0,50 (euro) (cinquenta cêntimos) por metro quadrado de área e por feira;

b)Lojas (utilização diária) - 53,50 (euro) (cinquenta e três euros e cinquenta cêntimos) por mês;

c)Bancas (utilização na Feira de Fornos de Algodres) - 1,25 (euro) (um euro e vinte e cinco cêntimos) por feira e por banca;

d)Pela ocupação de terrado no interior ou exterior do Mercado é devido uma taxa de 0,25 (euro) (vinte e cinco cêntimos) por metro quadrado e por feira;

e)Restaurantes - 150,00 (euro)/mês;

2 -O valor das taxas, após o cálculo do aumento anual, será arredondado para a unidade imediatamente superior;

3 -As taxas fixadas no presente artigo serão pagas trimestralmente, de forma antecipada, nos meses de janeiro, abril, julho e outubro;

4 -O incumprimento do disposto no número anterior, dará lugar às seguintes penalizações:

a)Agravamento em 25 % das taxas devidas, no segundo mês do respetivo trimestre;

b)Agravamento em 50 % das taxas devidas, no terceiro mês do respetivo;

c)O incumprimento do pagamento referente ao trimestre em falta, implica um agravamento de 100 % das taxas devidas.

d)Privação do direito de ocupação, a partir do incumprimento do pagamento referente a três trimestres consecutivos.

5 -A falta de pagamento acarreta o início de processo de execução fiscal, que ficará a cargo da Divisão de Administração Geral.

Artigo 17.º

Obras

1 -É proibida a realização de obras ou modificações nos locais de venda sem prévia e expressa autorização da Câmara Municipal;

2 -A colocação de toldos, reclamos, anúncios e outros dispositivos análogos carece de autorização do Presidente da Câmara Municipal, nos termos e nas condições previstos na lei. CAPÍTULO III Do exercício da atividade

Artigo 18.º

Identificação dos comerciantes

1 -Os titulares de direito de ocupação de lugares nas bancas, lojas ou terrado, bem como as pessoas ao seu serviço, devem possuir e manter visível perante o público um cartão de identificação de feirante emitido pelas autoridades legais;

2 -O cartão de identificação é pessoal e intransmissível e dele devem constar os elementos de identificação do comerciante, ou do colaborador, designadamente o nome do seu titular, o domicílio ou sede, o número do lugar.

Artigo 19.º

Cedência

1 -A autorização de ocupação das lojas, bancas, terrado, pavilhões de febras e restaurante é intransmissível, por ato entre vivos, total ou parcialmente, sem prévia autorização da Câmara Municipal.

2 -Por morte do titular da licença pode ser concedida uma nova autorização, se tal for requerido à Câmara Municipal, no prazo de 60 dias após a morte do titular, pelo cônjuge, por pessoa que viva em união de facto há mais de 2 anos, ou por descendentes e ascendentes em 1.º grau.

Artigo 20.º

Suspensão da atividade

1 -Poderá ser suspensa, transitoriamente, por parte da Câmara Municipal, a utilização dos lugares de venda, aquando da realização de eventos ou quando obras de reparação ou conservação e operações de limpeza do Mercado assim o exigirem, e mediante aviso prévio aos titulares com antecedência mínima de 15 dias seguidos;

2 -Durante o período de suspensão da utilização dos lugares de venda os comerciantes estarão isentos do pagamento da taxa de ocupação.

Artigo 21.º

Direitos dos vendedores

a)Utilizar da forma mais conveniente à sua atividade o espaço que lhes seja concedido, com os limites impostos por lei, por este Regulamento ou por outras normas municipais;

b)Obter apoio do pessoal em serviço no Mercado, nas questões com ele relacionadas;

c)A usufruir dos serviços comuns garantidos pela Câmara Municipal, nomeadamente, de limpeza, segurança, promoção e publicidade;

d)A frequentar ações de formação para comerciantes, promovidas pela Câmara Municipal;

e)A usar o nome e/ou as insígnias do Mercado Municipal em impressos, embalagens e material de propaganda;

f)A serem informados de medidas de gestão que afetem o mercado em geral ou a sua atividade em particular;

g)Apresentar à Câmara Municipal sugestões ou reclamações escritas, no que concerne à disciplina e funcionamento do recinto de venda;

h)Os ocupantes mediante prévia autorização da Câmara Municipal, poderão promover atividades no âmbito da dinamização dos eventos anuais calendarizados para a animação do Mercado Municipal.

Artigo 22.º

Deveres dos vendedores

a)Utilizar as instalações e serviços do Mercado, que sejam postos à sua disposição, nas condições estabelecidas neste Regulamento;

b)Cumprir o horário de venda fixado para o Mercado, de forma contínua e ininterrupta durante o período estabelecido;

c)Obter e manter todas as licenças necessárias à atividade desenvolvida no espaço comercial;

d)Exercer a sua atividade dentro das normas legais em vigor em matéria de higiene e segurança no trabalho;

e)Garantir as condições de manutenção, salubridade e de qualidade dos produtos manusea- dos, armazenados, expostos e transacionados;

f)Não exercer no espaço quaisquer atividades, ainda que inerentes ao seu comércio ou serviços que possam deteriorar o espaço, as zonas comuns, prejudicar outros comerciantes e os utentes do Mercado, no que respeita à sua segurança, saúde e conforto;

g)Não utilizar ou depositar dentro do espaço e/ou nos corredores de acesso e de circulação, qualquer tipo de maquinaria, equipamento ou mercadoria que pelo seu peso, tamanho, forma, natureza ou destino possa perturbar os outros comerciantes ou os utentes em geral;

h)Manter o seu espaço permanentemente asseado e em bom estado de conservação, incluindo fachadas e letreiros publicitários;

i)Depositar todos os resíduos, embalagens e refugos, nos recipientes apropriados para os mesmos, nos locais e nos horários determinados pela Câmara Municipal de Fornos de Algodres;

j)Utilizar na fachada do espaço apenas os reclames, letreiros ou outra sinalética que tenham sido previamente autorizados pela Câmara Municipal;

k)Entregar o espaço no termo do contrato em estado de conservação, limpeza e segurança que permita a sua imediata ocupação, facultando com a antecedência prévia a entrega das chaves para efeitos de verificação do seu estado;

l)Proceder ao pagamento das taxas definidas.

Artigo 23.º

Deveres especiais

a)Proceder à deposição seletiva dos resíduos;

b)Os vendedores que manipulam géneros alimentícios devem utilizar vestuário adequado conforme legislação em vigor para o efeito.

Artigo 24.º

Afixação de preços

1 -É obrigatória a afixação do preço em todos os géneros e produtos apresentados à venda, a partir do momento em que, de qualquer forma, fiquem expostos ao público;

2 -Os preços afixados referir-se-ão às unidades de venda legalmente previstas, devendo os letreiros e etiquetas designar a unidade de referência, ser colocados em posição bem legível, estar escritos em carateres perfeitamente compreensíveis e sobre material que não se deteriore facilmente. CAPÍTULO IV Fiscalização e sanções

Artigo 25.º

Fiscalização

1 -A fiscalização quanto ao funcionamento do Mercado Municipal é da responsabilidade do Fiscal Municipal;

2 -A fiscalização higienossanitária compete ao Veterinário Municipal, nomeadamente:

a)Propor as medidas preventivas e corretivas que confiram eficácia e eficiência aos serviços do Mercado;

b)Vigiar as condições de salubridade dos lugares de venda;

c)Solicitar, em caso de necessidade, a intervenção de entidades administrativas e policiais;

d)Controlar as condições higiosanitárias e técnico funcionais inerentes à comercialização dos géneros alimentícios;

e)Exercer as demais competências previstas na lei.

Artigo 26.º

Contraordenações

1 -O processamento das contraordenações e a aplicação das coimas compete ao Presidente da Câmara Municipal.

2 -O incumprimento das disposições constantes do presente Regulamento constitui contraor- denação punível nos termos do artigo seguinte, nomeadamente:

a)A realização de obras nos lugares de venda sem prévia e expressa autorização da Câmara Municipal, nos termos do n.º 1 do artigo 17.º;

b)Proceder à afixação ou utilização de quaisquer meios publicitários no interior do Mercado, em desrespeito pelo disposto no n.º 2 do artigo 17.º;

c)A cedência a terceiros, a qualquer título e sem autorização da Câmara Municipal, da exploração do lugar de venda, em desrespeito pelo disposto no artigo 22.º;

d)A utilização do lugar para fins diversos daqueles para os quais inicialmente foi concedido;

e)A não utilização injustificada do lugar por um período superior a 5 dias por ano;

f)A violação do disposto no artigo 22.º;

g)O não cumprimento do disposto no artigo 23.º

3 -As infrações ao presente Regulamento, e desde que não previstas em Legislação especial, serão punidas em processo de contraordenação, nos termos do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na sua atual redação.

Artigo 27.º

Dúvidas e omissões

Os casos omissos e as dúvidas que se suscitarem na interpretação das disposições do presente Regulamento serão resolvidas pela Câmara Municipal.

Artigo 28.º

Norma revogatória

O presente Regulamento revoga o anterior Regulamento sobre a mesma matéria.

Artigo 29.º

Entrada em vigor

Este Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

9 de dezembro de 2019. - O Presidente da Câmara, António Manuel Pina Fonseca.

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