RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 648/2025

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente Regulamento é elaborado nos termos e para os efeitos do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, do artigo 135.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo e enquadra-se no feixe de atribuições municipais, que se coadunam com o apoio às populações em situação de vulnerabilidade social, constantes das alíneas g) e h) do n.º 2 do artigo 23.º do Regime Jurídico aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, em necessária articulação da alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º e com a alínea g) do artigo 25.º do dito Regime.

Artigo 2.º

Âmbito e Objeto

1 -O presente regulamento estabelece as condições de acesso tendencialmente gratuito ao Programa Em Casa, Com Segurança, disponibilizado pelo Município de Sintra.

2 -Podem beneficiar do Programa “Em Casa, Com Segurança” as pessoas com 65 e mais anos bem como os indivíduos que se encontrem em situação de vulnerabilidade ou dependência, seja por idade, doença, incapacidade ou isolamento permanente ou temporário, nos termos e condições mais bem especificadas no artigo 6.º do regulamento.

Artigo 3.º

Objetivos

a)Assegurar às pessoas idosas e/ou em situação de dependência/incapacidade a manutenção da sua autonomia na respetiva residência permanente.

b)Evitar ou adiar a necessidade de recurso à institucionalização.

c)Proporcionar uma resposta imediata em situações emergentes, bem como o apoio contra a solidão, a todos aqueles que se encontram em situação de maior vulnerabilidade ou dependência.

Artigo 4.º

Conceitos

a)Agregado Familiar - Pessoas que preencham alguns dos critérios do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, na sua redação vigente (diploma que estabelece as regras para a determinação da condição de recursos a ter em conta na atribuição e manutenção das prestações do subsistema de proteção familiar e do subsistema de solidariedade, bem como para a atribuição de outros apoios sociais públicos);

b)Rendimentos - o valor mensal de todos os ordenados, salários e outras remunerações do trabalho, subordinado ou independente, incluindo diuturnidades, horas extraordinárias e subsídios, ainda o valor de quaisquer pensões, nomeadamente de reforma e aposentação por velhice, invalidez e sobrevivência, e os provenientes de outras fontes de rendimento;

c)Rendimento mensal ilíquido do agregado familiar - o quantitativo que resultar da soma dos rendimentos ilíquidos, auferidos por todos os elementos do agregado familiar;

d)Despesas Dedutíveis do agregado familiar - Despesas permanentes do agregado familiar designadamente com rendas, empréstimos para habitação, água, luz, gás, telefone e medicamentos;

e)Rendimento mensal líquido do agregado familiar - o quantitativo que resultar da diferença entre o rendimento ilíquido e as contribuições obrigatórias do agregado familiar;

f)Rendimento mensal líquido do agregado familiar “per capita” - o quantitativo que resultar da divisão pelo número de elementos que compõem o agregado familiar pelo valor do rendimento mensal líquido, calculado nos termos da alínea anterior, ao qual são subtraídas as despesas dedutíveis do agregado familiar, previstas na alínea d);

g)Renda mensal - o quantitativo devido mensalmente ao senhorio, pelo uso do fogo para fins habitacionais, referente ao ano civil a que o apoio respeite;

h)Retribuição mínima mensal garantida - A retribuição mínima mensal garantida (RMMG) está definida no artigo 273.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, sendo que o respetivo valor é determinado anualmente por legislação específica, ouvida a Comissão Permanente de Concertação Social.

i)Residência permanente - a habitação onde o requerente e os elementos que compõem o respetivo agregado familiar residem de forma estável e duradoura e que constitui o respetivo domicílio para todos os efeitos, incluindo os fiscais;

j)Isolamento temporário - consideram-se em situação de isolamento temporário as pessoas que embora enquadradas em meio familiar, se encontrem sozinhas durante o dia ou a noite, por um período igual ou superior a 6 horas diárias.

Artigo 5.º

Serviço telefónico de apoio

1 -O Programa Em Casa, Com Segurança, consiste num serviço telefónico de apoio que funciona 24 horas por dia, 365 dias por ano, tendo como suporte um terminal fixo ou móvel propriedade da empresa prestadora de serviços, contratualizada com o Município de Sintra, através do qual, acionando um botão de emergência aliado a um telefone de alta voz, o utente pode falar, ser localizado e identificado pelo operador, o qual faz uma avaliação imediata da situação, dando a resposta mais adequada.

2 -O serviço telefónico de apoio, assegura um conjunto de serviços de resposta a situações prioritárias e inadiáveis, de forma a assegurar o pronto auxílio sempre que solicitado, designadamente:

a)Atendimento e acompanhamento de emergências;

b)Envio urgente de apoio, através de articulação com Instituto Nacional de Emergência Médica - I.N.E.M., corporações de bombeiros e forças de segurança (GNR ou PSP, de acordo com a respetiva área de intervenção);

c)Estabelecimento de contactos com familiares e terceiros.

3 -Na componente de acompanhamento, o serviço telefónico de apoio assegura, também, contactos periódicos, para monitorização e minimização dos sentimentos de insegurança e solidão do beneficiário.

4 -A solicitação do serviço nas situações previstas na alínea b) do n.º 2, caso origine o pagamento de despesas, constituirão as mesmas, encargo do beneficiário.

5 -O beneficiário toma conhecimento e consente que ao aderir ao serviço telefónico e apoio consente a gravação das chamadas telefónicas, bem como autoriza a sua localização através de tecnologia GPS. CAPÍTULO II DESTINATÁRIOS, CANDIDATURAS E DECISÃO

Artigo 6.º

Destinatários

a)Residam no Município de Sintra há pelo menos seis meses;

b)Possuam idade igual ou superior a 65 anos ou que, independentemente da idade, sejam comprovadamente portadores de deficiência ou doença crónica determinante da incapacidade;

c)Vivam sós ou em situação de isolamento permanente ou temporário, e/ou tenham algum grau de dependência/incapacidade;

d)Residam ou permaneçam longos períodos sós;

e)Tenham o rendimento per capita igual ou inferior ao valor da retribuição mínima mensal garantida.

Artigo 7.º

Apresentação de candidaturas

1 -A apresentação de candidatura efetiva-se, a todo o tempo, por entrega presencial no Departamento de Atendimento e Desenvolvimento Organizacional e suas delegações, por correio, e-mail ou no portal do munícipe, através do preenchimento de um formulário próprio, que se encontra disponível online na página da Câmara Municipal de Sintra.

2 -A candidatura deve ser instruída pelo menos com a junção dos seguintes elementos:

a)Atestado de Residência emitido pela Junta de Freguesia ou de União de Freguesias respetiva, no Concelho de Sintra, comprovativa de que o candidato reside na mesma há pelo menos 6 meses, ou fatura de serviço público essencial, com pelo menos 6 meses;

b)Atestado Médico de Incapacidade Multiúso, quando aplicável;

c)Cópia dos documentos comprovativos dos rendimentos mensais auferidos pelos membros do agregado familiar;

d)Cópia dos documentos comprovativos das despesas mensais dedutíveis do agregado familiar.

3 -Os candidatos podem, em termos voluntaristas e atenta a respetiva especificidade, apresentar complementarmente outros documentos que entendam relevantes para a análise do processo.

Artigo 8.º

Unidade Orgânica Gestora e Meios de Prova

1 -A unidade orgânica gestora do Programa “Em Casa, Com Segurança” e do presente regulamento é a Divisão de Cidadania e Inovação Social

2 -Os candidatos devem colaborar com a unidade orgânica gestora do Programa “Em Casa, Com Segurança” na prestação de esclarecimentos ou documentos que se afigurem úteis no âmbito da instrução processual, designadamente enquanto meios de prova.

3 -A unidade orgânica gestora pode, no âmbito das candidaturas, solicitar por uma única vez ao interessado os esclarecimentos ou documentos referidos no número anterior, os quais devem ser prestados pelo candidato no prazo de dez dias úteis subsequentes à efetiva notificação do mesmo através de carta registada.

4 -Em caso de dúvida relativamente à autenticidade dos elementos constantes do pedido apresentado, serão realizadas pela unidade orgânica gestora as diligências necessárias para averiguar da sua veracidade e solicitada às entidades ou serviços competentes a confirmação dos referidos elementos, à luz dos artigos 66.º e n.º 1 do 115.º, ambos do Código do Procedimento Administrativo.

5 -A não prestação dos esclarecimentos ou documentos no prazo devido referido no n.º 3, sem que exista uma causa justificativa atendível e comprovada, implica o indeferimento liminar do pedido.

6 -A prestação de documentos que se afigurem inverídicos ou não autênticos, implica o indeferimento liminar do pedido, sem prejuízo da necessária participação penal.

Artigo 9.º

Critérios para Efeitos de Capitação

A capitação do rendimento do agregado familiar será apurada de acordo com a seguinte fórmula:

C = (R - D)/N

sendo que:

C = Capitação;

R = Rendimento mensal líquido do agregado familiar;

D = Despesas dedutíveis do agregado familiar;

N = Número de elementos do agregado familiar.

Artigo 10.º

Decisão do Pedido

1 -Na sequência da análise do pedido o deferimento do mesmo mediante decisão do eleito com competências próprias ou delegadas/subdelegadas no âmbito da ação social é comunicado ao interessado por via postal, podendo ser reforçado por e-mail, caso necessário.

2 -A proposta de indeferimento do pedido, elaborada pela unidade orgânica gestora, é obrigatoriamente fundamentada nos termos do artigo 152.º do Código de Procedimento Administrativo e levada ao conhecimento do interessado nos termos e para os efeitos dos artigos 121.º e 122.º DO CPA, o qual dispõe de um prazo de 10 dias úteis para se pronunciar.

3 -Após pronúncia do interessado referida no número anterior, a unidade orgânica gestora analisa a mesma e coloca à consideração do eleito com competências próprias ou delegadas/subdelegadas no âmbito da ação social e deferimento ou indeferimento do pedido o qual é comunicado ao interessado através de carta registada. CAPÍTULO III DIREITOS E OBRIGAÇÕES

Artigo 11.º

Direitos e Obrigação dos beneficiários

1 -Sem prejuízo do n.º 4 do artigo 5.º, o beneficiário usufrui do serviço telefónico de apoio, gratuitamente, durante 24 horas por dia e 365 dias por ano.

2 -Os equipamentos do Município de Sintra são atribuídos até ao limite da disponibilidade dos mesmos.

3 -São deveres do beneficiário:

a)Subscrever um termo de responsabilidade em que assume expressamente a obrigação de preservação e correta utilização do equipamento a partir da data em que o mesmo é instalado na sua residência;

b)Manter em bom estado de conservação todo o equipamento atribuído no âmbito deste projeto, bem como fazer o uso correto dos aparelhos instalados;

c)Informar previamente a Unidade Orgânica gestora de qualquer alteração de residência ou dos factos que fundamentaram a cedência gratuita do equipamento, no prazo de 10 dias úteis a contar da sua ocorrência;

d)Informar a Unidade Orgânica gestora de qualquer anomalia no equipamento ou na prestação do serviço.

4 -A cedência do equipamento cessa, devendo ser restituído no prazo de 10 dias úteis, pelos seguintes motivos:

a)Em caso de incumprimento dos compromissos assumidos no termo de responsabilidade ou demais obrigações previstas no número anterior;

b)Em caso de ausência do domicílio, com caráter prolongado ou definitivo;

c)Por desistência do beneficiário;

d)Por falecimento do beneficiário.

Artigo 12.º

Acompanhamento e cessação de utilização

1 -A unidade orgânica gestora pode, em qualquer momento, no âmbito das suas funções de acompanhamento:

a)Efetuar diligências para comprovar se se verifica a manutenção dos requisitos de atribuição constantes do artigo 6.º;

b)Providenciar a verificação do bom estado de conservação todo o equipamento atribuído no âmbito deste projeto, bem como do seu correto uso.

2 -A cessação de cedência dos equipamentos ocorre nos casos previstos no n.º 4 do artigo anterior e de desconformidade com a alínea a) do n.º 1.

3 -A proposta de cessação, elaborada pela unidade orgânica gestora, é obrigatoriamente fundamentada nos termos do artigo 152.º do Código de Procedimento Administrativo e levada ao conhecimento do interessado nos termos e para os efeitos dos artigos 121.º e 122.º DO CPA, o qual dispõe de um prazo de 10 dias úteis para se pronunciar.

4 -Após pronúncia do interessado referida no número anterior, a unidade orgânica gestora analisa a mesma e coloca à consideração do eleito com competências próprias ou delegadas/subdelegadas no âmbito da ação social a cessação de utilização a qual é comunicada ao interessado através de carta registada.

5 -O disposto nos n.os 3 e 4 do presente artigo não se aplica ao caso de falecimento do beneficiário previsto na alínea d) do n.º 4 do artigo anterior.

Artigo 13.º

Notificações

Todas as notificações no âmbito do presente regulamento são efetuadas para a morada indicada pelo requerente na respetiva candidatura.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 14.º

Tratamento de Dados Pessoais

1 -As operações de tratamento de dados pessoais e as medidas técnicas e organizativas de proteção de dados pessoais no âmbito do regulamento do Programa “Em Casa, Com Segurança”, pelo Município de Sintra, estão em conformidade com as normas jurídicas aplicáveis, designadamente com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, com a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, diploma que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e com o Regulamento de Proteção de Dados do Município de Sintra, aprovado pela Assembleia Municipal de Sintra em 17 de setembro de 2018, com as alterações vigentes.

2 -A Política de Proteção de Dados Pessoais do Município de Sintra está disponível para consulta em www.cm-sintra.pt.

3 -As operações de tratamento de dados pessoais a realizar pelo Município, na sequência do preenchimento e entrega de formulários, ao abrigo do presente regulamento, têm como fundamento a execução do mesmo, a prossecução de interesses legítimos e o consentimento do utilizador.

4 -Os dados pessoais de identificação e de contacto dos beneficiários e dos seus familiares que integram o respetivo agregado, constantes dos formulários ou os dados pessoais constantes de todos os documentos instrutórios e de todos os documentos originais ou em cópia entregues ao Município, bem como todos os registos por este efetuados no âmbito do presente regulamento, serão processados manual ou informaticamente e arquivados pelo Município, destinando-se exclusivamente a ser usados para os fins previstos no presente regulamento.

5 -O tratamento de dados pessoais a que alude o número anterior é realizado de acordo com os princípios da licitude, lealdade e transparência, da limitação das finalidades, da minimização dos dados, da exatidão, da limitação da conservação e da integridade e confidencialidade, estando o Município de Sintra disponível para demonstrar a sua responsabilidade nesta matéria ao titular dos dados, às autoridades ou a terceiros titulares de interesses legítimos.

6 -Os dados pessoais serão tratados pelo período de tempo estritamente necessário à gestão da relação estabelecida ao abrigo do presente regulamento, procedendo o Município ao seu apagamento nos prazos legalmente estipulados ou findo o seu objeto.

7 -Os titulares dos dados pessoais podem, em qualquer momento, obter informações e esclarecimentos sobre o tratamento dos seus dados pessoais, aceder aos dados pessoais tratados e às informações pessoais que diretamente lhes digam respeito e que constem da base de dados do Município, bem como solicitar a sua alteração, retificação e portabilidade, mediante pedido escrito enviado por carta para o seu endereço postal ou para o endereço de correio eletrónico do Encarregado da Proteção de Dados em [email protected]

Artigo 15.º

Casos omissos e Interpretação

1 -Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento, que não possam ser resolvidos pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas são resolvidos, por despacho do Presidente da Câmara.

2 -As menções às unidades orgânicas constantes do presente regulamento, reportam-se, em caso de alteração da estrutura nuclear ou flexível da Câmara Municipal, àquelas que sucederem nas respetivas atribuições.

Artigo 16.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor cinco dias após a respetiva publicação em 2.ª série do Diário da República.

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Artigo 14.º

Tratamento de Dados Pessoais

2 -A Política de Proteção de Dados Pessoais do Município de Sintra está disponível para consulta em www.cm-sintra.pt.