Regulamento n.º 65/2020

«Artigo 7.º

[...]

1 -[...]

2 -A proposta referida no ponto anterior será elaborada com base na informação prestada através da prestação de contas, não podendo o seu valor ser superior a 50 % dos custos da época anterior, exceto no primeiro ano de atividade onde o apoio será fixado em função das atividades propostas e por comparação com coletividades da mesma natureza.

3 -A proposta referida no ponto anterior será elaborada com base na informação prestada através da prestação de contas, não podendo o seu valor ser superior a 50 % dos custos da época anterior, exceto no primeiro ano de atividade onde o apoio será fixado em função das atividades propostas e por comparação com coletividades da mesma natureza.

4 -Os apoios extraordinários para ações, iniciativas ou eventos pontuais, ou para infraestruturas e equipamentos, não poderão nunca exceder em 50 % os custos respetivos, a fiscalizar no final, exceto quando a Câmara, através de protocolo, reconheça o seu relevante interesse público para a promoção turística ou valorização dos recursos endógenos do concelho ou para o seu desenvolvimento económico, casos em que poderá deliberar apoios até 100 % dos respetivos custos.

5 -(anterior n.º 4).

6 -(anterior n.º 5).

7 -(anterior n.º 6).