RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 65/2023

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento estabelece as regras e condições que regem a atribuição do Prémio Empresário Jovem.

Artigo 2.º

Objetivos

O Prémio Empresário Jovem visa promover a cultura de empreendedorismo e motivar os jovens para o aparecimento de novos projetos e desafios, ou a expansão de negócios, que visem o desenvolvimento económico e social da Freguesia de São Martinho, reconhecendo, valorizando e premiando as boas práticas ambientais e a participação ativa na comunidade local.

Artigo 3.º

Destinatários

O Prémio está aberto a jovens empresários entre os 18 e os 40 anos, detentores de pelo menos 50 % do capital da empresa, isoladamente, ou em conjunto com outro jovem, que apresentem projetos de criação ou expansão de empresas que possuam exequibilidade financeira, adequação ao mercado, e carácter inovador e impulsionador de desenvolvimento local.

Artigo 4.º

Elegibilidade das Candidaturas

1 -Podem candidatar-se ao Prémio os jovens, recenseados na Freguesia de São Martinho e/ou com empresas sediadas na freguesia com idades compreendidas entre os 18 e os 40 anos, promotores de projetos de criação ou expansão de empresas.

2 -Encontram-se excluídas da participação no Prémio as seguintes entidades:

a)Promotores de entidades sem fins lucrativos, tais como Associações, Cooperativas e Fundações;

b)Promotores de entidades participadas, maioritariamente, por investidores públicos e/ou privados.

3 -Para a formalização da participação cada candidato terá de apresentar os seguintes documentos:

a)Formulário de candidatura devidamente preenchido e assinado, disponibilizado pela Junta de Freguesia;

b)Plano de negócios, devidamente fundamentado e estruturado, contemplando os seguintes dados: Informação pessoal com todos os contactos dos promotores; Apresentação do negócio; Análise do mercado; Estudo económico e financeiro; Demonstração da conta estado e outros entes públicos; Balanço e demonstração de resultados previsionais.

4 -A não apresentação de algum dos dois elementos descritos no n.º 3 do presente artigo levará à exclusão limiar do projeto.

5 -As candidaturas podem ser enviadas por correio, entregues pessoalmente nos serviços da Junta de Freguesia de São Martinho, ou para o endereço eletrónico oficial da mesma, cumprindo o prazo estipulado no artigo 6.º

6 -Cada candidato, seja individual ou coletivo, só poderá apresentar um projeto anualmente.

7 -Qualquer candidatura entregue numa data posterior ao prazo estipulado no artigo 6.º, não será considerada e não participará no Prémio Empresário Jovem.

Artigo 5.º

Critérios de apreciação das candidaturas

1 -As propostas de novas ideias empreendedoras e criativas são avaliadas com base numa escala de 0 % a 100 % e de acordo com os seguintes critérios:

a)Carácter inovador e diferenciador do projeto (demonstração de diferenciação face a potenciais concorrentes, comunicação, diferenciação do produto, marketing, entre outras) - De 0 % a 40 %;

b)Potencial de mercado dos produtos ou serviços que integram o projeto (análise da concorrência, identificação de oportunidades e ameaças, entre outras) - De 0 % a 20 %;

c)Impacto potencial do projeto na comunidade local e regional (redes criadas, fornecedores de proximidade, responsabilidade social, criação de emprego, entre outras) - De 0 % a 30 %;

d)Experiência e competências dos promotores nos domínios específicos das ideias/projetos apresentados - De 0 % a 10 %.

2 -As iniciativas empresariais já constituídas são avaliadas com base numa escala de 0 % a 100 % e de acordo com os seguintes critérios:

a)Valorização do tecido económico e empresarial da Freguesia de São Martinho - De 0 % a 30 %;

b)Competitividade da iniciativa empresarial - De 0 % a 30 %;

c)Valorização dos recursos humanos - De 0 % a 20 %;

d)Ambiente empresarial e condições de trabalho - De 0 % a 20 %.

3 -O seguimento de boas práticas ambientais por parte dos promotores, incidirá numa majoração do 10 % do valor do Prémio a atribuir.

4 -O júri poderá recorrer à realização de uma entrevista com os candidatos, com vista ao esclarecimento da candidatura apresentada.

Artigo 6.º

Prazo de Candidatura

O período de candidatura para o Prémio Jovem Empreendedor decorre entre 1 janeiro e 31 de janeiro de cada ano.

Artigo 7.º

Regras específicas de cada edição

1 -As regras específicas para cada edição são definidas por deliberação da Junta de Freguesia de São Martinho, devendo conter:

a)Nomeação do júri;

b)Valor dos prémios financeiros;

c)Pontuação mínima que os candidatos devem atingir para serem admitidos, tendo em conta a graduação proposta nos critérios e fatores de ponderação;

d)Pontuação mínima que os candidatos devem atingir para eventual atribuição de prémio, tendo em conta a graduação proposta nos critérios e fatores de ponderação.

2 -As regras específicas de cada edição do prémio são publicitadas através dos meios de divulgação da Freguesia.

Artigo 8.º

Júri

1 -O júri é composto por 3 elementos, podendo ser designados representantes de entidades de reconhecida credibilidade e mérito regional, nas vertentes de empreendedorismo, ensino superior e financiamento de projetos empresariais.

2 -O júri será o responsável pela avaliação e ponderação das propostas apresentadas, bem como pelo acompanhamento de todo o procedimento de candidatura ao prémio, devendo no final apresentar um relatório com a proposta de atribuição dos prémios, a submeter à aprovação da Junta de Freguesia.

3 -O júri pode solicitar quaisquer elementos complementares que julgue necessários para análise da candidatura.

4 -Os membros do júri não podem designar substitutos. Em caso de impedimento ou falta definitiva de algum dos membros do júri, compete à entidade que o tiver nomeado designar o respetivo substituto.

5 -É vedada aos elementos do júri, seus parentes e afins em linha direta a participação no presente prémio, quer individualmente, quer através das suas próprias empresas.

Artigo 9.º

Periodicidade do Prémio

A atribuição do Prémio tem uma periodicidade anual.

Artigo 10.º

Prémio

1 -Os projetos vencedores receberam um prémio financeiro para apoio ao desenvolvimento do projeto, no valor definido nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º

2 -A Junta de Freguesia aprova a proposta de atribuição dos prémios, de responsabilidade do júri, seguindo-se um prazo de 10 dias úteis para apresentação de eventuais reclamações por parte dos candidatos.

3 -Caso surjam reclamações, o júri terá um prazo de 10 dias úteis para reanálise do processo e apresentação da lista definitiva de ponderação que será aprovada pela Junta de Freguesia.

4 -A deliberação do júri é tornada pública e divulgada nos serviços da Junta de Freguesia e no site institucional, sendo os prémios entregues em cerimónia promovida pela Junta de Freguesia.

5 -A Junta de Freguesia pode considerar não haver razões para a atribuição dos prémios, caso as candidaturas não atinjam a pontuação mínima definida para cada edição, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 7.º

Artigo 11.º

Condições de suporte

É garantida a confidencialidade dos projetos durante todo o processo de avaliação dos mesmos, sendo as informações utilizadas somente para os fins definidos neste regulamento.

Artigo 12.º

Propriedade dos projetos, patentes, licenças e marcas registadas

1 -Cabe a cada promotor definir quem deterá a propriedade sobre as ideias apresentadas e desenvolvidas e é da responsabilidade exclusiva de cada participante assegurar os direitos de propriedade intelectual e/ou industrial sobre as suas ideias, caso assim o pretenda.

2 -A Junta de Freguesia não garante nem poderá ser responsabilizada, na eventualidade de qualquer ideia vir a ser copiada, imitada, plagiada ou de alguma forma utilizada por terceiros.

Artigo 13.º

Lacunas e omissões

As dúvidas de interpretação bem como as lacunas do presente Regulamento são resolvidas mediante deliberação da Junta de Freguesia.

Artigo 14.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no 5.º dia após a sua publicação no Diário da República.

22 de dezembro de 2022. - O Presidente da Junta de Freguesia de São Martinho, Marco Paulo Teixeira Gonçalves.

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