RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 653/2022

Artigo 1.º

Norma Habilitante

O presente regulamento tem como norma habilitante o n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 32/2011, de 7 de março.

Artigo 2.º

Objeto

O presente regulamento estabelece as regras gerais a observar no campo de férias inclusivo organizado pelo Município de Vila Pouca de Aguiar.

Artigo 3.º

Campos de Férias

Entende-se por "Campos de férias inclusivo" as iniciativas destinadas exclusivamente a grupos de crianças e jovens com necessidades especiais, com idades compreendidas entre os 6 e os 15 anos, cuja finalidade seja a realização, durante um período de tempo determinado, de um programa organizado de carácter educativo, cultural e desportivo ou meramente recreativo especifico para estas crianças.

Capítulo II

Inscrições, Direitos e Deveres dos Participantes e Equipa Técnica

Artigo 4.º

Destinatários

As atividades destinam-se exclusivamente a crianças e jovens com necessidades especiais, naturais ou residentes no Concelho de Vila Pouca de Aguiar, com idades compreendidas entre os 6 e os 15 anos de idade à data da realização dos campos de férias.

Artigo 5.º

Informações Prévias e Inscrições

1 -No ato da inscrição será comunicado aos participantes a identificação da entidade organizadora e, quando exista, da entidade promotora, respetivos meios de contacto, regulamento, valor da inscrição, existência do livro de reclamações e seguros que abrangerão os participantes.

2 -Em cada período do campo de férias, as vagas por faixa etária são as seguintes:

a)6 aos 9 anos - 5 vagas;

b)10 aos 12 anos de idade - 5 vagas;

c)13 aos 15 anos de idade - 5 vagas;

3 -As inscrições nos campos de férias são feitas no sentido do preenchimento das vagas existentes em cada período e devem ser efetuadas em data a designar antecipadamente, devendo ser divulgada através do sítio do Município, meio de comunicação local e redes sociais, até pelo menos 5 dias úteis antes da data de início das inscrições.

4 -O ato de inscrição do participante deverá ser efetuado junto do balcão de atendimento ao Munícipe ou através do site do Município, dentro dos prazos definidos para o efeito, e apenas poderá concluir-se após pagamento e entrega dos seguintes documentos:

a)Ficha de Inscrição devidamente preenchida;

b)Fotocópia do Bilhete de Identidade ou outro documento identificativo do participante e do Encarregado de educação ou representante legal;

c)Boletim de vacinas devidamente atualizado;

d)Declaração da Segurança Social que comprove o Escalão em que o participante se encontra Inserido;

e)IBAN da conta Bancária (em caso de usufruir do Escalão 1 ou 2 da Segurança Social);

f)Atestado Médico que comprove o grau de deficiência/incapacidade da criança;

g)As vagas serão ocupadas por ordem de chegada, salvo o referido no n.º 7 do artigo 5.º deste regulamento.

5 -No caso de não existirem vagas suficientes para mais inscrições, os interessados passarão a constar de uma lista de espera, ordenada por ordem cronológica dos pedidos, sendo comunicado ao interessado a posição que ocupa na lista.

6 -No caso de desistência de um inscrito, ocupará o seu lugar o primeiro participante da lista de espera, e assim sucessivamente.

7 -Caso uma criança e/ou jovem com necessidades especiais já tenha participado num período do Campo de Férias Inclusivo e, no período a seguir pretendido haja lista de espera, na qual estejam inscritas crianças que não tiveram vaga em períodos anteriores ou que estejam inscritas pela primeira vez, deverão estas últimas ter prioridade, pois é importante para o Município de Vila Pouca de Aguiar proporcionar pelo menos a frequência num dos períodos do Campo de Férias Inclusivo a todas as crianças e jovens com necessidades especiais inscritas.

8 -A realização do campo de férias inclusivo será confirmada aos participantes assim que se garantir o número mínimo de inscrições por período, no prazo máximo até 48 horas antes da data de início do campo de férias, ou anulada, caso não se verifiquem condições ou inscrições suficientes.

9 -O horário de funcionamento do Campo de Férias Inclusivo do Município de Vila Pouca de Aguiar é o seguinte: Manhã: 09:00 às 13:00 (inclui o almoço).

10 -As admissões fora dos prazos estabelecidos estão sujeitas à existência de vagas e à sua aceitação pela entidade organizadora.

11 -Para admissão de crianças portadoras de deficiência e/ou com necessidades especiais é obrigatória a apresentação de relatório médico, comprovativo da incapacidade da criança, atestando de igual forma a autonomia para participar em atividades lúdicas propostas para os campos de férias, bem como autonomia para a alimentação e para a higiene pessoal.

12 -O valor da inscrição será devolvido nos casos em que não se realize o campo de férias, a admissão do participante seja recusada ou se verifique desistência do inscrito, desde que a desistência seja comunicada à entidade organizadora até 3 dias úteis antes do início das atividades.

13 -Relativamente às fotografias e/ou imagens dos participantes que possam ser captadas durante o decorrer das atividades do campo de férias, o Município de Vila Pouca de Aguiar reserva-se o direito de as utilizar nos seus meios de divulgação.

14 -No caso de o encarregado de educação não autorizar a utilização referida no número anterior, deverá manifestá-lo por escrito antes de se iniciar o campo de férias inclusivo.

Artigo 6.º

Exclusão e Reduções de Pagamento

1 -A Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar suporta o pagamento do preço de participação às famílias das crianças e jovens com necessidades especiais com comprovada carência socioeconómica, nomeadamente:

a)Crianças ou jovens em acompanhamento ou indicados pela comissão de proteção de crianças e jovens;

b)Crianças ou jovens subsidiados pelo sistema de ação social escolar;

c)Beneficiários do Rendimento Social de Inserção.

2 -Podem ainda ser excluídos do pagamento, outros participantes em situação de carência devidamente comprovada.

3 -Após ter sido comprovada carência socioeconómica será atribuído a cada criança e jovem um escalão, nomeadamente:

a)Escalão A - O município suporta a totalidade dos Campos de Férias;

b)Escalão B - O município suporta 50 % da totalidade dos Campos de Férias.

4 -No ato da inscrição, as crianças às quais tenha sido atribuído o escalão A e B, deverão pagar uma importância, a título de caução no valor de (euro) 10,00 (dez euros) que será devolvido no final do Campo de Férias através de transferência bancária e/ou levantamento na tesouraria da Câmara Municipal.

5 -Agregados familiares com mais do que um dependente a participar no Campo de férias terão 10 % de desconto no pagamento da inscrição, a partir do 2.º dependente;

6 -O valor a pagar por cada período será definido pela Câmara Municipal.

Artigo 7.º

Refeições

1 -O almoço pode ocorrer das seguintes formas distintas:

a)Almoço na Cantina da Escola sede de Vila Pouca de Aguiar ou na Cantina da Escola Secundária de Vila Pouca de Aguiar - considera as necessidades específicas das crianças (textura dos alimentos, intolerâncias alimentares, entre outros) desde que informadas na ficha de inscrição do Campo de Férias. As crianças e jovens e respetivo encarregado de educação/representante legal terão acesso prévio à ementa.

b)Menu Piquenique - deverá ser providenciado pelo encarregado de educação/representante legal.

2 -Os lanches da manhã - são da responsabilidade do encarregado de educação/representante legal.

Artigo 8.º

Transporte

1 -O transporte adaptado para as atividades será gerido de acordo com a disponibilidade da viatura adaptada. Tendo em conta as determinações legais, a lotação e segurança da carrinha, poderá não ser possível transportar mais que dois utilizadores de cadeiras de rodas de cada vez.

2 -O transporte entre o domicílio e o Campo de Férias é assegurado por viaturas das Juntas de Freguesia, e em casos de necessidade de transporte adaptado será utilizada a carrinha adaptada para o efeito.

Artigo 9.º

Saúde

1 -No caso de acidente ou doença súbita os participantes serão socorridos acionando os meios necessários em função da situação (exemplo: meios legais de emergência médica). O Encarregado de educação/representante legal será imediatamente contactado.

2 -No ato da inscrição é obrigatório informar a equipa da existência de condições de saúde que possam interferir com a participação nos programas.

3 -No caso de existir medicação obrigatória e/ou SOS esta deve ser enviada diariamente com a informação acerca da respetiva forma de administração.

4 -Não será permitida a permanência de participantes com doenças infetocontagiosas e/ou em estado febril.

Artigo 10.º

Horários

1 -Os participantes devem cumprir os horários estabelecidos, para que não ocorra nenhum atraso na programação.

2 -O Município de Vila Pouca de Aguiar não assume o compromisso de esperar por participantes que não respeitem horários e os locais previamente definidos.

Artigo 11.º

Regras de Segurança

1 -Desaconselha-se o uso de vestuário e outros artigos de valor, não se responsabilizando o Município de Vila Pouca de Aguiar pelo seu extravio ou deterioração;

2 -Os participantes devem usar roupa e calçado confortável e um chapéu para utilização no exterior nos períodos de maior calor, e também uma bolsa e garrafa de água devidamente identificados;

3 -É proibido o consumo de bebidas alcoólicas;

4 -É proibido fumar;

5 -É proibido o uso de qualquer tipo de arma, utensílios ou qualquer outro instrumento que se revele, à partida, perigoso ou suscetível de pôr em causa a segurança de outros participantes, dos responsáveis ou das instalações;

6 -O transporte das crianças até ao local onde decorrem os campos de férias é efetuado pelos encarregados de educação ou pessoas autorizadas pelos mesmos;

7 -Sempre que o encarregado de educação pretenda que o seu educando se desloque sozinho até casa ou que outra pessoa o acompanhe no transporte, deverá assinar uma declaração, responsabilizando se por esse facto, não assumindo o Município de Vila Pouca de Aguiar a responsabilidade por qualquer acidente que envolva o participante;

8 -O Município de Vila Pouca de Aguiar reserva-se o direito de dar o destino que entender à roupa e objetos esquecidos, que não sejam reclamados no prazo de um mês, após o termo dos campos de férias.

Artigo 12.º

Desistências

A participação da desistência deverá ser efetuada até 3 dias antes do início do programa, exceto por motivos de saúde devidamente justificados.

Artigo 13.º

Interrupção e Cessação da Frequência

1 -O Município de Vila Pouca de Aguiar reserva-se o direito de, após prévia informação do encarregado de educação, proceder à cessação da participação no programa nos casos de violação por parte do participante, dos deveres resultantes do presente regulamento.

2 -Se o participante pretender cessar ou interromper a sua participação, deverá fazê-lo após o encarregado de educação assinar um termo de responsabilidade no qual exponha os motivos desse facto.

Artigo 14.º

Equipa Técnica

As equipas técnicas serão compostas nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 32//2011, de 7 de março.

Disposições Finais

Artigo 15.º

Livro de Reclamações

Os Campos de Férias possuem um livro de reclamações, de acordo com o disposto no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 32/2011, de 7 de março, o qual está ao dispor de todas as pessoas que o solicitem.

Artigo 16.º

Legislação Subsidiária

Em tudo o que não estiver previsto no presente regulamento, aplicar-se-á o disposto no Decreto-Lei n.º 32/2011, de 7 de março.

Artigo 17.º

Entrada em Vigor e Norma Revogatória

O presente Regulamento entra em vigor no quinto dia após a sua publicação, nos termos do disposto no artigo 140.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro e revoga a alínea f) do n.º 6 bem como o n.º 9 do artigo 5.º (Informação Prévia e Inscrições) do Regulamento do Campo de Férias do Município de Vila Pouca de Aguiar.

5 de julho de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Prof. António Alberto Pires Aguiar Machado.

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