RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 655/2025

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente regulamento é aprovado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e no âmbito das atribuições e competências subjetivas e objetivas do Município consagradas na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, designadamente na alínea e) e m) do n.º 2 do artigo 23.º, na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à referida Lei.

Artigo 2.º

Objeto

O presente regulamento tem por objeto a constituição do Conselho Municipal de Turismo de Ponte de Lima, abreviadamente designado CMTPL, e definição dos respetivos objetivos, composição, competências e funcionamento.

Artigo 3.º

Natureza

O Conselho Municipal de Turismo de Ponte de Lima, sediado no Edifício dos Paços do Concelho, é um órgão de natureza colegial, consultiva e de cooperação estável de participação sectorial, a nível municipal, no domínio das políticas e estratégias para o desenvolvimento do turismo do concelho de Ponte de Lima.

Artigo 4.º

Objetivos

a)Promover a participação e envolvimento dos setores público, privado, associativo e sociedade civil no progresso integrado e sustentável do Município;

b)Contribuir para a valorização da oferta turística e a consequente difusão de Ponte de Lima como destino turístico;

c)Consolidar uma visão estratégica para a inovação, competitividade, desenvolvimento do Município de Ponte de Lima. CAPÍTULO II COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIAS

Artigo 5.º

Composição do CMTPL

1 -Composição do CMTPL é a seguinte:

a)O Presidente da Câmara Municipal, que preside;

b)O Vereador do Pelouro do Turismo;

c)Um representante das Juntas de Freguesia ou União de Freguesias;

d)Um representante do Turismo do Porto e Norte de Portugal, ER;

e)Um representante da Associação Empresarial de Ponte de Lima;

f)Um representante da CCDR-N;

g)Um representante Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP);

h)Um representante da Associação da Hotelaria de Portugal (AHP);

j)Um representante da Escola Superior Agrária de Ponte de Lima;

k)Um representante da Associação Portuguesa de Hotelaria Restauração e Turismo (APHORT);

l)Um representante da Escola de Hotelaria e Turismo de Viana do Castelo;

m)Um representante da Associação de Desenvolvimento Rural Integrado do Vale do Lima (ADRIL);

n)Um representante da Associação de Turismo de Habitação (TURIHAB);

o)Um representante da Confraria do Arroz de Sarrabulho à Moda de Ponte de Lima.

2 -De acordo com a especificidade das matérias para discussão e constantes da agenda de trabalhos, pode o Presidente convidar representantes de empresas, outras coletividades ou especialistas de reconhecido mérito na área do turismo.

Artigo 6.º

Competências

a)Promover o diálogo, debate e concertação entre os agentes do turismo, de modo a proporcionar o respetivo desenvolvimento no Município;

b)Propor ações que valorizem o território ao nível da regeneração urbana, da oferta de alojamento turístico de qualidade, da conservação do património nacional e cultural do conselho e impulsionem o desenvolvimento económico;

c)Colaborar na elaboração de documentos que traduzam a política de desenvolvimento turístico municipal, contendo informação estatística (análise e mensuração de dados) sobre a situação do turismo no concelho e avaliação do seu impacto;

d)Acompanhamento e monitorização das ações propostas pelo CMTPL e que estejam a ser implementadas;

e)Promover fóruns e grupos de trabalho especializados, de forma a contribuírem para a construção de novas abordagens que promovam a especialização e qualificação da oferta turística;

f)Identificar os temas relevantes presentes na problemática do desenvolvimento turístico do Município;

g)Apoiar, se solicitado, a elaboração e ou a atualização de documentos estratégicos, suscetíveis de garantir o adequado ordenamento das redes de oferta turística do Município;

h)Criar grupos de trabalho sectoriais para estudar matérias específicas relacionadas com o turismo de Ponte de Lima.

Artigo 7.º

Competências próprias do Presidente do CMTPL

a)Representar o CMTPL;

b)Dirigir e coordenar os trabalhos, estimulando a participação dos seus membros de forma coordenada;

c)Convocar reuniões ordinárias e extraordinárias;

d)Definir a ordem do dia;

e)Criar as condições para a geração de consensos em torno dos temas em debate;

f)Manter um registo de presenças nas reuniões;

g)Convidar pessoas ou instituições para participarem enquanto observadores;

h)Assegurar o envio de propostas e recomendações emitidas pelo CMTPL para os órgãos executivo e deliberativo do Município de Ponte de Lima;

i)Dar publicidade às decisões do CMTPL;

j)Assegurar a elaboração das atas de reunião;

k)Manter o CMTPL informado de todas as atividades de representação e de correspondência recebida, bem como de toda a informação útil.

Artigo 8.º

Secretariado

1 -No exercício das suas competências próprias, o presidente do Conselho é coadjuvado por funcionário pertencente à Autarquia que desempenhará as funções de secretário.

2 -O Secretário designado prestará o apoio que lhe for solicitado, designadamente quanto às matérias administrativas previstas no presente Regulamento.

3 -O secretário poderá também administrar e receber toda a correspondência do CMTPL e responsabilizar-se pela redação das respetivas atas.

Artigo 9.º

Plenário

1 -O plenário é constituído por todos os membros do CMTPL referidos no n.º 1 do artigo 5.º do presente Regulamento.

2 -O CMTPL reúne ordinariamente três vezes por ano e extraordinariamente por iniciativa do respetivo presidente ou de 1/3 dos seus membros.

3 -Compete ao Presidente do Conselho a convocação de todas as reuniões, sendo a convocatória entregue a cada um dos membros, dela constando o dia, hora e local da reunião e a respetiva ordem do dia. CAPÍTULO III EXERCÍCIO DO MANDATO

Artigo 10.º

Duração do mandato

1 -Os membros do CMTPL são livremente designados pelas instituições que representam.

2 -Os membros do CMTPL consideram-se em exercício de funções logo após a respetiva posse, conferida pelo Presidente.

3 -O mandato dos membros do CMTPL corresponde ao período do mandato autárquico.

4 -Os membros do CMTPL tomam posse na primeira reunião do CMTPL, perante o presidente.

5 -O mandato dos membros do CMTPL cessa:

a)Com a cessação do mandato da Câmara Municipal;

b)Se for extinta a entidade que representam;

c)Ocorrendo perda da qualidade que determinou a sua designação.

Artigo 11.º

Representação e perda de mandato

1 -Os membros das entidades que constituem o CMTPL têm obrigatoriamente de estar mandatos com poder de decisão.

2 -Compete a cada entidade que integra o CMTPL a nomeação de um representante, o qual se considera por ele mandatado, podendo a todo o tempo ser substituído.

3 -Perdem o mandato os membros do CMTPL que faltem, injustificadamente, a duas reuniões consecutivas.

4 -O Presidente solicitará às entidades representadas, após deliberação do CMTPL, a substituição dos membros que perderam o mandato.

Artigo 12.º

Direitos dos membros do CMTPL

a)Intervenção e votação de deliberações nas reuniões do CMTPL, dos grupos de trabalho de que façam parte, em representação das organizações ou entidades pelas quais tenham sido designados;

b)Assistir às reuniões dos grupos de trabalho de que não sejam membros, mediante comunicação ao respetivo Presidente, podendo usar da palavra caso este o autorize.

Artigo 13.º

Deveres dos membros do CMTPL

a)Não faltar a reuniões do CMTPL e de grupos de trabalho de que sejam membros, salvo motivo justificado;

b)Assegurar e proceder à comunicação da sua substituição, quando impossibilitados de comparecer às reuniões;

c)Respeitar os outros membros, colaborando com eles no sentido de se encontrarem pontos de convergência e consensos;

d)Cumprir as tarefas de que foram incumbidos e que aceitaram;

e)Cumprir as disposições do presente Regulamento;

f)Guardar reserva em relação a quaisquer atuações, pareceres ou deliberações do CMTPL. CAPÍTULO IV FUNCIONAMENTO

Artigo 14.º

Convocatória

1 -Os membros do CMTPL são convocados para as reuniões ordinárias, veia correio eletrónico ou correio, com a antecedência mínima de 10 dias.

2 -As reuniões extraordinárias devem ser convocadas com antecedência mínima de 48 horas sobre a data da reunião.

3 -Na convocatória deve constar sempre a data, hora e local da reunião, bem assim como a respetiva ordem de trabalhos.

4 -Sempre que possível, a convocatória será acompanhada dos documentos necessários à plena informação sobre as matérias que integrem a ordem de trabalhos.

Artigo 15.º

Ordem do Dia

1 -A Ordem do dia é estabelecida pelo Presidente do Conselho.

2 -Salvo no caso de reuniões extraordinárias, os documentos relativos aos assuntos que constem da Ordem do dia devem ser entregues a todos os membros com a antecedência mínima de, pelo menos, 48 horas sobre a data da reunião constante da convocatória.

3 -O CMTPL só pode deliberar sobre os assuntos constantes da Ordem do dia fixada para a reunião.

4 -Excetuam-se do disposto no número anterior, os casos em que, numa reunião ordinária, pelo menos dois terços dos membros do órgão reconheçam a urgência de deliberação imediata sobre assunto não incluído na ordem do dia.

5 -A sequência de matérias fixadas para cada reunião pode ser modificada por deliberação da maioria dos membros.

Artigo 16.º

Reuniões

1 -As reuniões podem ser ordinárias e extraordinárias.

2 -As reuniões do Conselho têm lugar, no espaço definido na convocatória promanada pelo Presidente.

3 -Compete à Câmara Municipal assegurar as condições logísticas de funcionamento do Conselho, providenciando os espaços adequados às suas reuniões e o respetivo apoio técnico administrativo.

4 -O CMTPL reunirá de forma ordinária três vezes por ano e de forma extraordinária sempre que convocado, pelo Presidente ou por requerimento de um terço dos seus membros.

5 -Nas reuniões extraordinárias só haverá deliberação sobre assuntos previamente agendados e constantes da Ordem do dia.

6 -Devem ser lavradas atas de todas as reuniões e aprovadas na reunião seguinte.

Artigo 17.º

Quórum

1 -O CMTPL só pode deliberar quanto estiver presente a maioria dos seus membros com direito a voto, nos termos do artigo 5.º do presente Regulamento.

2 -Em caso de falta de quórum deve ser convocada nova reunião com um intervalo mínimo de 24 horas.

3 -O CMTPL reunido em segunda convocatória pode deliberar desde que esteja presente um terço dos seus membros com direito a voto.

Artigo 18.º

Uso da palavra

A palavra poderá ser pedida em qualquer momento, exceto no decurso de votações e será concedida pelo Presidente no CMTPL por ordem de inscrição para participar na discussão dos assuntos constantes da Ordem do dia.

Artigo 19.º

Voto

1 -Cada membro do CMTPL tem direito a um voto, cujo exercício não poderá delegar.

2 -Nenhum membro do CMTPL presente pode deixar de votar, sendo proibida a abstenção.

3 -Só podem votar os membros previstos no n.º 1 do artigo 5.º do presente Regulamento.

4 -As declarações de voto são necessariamente escritas e anexadas à respetiva ata.

Artigo 20.º

Processo de Votação

1 -Sempre que se tenha de proceder a uma votação, o Presidente anuncia-o de forma clara.

2 -Não podem estar presentes no momento da discussão, nem da votação, os membros do órgão que se encontrem ou se considerem impedidos.

Artigo 21.º

Formas de Votação

1 -As votações realizam-se por uma das seguintes formas:

a)Por braço no ar, constituindo esta a forma usual de votar;

b)Por escrutínio secreto, as deliberações que envolvam juízos de valor sobre comportamentos ou qualidades das pessoas.

2 -Em caso de dúvida fundada, o Presidente deve optar pela forma de votação prevista na alínea b) do número anterior.

3 -Em caso de empate na votação, o Presidente tem voto de qualidade, ou sendo caso disso, de desempate, salvo se a votação tiver sido efetuada por escrutínio secreto.

4 -Havendo empate na votação por escrutínio secreto, procede-se imediatamente a nova votação e se o empate se mantiver adia-se a deliberação para a reunião seguinte, procedendo-se a votação nominal, se a primeira votação desta reunião o empate se repetir.

Artigo 22.º

Continuidade das Reuniões

a)Intervalos;

b)Restabelecimento da ordem na sala;

c)Falta de quórum, procedendo-se a nova contagem quando o presidente assim o determinar.

Artigo 23.º

Decisões

1 -No exercício das suas funções, o CMTPL pode emitir decisões com caráter interno, de recomendação ou de parecer, designadamente na sequência de uma solicitação do Executivo Municipal.

2 -O CMTPL designará os relatores das propostas de decisão e os prazos para a sua elaboração.

Artigo 24.º

Publicidade das decisões

1 -Todas as decisões são enviadas pelo Presidente do CMTPL ao Executivo Municipal e ao Presidente da Assembleia Municipal.

2 -A Autarquia publicitará todas as decisões do CMTPL na sua página oficial da Internet.

3 -O Presidente do CMTPL pode remeter as decisões às entidades ou indivíduos que entender, designadamente aos serviços desconcentrados da administração do Estado que tutela as temáticas em causa.

Artigo 25.º

Atas

1 -De cada reunião será lavrada uma ata contendo um resumo do que nela tiver ocorrido e indicando, designadamente a data, hora e o local da reunião, os membros presentes, os assuntos apreciados, as opiniões e os consensos alcançados, as decisões tomadas e, se for caso disso, o resultado das votações.

2 -A ata será submetida atempadamente aos membros do CMTPL.

3 -A votação da ata decorrerá no início da reunião seguinte àquela que diz respeito.

4 -Os membros do CMTPL farão juntar à ata, se assim o entenderem, as suas declarações de voto e as razões que o justifiquem. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 26.º

Revisão do Regulamento

O presente Regulamento pode ser revisto, por iniciativa do CMTPL.

Artigo 27.º

Legislação subsidiária e casos omissos

As dúvidas e/ou omissões suscitadas na interpretação e/ou aplicação do presente Regulamento serão dirimidas e/ou integradas mediante deliberação do Conselho, sem prejuízo do disposto no artigo 142.º do CPA.

Artigo 28.º

Publicitação e Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

13 de maio de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal de Ponte de Lima, Vasco Ferraz, eng.º

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