RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 655/2026

Artigo 1.º

Alteração ao Regulamento de Isenção do Pagamento dos Passes Estudante e Sénior 65+ dos Mini Bus

É alterado o Artigo 12.º do Regulamento de Isenção do Pagamento dos Passes Estudante e Sénior 65+ dos Mini Bus, passando o mesmo a ter a seguinte redação:

Artigo 12.º

Vigência

O presente Regulamento produz efeitos desde 29 de julho de 2024 até ao início do novo contrato de prestação do serviço de transporte coletivo urbano de passageiros em Ponta Delgada ou até à sua revogação, conforme o que ocorra em primeiro lugar.

Artigo 2.º

Entrada em vigor

A presente alteração entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

30 de abril de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, Pedro Miguel de Medeiros do Nascimento Cabral.

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