RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 656/2018

Artigo 1.º

Lei Habilitante

O presente Regulamento tem como normas habilitantes os artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, a alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º conjugada com a alínea k) do artigo 33.º, ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e ainda, os artigos 99.º e seguintes do CPA.

Artigo 2.º

Objetivo

Este Regulamento destina-se a estabelecer os critérios de atribuição dos donativos monetários, na ausência de quaisquer outros apoios para o efeito ou em regime de complementaridade dos mesmos (quando estes se revelem manifestamente insuficientes), depositados na Conta Solidária criada pelo Município de Nelas, para as pessoas afetadas pelos incêndios ocorridos nos dias 15 e 16 de outubro de 2017 nas áreas do concelho, áreas estas identificadas pela Autoridade Nacional de Proteção Civil.

Artigo 3.º

Critérios de atribuição

1 -O presente regulamento estabelece a seguinte ordem de prioridades na atribuição dos donativos monetários:

a)Pessoas isoladas ou agregados familiares mais carenciados (carência socioeconómica) e sem apoio familiar de retaguarda, identificados pelos serviços sociais do Município ou outras entidades que atuam na área social do concelho, residentes nas áreas afetadas pelos incêndios ocorridos nos dias 15 e 16 de outubro de 2017 e que perderam a primeira habitação estando atualmente, desalojados;

b)Pessoas isoladas ou agregados familiares que perderam a sua habitação e a maioria das suas fontes de rendimento;

c)Pessoas que perderam a sua principal fonte de rendimento derivado aos incêndios;

d)Outras situações que neste âmbito e após análise pelos serviços de Ação Social possam também usufruir das finalidades dos donativos da conta solidária.

2 -Findo o período de depósito de donativos financeiros na Conta Solidária, a Câmara Municipal, através dos seus serviços técnicos, dará conhecimento do montante global arrecadado e dos beneficiários desses donativos, através de edital a afixar nos lugares de costume e no sítio da página de Internet do Município.

Artigo 4.º

Finalidade e Movimentação da Conta Solidária

1 -A Conta Solidária tem como exclusiva finalidade o apoio monetário à população do concelho de Nelas afetada pelos graves incêndios ocorridos nos dias 15 e 16 de outubro de 2017, de acordo com as prioridades estabelecidas no artigo 3.º do presente Regulamento.

2 -A movimentação da referida conta fica sob a responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal.

3 -Tem, ainda, autorização para movimentação de conta, salvaguardada a respetiva autorização do responsável máximo citado no número anterior, o tesoureiro e/ou seu substituto.

Artigo 5.º

Instrução do processo

1 -O processo de distribuição dos donativos depositados na conta solidária deverá ser instruído com os seguintes documentos gerais:

a)Modelo de requerimento a fornecer pelo Serviço de Ação Social onde conste número de Bilhete de Identidade e/ou Cartão de Cidadão, número de contribuinte e o número de beneficiário da Segurança Social;

b)Declaração do IRS ou de Isenção;

c)Comprovativo da incapacidade ou do grau de deficiência (se aplicável);

d)Documentos comprovativos de património do requerente e/ou do agregado familiar;

e)Declaração do requerente em como não beneficia de quaisquer outros apoios para o mesmo efeito a que se candidata ou que os mesmos são manifestamente insuficientes;

f)O requerente deverá, ainda, apresentar outros documentos que entenda necessários ou que Ihe sejam solicitados para comprovar a situação socioeconómica.

2 -Instruído o processo, o Serviço de Ação Social deverá proceder à elaboração de um relatório que será, posteriormente, analisado pelo júri.

Artigo 6.º

Formalização dos pedidos

Todos os pedidos devem ser dirigidos ao Presidente da Câmara Municipal, através do Serviço de Ação Social.

Artigo 7.º

Apreciação do processo

a)O Presidente da Câmara Municipal ou o Vereador com competência delegada na área social;

b)Um técnico da área social;

c)Um técnico da área de urbanismo, quando esteja em causa a avaliação da recuperação e/ou reabilitação de imóvel total ou parcialmente degradado ou de móveis destruídos e/ou danificados.

Artigo 8.º

Falsas declarações

Sempre que se comprove que um requerente preste falsas declarações, tendo por fim obter algum dos benefícios a que se refere o presente Regulamento e o venha a obter, implica a imediata suspensão do apoio e a reposição da importância dispensada pelo Município, bem como as consequências legais inerentes ao crime de falsas declarações.

Artigo 9.º

Aprovação dos processos de atribuição de donativos

1 -Os donativos serão atribuídos mediante deliberação da Câmara Municipal de Nelas, sob proposta do Júri.

2 -Logo que o interessado seja notificado da aprovação do processo, deverá apresentar-se junto dos Serviços Municipais, no prazo máximo de 30 dias, para levantar a importância que lhe foi atribuída, sob pena de ser atribuída a outros processos, consoante as prioridades estabelecidas no artigo 3.º do presente Regulamento.

3 -Para efeitos do disposto no número anterior, o beneficiário deverá fazer-se acompanhar da fatura/recibo ou do orçamento relativo à despesa que será objeto de apoio.

Artigo 10.º

Periodicidade

Todos os apoios previstos no presente Regulamento terão sempre um caráter único e excecional, dependendo do valor total dos donativos arrecadados através da conta solidária.

Artigo 11.º

Acompanhamento e apresentação posterior de fatura/recibo

1 -Durante o decurso do processo, o Serviço de Ação Social da Município prestará o acompanhamento sócio familiar que considerar necessário.

2 -Caso tenha sido apresentado apenas o orçamento na data da entrega do donativo, o beneficiário, no prazo máximo de 30 dias após o recebimento da verba, obriga-se a entregar no Serviço de Ação Social a fatura/recibo correspondente à despesa, sob pena de ter que proceder à devolução do valor recebido.

Artigo 12.º

Efeitos retroativos e vigência

1 -A aprovação deste Regulamento, nos termos do n.º 1 do artigo 141.º do CPA, a contrario, confere caráter retroativo à data da deliberação da Câmara Municipal e vigora até à atribuição total dos donativos depositados na Conta Solidária do Município de Nelas, pelo maior número possível de pessoas afetadas pelos incêndios ocorridos nos dias 15 e 16 de outubro de 2017, conforme critérios estabelecidos.

2 -Este Regulamento aplicar-se-á, em tudo, a uma eventual abertura de nova conta solidária e/ou prorrogação da atual.

Artigo 13.º

Omissões

Todas as situações não previstas no presente Regulamento serão resolvidas pela Câmara Municipal sob proposta do júri, devidamente fundamentada.

Artigo 14.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República, sem prejuízo dos efeitos retroativos atribuídos pelo artigo 12.º

ANEXO I

Modelo de declaração de consentimento de divulgação da identidade do beneficiário do apoio e de declaração de compromisso de utilização dos montantes recebidos no âmbito da aplicação do presente Regulamento.

Pelo presente documento, o/a Sr. Sra. ..., com o Bilhete de Identidade/Cartão de Cidadão n.º ..., válido até ..., e com o Contribuinte n.º ..., declara sob compromisso de honra a receção, na presente data, do valor monetário de ... (euro), atribuído pela aplicação dos critérios definidos no Regulamento Municipal de Atribuição dos Donativos Financeiros - Conta Solidária, de Nelas, que se destina à aquisição de:

... material/equipamento esse correspondente à fatura/recibo ou orçamento n.º ..., que na presente data apresentou junto do Município de Nelas.

A não utilização do montante ora atribuído para a finalidade requerida, ou a não utilização do material/equipamento para as necessidades identificadas implicará devolução do donativo, que o Município de Nelas redistribuirá mediante outras necessidades devidamente identificadas nos termos daquele Regulamento.

Implicará também a devolução do donativo a não apresentação, no prazo de 30 dias, da fatura/recibo correspondente ao orçamento apresentado na data do recebimento da verba.

Mais autoriza, pelo presente documento, a divulgação da sua identidade (nome completo e local de residência) para efeitos de publicitação do presente donativo, nos termos daquele Regulamento, imprescindível à transparência que o presente procedimento deverá obedecer.

O presente documento é redigido em duplicado e vai ser assinado e rubricado pelas duas partes, ficando um exemplar para cada um dos intervenientes.

Nelas, ... de ... de 2018.

O Presidente da Câmara Municipal, ...

O Beneficiário do donativo, ...

311697521