RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 656/2024

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente regulamento tem por normas habilitantes o disposto nos artigos 241.º da Constituição da República Portuguesa, 33.º, n.º 1, alínea k) conjugado com a alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, do Regime Jurídico das Autarquias Locais (aprovado pela Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, alterada pelas Leis números 25/2015 de 30 de março, 69/2015 de 16 de julho, 7-A/2016 de 30 de março, 42/2016 de 28 de dezembro, 50/2018 de 16 de agosto, 66/2020 de 4 de novembro, 24-A/2022 de 23 de dezembro, 82/2023 de 29 de dezembro e 10/2024 de 8 de janeiro) e o preceituado nos artigos 15.º, números 5 e 6, 33.º, 44.º e 93.º da Lei de Bases do Património Cultural (Lei n.º 107/2001, de 08 de Setembro, alterada pela Lei n.º 36/2021 de 14 de junho).

Artigo 2.º

Objeto

a)Apoio financeiro à colmatação e/ou à recuperação das estruturas de apoio à cobertura;

b)Contratualização de obras de recuperação das casas típicas.

Artigo 3.º

Área de intervenção

O Regulamento aplica-se a todo o concelho de Santana.

Artigo 4.º

Definições

a)Casa típica de Santana - edificações implantadas no concelho de Santana que são ou foram cobertas a colmo quer sejam de empena, de fio, de meio-fio ou de quatro águas, compostas por um sótão, destinado à guarda dos produtos agrícolas e um piso térreo habitacional, dividido em duas partes, separadas por um frontal, nomeadamente as identificadas no Anexo III;

b)Colmo - restolho seco de trigo usado na cobertura das casas típicas de Santana;

c)Proprietário - titular do direito de propriedade ou herdeiro que seja cabeça-de-casal da herança, bem como titular de direito real que confira a posse exclusiva do imóvel;

d)Beneficiário - O candidato avaliado e apurado para a concessão do benefício;

Artigo 5.º

Destinatários

a)O(s) proprietário(s) ou seu legal representante

b)O(s) arrendatário(s), autorizados a realizar obras no prédio.

Artigo 6.º

Âmbito

1 -Podem ser alvo do apoio deste Programa as casas típicas destinadas ou de apoio à habitação.

2 -Só podem beneficiar dos apoios previstos neste Regulamento as casas identificadas em cadastro municipal constantes do anexo III ao presente regulamento.

3 -Podem excecionalmente beneficiar dos apoios previstos no presente Regulamento as casas típicas não incluídas no Anexo III que correspondam à definição da alínea a) do artigo 4.º deste Regulamento com a comprovação documental de:

a)Descrição da construção sob termo de responsabilidade;

b)Da antiguidade comprovada por registos fotográficos ou por declaração de vizinhança;

c)Da localidade onde a construção se encontre implantada por certidão cartográfica emitida pela entidade responsável pelo cadastro geométrico com expressa referência à data do respetivo levantamento; CAPÍTULO II APOIO FINANCEIRO À COLMATAÇÃO

Artigo 7.º

Apoio financeiro

1 -O apoio financeiro previsto no presente Regulamento é concedido pela Câmara Municipal de Santana destinando-se a execução de trabalhos necessários à recuperação da cobertura e colmatação da casa típica, previstas no quadro I do anexo I do presente regulamento.

2 -É condição de atribuição do apoio, apresentação de candidatura nos termos previstos neste Regulamento.

3 -O apoio assume a forma de subsídio.

Artigo 8.º

Valor do apoio financeiro

1 -O apoio financeiro é atribuído às diversas candidaturas apresentadas, condicionado à dotação orçamental anualmente inscrita no Plano de Atividades e no Orçamento do Município de Santana.

2 -Cabe à Comissão de Avaliação prevista no artigo 11.º propor à Câmara Municipal a distribuição dos apoios em conformidade com a avaliação feita às candidaturas.

3 -Os apoios são atribuídos sob a forma de subsídio tendo em conta a área de colmo a cobrir e as obras de estrutura de apoio à cobertura, não podendo ultrapassar os seguintes valores:

a)4 (quatro) mil euros quando a obra seja apenas a colmatação;

b)8 (oito) mil euros quando para além da colmatação seja necessária a recuperação da estrutura da cobertura.

4 -Os pagamentos são efetuados pelo Município de Santana, por transferência bancária, sendo 50 % do montante atribuído, a título de adiantamento, com a seleção da candidatura e o remanescente com a exibição de fatura/recibo dos trabalhos realizados.

Artigo 9.º

Fases do processo

a)A primeira fase, consiste na candidatura em formulário próprio e instruída com os documentos adequados e dirigida à Câmara Municipal de Santana, por parte do(s) interessado(s), a decorrer em período fixado pela Câmara Municipal;

b)A segunda fase consiste na avaliação do pedido e elaboração de relatório nos termos do artigo 11.º presente regulamento.

Artigo 10.º

Apresentação da candidatura

1 -Os interessados devem entregar, na Câmara Municipal de Santana o pedido composto pelos seguintes elementos:

a)Requerimento, usando o formulário da Câmara Municipal, conforme anexo II, devidamente preenchido;

b)Documento comprovativo da qualidade de proprietário ou arrendatário com faculdade de realização a obra em causa;

c)Cópia de documento de identificação válido do interessado;

d)Certidão atualizada da descrição predial e inscrições em vigor em relação ao prédio onde está implantada a casa típica;

e)Cópia da caderneta predial atualizada;

f)Apresentação de um número de identificação bancária (IBAN) de que seja titular, comprovada pela instituição bancária respetiva;

g)Declaração comprovativa da situação tributária e contributiva junto da Segurança social, regularizadas;

h)Declaração de autorização de uso de informação gráfica e escrita à Câmara Municipal de Santana para tratar da informação com fins exclusivamente pedagógicos e informativos, inerentes ao Programa de Apoio às Casas de Colmo de Santana;

2 -Consideram-se imediatamente excluídos os requerimentos apresentados fora do prazo referido no n.º 1 do presente artigo, à exceção de acontecimentos relacionados com intempéries, vandalismo ou incêndios ou outras razões não imputáveis aos proprietários.

Artigo 11.º

Avaliação

1 -A avaliação do pedido de apoio financeiro é feita pela Câmara Municipal de Santana, através da Comissão de Avaliação adiante designada por CA.

2 -A CA é formada por um número ímpar de membros, no mínimo de três, designada pela Câmara Municipal de Santana.

3 -São atribuições da CA, nomeadamente:

a)A verificação da instrução dos pedidos;

b)A apreciação dos pedidos;

c)Emissão de parecer conforme o artigo 12.º;

d)A determinação do valor do apoio a propor;

e)A determinação da obra a apoiar;

f)A fiscalização das intervenções levadas a efeito;

g)A verificação da conclusão física e financeira da obra;

h)A solicitação de informações ou esclarecimentos, em qualquer fase do procedimento.

4 -As orientações dadas pela CA e aprovadas pela Câmara Municipal de Santana são, obrigatória e escrupulosamente respeitadas pelos beneficiários, na execução das obras a levar a cabo.

Artigo 12.º

Apreciação

1 -Verificada a regularidade da candidatura, de acordo com o disposto no artigo anterior, a CA procede à apreciação e classificação da mesma, para efeitos de estabelecimento de prioridades na atribuição dos apoios financeiros aos vários pedidos no âmbito do presente regulamento.

2 -A apreciação e classificação das candidaturas obedece aos seguintes critérios:

a)Estado de conservação da cobertura tendo em conta a data da última colmatação e a vistoria a efetuar por técnico municipal, classificando de 1 a 5, sendo que 5 corresponde ao pior estado e 1 corresponde ao melhor.

b)Destino da casa típica classificada de 2 se for destino habitacional e 1 se for de apoio à habitação;

c)Ordem de entrada da candidatura, em caso de empate;

3 -São prioritariamente apoiadas as candidaturas que obtenham o maior número que resultar da apreciação das alíneas a) e b).

4 -Caso assim o entenda e para um melhor e maior esclarecimento, pode a CA deslocar-se ao local ou solicitar vistorias a técnicos municipais, bem como solicitar, aos candidatos, informações e esclarecimentos adicionais.

Artigo 13.º

Decisão

1 -A Câmara Municipal decide, com base no parecer da CA, da aceitação ou não, do apoio financeiro a conceder.

2 -A Câmara Municipal pode alterar o valor do apoio proposto pela CA.

3 -O interessado é notificado da decisão, num prazo máximo de 30 dias.

Artigo 14.º

Fiscalização e controlo

1 -Compete à Câmara Municipal de Santana, através da CA, a fiscalização e controlo da intervenção, nas componentes física e financeira, incluindo a verificação documental, nos termos da lei geral.

2 -Assiste aos serviços municipais de, a todo o tempo, por qualquer meio e sempre que entenderem, verificar o cumprimento, por parte do requerente dos termos e condições do presente regulamento.

3 -Se o requerente dificultar ou impedir a fiscalização prevista no número anterior, a Câmara Municipal de Santana pode suspender o pagamento do apoio financeiro.

Artigo 15.º

Incumprimento e penalidades

1 -Para efeitos do presente Regulamento considera-se incumprimento:

a)A prestação de falsas declarações/informações;

b)A não aplicação do apoio financeiro total ou parcialmente na obra de colmatação ou de apoio estrutural à cobertura;

c)A alteração das características fundamentais da casa típica quanto à cobertura, materiais, cores e alçados, durante um período de quatro anos;

d)Dar ao prédio objeto da candidatura outra utilização que não seja a que tinha, por um período de 4 anos após a data da candidatura.

2 -O incumprimento previsto nas alíneas do número anterior determina a anulação da candidatura e a devolução do apoio financeiro já recebido, para além da impossibilidade de candidatura, pelo mesmo requerente, nos quatro anos seguintes.

3 -Os beneficiários são pessoais, civil e criminalmente responsáveis perante o Município de Santana pela incorreta aplicação dos montantes disponibilizados. CAPÍTULO III CONTRATUALIZAÇÃO DE OBRAS DE RECUPERAÇÃO

Artigo 16.º

Intervenções elegíveis

1 -As casas típicas que sejam objeto de inventariação com vista à sua classificação como bem imóvel de interesse municipal, nos termos dos artigos 19.º e 24.º e seguintes da Lei de Bases do Património cultural, podem ser objeto de conservação, restauro e valorização a promover pela edilidade através de contratos a celebrar entre o Município de Santana e os respetivos proprietários ou possuidores.

2 -Só são passíveis de beneficiar deste apoio os destinatários previstos no artigo 5.º deste Regulamento cuja casa seja ou esteja em vias de classificação de interesse municipal e nessa qualidade contratualizem a obra a realizar.

3 -São objeto do contrato as intervenções descriminadas no quadro 2 e 3 do anexo I.

4 -Excluem-se do objeto do contrato:

a)Obras de substituição ou aquisição de equipamento (s) (ex. peças fixas de quartos-de-banho e cozinhas, móveis, eletrodomésticos);

b)Intervenções que desvirtuem ou descaracterizem a imagem da casa típica (ex. cobertura metálica, cobertura cerâmica, pintura em cores ou padrões berrantes);

c)Obras já realizadas;

5 -As intervenções propostas devem respeitar a escala, proporção, cores e texturas, composição e modos de aplicação originais.

6 -A CA pode excecionalmente indicar outras soluções arquitetónicas que dignifiquem a casa em causa quando não se consiga identificar as soluções tradicionais originais ou quando as mesmas se tornem inviáveis ou excessivamente onerosas.

7 -Na situação prevista no n.º 6, a Câmara Municipal compromete-se a concluir as obras contratadas recorrendo aos instrumentos de contratação pública. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 17.º

As intervenções que beneficiem do apoio do Regulamento de apoio à conservação e recuperação das Casas Típicas estão obrigadas a publicitar, em local visível, o apoio, com placa, fornecida pela Câmara Municipal de Santana.

Artigo 18.º

Alterações unilaterais

1 -A Câmara Municipal de Santana reserva-se ao direito de alterar os critérios de atribuição dos apoios sempre que se justifique bem como proceder a alterações aos apoios, positiva ou negativamente, atendendo à conjuntura económico-financeira;

2 -A Câmara Municipal informa, por escrito e com 30 dias de antecedência, das alterações referidas no n.º 1.

Artigo 19.º

Outros apoios

1 -Os apoios concedidos ao abrigo do Regulamento de apoio à conservação e recuperação das Casas de Colmo podem ser cumulados com quaisquer outros subsídios, apoios, financiamentos ou comparticipações.

2 -Á mesma casa típica não pode ser aprovada mais do que uma candidatura, no âmbito do Programa de Apoio previsto no presente Regulamento, no prazo de quatro anos, salvo as situações identificadas no n.º 2 do artigo 9.º, do presente regulamento.

Artigo 20.º

Competências

As competências cometidas ao Presidente da Câmara Municipal de Santana, no âmbito do presente Regulamento podem ser delegadas.

Artigo 21.º

Interpretação e Integração de Lacunas

a)Documento comprovativo da qualidade de proprietário ou arrendatário com faculdade de realização a obra em causa;

b)Cópia de documento de identificação válido do interessado;

c)Certidão atualizada da descrição predial e inscrições em vigor em relação ao prédio onde está implantada a casa típica;

d)Cópia da caderneta predial atualizada;

e)Apresentação de um número de identificação bancária (IBAN) de que seja titular, comprovada pela instituição bancária respetiva;

f)Declaração comprovativa da situação tributária e contributiva junto da Segurança social, regularizadas;

g)Declaração de autorização de uso de informação gráfica e escrita à Câmara Municipal de Santana para tratar da informação com fins exclusivamente pedagógicos e informativos, inerentes ao Programa de Apoio às Casas de Colmo de Santana. O REQUERENTE: Santana, ___ ___ (Assinatura igual à constante no BI ou CC) ANEXO III Listagem das Casas Típicas existentes Referencia Freguesia Morada CCS001 Santana Rua do Sacristão n.º 10 CCS002 Santana Rua do Til n.º 2 CCS003 Santana Rua das Magnólias n.º 13 CCS004 Santana Rua Dr. João Abel de Freitas n.º 2 CCS005 Santana Rua Pico António Fernandes 48 CCS006 Santana Rua Pico António Fernandes n.º 46 CCS007 Santana Avenida Manuel Marques da Trindade n.º 11 CCS008 Santana ao lado de Estrada Regional de Santana 111A CCS009 Santana Estrada do Lombo do Curral n.º 29 CCS010 Santana Impasse do Til n.º 3 CCS011 Santana Rua Pico António Fernandes n.º 11 CCS012 Santana Caminho do Vinhatagal n.º 10 CCS013 Santana Estrada Dr. Agostinho Cardoso CCS014 Santana Ramal da Estrada Dr. Agostinho Cardoso n.º 7 CCS015 Santana Rua da Achada do Pampilhar n.º 6 CCS016 Santana Rua Achada do Pampilhar n.º 4 CCS017 Santana Rua da Igreja n.º 47 CCS018 Santana Rua da Igreja n.º 59 CCS019 Santana Rua da Igreja n.º 76 CCS020 Santana Rua da Igreja n.º 29 CCS021 Santana Rua da Igreja n.º 40 CCS022 Santana Vereda das Covas 2 n.º 10 CCS023 Santana Caminho da Achada de Simão Alves n.º 5 CCS024 Santana Caminho da Achada de Simão Alves n.º 15 CCS025 Santana Estrada das Covas n.º 21 CCS026 Santana Estrada das Covas n.º 32 CCS027 Santana Entrada do Caminho da Travessa n.º 6 CCS028 Santana Estrada do Parlatório n.º 14 CCS029 Santana Rua 2 de junho de 1564 n.º 9 CCS030 Santana Rua 2 de junho de 1564 n.º 14 CCS031 Santana Vereda do Vilão n.º 1 CCS032 Santana Vereda do Vilão n.º 1 CCS033 Santana Estrada das Eiras n.º 65 CCS034 Santana Caminho Rural da Feiteira de Cima n.º 40 CCS035 Santana Caminho Rural da Feiteira de Cima n.º 20 CCS036 Santana Estrada Luís Augusto Acciaiolli n.º 87 CCS037 Santana Estrada Luís Augusto Acciaiolli n.º 50 CCS038 Santana Estrada Luís Augusto Acciaiolli n.º 50 CCS039 Santana Estrada Luís Augusto Acciaiolli CCS040 Santana Estrada Luís Augusto Acciaiolli n.º 34 CCS041 Santana Caminho das Queimadas n.º 45 CCS042 Santana Caminho das Queimadas n.º 36 CCS043 Santana Impasse do Pico n.º 10 CCS044 Santana Estrada do Pico n.º 18 CCS045 Santana Estrada do Pinheiro n.º 22 CCS046 Santana Estrada do Pinheiro n.º 25 CCS047 Santana Estrada do Pinheiro n.º 25 CCS048 Santana Estrada do Pinheiro n.º 25 CCS049 Santana Estrada do Pinheiro n.º 1 CCS050 Santana Impasse A do Pinheiro n.º 13 CCS051 Santana Impasse A do Pinheiro N.º 20 CCS052 Santana Estrada do Caminho Chão n.º 38 CCS053 Santana Estrada do Caminho Chão n.º 40 CCS054 Santana Avenida 1 de julho n.º 44 CCS055 Santana Estrada do Pico Tanoeiro n.º 4 CCS056 Santana Estrada do Pico Tanoeiro n.º 46 CCS057 Santana Caminho do Cabeço do Pico Tanoeiro n.º 11 CCS058 Santana Avenida 1 de julho n.º 103 CCS059 Santana Rocha do Navio CCS060 Santana Rocha do Navio CCS061 Santana Rua do Sacristão n.º 6 CCS062 Santana Rua do Til n.º 4 CCS064 Santana Beco da Feiteira de Nuno n.º 16 CCS065 Santana Beco da Feiteira de Nuno n.º 18 CCS066 Santana Caminho das Queimadas CCS067 Santana Estrada da Silveira n.º 43 CCS068 Santana Caminho da Silveira n.º 73 CCS069 Santana Rua Baltazar Dias n.º 18 CCS070 Santana Rua Dr. Albino Menezes n.º 2 CCA001A Arco de São Jorge Caminho do Lombo das Casas n.º 28 CCA002A Arco de São Jorge Caminho da Furna n.º 32 CCJ001A São Jorge Caminho do Serrado n.º 14 CCJ002A São Jorge Rua da Ladeira n.º 22 CCJ003A São Jorge Caminho Agrícola da Rocha de Baixo CCJ005A São Jorge Estrada da Achadinha n.º 34 CCJ006A São Jorge Caminho do Tanque n.º 4 CCJ007A São Jorge Caminho da Achada Grande n.º 22 CCJ009A São Jorge Estrada do Farol n.º 14 CCJ010A São Jorge Rua de São Pedro n.º 22 CCJ011A São Jorge Rua de São Pedro n.º 14 CCJ012A São Jorge Estrada da Fajã Alta n.º 14 317711211