RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 657/2025

Artigo 1.º

Legislação aplicável

O Regulamento da Unidade Local de Proteção Civil da Junta de Freguesia de Santa Maria, São Pedro e Matacães (ULPC-SMSPM) é elaborado em conformidade com o regime estabelecido na Lei n.º 27/2006, de 3 de julho (Lei de Bases da Proteção Civil), na sua redação atual, e na Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro (Lei da Proteção Civil no âmbito Municipal), com alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 44/2019, de 1 de abril. Este regulamento também está em conformidade com a Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro (Regime Jurídico das Autarquias Locais), e demais legislação aplicável. Estas leis fornecem o quadro legal para a organização, funcionamento e atribuições da Unidade Local de Proteção Civil.

Artigo 2.º

Objeto

1 -O presente Regulamento define a constituição e atribuições da Unidade Local de Proteção Civil da Junta de Freguesia de Santa Maria, São Pedro e Matacães no Município de Torres Vedras, estabelece a organização da Unidade Local de Proteção Civil da Junta de Freguesia de Santa Maria, São Pedro e Matacães e determina as competências do Presidente da Junta de Freguesia de Santa Maria, São Pedro e Matacães, concretizando a alínea o) do n.º 1 do artigo 18.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

2 -A Unidade Local de Proteção Civil da Junta de Freguesia de Santa Maria, São Pedro e Matacães passará a designar-se por ULPC-SMSPM nos próximos artigos.

Artigo 3.º

Âmbito de Aplicação

1 -A Proteção Civil na Junta de Freguesia de Santa Maria, São Pedro e Matacães abrange as ações realizadas pela freguesia, pelos cidadãos e por diversas entidades públicas e privadas, com o objetivo de prevenir riscos coletivos associados a acidentes graves ou catástrofes na sua área de influência, atenuar os seus impactos, proteger, socorrer e assistir pessoas, outros seres vivos e bens em perigo, bem como apoiar o restabelecimento da normalidade nas zonas afetadas.

2 -A ULPC-SMSPM abrange o território da freguesia e coopera, no contexto das políticas de proteção civil, com o SMPC de Torres Vedras, promovendo ações relacionadas com:

a)Prevenção e avaliação de riscos e vulnerabilidades;

b)Sensibilização e informação pública;

c)Apoio à gestão de ocorrências, conforme o previsto no Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil de Torres Vedras e nos planos especiais de emergência de proteção civil.

Artigo 4.º

Princípios

a)O princípio da prioridade, nos termos do qual deve ser dada prevalência à prossecução do interesse público relativo à proteção civil, sem prejuízo da defesa nacional, da segurança interna e da saúde pública, sempre que estejam em causa ponderações de interesses, entre si conflituantes;

b)O princípio da prevenção, por força da qual, no território da Junta de Freguesia de Santa Maria, São Pedro e Matacães, os riscos coletivos de acidente grave ou catástrofe, devem ser considerados de forma antecipada, de modo a eliminar as próprias causas, ou reduzir as suas consequências, quando tal não for possível;

c)O princípio da precaução, de acordo com o qual devem ser adotadas as medidas de diminuição do risco de acidente grave ou catástrofe inerente a cada atividade, associando a presunção de imputação de eventuais danos à mera violação daquele dever de cuidado;

d)O princípio da subsidiariedade, que determina que o subsistema de proteção civil de nível superior só deve intervir se e na medida em que os objetivos da proteção civil não possam ser alcançados pelo subsistema de proteção civil local, atendendo à dimensão e a gravidade dos efeitos das ocorrências;

e)O princípio da cooperação, que assenta no reconhecimento de que a proteção civil constitui atribuição não só do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais, mas, um dever cívico dos cidadãos e de todas as entidades públicas e privadas;

f)O princípio da coordenação, que exprime a necessidade de assegurar a articulação entre a definição e a execução da política local de proteção civil com a política municipal;

g)O princípio da unidade de comando, que determina que todos os agentes atuam, no plano operacional, articuladamente sob um comando único, sem prejuízo da respetiva dependência hierárquica e funcional;

h)O princípio da informação, que traduz o dever de assegurar a divulgação das informações relevantes em matéria de proteção civil.

Artigo 5.º

Objetivos

a)Prevenir e avaliar os riscos coletivos, bem como a possibilidade de ocorrência de acidentes graves ou catástrofes decorrentes desses riscos;

b)Reduzir os riscos coletivos e minimizar os seus efeitos em caso de ocorrências como as mencionadas anteriormente;

c)Prestar socorro e assistência a pessoas e outros seres vivos em situação de perigo, além de proteger bens e valores culturais, ambientais e de interesse público significativo;

d)Apoiar a reposição da normalidade da vida das pessoas nas áreas afetadas por acidentes graves ou catástrofes.

Artigo 6.º

Missão

Coordenar e executar a política de proteção civil local, em articulação com a estrutura municipal, nomeadamente na prevenção, preparação, resposta e recuperação, a acidentes graves ou catástrofes, promovendo a proteção e socorro das populações, dos bens e do património da Junta de Freguesia de Santa Maria, São Pedro e Matacães.

Artigo 7.º

Constituição

1 -A ULPC-SMSPM deverá ser constituída por população motivada, residente na freguesia ou conhecedora do seu território.

2 -A ULPC-SMSPM é constituída pelos seguintes elementos:

a)Presidente da Junta de Freguesia de Santa Maria, São Pedro e Matacães, que preside, substituído na sua ausência por elemento do executivo, a designar;

b)Coordenador operacional;

c)Elementos da sociedade civil organizada (ex.: junta de freguesia, bombeiros, forças de segurança, serviços de saúde, estabelecimentos de ensino, instituições privadas de solidariedade social, movimento associativo, entidades religiosas, sector empresarial local, etc.);

d)Voluntários.

3 -Os elementos da ULPC-SMSPM são designados pelo Presidente da Junta de Freguesia de Santa Maria, São Pedro e Matacães.

4 -A Comissão Municipal de Proteção Civil de Torres Vedras (CMPC), de acordo com o seu Regimento, designará um elemento para ter assento nas reuniões da ULPC-SMSPM.

5 -Todos os elementos da ULPC-SMSPM deverão ter a formação prevista no artigo 12.º do presente Regulamento.

Artigo 8.º

Competências

1 -As competências da ULPC são as atribuídas pelo SMPC, que se revelem adequadas à realidade e dimensão da freguesia, nomeadamente:

a)Promover a proteção e socorro das populações, dos bens e do património no território da freguesia;

b)Prevenir riscos coletivos e a ocorrência de acidentes graves ou catástrofes deles resultantes;

c)Analisar permanentemente as vulnerabilidades locais perante situações de risco;

d)Desenvolver programas de prevenção e apoiar a elaboração de planos de emergência de proteção civil;

e)Criar mecanismos de articulação e colaboração com entidades públicas e privadas que concorrem para a proteção civil;

f)Fomentar o voluntariado em proteção civil na área da freguesia;

g)Auxiliar nos mecanismos de monitorização, alerta e aviso;

h)Apoiar a prestação de socorro e a assistência de pessoas em perigo, bem como a proteção de bens e valores culturais, ambientais e de elevado interesse público;

j)Apoiar a reposição da normalidade nas áreas da freguesia afetadas por acidentes graves ou catástrofes;

k)Colaborar na elaboração e execução de exercícios e simulacros;

l)Promover ações de sensibilização e de informação das populações no domínio da proteção civil e da autoproteção face a riscos;

m)Inventariar e atualizar permanentemente os registos dos meios e recursos de proteção civil existentes na freguesia.

2 -A atuação da ULPC está integrada nos dispositivos municipais, e decorre sem prejuízo das competências próprias do SMPC e Agentes de Proteção Civil, com os quais colaborarão.

Artigo 9.º

Presidente

1 -A ULPC-SMSPM é presidida pelo Presidente da freguesia:

2 -Compete ao Presidente da ULPC:

a)Zelar pelo cumprimento das atribuições da ULPC;

b)Convocar e presidir às reuniões da ULPC, promovendo a colaboração entre os diferentes membros que a integram;

c)Coordenar a elaboração e envio para o SMPC de relatórios das ocorrências registadas no âmbito de ações de proteção civil, e elaborar o relatório anual;

d)Contribuir para o cumprimento da legislação de segurança relativa aos riscos inventariados, comunicando aos órgãos competentes;

e)Garantir a formação dos elementos da ULPC;

f)Garantir o contacto e comunicação entre a ULPC e o SMPC;

g)Proceder à seleção dos voluntários afetos à ULPC.

Artigo 10.º

Voluntários

1 -Os interessados em constituir o grupo de voluntários da ULPC deverão efetuar a sua candidatura na Junta de Freguesia de Santa Maria, São Pedro e Matacães.

2 -A participação de voluntários na ULPC-SMSPM será realizada a título gratuito, não configurando qualquer relação de caráter laboral;

3 -A seleção dos voluntários será efetuada pela junta de freguesia, respeitando os seguintes critérios:

a)Maiores de idade;

b)Conhecedores do território da freguesia;

c)Possuidores de idoneidade;

d)Não serem condenados por crimes de fogo posto, ofensa ou outros crimes;

e)Robustez física e psicológica, atestadas, para o exercício de voluntariado de proteção civil.

4 -O não cumprimento dos critérios elencados no n.º 2 implica, obrigatoriamente, a cessação da atividade do voluntário;

5 -A formação a ministrar aos voluntários será assegurada pela ULPC-SMSPM.

Artigo 11.º

Articulação com o SMPC

1 -Será nomeado pelo SMPC um representante para constituir o elo de ligação com a ULPC;

2 -Esta articulação visa otimizar a atividade da ULPC-SMSPM, rentabilizando os meios e recursos próprios de cada uma das entidades.

Artigo 12.º

Formação

1 -Cabe à ULPC-SMSPM assegurar a respetiva formação a ministrar aos voluntários que se alistem para este fim;

2 -Os elementos da ULPC-SMSPM deverão receber a seguinte formação:

a)Formação básica em matérias de voluntariado;

b)Legislação de proteção civil;

c)Riscos Naturais, Tecnológicos e Mistos;

d)Socorrismo (Suporte Básico de Vida);

e)Noções básicas de primeira intervenção (por exemplo, face a cheias, incêndios urbanos, incêndios rurais ou sismos).

3 -A formação poderá ser administrada pelo SMPC com o apoio de agentes de proteção civil locais.

Artigo 13.º

Seguro

Face ao enquadramento jurídico do voluntariado é obrigação da ULPC-SMSPM, contratualizar uma apólice de seguro de grupo, nos termos do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de setembro, para todos os voluntários e agentes locais, que no desempenho da atividade voluntária, no âmbito da ULPC-SMSPM possam sofrer acidente ou contrair doença.

Artigo 14.º

Identificação

1 -Os elementos da ULPC, quando integrados em atividades de proteção civil, deverão apresentar-se devidamente identificados com um colete, ostentando o símbolo do SMPC de Torres Vedras, o logótipo da Junta de Freguesia e a designação da ULPC-SMSPM, de acordo com o Anexo;

2 -Os modelos dos coletes ou outros equipamentos a identificar, serão definidos pelo SMPC;

3 -A identificação da ULPC só poderá ser utilizada quando os elementos da ULPC estão integrados em atividades de proteção civil, articuladas pelo SMPC.

Artigo 15.º

Aprovação do regulamento

O regulamento da ULPC-SMSPM da Junta de Freguesia de Santa Maria, São Pedro e Matacães deverá ser submetido a parecer prévio da Comissão Municipal de Proteção Civil de Torres Vedras, complementando a legislação em vigor.

Artigo 16.º

Entrada em vigor

1 -O símbolo de proteção civil é constituído pelo símbolo internacional de proteção civil - um triângulo equilátero azul sobre fundo circular cor de laranja -, sobreposto a um círculo azul, com a legenda superior «PROTEÇÃO CIVIL» e a legenda inferior «TORRES VEDRAS», sobreposto a um círculo branco com elementos gráficos azuis, verdes e cor de laranja, contornado por um anel circular cinzento, conforme a representação gráfica seguinte:

2 -O símbolo de proteção civil é constituído pelas cores laranja (Pantone Orange 021 C; RGB 254/80/0; HEX FE5000), azul (Pantone Reflex Blue; RGB 0/20/137; HEX 001489), verde (Pantone 362 C; RGB 80/158/47; HEX 509E2F) e 80 % de preto.

3 -As inscrições «PROTEÇÃO CIVIL» e «TORRES VEDRAS» são grafadas a branco, no tipo de letra Helvética bold em caixa alta. Símbolo da ULPC A AGUARDAR ORIENTAÇÕES DA ANEPC Uniforme

Artigo 4.º

Princípios

f)O princípio da coordenação, que exprime a necessidade de assegurar a articulação entre a definição e a execução da política local de proteção civil com a política municipal;

h)O princípio da informação, que traduz o dever de assegurar a divulgação das informações relevantes em matéria de proteção civil.