RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 658/2022

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento tem como objetivo regular as normas de participação do Concurso "Poesia na Biblioteca".

Artigo 2.º

Natureza dos Trabalhos

O género literário elegível para efeito deste concurso é a poesia em língua portuguesa, de tema livre.

Artigo 3.º

Condições de Admissão

1 -Ao concurso "Poesia na Biblioteca" podem concorrer pessoas singulares, maiores de 18 anos, residentes em Portugal.

2 -Os membros do júri e os elementos da Câmara Municipal responsáveis pela organização do presente concurso não podem participar no mesmo.

Artigo 4.º

Divulgação do Concurso

O anúncio de abertura do concurso, onde constam os respetivos prazos, será feito na página institucional do Município de Condeixa, na Rede de Bibliotecas de Condeixa, na Biblioteca Municipal e noutros locais de interesse.

Artigo 5.º

Classificação e Publicidade

1 -A lista de ordenação final, da qual não existe reclamação, é tornada pública na página institucional da Câmara Municipal de Condeixa e noutros locais de interesse.

2 -Os autores premiados serão notificados da deliberação do júri através de contacto telefónico ou via correio eletrónico.

Artigo 6.º

Atribuição dos Prémios

1 -Aos trabalhos apresentados serão atribuídos, por ordem de mérito, os seguintes prémios:

a)1.º prémio - 500(euro) (quinhentos euros);

b)2.º prémio - 250(euro) (duzentos e cinquenta euros);

c)3.º prémio - 150(euro) (cento e cinquenta euros).

2 -A todos os concorrentes admitidos a concurso serão entregues diplomas de participação, mediante solicitação.

3 -Os prémios referidos na alínea a) podem ser alterados pela Câmara Municipal mediante deliberação das entidades participantes ou outras que vierem a mostrar interesse e sejam aceites pela Câmara Municipal.

4 -Na eventualidade dos poemas a concurso não possuírem a qualidade exigível pelo júri este reserva-se o direito da não atribuição de algum dos prémios.

5 -Os vencedores deverão contactar a organização, num período máximo de 6 meses, contado após a publicação dos poemas vencedores na página institucional do Município, para efeito de entrega do prémio. Caso não o façam no prazo estipulado, a organização reserva-se o direito de não atribuir o valor do prémio correspondente.

Artigo 7.º

Critérios de Admissão dos Trabalhos

1 -São admitidos a concurso trabalhos inéditos e não publicados, escritos em português e enviados por correio eletrónico ou entregues pessoalmente na Biblioteca Municipal Eng. Jorge Bento (BMEJB), em envelope fechado, pelos próprios autores ou seus representantes, com o limite de um poema por participante. Após serem rececionados, os poemas não poderão ser alterados.

2 -As candidaturas deverão conter 3 documentos:

a)O Poema, apresentando um mínimo de 9 linhas, incluindo as linhas em branco e o título, caso disponha de um. A obra deverá ser assinada mediante pseudónimo. De salientar que o nome do autor não poderá constar em qualquer parte do trabalho apresentado. Nas candidaturas eletrónicas, o texto deverá ser processado em fonte Arial ou Times New Roman, tamanho 12, espaçamento entre linhas de 1,5;

b)A Ficha de Identificação, contendo os dados do autor, nomeadamente nome completo; número do Bilhete de Identidade, Cartão de Cidadão ou Passaporte; contacto telefónico; morada completa (caso se restrinja a território português) contacto de email, caso disponha;

c)A Declaração de Honra, assinada pelo concorrente, com a menção de que a obra apresentada a concurso é de sua exclusiva autoria, original e inédita, não tendo sido submetida a nenhum outro concurso ou publicada em qualquer lugar da Internet, de âmbito público ou privado; bem como os dados pessoais fornecidos no âmbito do concurso são verdadeiros. As candidaturas só serão consideradas após verificação dos referidos critérios e posterior notificação aos candidatos, mediante resposta de confirmação de entrega da candidatura.

Artigo 8.º

Confidencialidade dos Participantes

1 -Os concorrentes apresentam-se a concurso com o pseudónimo com o qual assinarão o poema.

2 -Para qualquer contacto será utilizado o número de telefone disponibilizado, no entanto, apenas será publicada a identificação do vencedor, após consentimento do mesmo.

Artigo 9.º

Direitos de Autor

Ao participarem neste concurso, os autores assumem que autorizam a publicação dos mesmos, quer durante o concurso, quer em eventuais publicações posteriores, a editar pelo Município de Condeixa-a-Nova quando este considerar que reúne poemas em número e qualidade suficientes para a referida publicação.

Artigo 10.º

Critérios de Publicação

a)Se não incluírem título, será assumido como título o primeiro verso ou parte dele;

b)Caso não seja autorizada a publicitação do nome do autor, do poema constará o pseudónimo.

Artigo 11.º

Condicionamentos do Concurso

O concurso só se realizará com um número mínimo de 10 poemas.

Artigo 12.º

Ordenação do Concurso

Durante o período de receção, os poemas serão numerados por ordem de entrada, de acordo com a data registada na receção dos mesmos.

Artigo 13.º

Constituição do Júri

O júri do Concurso "Poesia na Biblioteca" será constituído por três elementos, a designar pela entidade promotora, com base em critérios de reconhecida idoneidade cultural e intelectual e, sempre que possível, com competências nas áreas de línguas, literaturas e/ou poesia.

Artigo 14.º

Proteção de Dados Pessoais

1 -Os dados pessoais facultados pelos candidatos para a sua habilitação ao concurso em apreço, bem como os constantes dos documentos com ele relacionados, e ainda os dados pessoais resultantes da execução deste concurso e da sua divulgação serão tratados, nos termos da legislação aplicável, em particular, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 ("RGPD"), pelo Município de Condeixa-a-Nova, o qual é o responsável pelo seu tratamento.

2 -Os Dados Pessoais apenas serão partilhados com entidades qualificadas como subcontratantes, nos termos do RGPD, para prestação de serviços de execução e tramitação do concurso, de tecnologias da informação, de armazenamento de dados, de auditoria, gestão documental e contencioso.

3 -O Município poderá ainda transmitir dados pessoais dos Concorrentes a entidades terceiras, quando tais comunicações de dados sejam necessárias ou adequadas (i) à luz da lei aplicável, (ii) no cumprimento de obrigações legais/ ordens judiciais, (iii) por determinação da Comissão Nacional de Proteção de Dados ou de outra autoridade de controlo competente, ou (iv) para responder a solicitações de autoridades públicas ou governamentais.

4 -Os dados pessoais recolhidos e tratados ao abrigo do presente concurso destinam-se exclusivamente a fins de gestão do mesmo, o que inclui a receção e avaliação das candidaturas, a atribuição e comunicação dos prémios, a promoção, divulgação e anúncio dos vencedores, estando o tratamento destes dados ligado exclusivamente à existência de uma obrigação por parte do Município de Condeixa-a-Nova, na sequência da participação dos candidatos no Concurso por ele promovido, sendo a condição de licitude a execução de contrato.

5 -Os dados pessoais entregues para efeitos de candidatura, serão conservados durante o prazo de vigência do Concurso e, uma vez este terminado, a sua conservação manter-se-á pelos prazos legais obrigatórios ou até que prescrevam, nos termos da lei, os direitos dela emergentes, à exceção da lista de vencedores que será mantida e conservada para fins históricos.

6 -No que respeita ao tratamento dos seus dados pessoais, os candidatos podem exercer os seus direitos de acesso, retificação, apagamento, portabilidade, oposição e limitação do tratamento dos seus dados pessoais, sempre e nos termos em que os requisitos legais previstos no RGPD se encontrem cumpridos, podendo igualmente apresentar reclamação perante a autoridade de controlo competente, que em Portugal é a Comissão Nacional de Proteção de Dados, obtendo mais informações sobre estes direitos e o seu exercício através da consulta do site www.cm-condeixa.pt.

7 -Poderá exercer estes direitos ou esclarecer duvidas relacionadas com a proteção dos seus dados pessoais mediante pedido escrito dirigido ao Município, para a morada Largo Artur Barreto, 3150-124 Condeixa-a-Nova, ou contactando o nosso Encarregado de Proteção de Dados enviando um e-mail para [email protected].

Artigo 15.º

Aceitação dos Termos

Uma vez entregues os originais, considera-se que os concorrentes conhecem e aceitam todas as condições do presente regulamento.

Artigo 16.º

Casos Omissos

As dúvidas e os casos omissos no presente regulamento serão resolvidos pela Câmara Municipal de Condeixa-a-Nova.

Artigo 17.º

Casos Omissos

Com a entrada em vigor do presente Regulamento considera-se revogado o "Concurso "Poesia na Biblioteca" - Regulamento".

Artigo 18.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor 10 dias úteis após a sua publicação via Edital nos locais de estilo, e na página eletrónica da Câmara Municipal.

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Artigo 14.º

Proteção de Dados Pessoais