Regulamento n.º 662/2018

Artigo 1.º

Local e horário de funcionamento

O «Espaço Internet» funciona nas instalações da União das Freguesias de Faro, nomeadamente na delegação da Sé, na delegação de São Pedro e na delegação da Culatra e está limitado ao seu horário de funcionamento, de segunda-feira a sexta-feira, de acordo com o horário afixado no local.

Artigo 2.º

Finalidade e Requisitos de utilização

1 -A União das Freguesias de Faro disponibiliza, de forma gratuita, um computador ao público para acesso à internet, pesquisa, estudo e consulta de conteúdos multimédia;

2 -O acesso ao «Espaço Internet» é permitido a todos os cidadãos maiores de 10 anos de idade;

3 -Todos os utilizadores são responsáveis pelos sites consultados, bem como da utilização que fazem dos mesmos, devendo, antes do término de utilização do computador, terminar todas as sessões anteriormente iniciadas;

4 -Os menores de 10 anos poderão usufruir do Espaço Internet desde que acompanhados por adultos;

5 -Todos os utilizadores com idade inferior a 16 anos deverão apresentar uma declaração emitida por um dos titulares do poder paternal (pai/mãe/encarregado de educação), de forma a autorizar e a responsabilizar-se pelo acesso do menor ao espaço internet, não podendo, em caso algum, a União das Freguesias de Faro vir a ser responsabilizada pelos conteúdos consultados/utilizados.

Artigo 3.º

Requisitos e Condições de utilização

1 -O uso dos computadores requer o preenchimento de uma ficha de inscrição, que ocorre na primeira vez que o utente utiliza este serviço (Anexo I);

2 -O acesso à internet é disponibilizado pelo período de 20 minutos, com renovação de mais 20 minutos, no caso de não estar outro utilizador à espera;

3 -A consulta de computador para pesquisa relacionada a estudos e trabalho escolar é disponibilizada pelo período de 1 hora, com renovação de mais 1 hora, no caso de não estar outro utilizador à espera;

4 -A consulta de conteúdos que contenham registos sonoros obriga ao uso dos auscultadores dos próprios utilizadores;

5 -Não é permitido o salvar arquivos/informação nos computadores da União das Freguesias de Faro. É aconselhável guardar os trabalhos em intervalos regulares num dispositivo amovível (pen). A União das Freguesias de Faro não se responsabiliza pela perda de informação;

6 -Não é permitida, por parte dos utentes, a instalação de softwares e abertura de ficheiros externos ao equipamento informático;

7 -É expressamente proibido a alteração ou tentativa de alteração de configurações de qualquer sistema;

8 -O uso de computadores e acesso à internet obedece à legislação nacional em vigor. Os utilizadores são responsáveis pelo uso ético e legal da informação. O utilizador que faça uma utilização abusiva dos computadores e do acesso à internet para fins ilegais, sem prejuízo das responsabilidades civis e criminais que lhe possam ser imputadas, fica proibido de voltar a usar os equipamentos informáticos da União das Freguesias de Faro;

9 -Não é permitido falar em voz alta, gritar, ou, através de má conduta, prejudicar o uso do espaço. Sempre que ocorrer um mau uso das instalações ou se verifiquem comportamentos inadequados a um espaço público, o utilizador é convidado a sair das instalações ficando proibido de voltar a usar os equipamentos informáticos da União das Freguesias de Faro;

Artigo 4.º

Omissões

A resolução de casos omissos ou dúvidas surgidas, estarão no âmbito das competências da União das Freguesias de Faro.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor imediatamente após a sua aprovação pela Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de Faro.

ANEXO I

(ver documento original)

311693966