RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 662/2023

Artigo 1.º

Leis Habilitantes

O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, e das alíneas k) e u), do n.º 1, artigo 33.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Âmbito

O presente Regulamento estabelece as condições de atribuição do Serviço de Teleassistência pelo Município de Vila Nova de Foz Côa aos beneficiários residentes e recenseados no Concelho de Vila Nova de Foz Côa, que se encontram na situação prevista no artigo 6.º do mesmo.

Artigo 3.º

Definição de Conceitos

a)Rendimentos: o valor de ordenados, salários e outras remunerações do trabalho, subordinado ou independente, incluindo diuturnidades, horas extraordinárias e subsídios, bem como o valor de quaisquer pensões, nomeadamente de reforma e aposentação por velhice, invalidez e sobrevivência, e os provenientes de outras fontes de rendimento, auferidos por qualquer um dos membros do agregado familiar;

b)Rendimento mensal ilíquido: o quantitativo que resultar da divisão por doze da soma dos rendimentos ilíquidos, auferidos por todos os elementos do agregado familiar;

c)Rendimento mensal ilíquido «per capita»: o quantitativo que resultar da divisão do valor do rendimento mensal ilíquido, calculado nos termos da alínea anterior, pelo número de elementos que compõem o agregado familiar;

d)Indexante dos apoios sociais (IAS) - constitui o referencial determinante da fixação, cálculo e atualização dos apoios e outras despesas e das receitas da administração central do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais, qualquer que seja a sua natureza, previstos em atos legislativos ou regulamentares;

e)Renda mensal - o quantitativo devido mensalmente ao senhorio, pelo uso do fogo para fins habitacionais, bem como a importância mensal devida a instituição bancária como contrapartida de empréstimo contraído para aquisição de habitação própria permanente, referentes ao ano civil a que o apoio respeite;

f)Residência permanente - a habitação onde o requerente e os elementos que compõem o agregado familiar residem de forma estável e duradoura e que constitui o respetivo domicílio para todos os efeitos, incluindo os fiscais;

g)Isolamento temporário - consideram-se em situação de isolamento temporário as pessoas que embora enquadradas em meio familiar, se encontrem sozinhas durante o dia ou a noite, por um período igual ou superior a 6 horas diárias.

Artigo 4.º

Objetivos

a)Proporcionar aos idosos em situação de dependência, incapacidade e/ou que se encontrem em situação de maior isolamento e com insuficiente rede de suporte familiar, a manutenção da sua autonomia no seu domicílio, beneficiando da integração na respetiva comunidade;

b)Evitar ou adiar a necessidade de recurso à institucionalização;

c)Garantir um serviço de apoio social que permita a melhoria da saúde, segurança, autoestima e autonomia dos seus utilizadores;

d)Proporcionar uma resposta imediata em situações de emergência, bem como o apoio contra a solidão, a todos aqueles que se encontram em situação de maior vulnerabilidade ou dependência.

Artigo 5.º

Serviço de Teleassistência

1 -O Serviço de Teleassistência é um serviço telefónico de apoio em articulação com a GNR, de resposta a situações de emergência, suportado por equipamentos disponibilizados aos respetivos beneficiários, de forma a assegurar o pronto auxílio sempre que solicitado, designadamente o atendimento e acompanhamento e/ou situações de emergência.

2 -O Serviço de Teleassistência é acionado através do equipamento fornecido, ligado à central da GNR que permite aos respetivos beneficiários falar, ouvir e serem identificados, e, em situação de emergência, articular e encaminhar para a resposta mais adequada.

3 -O Serviço de Teleassistência funciona por meio de um equipamento móvel, 24 horas por dia e 365 dias por ano.

4 -O Serviço de Teleassistência compreende o fornecimento do equipamento e a sua instalação.

Artigo 6.º

Beneficiários

1 -Consideram-se beneficiários na atribuição de serviço de teleassistência todos aqueles que reúnam, cumulativamente, os seguintes requisitos:

a)Idade igual ou superior a 65 anos;

b)Vivam sós ou em situação de isolamento geográfico ou social, e/ou tenham algum grau de dependência/incapacidade;

c)Serem residentes no concelho de Vila Nova de Foz Côa há mais de 12 meses.

2 -Podem, ainda, beneficiar do acesso ao serviço de teleassistência aqueles que, embora possuam idade inferior a 65 anos, sejam portadores de deficiência ou doença crónica determinante de incapacidade, que se encontrem numa situação de solidão, isolamento, incapacidade e/ou dependência que justifique a atribuição do serviço.

3 -Os casos não enquadráveis nos números anteriores do presente artigo serão analisados serão analisados pelo gabinete de Ação Social do Município tendo em conta a situação dos candidatos e os objetivos a realizar com o Serviço de Teleassistência.

Artigo 7.º

Preço

1 -Pelo Serviço de Teleassistência, com as características descritas no artigo 5.º, é devido o pagamento da quantia mensal por beneficiário, a fixar por deliberação da Câmara Municipal de Vila Nova de Foz Côa, fundamentada de acordo com o preço de mercado em vigor.

2 -Estão isentos do pagamento referido no ponto anterior, os beneficiários relativamente aos quais se apure viverem em situação de insuficiência económica.

3 -Verifica-se uma situação de insuficiência económica, sempre que o rendimento do beneficiário for igual ou inferior ao valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), definido nos termos da Lei n.º 53-B/2006, de 29 de dezembro, em vigor no ano civil a que respeita.

Artigo 8.º

Processo de candidatura

1 -As candidaturas serão apresentadas no Gabinete de Ação Social Municipal, acompanhadas dos seguintes documentos:

a)Formulário de candidatura, de acordo com o modelo que consta do anexo I ao presente regulamento e dele faz parte integrante, devidamente preenchido (a fornecer pelos serviços);

b)Documentos identificativos (cartão cidadão/bilhete identidade e identificação fiscal);

c)Declaração da Junta de Freguesia, nos termos da qual se ateste que o candidato reside sozinho e se encontra recenseado no Concelho de Vila Nova de Foz Côa;

d)Atestado médico de incapacidade multiúsos (caso se verifique);

e)Comprovativos de rendimento (fotocópia do último recibo de pensão nacional e/ou estrangeira, prestações sociais, ou outros rendimentos);

f)Fotocópia do IRS relativa ao ano civil anterior. Na sua ausência, certidão emitida pela Repartição das Finanças;

g)Certidão ou listagem dos bens patrimoniais (móveis e imóveis);

h)Comprovativos dos rendimentos de capitais (extratos bancários com data de 31 de dezembro do ano anterior);

2 -Sempre que não seja possível entregar todos os documentos referidos no número anterior no ato da candidatura, os requerentes deverão fazê-lo no prazo de 5 dias a contar da data de entrega da candidatura, sob pena de exclusão.

3 -Sempre que haja lugar a alteração do (s) rendimento (s) declarado (s) ou da situação patrimonial do requerente (e respetivo cônjuge), deve o facto ser comunicado ao Gabinete de Ação Social Municipal, no prazo de 10 dias a contar da data de alteração da situação.

4 -O simples facto de apresentação de candidatura não confere ao requerente o direito à atribuição do Serviço de Teleassistência.

Artigo 9.º

Análise de candidatura

1 -O processo de candidatura será analisado e avaliado pela Equipa do Gabinete da Ação Social Municipal.

2 -Após a análise das candidaturas, compete aos técnicos proceder ao encaminhamento do (s) processo (s) de candidatura para despacho superior, acompanhados de relatório social com parecer técnico.

3 -Na análise e avaliação dos processos de candidatura, são considerados os seguintes critérios de priorização:

a)Grau de isolamento;

b)Grau de dependência/incapacidade.

Artigo 10.º

Decisão e Comunicação

1 -Face ao processo de candidatura devidamente instruído e analisado, cabe ao Presidente da Câmara ou ao Vereador com competência delegada, decidir, mediante deliberação ou despacho, sobre a atribuição do Serviço de Teleassistência;

2 -No prazo de 10 dias úteis após a remessa do processo de candidatura para decisão, e em caso de deferimento da sua pretensão, será o candidato notificado da decisão final.

3 -Nos casos em que o projeto de decisão seja no sentido do indeferimento da pretensão do candidato, será o mesmo notificado para, no prazo de 10 dias úteis, exercer por escrito o direito à audiência prévia sobre a decisão projetada, juntando os meios de prova que entender por convenientes.

4 -Mediante autorização concedida pelo candidato para o efeito com a apresentação da candidatura, o Município de Vila Nova de Foz Côa reserva-se do direito de solicitar às entidades competentes que atribuem benefícios, donativos ou subsídios e ao próprio candidato todas as informações que considere necessárias a uma avaliação objetiva do processo.

5 -Caso a decisão final de atribuição seja deferida, mas não exista nessa data nenhum equipamento disponível, o candidato ficará em lista de espera.

Artigo 11.º

Contrato

A atribuição do Serviço de Teleassistência será materializada mediante acordo celebrado por escrito entre o Município de Vila Nova de Foz Côa, a GNR e o beneficiário, no qual se estabelecem os direitos e os deveres de cada uma das partes.

Artigo 12.º

Direitos e Obrigações dos Beneficiários

1 -O beneficiário usufrui do serviço de Teleassistência, durante 24 horas por dia e 365 dias por ano.

2 -São deveres do beneficiário:

a)Manter em bom estado de conservação todo o equipamento atribuído no âmbito deste projeto, bem como fazer o uso correto dos aparelhos instalados;

b)Informar o Município sempre que se verifiquem alterações de residência, composição do agregado familiar, situação socioeconómica e outras que estejam diretamente relacionadas com a sua condição de beneficiário;

c)Comunicar ao Município caso identifique alguma situação anómala no serviço de Teleassistência;

d)Devolver os aparelhos de teleassistência caso deixe de necessitar da sua utilização ou esta cesse por qualquer motivo;

e)Proceder ao pagamento da mensalidade, até ao dia 8 de cada mês, junto do Gabinete de Ação Social.

Artigo 13.º

Cessação e suspensão do direito à utilização do Serviço de Teleassistência

1 -Constituem causas de cessação imediata do serviço:

a)A prestação, pelo beneficiário, de falsas declarações no processo de candidatura;

b)A alteração da residência para fora do Concelho;

c)A não comunicação por escrito, de todas as alterações referidas na alínea b) do artigo anterior, no prazo de 10 dias úteis;

d)A institucionalização do beneficiário;

e)O falecimento do beneficiário.

2 -No caso de verificação dos factos referidos nas alíneas a), b) e c) do número anterior, o Município de Vila Nova de Foz Côa reserva-se o direito de suspender o Serviço de Teleassistência.

3 -A ordem de suspensão a que se refere o número anterior é antecedida de notificação, dispondo o interessado de 10 dias úteis, a contar da data da sua notificação, para se pronunciar sobre o conteúdo da mesma.

Artigo 14.º

Dúvidas e omissões

Cabe à Câmara Municipal de Vila Nova de Foz Côa resolver, mediante deliberação, todas as dúvidas e omissões.

Artigo 15.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

Tabela de Preços

Equipamento do serviço de teleassistência - Equipamento

(todos os valores indicados incluem o valor do IVA)

(ver documento original)

316473168

Artigo 3.º

Definição de Conceitos

b)Rendimento mensal ilíquido: o quantitativo que resultar da divisão por doze da soma dos rendimentos ilíquidos, auferidos por todos os elementos do agregado familiar;