RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 662/2024

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente Regulamento de Taxas é elaborado ao abrigo do Artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, artigos 100.º a 101.º do Código do Procedimento Administrativo, artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de Dezembro, com a sua atual redação, artigos 6.º/1 e 2, c) e d), 14.º/d), 15.º/b) e f) e 16.º, 20.º/1 e 2 e 21.º/1 da Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, com a sua atual redação, artigos 6.º e 8 da Lei n.º 53-E/ 2006, de 29 de Dezembro, com a sua atual redação, e da alínea g) do n.º 1 do art.º 25.º e da alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, com a sua atual redação, e tendo em atenção o disposto no Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, e na Portaria n.º 131/2011, de 4 de abril, e ainda as especificidades do disposto no Decreto Legislativo Regional n.º 38/2012/A, de 18 de setembro, na Portaria n.º 8/2013, de 7 de fevereiro, e na Portaria n.º 15/2014, de 24 de março.

Artigo 2.º

Objeto

1 -O presente Regulamento, do qual fazem parte integrante a Tabela Geral de Taxas e Licenças e a Fundamentação Económico-Financeira que constam dos Anexos I e II, define a disciplina aplicável à liquidação, cobrança e pagamento de taxas devidas pela prestação de serviços municipais e concessão de licenças, publicidade, atividades com impacto ambiental negativo e demais taxas nele especificamente previstas.

2 -As normas constantes do presente regulamento são, também, aplicáveis à liquidação e cobrança das taxas previstas no Regulamento Municipal de Edificação e Urbanização.

Artigo 3.º

Âmbito de aplicação

O presente Regulamento é aplicável aos factos geradores da obrigação tributária ocorridos na área do Município das Lajes das Flores.

Artigo 4.º

Aplicação do IVA e do Imposto do Selo

Às taxas previstas neste regulamento acresce o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) ou o Imposto do Selo à taxa legal, quando legalmente devidos, com exceção dos bilhetes de Piscina, Pavilhão e Polidesportivo cujo IVA está incluído.

Artigo 5.º

Atualização

1 -Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro, com a sua atual redação, os valores das taxas, licenças e outras receitas municipais previstas no presente regulamento podem ser atualizados em sede de orçamento anual, em função da taxa de inflação publicada pelo Instituto Nacional de Estatística (por aplicação do índice de preços ao consumidor no continente excluindo a habitação) relativa ao período de Novembro a Outubro, inclusive, dos exercícios anteriores àquele em que atualização produzirá efeitos.

2 -As taxas relativas ao Sistema de Indústria Responsável constantes da Tabela Geral de Taxas e Licenças, são automaticamente atualizadas de acordo com o disposto no Anexo V, do Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto, a partir de 1 de março de cada ano.

3 -A atualização referida no número anterior deve ser feita até ao dia 10 de março de cada ano, e os valores resultantes afixados nos lugares públicos de estilo, através de edital e publicitados no sítio da Internet da Câmara Municipal, até ao dia 15 do mesmo mês, para vigorar a partir dessa data e durante o período de doze meses seguintes.

4 -Excetuam-se do disposto nos números anteriores as taxas, licenças e outras receitas municipais previstas na Tabela de Geral de Taxas e Licenças, cujos quantitativos e forma de atualização sejam fixados por disposição legal específica. CAPÍTULO II INCIDÊNCIA

Artigo 6.º

Incidência objetiva

1 -As taxas municipais incidem sobre utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela atividade dos municípios, designadamente:

a)Pela realização, manutenção e reforço de infraestruturas urbanísticas primárias e secundárias;

b)Pela concessão de licenças, prática de atos administrativos e satisfação administrativa de outras pretensões de caráter particular;

c)Pela receção de meras comunicações prévias e comunicações prévias com prazo ou outras e verificação da sua conformidade

d)Pela utilização e aproveitamento de bens do domínio público e privado municipal;

e)Pela gestão de tráfego e de áreas de estacionamento;

f)Pela gestão de equipamentos públicos de utilização coletiva;

g)Pela prestação de serviços no domínio da prevenção de riscos e da proteção civil;

h)Pelas atividades de promoção de finalidades sociais e de qualificação urbanística, territorial e ambiental;

2 -As taxas municipais podem também incidir sobre a realização de atividades dos particulares exigíveis, nos termos da legislação especialmente aplicável.

Artigo 7.º

Incidência subjetiva

1 -O sujeito ativo da relação jurídico-tributária geradora da obrigação do pagamento das taxas previstas no presente Regulamento é o Município das Lajes das Flores.

2 -O sujeito passivo é a pessoa singular ou coletiva, ou outra entidade legalmente equiparada, requerente da prática do ato gerador da obrigação tributária.

3 -Estão sujeitos ao pagamento das taxas previstas no presente regulamento o Estado, as Regiões Autónomas, as Autarquias Locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades que integram o setor empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais. CAPÍTULO III DAS ISENÇÕES E REDUÇÕES

Artigo 8.º

Enquadramento

As isenções e reduções previstas no presente regulamento e tabela anexa foram ponderadas em função da manifesta relevância da atividade desenvolvida pelos sujeitos passivos que delas beneficiam, assim como dos objetivos sociais e de desenvolvimento que o município visa promover e apoiar, no domínio da prossecução das respetivas atribuições, designadamente no de natureza cultural, de apoio a estratos sociais desfavorecidos e à disseminação dos valores locais.

Artigo 9.º

Isenções e reduções

1 -Estão isentos do pagamento das taxas previstas no presente regulamento:

a)As entidades a quem a lei expressamente confira tal isenção;

b)As pessoas coletivas de utilidade pública administrativa ou de mera utilidade pública, as instituições particulares de solidariedade social, relativamente aos atos e factos que se destinem à direta e imediata realização dos seus fins estatutários, desde que lhes tenha sido concedida isenção do respetivo IRC pelas competentes entidades da Administração Pública, ao abrigo do Código do IRC;

c)As pessoas singulares, em casos de comprovada insuficiência económica, que sejam beneficiárias do rendimento social de inserção e cujo rendimento familiar seja igual ou inferior ao valor máximo atribuível no âmbito do rendimento social de inserção ou cujo agregado familiar viva exclusivamente de pensões de reforma abaixo de duas retribuições mínimas mensais, desde que para benefício exclusivo e próprio;

d)As pessoas com incapacidade que beneficiem de isenção de IRS, desde que para benefício exclusivo e próprio, quando os respetivos agregados familiares não aufiram rendimentos mensais superiores a duas retribuições mínimas mensais.

2 -Podem beneficiar de reduções até 80 % do valor das taxas previstas no presente Regulamento, mediante deliberação fundamentada da Câmara Municipal:

a)As associações ou fundações culturais, sociais, recreativas, religiosas, sindicais ou outras legalmente constituídas, relativamente a atos que desenvolvam para prossecução de atividades de interesse público municipal, desde que beneficiem de isenção ou redução de IRC, o que deverá ser comprovado mediante a apresentação do respetivo documento;

b)As associações, clubes e fundações de caráter desportivo, sem fins lucrativos nem caráter profissional, legalmente constituídas, para licenciamentos e autorizações exigíveis para a realização de iniciativas e eventos estritamente integrados no âmbito das suas finalidades estatutárias;

c)Os partidos políticos e coligações, registados de acordo com a lei, em matéria estritamente conexa com as respetivas finalidades estatutárias;

d)As empresas municipais criadas pelo Município e por este participadas na totalidade do seu respetivo capital estatutário, nos termos da lei em vigor, relativamente aos atos e factos decorrentes da prossecução dos seus fins estatutários.

3 -A realização de eventos de manifesto interesse municipal pode dar lugar à redução até 50 % do valor das taxas, oficiosamente ou a pedido do interessado.

4 -As reduções previstas no presente artigo não são cumuláveis entre si.

5 -As isenções e reduções referidas nos números antecedentes não dispensam os interessados de requererem à Câmara Municipal as necessárias licenças administrativas, quando exigidas, nos termos da lei ou dos regulamentos municipais.

Artigo 10.º

Isenções e reduções específicas

1 -Estão isentas do pagamento de taxas as certidões que comprovadamente sejam necessárias para instruir processos de atualização junto dos serviços de finanças e das conservatórias, no que concerne a:

a)Alteração da designação toponímica das vias públicas;

b)Atribuição dos números de polícia ou a sua alteração, por iniciativa da Câmara Municipal;

c)Alteração dos limites das freguesias.

d)As certidões relativas a situação militar.

2 -As comunicações prévias relativas à utilização e alteração de uso de estabelecimentos propriedade de associações culturais, desportivas, recreativas e profissionais e por cooperativas, desde que destinados, exclusivamente, ao serviço dos respetivos sócios ou cooperantes.

3 -Isentam-se do pagamento de taxas as sepulturas integrantes de talhões destinados pela Câmara Municipal a instituições de utilidade pública.

Artigo 11.º

Casos Especiais

De modo a fundamentar pelo executivo camarário, poderão beneficiar de redução ou de isenção do pagamento de taxas devidas, nos termos do presente regulamento, as entidades promotoras de obras relativas à construção de empreendimentos a que seja reconhecido especial interesse público, mediante decisão da Assembleia Municipal, sob proposta devidamente fundamentada da Câmara Municipal.

Artigo 12.º

Competência

1 -Salvo disposição legal ou regulamentar diversa, compete à Câmara Municipal deliberar sobre a verificação factual dos pressupostos e requisitos das isenções e reduções previstas nos artigos anteriores, em vista das decisões concretas sobre os pedidos formulados.

2 -Previamente à autorização da isenção ou redução, deverão os serviços, no respetivo processo, informar fundamentalmente o pedido e proceder à determinação do montante da taxa a que se reporta o pedido.

3 -As isenções e reduções referidas nos números anteriores não dispensam os interessados de requerer à Câmara Municipal as necessárias licenças ou autorizações, ou realizar as comunicações, quando exigíveis, nos termos da lei ou dos regulamentos municipais. CAPÍTULO IV VALOR, LIQUIDAÇÃO, COBRANÇA E PAGAMENTO

Artigo 13.º

Valor das Taxas

1 -O valor das taxas a cobrar pelo município é o constante das Tabelas que fazem parte do presente Regulamento.

2 -A determinação do custo da atividade local, dos benefícios auferidos pelos particulares, dos critérios de desincentivo à prática de atos ou operações, dos impactos negativos e o fundamento económico-financeiro das taxas encontra-se definido nos anexos à Tabelas de Taxas e Licenças.

3 -O valor da taxa final a liquidar, deverá ser arredondado, por excesso ou por defeito, para o número inteiro mais próximo da unidade de euro.

4 -O arredondamento é apenas efetuado sobre o valor da taxa final não se aplicando o arredondamento nos valores unitários das taxas.

Artigo 14.º

Liquidação

A liquidação de taxas e outras receitas municipais previstas na tabela anexa consiste na determinação do montante a pagar e resulta da aplicação dos indicadores nela definidos e dos elementos fornecidos pelos sujeitos passivos.

Artigo 15.º

Procedimento de liquidação

1 -A liquidação das taxas previstas no presente regulamento é efetuada nos termos previstos na Tabela anexa.

2 -As taxas devidas pela realização das operações urbanísticas sujeitas a controlo prévio podem ser autoliquidadas pelos respetivos interessados.

3 -A liquidação das taxas previstas neste regulamento constará de nota de liquidação, na qual se deverá fazer referência aos seguintes elementos:

a)Identificação do sujeito ativo;

b)Identificação do sujeito passivo;

c)Discriminação do ato, facto ou contrato sujeito a liquidação;

d)Enquadramento na Tabela Geral de Taxas e Licenças;

e)Cálculo do montante a pagar, resultante da conjugação dos elementos referidos em c) e d).

4 -A liquidação do valor das taxas devidas no âmbito dos regimes previstos pelo Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, é efetuada automaticamente no ‘Balcão único eletrónico’, salvo nos seguintes casos em que os elementos necessários à realização do pagamento por via eletrónica podem ser disponibilizados pelo Município nesse balcão, no prazo de cinco dias após a comunicação ou o pedido:

a)Taxas devidas pelos procedimentos respeitantes a operações urbanísticas, nos termos do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril;

b)Taxas devidas pela ocupação do espaço público cuja forma de determinação não resulta automaticamente do ‘Balcão único eletrónico’.

5 -Quando estejam em causa pretensões no âmbito dos regimes previstos pelo Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, a que se aplica o procedimento de mera comunicação prévia, a liquidação do valor das taxas devidas ocorre com a submissão da pretensão no ‘Balcão único eletrónico’, sendo que nos casos de procedimento de comunicação prévia com prazo, a liquidação é efetuada em dois momentos:

a)25 % com a submissão da pretensão no "Balcão único eletrónico"; e

b)75 % com a notificação do despacho de deferimento.

6 -Enquanto não for disponibilizado o Balcão único eletrónico, a comunicação prévia deverá ser efetuada nos serviços da Câmara Municipal das Lajes das Flores utilizando para o efeito o modo e os termos legais em prática e, nomeadamente, os modelos impressos nos termos da Portaria n.º 15/2014, de 24 de março de 2014.

7 -O documento gerado pela plataforma constitui nota de liquidação e comprovativo da notificação de liquidação para os efeitos previstos no presente Regulamento.

8 -Enquanto não for implementado o ‘Balcão único eletrónico’, a liquidação do valor das taxas prevista nos números 4 e 5, será efetuada nos serviços da Câmara Municipal das Lajes das Flores.

Artigo 16.º

Regra específica de liquidação

1 -O cálculo das taxas e cujo quantitativo esteja indexado ao ano, mês, semana ou dia, far-se-á em função do calendário.

2 -Nos termos do disposto no número anterior considera-se semana de calendário o período de segunda-feira a domingo.

Artigo 17.º

Notificação

1 -A liquidação será notificada ao interessado por carta registada com aviso de receção, salvo nos casos em que, nos termos da lei, não seja obrigatória.

2 -Da notificação da liquidação deverão constar a decisão, os fundamentos de facto e de direito, os meios de defesa contra o ato de liquidação, o autor do ato e a menção da respetiva delegação ou subdelegação de competência, bem como o prazo de pagamento voluntário.

3 -A notificação considera-se efetuada na data em que for assinado o aviso de receção e tem-se por efetuada na própria pessoa do notificando, mesmo quando o aviso de receção haja sido assinado por terceiro presente no domicílio do requerente, presumindo-se neste caso que a carta foi oportunamente entregue ao destinatário.

4 -No caso de o aviso de receção ser devolvido pelo facto de o destinatário se ter recusado a recebê-lo ou não o ter levantado no prazo previsto no regulamento dos serviços postais e não se comprovar que entretanto o requerente comunicou a alteração do seu domicílio fiscal, a notificação será efetuada nos 15 dias seguintes à devolução, por nova carta registada com aviso de receção, presumindo-se feita a notificação se a carta não tiver sido recebida ou levantada, sem prejuízo de o notificando poder provar justo impedimento ou a impossibilidade de comunicação da mudança de residência no prazo legal.

5 -No caso de recusa de recebimento ou não levantamento da carta, previstos no número anterior, a notificação presume-se feita no 3.º dia posterior ao do registo ou no 1.º dia útil seguinte a esse, quando esse dia não seja útil.

Artigo 18.º

Liquidação no caso de deferimento tácito

São aplicáveis no caso de deferimento tácito, as taxas previstas para o deferimento expresso.

Artigo 19.º

Não incidência de adicionais

Sobre as taxas não recai qualquer adicional para o Estado, com exceção do Imposto de Selo ou IVA se devidos nos termos legais e cujos valores acrescem ao valor da taxa.

Artigo 20.º

Erros na liquidação das taxas

1 -Quando se verifique a ocorrência de liquidação por valor inferior ao devido, os serviços promoverão de imediato a liquidação adicional, notificando o devedor, por correio registado com aviso de receção, ou por notificação presencial, para liquidar a importância devida.

2 -Da notificação deverão constar os fundamentos da liquidação adicional, o montante, o prazo para pagar e ainda que o não pagamento, findo aquele prazo, implica a cobrança coerciva nos termos do presente Regulamento.

3 -Quando se verifique ter havido erro de cobrança por excesso, deverão os serviços, independentemente de reclamação do interessado, promover, de imediato, a restituição da quantia cobrada a mais, nos termos da legislação em vigor.

4 -Não produzem direito a restituição os casos em que a pedido do interessado, sejam introduzidas no processo alterações ou modificações produtoras de menor valor das taxas.

Artigo 21.º

Cobrança das taxas

1 -As taxas são pagas nos serviços de tesouraria do município, mediante guia emitida pelo serviço municipal competente até à data da emissão do respetivo alvará de licença ou de autorização, salvo as disposições especiais constantes no presente Regulamento.

2 -Nos casos previstos na lei, as taxas podem ser pagas por depósito do respetivo montante em instituição de crédito à ordem do município de Lajes das Flores.

3 -Para os efeitos previstos no número anterior, será afixada nos serviços de tesouraria do Município informação sobre o número da conta e a instituição bancária onde deve ser feito o depósito.

Artigo 22.º

Do pagamento

1 -As taxas e demais receitas previstas no presente regulamento extinguem-se através do seu pagamento ou de outras formas de extinção mencionadas na lei geral.

2 -As taxas são pagas em moeda corrente ou por cheque, débito em conta, transferência conta a conta e vale postal ou outros meios utilizados pelos serviços dos correios ou pelas instituições de crédito que a lei expressamente autorize.

3 -As taxas e receitas previstas no número anterior podem ser pagas por doação em cumprimento ou por compensação quando tal seja compatível com a lei e o interesse público.

4 -Sem prejuízo do disposto no n.º 1, no âmbito dos regimes previstos pelo Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, o pagamento das taxas pode ser efetuado no ‘Balcão único eletrónico’.

5 -No que concerne ao montante previsto no Artigo 15.º, n.º 5, alínea b), o prazo para pagamento voluntário nos termos do presente Regulamento começa a contar a partir da data da notificação do despacho de deferimento ou, nos casos de não pronúncia no prazo legalmente fixado, a partir do primeiro dia subsequente ao decurso do prazo fixado para a prática do ato.

6 -No caso de indeferimento da respetiva pretensão, o interessado não tem direito ao reembolso do valor liquidado no ato de submissão.

7 -Os procedimentos de liquidação, cobrança e pagamento das taxas devidas no âmbito dos regimes previstos pelo Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, seguem, com as devidas adaptações, o previsto no presente Regulamento para a generalidade das taxas, incluindo as situações de não pagamento.

Artigo 23.º

Pagamento em Prestações

1 -Compete à Câmara Municipal autorizar o pagamento em prestações, nos termos do Código do Procedimento e do Processo Tributário e da Lei Geral Tributária, desde que se encontrem reunidas as condições para o efeito, designadamente a comprovação de que a situação económica do requerente que não lhe permite o pagamento integral da dívida de uma só vez, no prazo estabelecido para pagamento voluntário.

2 -A competência referida no número anterior poderá ser delegada no Presidente da Câmara, com faculdade de subdelegação nos vereadores ou nos dirigentes municipais.

3 -Os pedidos de pagamento em prestações devem conter a identidade do requerente, a natureza da dívida e o número de prestações pretendido, bem como os motivos que fundamentam o pedido.

4 -No caso de deferimento do pedido, o valor de cada prestação mensal corresponderá ao total da dívida dividido pelo número de prestações autorizado, acrescendo ao valor de cada prestação os juros de mora contados sobre o respetivo montante desde o termo do prazo para pagamento voluntário até à data do pagamento efetivo de cada uma das prestações.

5 -O pagamento de cada prestação deve ocorrer durante o mês a que esta corresponder.

6 -A falta de pagamento de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a execução fiscal da dívida remanescente mediante a extração da respetiva certidão de dívida.

7 -A autorização do pagamento fracionado pode ser condicionada à prestação de caução, a apreciar caso a caso.

Artigo 24.º

Regras de contagem

1 -Os prazos para pagamento são contínuos, isto é, não se suspendem aos sábados, domingos e feriados.

2 -O prazo que termine em sábado, domingo ou dia feriado, transfere-se para o primeiro dia útil imediatamente seguinte.

Artigo 25.º

Regra geral

1 -Sem prejuízo de prazo específico previsto na lei, e da precedência do pagamento de taxas relativamente à emissão de alvarás, o prazo para pagamento voluntário das taxas e outras receitas municipais é de 30 dias a contar da notificação para pagamento efetuada pelos serviços competentes.

2 -Nos casos em que o interessado haja iniciado a obra ou a utilização sem ser detentor do respetivo alvará, bem como nos casos de liquidação adicional, o prazo para pagamento voluntário é de 15 dias a contar da notificação para pagamento.

Artigo 26.º

Pagamento extemporâneo

São devidos juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da obrigação de pagamento de taxas previstas no presente Regulamento.

Artigo 27.º

Reclamação e impugnação judicial

Da liquidação das taxas cabe reclamação graciosa ou impugnação judicial, nos termos e com os efeitos previstos no Código de Procedimento e Processo Tributário.

Artigo 28.º

Cobrança coerciva por falta de pagamento

1 -Expirado o prazo para pagamento as taxas que não forem pagas voluntariamente serão objeto de cobrança coerciva através de processo de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e Processo Tributário.

2 -A Câmara Municipal poderá deliberar que findo o prazo de pagamento as taxas liquidadas e não pagas sejam previamente debitadas ao tesoureiro para execução nos termos do número anterior.

Artigo 29.º

Transformação em Receita Virtual

1 -Os títulos comprovativos das receitas provenientes das taxas previstas no presente Regulamento, cuja natureza o justifique poderão, mediante deliberação da Câmara Municipal, ser debitadas ao tesoureiro.

2 -Seguir-se-ão, para o efeito, as regras estabelecidas para a cobrança das receitas virtuais com as necessárias adaptações.

3 -Quando as taxas cobradas forem de quantitativos uniformes, deverá a guia de receita (conhecimento de cobrança) ser escriturado com individualização, mencionando-se o seu número e valor unitário e o valor total da cobrança em cada dia.

Artigo 30.º

Caducidade

O direito de liquidar as taxas caduca se a liquidação não for validamente notificada ao sujeito passivo no prazo de quatro anos a contar da data em que o facto tributário ocorreu.

Artigo 31.º

Prescrição

1 -As dívidas por taxas prescrevem nos termos, prazo e forma legais, a contar da data em que o facto tributário ocorreu.

2 -A citação, a reclamação e a impugnação interrompem a prescrição.

3 -A paragem dos processos de reclamação, impugnação e execução fiscal por prazo superior a um ano por facto não imputável ao sujeito passivo faz cessar a interrupção da prescrição, somando-se, neste caso, o tempo que decorreu após aquele período ao que tiver decorrido até à data da autuação.

Artigo 32.º

Período de validade das licenças

1 -As licenças têm o prazo de validade delas constante.

2 -Nas licenças com validade por período de tempo certo deverá constar sempre a referência ao último dia desse período.

3 -As licenças anuais caducam no último dia do ano para que foram concedidas, podendo a sua renovação ser requerida durante o mês de janeiro seguinte, salvo se, por lei ou regulamento, for estabelecido prazo certo para a respetiva revalidação.

4 -Os prazos das licenças contam-se nos termos da alínea c) do artigo 279.º do Código Civil, e a sua validade não poderá exceder o período de um ano, salvo se por lei ou no respetivo Regulamento for estabelecido outro prazo.

5 -Os pedidos de renovação das licenças com prazo inferior a um ano são apresentados até ao último dia da sua validade.

Artigo 33.º

Publicidade dos períodos para renovação de licença

Deverá a Câmara Municipal, até ao dia 15 de dezembro de cada ano, publicitar nos termos legais, os períodos durante os quais deverão ser renovadas as licenças, salvo se, por lei ou pelo respetivo regulamento, for estabelecido outro prazo para a respetiva renovação.

Artigo 34.º

Precariedade das licenças e autorizações

Sem embargo do disposto em lei especial, todos os licenciamentos e autorizações que sejam considerados precários por disposição legal, por regulamento ou pela natureza dos bens em causa podem cessar por motivos de interesse público devidamente fundamentado, sem que haja lugar a indemnização.

Artigo 35.º

Renovação das licenças e autorizações

1 -As licenças e autorizações concedidas temporariamente renovar-se-ão sempre que tal se encontre expressamente previsto em norma legal ou regulamentar.

2 -As licenças renováveis consideram-se concedidas nas condições e termos em que o foram as correspondentes licenças iniciais sem prejuízo da atualização do valor da taxa a que houver lugar.

3 -Não haverá lugar à renovação se o titular do licenciamento formular pedido nesse sentido, nos 60 dias anteriores ao termo do prazo inicial ou da sua renovação, em que o pedido poderá ser formulado até ao termo do prazo de validade.

Artigo 36.º

Averbamento das licenças ou autorizações

1 -Sem prejuízo do disposto em lei especial poderá ser autorizado o averbamento das licenças concedidas, desde que os atos ou factos a que respeitem, subsistam nas mesmas condições em que foram licenciados.

2 -O pedido de averbamento de titular da licença ou autorização deve ser apresentado com a verificação dos factos que o justifique, sob pena de procedimento por falta das mesmas.

3 -O pedido de transferência de titularidade das licenças ou autorizações deverá ser acompanhado de prova documental que o justifique, nomeadamente, escritura pública ou declaração de concordância emitida pela pessoa singular ou coletiva em nome da qual será averbada a licença ou autorização.

4 -Presume-se que as pessoas singulares ou coletivas que transferem a propriedade de prédios urbanos ou rústicos, ou trespassem os seus estabelecimentos ou instalações, ou cedem a respetiva exploração, autorizam o averbamento das licenças ou autorizações indicadas no n.º 1 de que são titulares a favor das pessoas a quem transmitiram os seus direitos.

5 -Os averbamentos das licenças e autorizações concedidas ao abrigo de legislação específica deverão observar as respetivas disposições legais e regulamentares.

Artigo 37.º

Atos de autorização automática

a)Averbamento da titularidade de licença de ocupação do domínio público por reclamos e toldos com fundamento em trespasse, cessão de exploração, alteração da designação social, cessão de quotas;

b)Averbamento de transferência de propriedade de estabelecimentos de hotelaria ou similares e dos estabelecimentos insalubres, incómodos e perigosos, por sucessão, trespasse, cessão de quotas, cessão de exploração e casos análogos;

c)Averbamento por herança em alvarás de sepulturas perpétuas, jazigos e gavetões.

Artigo 38.º

Cessão de Licenças

A Câmara pode fazer cessar a todo o tempo, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, qualquer licença que haja concedido mediante notificação ao respetivo titular, sendo a taxa correspondente ao período não utilizado restituída por simples despacho do Presidente.

Artigo 39.º

Contraordenações

1 -Sem prejuízo do eventual procedimento criminal e das regras insertas em lei especial ou regulamento municipal, quando aplicável, constituem contraordenações:

a)As infrações às normas reguladoras das taxas, encargos de mais-valias e demais receitas de natureza fiscal;

b)A inexatidão ou falsidade dos elementos fornecidos pelos interessados para liquidação das taxas e outras receitas municipais.

2 -Os casos previstos nas alíneas a) e b) do número anterior são sancionados com coima de 1 a 5 vezes a retribuição mínima mensal garantida para as pessoas singulares e 2 a 10 vezes para as pessoas coletivas.

Artigo 40.º

Garantias fiscais

1 -À reclamação graciosa ou impugnação judicial da liquidação e cobrança de taxas, encargos de mais-valias e demais receitas de natureza fiscal, aplicam-se as normas da lei geral tributária e as do Código de Procedimento e de Processo Tributário, com as necessárias adaptações.

2 -Compete ao órgão executivo a cobrança coerciva das dívidas ao Município provenientes de taxas, encargos de mais-valias e outras receitas de natureza tributária aplicando-se com as necessárias adaptações, o regime estabelecido no Código de Procedimento e de Processo Tributário. CAPÍTULO V Cauções

Artigo 41.º

Cauções

1 -A caução destinada a garantir a boa e regular execução de obras de urbanização é prestada a favor da Câmara Municipal de Lajes das Flores, mediante garantia bancária autónoma à primeira solicitação, hipoteca sobre bens imóveis propriedade do requerente, depósito em dinheiro ou seguro-caução, devendo constar do próprio título que a mesma está sujeita a atualização nos termos do n.º 3 e se mantém válida até à receção definitiva das obras de urbanização.

2 -O montante da caução é igual ao valor constante dos orçamentos para execução dos projetos das obras a executar, o qual pode ser corrigido pela câmara municipal com a emissão da licença, a que acrescem 5 % daquele valor, destinado a remunerar encargos de administração caso se mostre necessário aplicar o disposto nos artigos 84.º e 85.º do RJUE.

3 -O montante da caução deve ser reforçado, precedendo deliberação fundamentada da câmara municipal, tendo em atenção a correção do valor dos trabalhos por aplicação das regras legais e regulamentares relativas a revisões de preços dos contratos de empreitada de obras públicas, quando se mostre insuficiente para garantir a conclusão dos trabalhos, em caso de prorrogação do prazo de conclusão ou em consequência de acentuada subida no custo dos materiais ou de salários.

4 -O estabelecido nos números anteriores à aplicável à prestação das cauções previstas nos Artigos 23.º, n.º 6, 25.º, n.º 3 e 81.º do RJUE. CAPÍTULO VI Disposições Finais

Artigo 42.º

Dúvidas e omissões

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente regulamento, que não possam ser resolvidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, serão submetidas para decisão dos órgãos competentes, nos termos legais aplicáveis.

Artigo 43.º

Disposição revogatória

1 -Ficam revogados o anterior Regulamento Geral de Taxas e Licenças, à exceção dos artigos contidos na anterior Tabela de Taxas e Licenças que dizem respeito à simples prestação de serviços, até à aprovação do Regulamento de Tarifas e Preços dos Serviços e respetiva Tabela de Tarifas e Preços dos Serviços.

2 -São revogadas todas as disposições de natureza regulamentar, aprovadas pelo Município de Lajes das Flores em data anterior à aprovação do presente Regulamento e que com o mesmo estejam em contradição.

Artigo 44.º

Entrada em vigor

1 -º Afixação de editais relativos a pretensões que não sejam do interesse público municipal, por cada 6,00 €

a)Não excedendo uma página 10,00 €

b)Por cada página além da primeira 3,00 €

c)Acresce o valor da placa, porta-fotos, fotos e jarra.

d)Os serviços de cemitério serão aumentados 100 % no caso de se realizar a inumação fora de horas.

e)Espetáculos com música ao vivo ou gravada - concertos e festas:

f)Outras atividades sujeitas a licença especial de ruído nos termos da lei 10,00 €

2 -º Notificações (aplicável aos procedimentos de execução de ato administrativo ou no âmbito de processos de contraordenação)

a)Em A4 0,05 €

b)Em A3 0,10 €

c)Em A2 0,30 €

d)Em A1 0,90 €

e)Em A0 1,70 €

f)Bombas, aparelhos ou tomadas abastecedoras de ar ou água, instalados na via pública, mas com depósito ou compressor instalados em propriedade particular, por cada e por ano ou fração 20,00 €

g)Bombas, aparelhos ou tomadas abastecedoras de ar ou água, instalados em propriedade particular, mas com depósito ou compressor na via pública, por cada e por ano ou fração 16,00 €

h)Bombas, aparelhos ou tomadas abastecedoras de ar ou água, instalados em propriedade particular, mas abastecendo na via pública, por cada e por ano ou fração 10,00 € Notas

3 -º Averbamentos de qualquer natureza quando não especificados na presente tabela, por cada 20,00 €

a)Taxa administrativa 15,00 €

b)Acresce a ocupação do ossário, por ossada e por ano ou fração 5,00 €

c)Publicidade em unidades móveis terrestres, por dispositivo:

d)Publicidade aérea, nomeadamente através de aviões, avionetas, helicópteros, parapentes, paraquedas, blimps, zepelins, balões ou semelhantes, insufláveis e outros dispositivos publicitários aéreos cativos, por dispositivo:

e)Publicidade sonora na via pública ou para a via pública:

f)Campanhas publicitárias de rua ou em espaços públicos - distribuição de panfletos e/ou outras ações promocionais de natureza publicitária:

g)Outra publicidade não incluída nas alíneas anteriores, por m2 ou m3, ou fração:

h)As taxas previstas nas alíneas anteriores são aumentadas em 50 %, quando esteja em causa publicidade em edifícios, equipamentos, recintos ou outros espaços sob administração municipal, à exceção dos arrendatários ou concessionários do direito de exploração de estabelecimentos situados nesses espaços.

4 -º Fornecimento de fotocópias autenticadas no âmbito procedimental ou não procedimental (artigos 62.º e 65.º do CPA)

a)Taxa administrativa 15,00 €

b)Acresce:

c)Concessão de ossários 100,00 €

d)Turismo 2,00 €

e)Outros 1,50 €

5 -º Fornecimento de fotocópias não autenticadas de documentos administrativos (artigo 14.º da Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto)

a)Taxa administrativa 15,00 €

b)Acrescem os custos de salubridade 160,00 €

c)Cavalo/outras espécies pecuárias, por dia 15,00 €

d)Para turismo 1,30 €

e)Para fins agrícolas 1,00 €

f)Para outros fins 0,90 €

g)Corpos salientes de construções, na parte projetada sobre áreas públicas, taxas a acumular com as dos números anteriores, por m2 ou fração:

h)Depósitos, tanques e outros similares, por m2 ou fração 0,90 €

j)Elevadores, por unidade 100,00 €

l)Outras construções ou instalações, por m2 ou fração 6,00 €

6 -º Impressões em papel a partir de documentos administrativos em suporte digital

a)Taxa administrativa 15,00 €

b)Acresce:

c)Esplanadas, incluindo mesas, cadeiras e guarda-sóis, com e sem estrado, com e sem guarda-vento:

d)Floreiras, vasos, candeeiros, aquecedores verticais, baias e outros, por m2 ou fração:

e)Expositores e vitrinas de estabelecimentos comerciais, por m2 ou fração:

f)Arcas e máquinas de gelados, de bebidas e tabaco e outros equipamentos similares, por cada:

g)Cavaletes, por m2 ou fração:

h)Contentor para resíduos e outros similares, por m2 ou fração:

j)Mastros, postes e pilaretes, por unidade:

k)Bancas, tabuleiros e estrados, destinados à venda de jornais e revistas no espaço público, por m2 ou fração:

l)Grade com garrafas de gás, lenha ou carvão embalados e similares:

m)Rampas para acesso a garagens, estações de serviço, parques de estacionamento e semelhantes, porcada metro de frente:

n)Pavilhões, exposições, stands comerciais e publicitários, quiosques ou outras construções, por m2 ou fração:

o)Divertimentos públicos, por cada m2 ou fração:

p)Unidades móveis e amovíveis, com fins publicitários ou comerciais (fora do âmbito de aplicação do artigo 34.º da presente tabela, por m2 ou fração

q)Realização de leilões na via pública ou outros lugares públicos, por m2 ou fração e por dia ou fração 0,20 €

r)Exposição de veículos, para fins comerciais ou de animação cultural:

s)Estacionamento privativo de veículos, por m2 ou fração:

t)Armários de TV e de gás natural, por unidade e por ano 60,00 €

u)Cabines telefónicas e outros equipamentos similares, por unidade e por ano 60,00 €

w)Postos de transformação, cabines elétricas e semelhantes, por m3 ou fração e por ano 64,00 €

y)Tubos, condutas, cabos condutores e similares, no subsolo, por metro linear ou fração e por ano 0,20 €

z)Contentores subterrâneos de telecomunicações, por m3 ou fração e por ano 50,00 € aa) Depósitos subterrâneos, não integrantes de bombas abastecedoras de combustíveis, por m3 ou fração e por ano 50,00 € bb) Outras ocupações do subsolo, por m3 ou fração e por ano 50,00 € cc) Outras ocupações de espaços públicos não especificadas, designadamente de caráter festivo, cultural, artístico e/ou turístico (2):

7 -º Fornecimento, a pedido dos interessados, de documentos necessários à substituição dos que tenham sido extraviados ou estejam em mau estado de conservação, por cada documento 8,00 €

a)Taxa administrativa 15,00 €

b)Acrescem os serviços de cemitério, por hora 10,00 €

8 -º Buscas, aparecendo ou não o objeto da busca 7,00 €

a)Emissão ou renovação de alvará de licença de construção 50,00 €

b)Acresce:

9 -º Certificado de registo de cidadão da União Europeia (Portaria n.º 1334-D/2010, de 31 de dezembro)

a)Emissão do alvará 50,00 €

b)Acresce ao valor fixado na alínea anterior, por cada m2 de área de construção 0,07 €

10 -º Certidões

11 -º Emissão de alvarás quando não especificados na presente tabela, por cada

12 -º Emissão de pareceres, por cada

13 -º Pretensões de particulares enquadráveis no presente capítulo, quando não haja taxa especialmente prevista 10,00 € CAPÍTULO II SERVIÇOS URBANOS E AMBIENTE

14 -º Cemitérios

15 -º Remoção e depósito de veículos abandonados na via pública

16 -º Animais

17 -º Monitorização acústica

18 -º Licença especial de ruído

19 -º Inscrição de grafitos, afixação, picotagem e outras formas de alteração, ainda que temporária, das características originais de superfícies exteriores de edifícios, pavimentos, passeios, muros e outras infraestruturas

20 -º Atividade de guarda noturno

21 -º Atividade de acampamento ocasional

22 -º Atividade de exploração de máquinas automáticas, mecânicas, elétricas e eletrónicas de diversão

23 -º Realização de fogueiras e queimadas

24 -º Realização de provas ou espetáculos de natureza desportiva nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre, por cada

25 -º Recintos de espetáculos e de divertimentos públicos

26 -º Licenciamento de veículos afetos a transportes em táxi

27 -º Afixação, inscrição ou difusão de publicidade

28 -º Ocupação e utilização do domínio público municipal

29 -º Ocupação de espaço de venda em feira ou mercado - Feirantes

30 -º Ocupação de espaço de venda em feira ou mercado - Participantes ocasionais

31 -º Organização de feiras retalhistas por entidades privadas

32 -º Venda de animais de companhia em feiras e mercados

33 -º Venda ambulante (só no espaço de feiras e mercados)

34 -º Atividade de restauração e/ou bebidas não sedentária

35 -º Vistorias e inspeções sanitárias a veículos de venda de bens ou produtos

36 -º Comunicação prévia de espetáculos de natureza artística

37 -º Comunicação prévia de espetáculos de natureza artística com antecedência igual ou superior a 8 dias

38 -º Comunicação prévia de espetáculos de natureza artística promovidos por promotores ocasionais

39 -º Emissão de parecer sobre as condições de segurança contra incêndio

40 -º Vistoria sobre as condições de segurança contra incêndio

41 -º Inspeções sobre as condições de segurança contra incêndio

42 -º Autorização de modalidades de jogos de fortuna ou azar 500,00 €

43 -º Verificação do nível de conservação dos prédios urbanos ou frações autónomas

44 -º Taxa municipal de direitos de passagem Nos termos do disposto no artigo 106.º, n.º 3, alínea b), da Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, com a redação conferida pela Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, o percentual sobre cada fatura emitida pelas empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, em local fixo, para todos os clientes finais do Município de Lajes das Flores, é aprovado anualmente, até ao fim do mês de dezembro do ano anterior a que se destina a sua vigência e não pode ultrapassar os 0,25 %. CAPÍTULO VIII OPERAÇÕES URBANÍSTICAS SECÇÃO I INFORMAÇÃO PRÉVIA

45 -º Informação prévia sobre a viabilidade de realização de operações urbanísticas

46 -º Operações de loteamento

47 -º Obras de urbanização

48 -º Trabalhos de remodelação de terrenos no âmbito do RJUE

49 -º Obras de edificação, nomeadamente de construção, reconstrução, alteração ou ampliação

50 -º Obras de edificação ligeiras, não consideradas de escassa relevância urbanística

51 -º Obras em imóveis, ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo 4.º do RJUE

52 -º Obras de recuperação, de beneficiação e de reabilitação do edificado

53 -º Obras de demolição de edifícios ou de outras construções, nos termos da alínea f) do n.º 2 do artigo 4.º do RJUE

54 -º Obras de edificação de impacte urbanístico relevante ou geradoras de impacte semelhante a operação de loteamento

55 -º Construção de estufas sem utilização do solo para fins agrícolas

56 -º Construção de parques de painéis fotovoltaicos

57 -º Construção de parques eólicos

58 -º Legalização de operações urbanísticas

59 -º Destaque de parcela de terreno

60 -º Propriedade horizontal

61 -º Renovação de licença ou de comunicação prévia de obras

62 -º Licenças especiais

63 -º Licença de ocupação do espaço público por motivo de operações urbanísticas

64 -º Autorização para instalação de infraestruturas de suporte de estações de radiocomunicações e acessórios

65 -º Execução de obras por fases As taxas aplicáveis à execução de obras por fases, nos termos dos artigos 56.º ou 59.º do RJUE, decorrem da aplicação do disposto nos artigos constantes das Secções II e III do presente Capítulo, consoante se trate de obras de urbanização, integradas ou não em operação de loteamento, ou de edificação.

66 -º Prorrogações de prazos

67 -º Vistorias, em geral

68 -º Vistorias e receção de obras de urbanização

69 -º Vistorias a alojamento local e auditorias de classificação de empreendimentos turísticos

70 -º Inspeção de elevadores, ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes

71 -º Taxas pela realização, manutenção e reforço das infraestruturas urbanísticas (artigo 116.º do RJUE) A fórmula do cálculo da taxa devida pela realização, manutenção e reforço de infraestruturas urbanísticas, é: TMU = P x (∑ E i x T i x AC i) em que: TMU= Valor da taxa (em euros) por cada m2 de área de construção P = Quociente entre o valor do plano plurianual de investimentos, relativamente a investimentos municipais na realização, manutenção e reforço das infraestruturas urbanísticas, calculado para cada ano, através do somatório dos valores inseridos nas rubricas de classificação funcional do Plano de Contabilidade das Autarquias Locais a seguir indicados, e da área total classificada como perímetro urbano e espaços industriais no PDM de Lajes das Flores

72 -º Autorização de utilização e de alteração do uso

73 -º Mera comunicação prévia para instalação, modificação ou encerramento de estabelecimentos abrangidos pelos números 1 e 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 48/2011 de 1 de abril, cada comunicação

74 -º Alteração de utilização de edifício ou de suas frações, com impacto nas infraestruturas urbanísticas Com a emissão de alvará de alteração de utilização de edifício ou de suas frações, que gere sobrecarga nas infraestruturas urbanísticas gerais, há lugar ao pagamento de taxa de valor equivalente ao acréscimo de encargos com a realização, reforço e manutenção dessas infraestruturas, de acordo com a fórmula definida no artigo 71.º da presente Tabela Geral de Taxas, salvo nos casos em que se apure um valor diferencial negativo SECÇÃO X OUTRAS TAXAS URBANÍSTICAS

75 -º Direito à informação, nos termos do artigo 110.º do RJUE

76 -º Verificação ou confirmação de alinhamentos, nivelamentos e área de implantação de construções existentes

77 -º Disponibilização de pontos coordenados

78 -º Apresentação de alteração ao projeto inicial de arquitetura antes da emissão de alvará de licença de obras ou da realização de obras objeto de comunicação prévia

79 -º Promoção de consultas a entidades externas em substituição do interessado 10,00 €

80 -º Autorização de substituição de forma ou objeto de caução para execução de infraestruturas urbanísticas 45,00 €

81 -º Atribuição ou alteração de número de polícia 30,00 €

82 -º Averbamentos em procedimento de licenciamento, de comunicação prévia, de legalização ou de autorização de utilização, quando não especificada em procedimento específico 30,00 €

83 -º Plantas de localização/extratos PMOT’s, cartas REN e RAN - Formato até A3, por cada 8,00 €

84 -º Cópias autenticadas de peças desenhadas

85 -º Ficha técnica de habitação, por fogo ou fração

86 -º Livro de obra e modelos de aviso

87 -º Publicitação de avisos pelo Município de Lajes das Flores, relativos à emissão de alvará de licença, apresentação de comunicação prévia ou abertura de períodos de discussão pública, quando exigido por lei (artigo 22.º do RJUE) e/ou regulamento municipal

88 -º Outras pretensões de interesse particular ou prestações de serviços públicos administrativos, com relevância urbanística, não especialmente previstos na presente Tabela Geral de Taxas 13,00 € CAPÍTULO IX POSTOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS E/OU ÁREAS DE SERVIÇO NA REDE VIÁRIA MUNICIPAL, E INSTALAÇÕES DE ARMAZENAMENTO DE PRODUTOS DE PETRÓLEO E COMBUSTÍVEIS

89 -º Licenciamento da construção de postos de abastecimento de combustíveis e instalações de armazenamento de produtos de petróleo e outros combustíveis

90 -º Licenciamento da atividade de postos de abastecimento de combustíveis e instalações de armazenamento de produtos de petróleo e outros combustíveis

91 -º Bombas abastecedoras de carburantes líquidos, ar e água, instaladas no espaço público

92 -º Instalação e funcionamento de estabelecimentos de comércio, serviços e restauração

93 -º Modificações a estabelecimentos de comércio, serviços e restauração

94 -º Horários de estabelecimentos de comércio, serviços e restauração

95 -º Acesso mediado ao “Gabinete de apoio ao munícipe”

96 -º Fornecimento de cartografia e outra informação geográfica

242 -Ordenamento do território - 242 = 130 438,85 €

243 -Saneamento - 243 = - €

244 -Abastecimento de água - 244 = 599 710,18 €

245 -Resíduos sólidos - 245 = - €

246 -Proteção do meio ambiente e conservação da natureza - 246 = 410 248,08 €

320 -Indústria e energia - 320 = - €

330 -Transportes e comunicações - 330 = - €

331 -Transportes rodoviários - 331 = 21 833,34 € Total do Plano relevante para TMU = 1 162 230,45 € Área urbana e afeta à urbanização (AU) - AU = 2 364 769 Valor de P para 2022/2025 (recalculado no início de cada ano bissexto) - P2022/2025= 0,50€ Ei = Parâmetro que traduz a influência do custo das infraestruturas: E1 = no espaço do aglomerado urbano da vila de Lajes das Flores - E1 = 1,00 E2 = no espaço do aglomerado urbano das sedes de freguesia - E2 = 0,25 E3 = no espaço urbano de outros aglomerados - E3 = 0,60 E4 = nas restantes áreas: E41 = servida com rede de águas e saneamento - E41 = 0,50 E42 = servida com rede de águas, mas sem rede de saneamento - E42= 0,40 E43 = não servida por rede de águas, nem rede de saneamento - E43= 0,25 ACi = Área de construção relativa a cada uma das tipologias: Habitação e anexos - Ti = 1,50 Comércio e serviços - Ti = 2,00 Ti = Tipologia: Turismo - Ti = 3,00 Indústria - Ti = 3,00 Equipamentos e similares - Ti = 2,50 Usos agrícolas e pecuários - Ti = 1,50 SECÇÃO IX AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO E DE ALTERAÇÃO DO USO