RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 663/2020

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente regulamento é elaborado nos termos dos artºs 112.º e 241.º da CRP e 43.º da Lei n.º 27/2006 de 3 de julho.

Artigo 2.º

Proteção Civil

1 -A proteção civil é a atividade desenvolvida pelo Estado, Regiões Autónomas e Autarquias Locais, pelos cidadãos e por todas as entidades públicas e privadas com a finalidade de prevenir riscos coletivos inerentes a situações de acidente grave ou catástrofe, de atenuar os seus efeitos e de proteger e socorrer as pessoas e bens em perigo.

2 -Cabe a todos os órgãos da administração pública promover as condições indispensáveis à sua execução de forma descentralizada.

Artigo 3.º

Objeto

A Unidade Local de Proteção Civil da União das Freguesias de Setúbal, corresponde ao território da União das Freguesias de Setúbal (São Julião, Nossa Senhora da Anunciada e Santa Maria da Graça).

Artigo 4.º

Objetivo

1 -A ULPCUFS tem por objetivo garantir uma melhor prevenção dos riscos sociais, naturais e tecnológicos.

2 -A ULPCUFS pretende tornar mais eficiente o mecanismo de prevenção e prestar um apoio mais próximo aos agentes de proteção civil que desenvolvem ações de prevenção/proteção e socorro no território da União das Freguesias de Setúbal (São Julião, Nossa Senhora da Anunciada e Santa Maria da Graça), suscitando o interesse da população local.

Artigo 5.º

Princípios

Constituem princípios específicos aplicáveis à atividade de proteção civil o princípio da prioridade, o princípio da prevenção, o princípio da precaução, o princípio da subsidiariedade, o princípio da cooperação, o princípio da coordenação, o princípio da unidade de comando e o princípio da informação.

Capítulo II

Estrutura, Presidente e constituição

Artigo 6.º

Presidente de ULPCUFS

A ULPCUFS é presidida pelo presidente da junta de freguesia, com a faculdade de delegação no responsável pelo pelouro da proteção civil, por si designado.

Artigo 7.º

Comissão da ULPCUFS

1 -A comissão da ULPCUFS coordenada pelo respetivo presidente integra:

a)Unidades de Saúde;

b)Unidades de Educação;

c)Organizações de Moradores;

d)Movimento Associativo;

e)Instituições Particulares de Solidariedade Social - IPSS.

2 -A seleção das instituições indicadas no número anterior depende de prévia remessa à assembleia de freguesia, para aprovação.

3 -Os representantes das instituições selecionadas são indicados pelas respetivas entidades. Capítulo III Funcionamento

Artigo 8.º

Competências do presidente da ULPCUFS

1 -Compete ao presidente da ULPCUFS:

a)Convocar e presidir às reuniões;

b)Coordenar a elaboração do relatório semestral e promover a preparação/condução e treino periódico dos respetivos intervenientes;

c)Contribuir para o cumprimento da legislação da segurança relativa a vários riscos inventariados, oficiando para o efeito aos órgãos competentes;

d)Promover a execução das ações decorrentes dos acordos de cooperação estabelecidos;

e)Promover reuniões periódicas da comissão, sempre que necessário e no mínimo duas vezes por ano;

f)Promover campanhas de sensibilização e divulgação pública sobre medidas preventivas, recorrendo, nomeadamente, à comunicação social;

g)Promover a avaliação imediata dos danos e estragos ocorridos, após o acidente ou incidente, com vista à reposição da normalidade da vida nas áreas afetadas solicitando o apoio das entidades competentes;

h)Coordenar a elaboração do relatório anual de atividade de proteção civil.

2 -O presidente da ULPCUFS tem ainda por incumbência sensibilizar, em sintonia com o SMPC, todos os agentes, públicos ou privados, com sede na União das Freguesias de Setúbal (São Julião, Nossa Senhora da Anunciada e Santa Maria da Graça), para as responsabilidades da proteção civil.

3 -O presidente da ULPCUFS colabora com o SMPC na atualização da base de dados de meios e recursos.

4 -O presidente da ULPCUFS contribui para a formação contínua dos membros da ULPCUFS a que preside.

5 -A seleção dos voluntários será da responsabilidade do presidente da ULPCUFS, sendo que a junta de freguesia elabora, prepara e aprova os critérios e o número máximo de voluntários a selecionar, com remessa à assembleia de freguesia, para prévia aprovação.

6 -O SMPC será responsável pela formação dos voluntários em matérias como legislação de proteção civil, prevenção e procedimentos básicos de emergência.

Artigo 9.º

Competências da comissão da ULPCUFS

a)Gerir o sistema de voluntariado para atuação imediata de emergência ao nível da avaliação de danos, com ênfase nos danos humanos;

b)Criar pontos de concentração de feridos e de população ilesa;

c)Recensear e registar a população afetada;

d)Colaborar com a câmara municipal na sinalização das estradas e caminhos municipais danificados, bem como na sinalização das vias alternativas, no respetivo espaço geográfico;

e)Colaborar com a câmara municipal na desobstrução de vias, na remoção de destroços e na limpeza de aquedutos e linhas de água ao longo das estradas e caminhos municipais, no respetivo espaço geográfico. Capítulo IV Disposições finais

Artigo 10.º

Legislação e regulamentos subsidiários

Aplica-se subsidiariamente ao presente, a Lei n.º 27/2006 de 3 de julho, a Lei n.º 65/2007 de 12 de novembro e a Lei n.º 80/2015 de 3 de agosto, segunda alteração à Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, que aprova a Lei de Bases da Proteção Civil.

Artigo 11.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação nos termos da lei.

9 de junho de 2020. - O Presidente, Rui Manuel do Rosário Canas.

313445671

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